Páginas

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

PROCURADOR DE UM CERTO MUNICÍPIO SE APROPRIA DE PROCESSOS E PASSA PARA TERCEIROS

Atenção , em determinado Município do Estado de São Paulo um certo procurador se apropriou indevidamente de várias cópias de processos com o intuito de prejudicar outros colegas e o prefeito daquela cidade.
Ocorre que este procurador é muito conhecido e ao longo dos anos vem fazendo advocacia contra a administração pública, a qual o remunera.
Entretanto este procurador nada bobo , tentou veicular toda a sistemática negativa da administração pública daquele Município, só que deu com os burros n'água , fez tudo errado e acabou se queimando com todos os seus colegas.
Agora está querendo dar uma de mocinho do bem.
Quem será este procurador de tal Município?
Será que o Prefeito está sabendo disso , ou vai esperar a denuncia chegar ao protocolo geral para mandar instaurar um processo administrativo.
Quem sabe?
Vamos aguardar, na cidade de Sucupira isto poderá estar ocorrendo.

CÂMARA DE CARAGUATATUBA NOTÍCIAS BOMBÁSTICAS

Atenção nos últimos dois anos , gestão de 2013 e 2014 nós em nenhum momento notamos nenhuma irregularidade na gestão da Câmara Municipal , entretanto temos que parabenizar o Presidente e Vereador José Mendes de Souza Neto pelo trabalho que executou da melhor forma.
Ocorre que nos últimos dias de mandato, algo está a pairar por notícias bombásticas da Câmara Municipal de Caraguatatuba/SP.
Fique atento pelas últimas notícias , antes das eleições de presidente para o próximo mandato. 

TÍTULO DE CIDADÃO AO PREFEITO DE ILHABELA

Atenção,  gostaria de comunicar à todos que em data de 12/12/2014 o Exmo. Sr, Prefeito Municipal de Ilhabela  Antonio Luiz Colucci ,  recebeu em Caraguatatuba o Título de Cidadão Caraguatatubense na Câmara Municipal de Caraguatatuba, quem concedeu o Título de Cidadão ao Prefeito de Ilhabela ,  foi o Exno. Sr.  Vereador Nilson (Nenzão) , que por sua vez compartilhou com o evento onde ocorreu após a Sessão Solene, um coquetel , onde todos os convidados participaram no interior do prédio da Câmara Municipal.
Parabéns ao Exmo. Vereador Nenzão por congratular ao Exmo. Prefeito de Ilhabela o Título de Cidadão Caraguatatubense pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Parabéns Vereador Nenzão e Parabéns aos funcionários da Câmara Municipal que ficaram após a Sessão Solene até o final do evento.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE TODOS POSSAM CONHECER COMO AGIR ENQUANTO CIDADÃO

Brastra.gif (4376 bytes)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Texto compilado
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
        Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
        Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
        Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
        Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
        Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
        Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
        Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
        Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
        Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
        Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
        Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
        I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
        II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
        III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
        IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
        V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
        VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
        VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
        VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
        IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
        X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
        XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
        XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
        Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
        I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
        II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
        IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
        V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
        VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
        VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
        IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
        X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
        XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
        XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
        XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
        XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;       (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
        XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.        (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
       XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
        Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
        I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
        II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
        III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
        IV - negar publicidade aos atos oficiais;
        V - frustrar a licitude de concurso público;
        VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
        VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
        VIII - XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
CAPÍTULO III
Das Penas
        Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
        Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
        I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
        II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
        III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
        Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens
        Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)    (Regulamento)
        § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
        § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
        § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
        § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
        Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
        § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
        § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
        § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
        Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
        Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
        Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
        § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
        § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
        Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
        § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
        § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
        § 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
        § 3o  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.472-31, de 1996)
        § 3o  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.         (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
        § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
        § 5o  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.         (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
        § 6o  A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.          (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 8o  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 9o  Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.         (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.          (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 12.  Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal.        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Penais
        Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
        Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
        Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
        Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
        Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
        I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
        I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
        II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
        Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
CAPÍTULO VII
Da Prescrição
        Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
        Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.
        Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1992
*












segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Blog Nossa Caraguá Veículo de Comunicação Virtual de responsabilidade de José Luís das Neves

Função do Blog (NOSSA CARAGUÁ) , informar à todos o que se passa no Município.

O Blog é um meio de comunicação virtual , onde se tem a autonomia de publicar o que de direito, sem que haja intervenção de terceiros.

Nosso lema é publicar matéria para que todos venham tomar conhecimento da verdade, sobre os fatos que ocorrem na cidade.

Temos lutado incansavelmente contra atos da administração pública que possa em tese estar em desacordo com a LEI.

Temos o dever de publicar atos que são praticados por algumas pessoas que não condizem com a verdade.

Não somos obrigados à participar de desavenças que possam em tese existir entre pessoas físicas que representam uma entidade civil de direito privado com pessoas ligadas ao Poder Judiciário.

Nós temos a seguinte tese, quando se tem algum problema com alguém , esta pessoa deve ir pessoalmente resolver o problema e não chamar outros para resolver o seu problema, sabendo-se que após a pessoa ganhar a maioridade quem responde por seus atos é ela.

Estas desavenças que existem entre determinadas pessoas devem ser resolvidas entre si e não ficar fazendo graça usando o nome de outras pessoas, para se ver fortalecido e resolver o seu problema.

Pessoas que agem desta forma tem um espírito muito infantil , por não conseguir resolver o seu problema sozinho.

Fica aí uma comunicação para quem gosta de usar pessoas com a finalidade de atingir outra.

O Blog é um meio de comunicação virtual com a finalidade de publicar a verdade este é o nosso compromisso com a sociedade .

JUIZ CORREGEDOR E DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP

Atenção vimos através desta Nota parabenizar o MM.Juiz de direito Dr. João Mário Estevam da Silva por ter nos últimos anos ter se empenhado em busca de recursos para a construção do novo prédio do Fórum Estadual da Comarca de Caraguatatuba/SP.
Nestes últimos anos o MM.Juiz Dr. João Mário Estevam da Silva , vem buscando melhorar o atendimento no Fórum da Comarca de Caraguatatuba.
É público e notório que com a vinda do MM. Juiz Dr. João Mário Estevam da Silva, o Fórum Estadual da Comarca de Caraguatatuba, está com uma melhor estrutura para atender a população, onde com o empenho do Diretor do Fórum os servidores públicos do Poder Judiciário estão com melhor estrutura de trabalho.
Estrutura esta que vai desde a renovação dos bens móveis , até o perfil de atendimento dos servidores que tendo melhor estrutura de trabalho podem dar melhor atenção aos advogados e a população.
Parabéns ao Exmo. Juiz de Direito Dr. João Mário Estevam da Silva.

DIA 08 DE DEZEMBRO FERIADO NO JUDICIÁRIO

FERIADO NO JUDICIÁRIO

Tribunais suspendem prazos nesta segunda, Dia da Justiça


A data é considerada feriado em toda a Justiça Federal e nos tribunais superiores, conforme estabelecem o Decreto-Lei 8.292, de 1945, e a Lei 5.010, de 1966. 
Os tribunais de Justiça estadual também irão parar em comemoração à data. Com isso, prazos processuais iniciados ou completados nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 9 de dezembro.

CHAPA DE CANDIDATOS À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Atenção na última sexta-feira dia 05/12/2.014, foi protocolizada na Câmara a  Chapa composta pelos Vereadores que irão disputar as eleições para a Presidência da Câmara de Caraguatatuba, sendo uma das chapas tendo como candidato à presidência o Vereador Oswaldo de Mello Pimenta Neto ( China) PSB .


      PSB



A outra chapa que também protocolizou o pedido  no dia 05/12/2.014 para disputar as eleições da presidência tem como candidato à presidente o Vereador Francisco Carlos Marcelino ( Carlinhos da Farmácia).





                  PPS

Agora resta aguardar as eleições e saber quem vai ser o novo Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba/SP. , para o mandato de 2.015 à 2.016.

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO EXECUTIVO COM O INTUITO DE REVOGAR LEI QUE DENOMINOU AS SERVIDÕES DA PRAIA DA MOCOCA EM CARAGUATATUBA/SP.

Atenção Senhoras, Senhores, jovens e amigos, o Município de Caraguatatuba, precisamente a praia da mococa  vem passando por um momento delicado que é notícia em todos os cantos da cidade.

A Câmara Municipal aprovou uma Lei no ano de 2.007, denominando as servidões já existentes há mais de 50 anos , com o intuito de dar melhor infraestrutura para o local.

Entretanto houve um erro em denominar como Ruas as Servidões, nada que não possa ser corrigida há qualquer tempo, pela municipalidade.

Ocorre que há mais de 50 anos, existem na praia  servidões que sempre foi de uso contínuo dos caiçaras pescadores que ali se encontram, como também do povo que frequenta constantemente a praia da mococa.

Para melhor elucidar o chefe do Executivo, temos à informar que servidão é um direito real, e como estas servidões já existem há mais de 50 anos, não há o que se falar em revogar a Lei que denominou as servidões como ruas.

De outra banda, sabemos que os proprietários  da área já perderam qualquer direito de reclamar a posse das servidões que já existem há 50 anos, como passagem contínua do POVO.

Sabemos que servidão é um direito real, e tem fundamento na Súmula 415 do STF.

Segundo o Projeto de Lei de origem do Executivo, que trata a revogação da Lei que denominou como ruas as servidões da praia da mococa, tendo em vista que a Lei aprovada está com vício de iniciativa , ofendendo o direito constitucional dos Poderes.

Exmo. Prefeito , a priori temos que em servidão não se mexe por ser um direito real amparado pela Súmula 415 do STF , e mesmo que a Lei seja revogada , retirando das servidões o nome as quais foram denominadas como ruas , não há como o proprietário atual ser indenizado, tendo em vista que as servidões já existem há mais de 50 anos, e o Município deve requerer o direito através do Poder Judiciário promovendo  uma Ação de Usucapião, em face das servidões que já existem em todo este tempo.

Ademais a praia da mococa é do POVO, e as servidões também, haja vista que até o momento não temos notícias que o proprietário tenha reclamado que a servidão que está em sua área territorial, possa estar com alguma irregularidade, mesmo porque no local existem área de preservação permanente como também parte da área é da União, e mais a propriedade se perde pelo abandono, e se no período de mais de 50 anos o proprietário nunca reclamou da servidão, porque agora você Prefeito quer mudar o que já existe.

Sendo assim distante a possibilidade de mexer na praia da mococa, o que poderia ser feito seria uma ementa a Lei alterando a denominação de ruas para denominação de servidão.

Deixa o POVO viver Prefeito, esquece este Projeto e pede seu arquivamento, por ser matéria de direito e de JUSTIÇA.

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

O DENTISTA É FUNDAMENTAL NO CTI - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO

Atenção : A importância do dentista em um CTI - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO


Enviado por Daniel Brunet - 
2.11.2014
 | 
13h09m
REDUZINDO RISCOS

Sabe a importância de um CTI ter dentista?

O assunto é pouco falado, mas a presença de dentistas nos Centros de Tratamento Intensivo podem ajudar a salvar vidas. Nesses setores, os profissionais ficam responsáveis pelo higiene bucal dos pacientes. A falta disso pode provocar pneumonia nosocomial (contraída na unidade de saúde), que é a segunda causa mais frequente de infecção hospitalar.
Segundo o presidente do Conselho Regional de Odontologia (CRO), Afonso Fernandes Rocha, a pneumonia nosocomial corresponde a até 15% das infecções hospitalares, sendo que de 20% a 50% dos pacientes afetados por este tipo de pneumonia morrem.
Além da falta de higiene bucal ineficiente, é causada pelo agravamento de infecções pré-existentes na boca.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.776/2008, que obriga que as unidades de saúde do país, tenham dentistas nos CTI, que, como se sabe, recebe pacientes graves. Muitos ficam por lá inconscientes, sem condições de realizarem a própria higiene bucal. Além disso, recebem um tratamento invasivo. Para virar lei, falta apenas a sanção da presidente Dilma.
- Pneumonias associadas à ventilação mecânica podem interferir na recuperação do paciente, muitas vezes conduzindo-o a um desfecho fatal. Os cuidados com a saúde bucal podem diminuir o tempo de internação do paciente e os custos hospitalares - explica Rocha.
No Rio, menos de dez hospitais públicos contam com o serviço: são eles o Hospital de Cérebro, o Hospital Estadual Azevedo Lima, o Hospital Albert Schweitzer, o Hospital de Cardiologia de Laranjeiras, o Hospital Getúlio Vargas, o Hospital Federal da Lagoa e Hospital Luiz Palmier.

O presidente do CRO conta que uma pesquisa epidemiológica realizada entre 2009 e 2010, mostrou queda de 32% no índice de pneumonia nosocomial. Além disso, o controle de infecção oral nos pacientes internados ajudar a reduzir o tempo de internação em até dez dias.

JUSTIÇA PODE DECRETAR NOVAS ELEIÇÕES EM OURINHOS

NOTÍCIA

03/12/2012 | 08h12

Justiça pode decretar nova eleição em Ourinhos

Compartilhe esta notícia
 
De acordo com matéria pública pelo JORNAL CIDADE, no sábado (01/12), na última semana deu-se entrada no Cartório Eleitoral, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que visa o reconhecimento do abuso de poder econômico e político da candidata à prefeita Belkis Fernandes e seu vice, Dr. Gilberto, relacionado às eleições 2012, que pode culminar com a decisão da Justiça em realizar novas eleições em Ourinhos. A ação aponta que vários titulares de cargos comissionados (cargos de confiança), doaram quantias que variam de R$ 1 mil a R$ 9.800,00 para a campanha da candidata eleita. Em consulta realizada no site do TSE (www.tse.jus.br), na seção de Prestação de Contas Eleitorais da candidata do PMDB, verifica-se a doação em dinheiro (contribuição pecuniária) de 31 titulares de cargos de confiança, ou seja, demissíveis, da administração direta, para a Campanha Eleitoral de 2012. O JORNAL CIDADE tentou ouvir Belkis Fernandes, mas o presidente de seu partido, José Claudinei Messias informou a nossa reportagem que ela se encontra em viagem a São Paulo. ENTENDA A AÇÃO Objetivando garantir maior lisura ao pleito eleitoral, com uma maior isonomia entre os candidatados, a legislação eleitoral determinou uma lista de diversas condutas vedadas aos agentes públicos durante o período de campanha eleitoral. No presente caso, os Réus receberam doações em dinheiro de autoridades (pessoas com cargos em comissão), o que é vedado pela legislação eleitoral, pois acarreta quebra do princípio da isonomia eleitoral. A Lei 9.096/95 em seu artigo 31 proíbe as doações em dinheiro de ocupantes de cargos comissionados. Assim sendo, é clara a extensão do artigo 31 da Lei dos Partidos Políticos à Lei de Eleições, havendo assim uma cumulação ou extensão das leis. Além do mais, se a lei não permite a doação de dinheiro de cargos comissionados (autoridades) para partidos políticos, muito menos permitirá a doação para campanha eleitoral candidatos à reeleição ou da situação. Agora cabe ao Poder Judiciário analisar e decidir sobre a questão. QUEM DOOU? Amarildo da Silva Cabral (Secretário Municipal de Serviços Urbanos)- R$ 4.900,00 André Luis Camargo Mello (Secretário Municipal de Administração)-R$ 7.000,00 Antônio Fernandes (Ouvidor Geral) - R$ 9.800,00 José Luis Teixeira Quenca (Secretário Municipal de Planejamento e Finanças) - R$ 6.000,00 José Roberto Barros de Carvalho (Secretário Municipal de Obras) - R$ 4.700,00 Lúcia Yassue Tutui Nogueira (Secretária Municipal de Saúde) - R$ 3.000,00 Neusa Fleury Moraes (Secretária Municipal de Cultura) - R$ 7.600,00 Paulo Henriques Chixaro (Secretário Municipal de Educação) - R$ 7.600,00 Roberto Alves de Oliveira (Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano) - R$ 7.000,00 Ronaldo Mori (Chefe do Gabinete) - R$ 7.400,00 Renata Botelho Meleiro (Jornalista Responsável do Diário Oficial do Município de Ourinhos) - R$ 4.900,00 Amauri Gatti (Coordenador de Serviços Urbanos) - R$ 4.800,00 Anderson Luiz Conceição (Chefe de Assuntos Econômicos) - R$ 2.000,00 Alechandre Luiz Ribeiro (Gerente de Programas Ambientais) - R$ 1.000,00 Antonio Carlos Bambe (Diretor do cemitério) - R$ 2.900,00 Edenilson Pagani (Diretor do Terminal Rodoviário de Ourinhos) - R$ 4.000,00 Carlos Alberto Garcia de Oliveira (Gerente de posturas da Secretaria de Serviços Urbanos) - R$ 2.400,00 Edson Querino da Silva (Subchefe de Fiscalização e Controle de Embarque) - R$ 1.700,00 Elaine Pereira Campos (Chefe do Horto Municipal) - R$ 1.750,00 Francisco Barnabé (Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Obras) - R$ 2.400,00 Francisco José Hial (Coordenador municipal de Trânsito e Transporte) - R$ 4.800,00 Gileise Laperuta Godoi (Chefe do Setor da Unidade Básica de Saúde Vl. São Luis da Secretaria Municipal de Saúde) - R$ 2.861,86 Gustavo Ferreira Martins Gomes (Coordenador de Urbanismo Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) - R$ 4.800,00 Anna Paula de Moraes Paes Horácio (Diretora de Gestão de Alimentação Escolar) - R$ 4.600,00 Júlio César de Oliveira (Coordenador administrativo da secretaria de Cultura de Ourinhos) - R$ 4.000,00 José Antonio Marques Vieira (Assessor parlamentar da Prefeitura Municipal de Ourinhos) - R$ 4.800,00 Leandro de Oliveira Moraes (Gerente Responsável pela Coordenadoria de Administração Tributária) - R$ 3.300,00 Heloísa Helena Souza Dias Ghellere (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) - R$ 2.600,00 Valério Olante (Trabalha na Secretaria Municipal de Educação) - R$ 4.800,00 José Vicente da Silva (Pregoeiro Credenciado) - R$ 3.600,00 Eduardo Santo Preti (Trabalha na TV Prefeitura) - R$ 2.400,00

RELAÇÃO PARCIAL DE DOADORES DE CAMPANHA ELEITORAL PARA O CANDIDATO À DEPUTADO ESTADUAL PELO PSDB - ANTONIO CARLOS JUNIOR

  1. Divulgação da Prestação de Contas - Eleições 2014 ...

    www.tse.jus.br › Eleições › Eleições 2014 › Prestação de contas
    12/08/2014 - Nos termos do art. 36 da Resolução-TSE nº 23.406/2014, a JustiçaEleitoral torna públicas as informações das prestações de contas (parcial ...

CRIME AMBIENTAL CONTORNO NORTE CARAGUATATUBA/SP.

Vimos através deste comunicar à todas as Autoridades Ambientais que está sendo destruído o manancial do Rio Guaxinduba em Caraguatatuba.
Seria muito importante que as Autoridades tomassem conhecimento do fato e coibisse a Empresa que ganhou a licitação de mexer nos mananciais, tendo em vista que no Rio Guaxinduba tem uma captação da Sabesp.
Boa parte dos Bairros da Região Central de Caraguatatuba é abastecida pelo Rio Guaxinduba.

Seria muito bom que o Secretário de Meio Ambiente Municipal tomasse conhecimento do fato, como também nós já estamos denunciando no GAEMA esta conduta que está sendo executada no contorno norte, que possivelmente já de imediato está prejudicando o Parque Ecológico da Cidade de Caraguatatuba/SP.
Enquanto São Paulo não tem água, querem também acabar com a água de Caraguatatuba/SP.

PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA/SP.

PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2014 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


PROJETO DE LEI Nº 49/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Caraguatatuba e dá outras providências correlatas.

PROJETO DE LEI Nº 68/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO– Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre o bem imóvel que especifica, ao Estado de São Paulo, para o funcionamento do Corpo de Bombeiros – Posto de Caraguatatuba.

PROJETO DE LEI Nº 69/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO– Altera o art 14 da Lei Municipal nº 1265, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Caraguatatuba, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 67/14 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira– Institui no âmbito do Governo Municipal, o Dia da Família, promovendo o bem estar social e amparo à instituição familiar.




Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 30 de outubro de 2014.


VEREADOR JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO

PRESIDENTE

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

A LEI SOBRE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA ENTRA EM VIGOR NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2.014


Atenção motoristas e motociclistas : A Lei entra em vigor no dia 01 de novembro de 2.014.

Multa por ultrapassagem sobe de R$ 191 para R$ 1.915 e 'racha' pode dar até 10 anos de cadeia

Reclusão para os praticantes de 'pegas' e salto no valor das multas por ultrapassagem são marcas presentes no texto sancionado pela presidenta Dilma, que visa diminuir o número de mortes no trânsito

Multa por ultrapassagem sobe mais de 1000%
Os brasileiros que realizarem ultrapassagens indevidas ou praticarem rachas nas vias do país agora terão punições mais severas. Mudanças do Código de Trânsito Brasileiro foram confirmadas através de uma lei sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff nesta segunda-feira (12), que prevê um aumento de mais de 1000% nas multas em casos em que o condutor realize ultrapassagem forçada.

Leia também:
A lei começa a vigorar no dia 1º de novembro e deve pesar no bolso dos motoristas imprudentes, passando de R$ 191 para R$ 1.915,40; equiparando-se a multa da Lei Seca. O infrator também corre o risco de ter a habilitação suspensa.

Pelo texto sancionado, o motorista que ultrapassar pelo acostamento, deverá ter a multa multiplicada por cinco e se forçar a ultrapassagem em vias de mão dupla, a multa deve ser multiplicada por dez.

Os rachas também estão presentes no texto, que prevê a reclusão de seis meses a três anos para quem disputar o ‘pega’. Em caso de lesão corporal, o condutor responsável pode ter que cumprir de três a seis anos de prisão.se houver vítimas fatais decorrentes da prática das corridas ilegais, a pena sobe e deve ficar entre cinco e dez anos.

Os condutores que praticarem o racha, além das penas, deverão pagar a multa que também é no valor de R$ 1.915,40, podendo ser dobrada em caso de infrator reincidente.

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

VICE-PREFEITO DE CARAGUATATUBA É DENUNCIADO NA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Atenção Senhores, Senhoras, Jovens, companheiros e amigos,

Venho através deste noticiar à todos, que o Vice - Prefeito de Caraguatatuba/SP. , o Sr. Antonio Carlos da Silva Junior , que foi candidato à Deputado Estadual pelo (PSDB) , foi denunciado na PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde sua PRESTAÇÃO DE CONTAS foram impugnadas pelo fato do mesmo ter recebido doações de servidores públicos municipais investido em cargos comissionados, como também recebeu doações de Empresa que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Assim violando a previsão legal da Lei 9.096/95.


terça-feira, 28 de outubro de 2014

PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

PAUTA DA 34ª  SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 28 DE OUTUBRO DE 2014 - TERÇA-FEIRA 19h30

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera o
nível de vencimentos do cargo de Agente Comunitário da Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 49/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Institui o Programa Municipal
de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Caraguatatuba e dá outras
providências correlatas.

PROJETO DE LEI Nº 66/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO– Altera o parágrafo único, do
artigo 5º e art 8º da Lei Municipal nº 2129, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a regulamentação das edificações irregulares no município de Caraguatatuba
de acordo com os artigos 228 e 229 da Lei Complementar nº 42.

Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.

Secretaria da Câmara, 24 de outubro de 2014.

VEREADOR JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO
PRESIDENTE

domingo, 26 de outubro de 2014

PRESIDENTA DILMA É REELEITA PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANDATO DE 2015 À 2.018

PARABÉNS PRESIDENTE DILMA, seu empenho foi muito melhor que do outro candidato.

O POVO brasileiro demonstrou que ainda tem bom senso e confiou o seu voto e V.EXA.

Vamos aguardar a continuidade dos projetos que já estão em andamento, mais uma vez PARABÉNS!

ELEIÇÕES JÁ EM CARAGUATATUBA/SP.

ELEIÇÕES JÁ EM CARAGUATATUBA/SP.

Novas Eleições devem ser já em Caraguatatuba, tendo em vista que o Prefeito já está condenado desde junho de 2.013, porém deve aguardar a decisão do STJ fora do cargo.

Queremos DEMOCRACIA seja feita em Caraguatatuba/SP.

ELEIÇÕES JÁ EM CARAGUÁ!

Não é gratificante para o POVO de Caraguatatuba/SP. , ter como chefe do Poder Executivo um Prefeito condenado.

contador extra - desde 04/9/11 - 16:23h

contador extra2