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quinta-feira, 30 de julho de 2015

TRIBUNAL DE ÉVORA PROÍBE FOTOS DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS

Atenção Pais, é proibida a postagens de fotos de crianças e adolescentes nas redes sociais, se atentem a essa matéria.



TRIBUNAL DE ÉVORA PROÍBE FOTOS DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS
21 Julho, 2015 por ZAP
lupuca / Flickr
O Tribunal da Relação de Évora determinou que os pais de uma criança de 12 anos não divulguem “fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais”, uma decisão que pode levar a que os portugueses não possam publicar fotos de crianças nas redes sociais.
Esta imposição “é uma obrigação dos pais, tão natural quanto a de garantir o sustento, a saúde e a educação dos filhos e o respeito pelos demais direitos designadamente o direito à imagem e à reserva da vida privada (art.º 79º e 80º do CC). Na verdade, os filhos não são coisas ou objetos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu belo prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos. Se por um lado os pais devem proteger os filhos, por outro têm o dever de garantir e respeitar os seus direitos”, lê-se no acórdão da Relação de Évora.
A sentença do Tribunal da Relação de Évora confirmou a decisão tomada em 1ª instância pelo Tribunal de Setúbal, em fevereiro, de que a mãe da menor recorreu por considerar infundada.
O tribunal considerou improcedente o recurso que tinha sido apresentado pela mãe da menor, que argumentou que em nenhum momento no processo analisado em fevereiro terá havido alusões à “existência do uso indevido das redes sociais, imputando que estariam a ser usadas fotografias ou informações que permitem a identificação da menor”.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

OUVIDORIA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP.

Parabéns as novas instalações da Ouvidoria Municipal de Caraguatatuba!

 A  Ouvidoria é o canal direto do Cidadão com a Administração Municipal, este espaço serve para que você encaminhe suas dúvidas, sugestões e reclamações de qualquer assunto que envolva o Executivo Municipal.
Maria Regina Rapoli Correa
Ouvidora Municipal

Entre em Contato
Rua Santa Cruz, N° 436 - Centro
Celular: (12) 7813-8955 - ID 96 15507
Email: regina.ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br
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quarta-feira, 22 de julho de 2015

AGENTE DE TRÂNSITO DEVE OU NÃO MULTAR EIS A QUESTÃO


Caros Munícipes ao entender que a ordem é multar , tivemos o cuidado cautelar de trazer a baila essa matéria com relação ao trânsito.
O mundo é permeado de opostos, contrastes, contradições e dilemas, questões que, desde os antigos filósofos, têm atormentado a humanidade, na procura de respostas às cruéis dúvidas do intelecto humano.
Da compreensão dos opostos, por Anaximandro, à concepção do devir, por Heráclito de Éfeso [01]; dos paradoxos de Zenão, à dialética de Sócrates [02]; do silogismo de Aristóteles [03] à revolução científica do Iluminismo [04]; da moral kantiana [05] à distinção entre o bem e o mal por Nietzsche [06], sempre nos deparamos com o ser e o não-ser, com a certeza e a dúvida, com os infinitos paradoxos que nos fazem seres pensantes e dotados, exatamente por esse motivo, da nossa própria existência. [07]
Não é por acaso, ademais, que se imortalizou a expressão utilizada por Willian Shakespeare, no início do século XVII, na fala do personagem Hamlet, atormentado com o seu drama familiar e a idéia de matar seu próprio tio: To be or not to be: this is the question, ou seja, Ser ou não ser: eis a questão.
Deixemos, entretanto, as meras reflexões filosóficas, para atingir o âmago da questão que se pretende, a partir das respostas às seguintes indagações: O infrator de trânsito deve ou não ser multado? O agente de trânsito deve, ou melhor, PODE substituir a autuação de trânsito por uma mera advertência? É correta a realização de "blitz educativa", promovida por alguns órgãos de trânsito? O agente de trânsito deve primeiro orientar, para somente depois autuar os condutores que insistem na prática infracional? Enfim, MULTAR OU NÃO MULTAR: EIS A QUESTÃO!

MULTAS DE TRÂNSITO E ABUSO DE AUTORIDADE

Abuso de autoridade no trânsito, pode levar o Agente Autuador aos Tribunais de Justiça.
Entretanto temos que o Cidadão deve ser tratado com respeito e com dignidade, sem se sentir ameaçado pela autoridade competente.
Segundo a Constituição vivemos em um Estado Democrático de Direito, e a Carta Magna deve ser respeitada.



domingo, 19 de julho de 2015

A possibilidade de Impeachment é nula





A possibilidade de Impeachment é nula











Rejeição nas contas, estagnação econômica, casos de corrupção e outros fatos que afetam o PT são grandes argumentos para a oposição, mas não dariam origem a um processo de Impeachment. Não na conjuntura atual...
Os defensores do Impeachment dizem que Collor foi destituído por muito menos: um Fiat Elba e uma reforma em sua casa, pagos com um cheque de uma conta fantasma de PC Farias. E é verdade...
Desde esse ponto de vista, o Impeachment de Dilma seria inevitável. Mas há um contexto enorme por trás das situações de cada um que acaba com essa lógica.
A força política de Collor em 1992, anos do Impeachment, equivalia a de um veleiro em meio a uma tempestade.
O PT está em uma tempestade, mas é um transatlântico político.
Explico a metáfora.
Collor não tinha maioria no Congresso, havia perdido o apoio da mídia, governou por dois anos e era alvo direto de acusações de corrupção (o que acabou com a popularidade dele).
Dilma e o PT vivem uma realidade muito diferente. Explico essa realidade em cinco fatos.
1- Dilma tem maioria no Congresso: vocês acham que o PMDB anda revoltado com o PT? Que nada! Eles só querem mais cargos e verbas. Estão conseguindo, claro (o sistema do Presidencialismo de Coalizão funciona assim). E por isso a aliança se mantém, a despeito das interprtações de crise feitas pela mídia e oposição. O fato que comprova a relação é simples: o PT consegue aprovar suas medidas mais importantes, como o ajuste fiscal, algo que não seria feito em verdadeiros tempos de crise política (medidas importantes para o governo são melhores para “troca de favores”, e não são aprovadas até que a base aliada esteja satisfeita).
2- Tem apoio de parte da mídia: a Grande Mídia se opõe, mas a imprensa progressista ainda “fecha” com o PT. Simpatizam ideologicamente com o PSOL e outros partidos de esquerda, mas o principal apoio é ao PT. E uma simples leitura na Carta Capital ("clique aqui" para ver o texto em que a revista declara apoio à Dilma), no “Blog Cidadania”, no “Cafezinho”, “Tijolaço”, Brasil 247 ou qualquer outro desses meios de comunicação de esquerda mostram como o PT anda com bastante apoio entre os formadores de opinião pública, principalmente na Internet.
3- O PT é alvo de acusações de corrupção, mas não perderia apoio da militância: se cresce uma possibilidade de Impeachment, os petistas (que andam escondidos nos últimos meses) não pensarão duas vezes antes de vestir a camiseta vermelha com estrela e ir à Avenida Paulista ou à orla de Copacabana. 
Dilma pode estar em um momento ruim com sua base eleitoral devido, principalmente, a ajuste fiscal que promove e aos ministérios que escolheu, mas alguém duvida que uma eventual intenção de Impeachment dos conservadores levaria milhares às ruas? Isso aconteceu com Collor, mas os “caras-pintadas” protestavam contra Collor.
4- O PT vem de um governo de 13 anos: a destituição de um presidente de um partido desconhecido (PRN, atual Partido Trabalhista Cristão) que governou durante dois anos é muito diferente do Impeachment de um partido de massas (o PT, o único partido de massas do Brasil, aliás) que governa há mais de uma década. 
O PT tem uma lista enorme de conquistas desses 13 anos. Collor nem teve tempo de fazer uma agenda positiva. A contra argumentação é muito diferente nos dois casos. A população tende a se indignar mais com um partido que pouco fez. O PT, apesar dos problemas, erros e omissões, tem milhares de argumentos para permanecer no poder. E isso faz toda diferença.
5- As manifestações pelo Impeachment perderam força: o excesso de raiva, a carência de argumentos ou objetivos e os “flertes” com correntes autoritárias acabaram com a força política dos movimentos que lutam pelo Impeachment, como o “Movimento Brasil Livre” ou o “Vem Pra Rua”. As manifestações acabaram (apesar de terem sucesso em sua époa), mas o movimento não evoluiu. E, com isso, estão fadados a desaparecerem com o tempo.
Enfim: o PT não tem chances concretas de sofrer Impeachment. Hoje a oposição fala de destituição porque esse é seu papel político. Mas ela precisaria de provas que vinculassem o nome de Dilma a um caso de corrupção para conseguir levar a destituição a plenário. Só um fato gigantesco desses poderia mudar toda essa conjuntura narrada acima.
Por outro lado, o PT se mantém confiante e também representa um papel político: sendo governista, se protege das críticas e pretende demonstrar força.
E daí vem a declaração de Dilma: “eu não vou cair, isso aí é moleza, é luta política”.

segunda-feira, 13 de julho de 2015

CARAGUATATUBA ESTÁ EM FESTA NO MÊS DE JULHO AGORA VEM AÍ A FESTA DO CAMARÃO

Abertura da Festa do Camarão dia 15/07/2015, mais um evento que a Secretaria de Turismo juntamente com a FUNDACC , promove para aquecer o mercado em Caraguatatuba.




FESTA DA TAINHA EM CARAGUATATUBA UM SUCESSO

Parabéns a equipe da FUNDACC e ao Secretário  de Turismo de Caraguatatuba,  Cristian Bota, pelo sucesso na Festa da Tainha  no entreposto do Bairro Porto Novo.


Festival da Tainha » peixe e muita diversão

Festival da TainhaDia 8 de julho é a abertura oficial do Festival da Tainha, que este ano, além dos deliciosos pratos preparados com a tainha, terá shows musicais, artesanato e diversão para as crianças.

A festa acontece até 11 de julho, no entreposto de pesca do Porto Novo, nas margens do rio Juqueriquerê.

No dia 8, às 19h30, após a abertura, o mestre Angolinha comanda a puxada de rede, uma dança característica dos pescadores.
 

E um dos diferenciais do evento neste ano é a queima artesanal de raku (cerâmica). As crianças terão espaço garantido: recreação infantil, brinquedos e brincadeiras tenda da Acalento.
 
Também vale a pena conferir: exposição de fotos e histórias do Rio Juqueriquerê, trabalhos da Associação Caiçara do Rio Juqueriquerê (Acaju) e da Petrobras, artesanato identitário, além de curtir passeios de barco pelo rio.

O Festival da Tainha é uma realização do Governo Municipal, por meio da secretaria municipal de Turismo, em parceria com a Associação dos Pescadores da Zona Sul de Caraguatatuba (Assopazca).


segunda-feira, 29 de junho de 2015

LIBERDADE DE EXPRESSÃO SIM CENSURA NÃO

O Blog Nossa Caraguá , acompanha o Voto da Ministra Carmem Lucia, isto é DEMOCRACIA!



Presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, participa da VII Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão. Evento aconteceu no dia 15/5/2012

Presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Ministra Cármen Lúcia exalta liberdade de expressão durante conferência

“Não existe eleição democrática sem liberdade absoluta de expressão”. A afirmação é da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que participou nesta terça-feira (15) da VII Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta. O tema debatido nesta edição da conferência é “Como a legislação eleitoral afeta a liberdade de expressão”.

Nesse sentido, a ministra afirmou que “não há a menor possibilidade de se ter eleições livres sem que a imprensa atue de maneira igualmente livre”. Ela destacou que a Constituição Federal de 1988 garantiu de maneira inédita o direito de informar, de ser informado, de abrir todas as informações para que haja visibilidade de tudo o que se passa, especialmente nos espaços de exercício de poder.

Por essa razão, a ministra afirmou que o TSE defende que as eleições se façam nos termos do que é garantido na Constituição Federal, com cidadania, para que haja a possibilidade de que todos os cidadãos tenham as informações necessárias para que possam construir a sua condição política de partícipe e parte do processo político da sua cidade. “Liberdade é um pressuposto necessário para o exercício dos direitos porque sem liberdade não há direitos”, afirmou.

MORRO DA PRAINHA EM CARAGUATATUBA ESTÁ SENDO CORRIGIDO TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA EROSÃO QUE OCORRE NO LOCAL

Atenção para os riscos que a erosão do morro da prainha possa causar as propriedades em volta do morro.
Tendo em vista a possibilidade de ocorrer um desabamento do morro da prainha, a prefeitura de Caraguatatuba com a aprovação de Órgãos Ambientais, está tomando as devidas providências.
Certo que tivemos acesso aos laudos de licenciamento ambiental para remoção de terras, e que no local se faça talude para evitar um futuro desabamento.
Parabéns à Administração Municipal e para o Engenheiros da Secretaria de Obras por estar se preocupando com o caso em concreto.
Nossa função é trazer ao leitor do "Blog Nossa Caraguá", que este canal virtual de comunicação está aqui como um serviço de utilidade pública, onde estamos levando ao conhecimento de todos o que de fato está ocorrendo no morro da prainha.
Nós não temos nenhum patrocínio , nós temos um serviço voluntário, onde aqui não se recebe nada para fazer publicações.
Ao contrário de certos  Jornais da Cidade , que não sobrevive se deixar de prestar um serviço para os Órgãos Oficiais do Município.









22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP.







PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
DE 30 DE JUNHO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE DECRETO Nº 014/15 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Concede o Título “Mérito Cultural”, ao Ilustríssimo Senhor Antonio Carelli.



Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 26 de junho de 2015.



VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO
PRESIDENTE


terça-feira, 23 de junho de 2015

MORADOR EM VOLTA DA PRAÇA DO JARDIM JAQUEIRA DEPOSITA LIXO NA PRAÇA APÓS A PREFEITURA TER EXECUTADO A LIMPEZA

Caros amigos venho através deste comunicar à todos que nós solicitamos uma limpeza na Praça localizada no Jardim Jaqueira em Caraguatatuba, precisamente na Praça onde está a Avenida Plínio Passos.

Ocorre que a equipe da prefeitura foi até o local e deixou a Praça totalmente limpa, mas isto não demorou muito.

Entretanto um munícipe que reside próximo à Praça, no domingo à tarde em data do dia 21/06/2015, efetuou a poda da árvore que se encontra em frente sua casa.

Porém, este mesmo munícipe após fazer a poda da árvore que está em frente sua casa, o mesmo foi e fez o que ninguém esperava, usou mais uma vez a Praça como depósito de lixo, levando para a Praça que estava limpa o lixo que o próprio gerou na porta de sua residência.

Estamos noticiando o fato, que este Munícipe parasse de jogar lixo na Praça, porque se ocorrer novamente isto , o fato será encaminhado a prefeitura e o mesmo poderá sofrer uma multa, para aprender não jogar mais lixo na Praça.

Será que esse morador iria gostar que alguém jogasse  lixo na sua casa????

Fica  aí nosso protesto , para que não mais se jogue lixo na Praça!.....

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA



PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DE 23 DE JUNHO DE 2015 - TERÇA-FEIRA - 19h30

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 25/15 – Órgão Executivo – Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, para o período de 2016 e 2017 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 24/15 – Órgão Executivo –Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária - LDO para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.



Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 19 de junho de 2015.



VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO
PRESIDENTE

sexta-feira, 19 de junho de 2015

MATÉRIA EXECUTADA MATÉRIA PUBLICADA SEM ENROLAÇÕES

Tivemos conhecimento que determinada pessoa está soltando um boato para a população, que um certo blogueiro está recebendo dinheiro para não publicar matérias.

Entretanto, nós gostaríamos de informar à todos que publicamos o que é verdade e o que não for verdade não podemos publicar, mesmo porque estamos sendo processado por ter noticiado no blog que um certo procurador público estaria em tese fazendo advocacia particular para agente político, fato este que é vedado pelo Estatuto da Ordem do Advogados.

Ocorre que se formos publicar todos os requerimentos que já foram para o Ministério Público , Câmara Municipal como também no SIC da prefeitura de Caraguatatuba não teremos tempo hábil para executar esse trabalho.

Só temos à dizer que quando a prefeitura executa um bom trabalho nós elogiamos e quando não executa, ou executa mal o trabalho nós publicamos , criticamos, e procuramos dar a solução na forma da LEI.

Assim é o nosso trabalho!

EX-PREFEITO DE CARAGUATATUBA JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR TEM VITÓRIA NO TJSP





PROCESSO Nº 0012470-93.2011.8.26.0126:
  

  DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos   Administrativos-Improbidade Administrativa

16/06/2015 Julgado
Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente, representando a o apelante, a Dra. Maria Aparecida Albuquerque Asevedo Breda, OAB/SP nº 124.470.
16/06/2015 Provimento
12/06/2015 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
11/06/2015 Publicado em
Disponibilizado em 10/06/2015 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1901
10/06/2015 Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho)
PALÁCIO DA JUSTIÇA, SALA 612 - SEGUEM APENAS ÚLTIMOS VOLUMES

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA EXECUTA LIMPEZA NA PRAÇA DO JARDIM JAQUEIRA AO LADO DA CESP.

Caros amigos venho através deste comunicar à todos que nós solicitamos uma limpeza na Praça localizada no Jardim Jaqueira em Caraguatatuba.

Ocorre que a Praça estava sendo utilizada como depósito de lixo,  e como notamos este tipo de conduta efetuada  por algumas pessoas, nós solicitamos através da Ouvidoria Municipal que fosse executada um serviço de limpeza.

Parabéns a equipe de limpeza que trouxe de volta um melhor para a Praça que estava abandonada.

Diante de nossa manifestação, requeiro à todos os moradores daquela localidade que denunciem a Prefeitura, se notarem que futuramente possa ter alguém novamente depositando lixo no local, pois a Praça é um patrimônio de todos nós e devemos cuidar para que ele melhore ainda mais.

Aproveitando o ensejo, requeiro ao Senhor Secretário de Obras do Municipio  , que se possível estude um projeto para a iluminação pública da Praça, como também toda sua urbanização, para que assim os Munícipes daquela região possa ter uma Praça para ter um lazer com as crianças, idosos, onde poderia ser colocado até equipamento de ginástica como tem em outras Praças no Municipio.

terça-feira, 16 de junho de 2015

FALSAS TESTEMUNHAS QUE APARECEM EM MEIO DOS HOMENS DO BEM E SE FAZEM DE JUSTOS

"AS MÃOS DO SENHOR DEUS" HÁ DE PESAR SOBRE ESSA FALSA TESTEMUNHA QUE ESTÁ PREJUDICANDO O SEU PRÓXIMO.

A testemunha falsa que profere mentiras


No livro de Provérbios, no capítulo 6, lemos o seguinte nos versos de 16 a 19: “Estas seis coisas o SENHOR odeia, e a sétima a sua alma abomina: Olhos altivos, língua mentirosa, mãos que derramam sangue inocente, o coração que maquina pensamentos perversos, pés que se apressam a correr para o mal, a testemunha falsa que profere mentiras, e o que semeia contendas entre irmãos.
A sexta coisa que é odiada por Deus, conforme se vê no texto é a testemunha falsa que profere mentiras. Recentemente, preguei isso na igreja e ficou bem caracterizado que, embora seja um verso bem simples de ser compreendido, existem alguns ensinamentos importantes sobre o texto. O que se verifica é que existem duas ideias força no verso: 1ª: testemunha falsa; e 2ª: profere mentiras. Não basta ser uma testemunha falsa, ela ainda mente. Quantos de nós nos envolvemos nessa situação sem percebermos que isso acontece. Como isso pode acontecer conosco, mesmo sendo pessoas ou se considerando pessoas convertidas?
testemunha falsa pode ser alguém que não necessariamente sempre foi uma testemunha falsa. Temos que vigiar para evitarmos que, mesmo sendo pessoas convertidas, não venhamos a cair em armadilhas que nos levam a dar falsos testemunhos sobre algo ou sobre alguma pessoa. Como pode ocorrer isso com alguém que serve a Deus? Como uma pessoa que é sua amiga pode testemunhar contra você? Ou como você pode testemunhar contra alguém que é seu amigo?
A Bíblia nos apresenta algumas coisas que podem ser fatores dessa mudança de comportamento, em especial naqueles que não vigiam ou não se aprofundam na Palavra de Deus. Não me refiro à estudos teológicos, mas ao aprofundamento da meditação na Palavra de Deus. Vou destacar algumas dessas coisas, que, por sinal, são notórias a cada dia em nossas vidas.
A primeira dessas coisas que pode mudar sua opinião, seu testemunho sobre alguém é o suborno. Em Ec 7.7, temos: “Verdadeiramente que a opressão faria endoidecer até ao sábio, e o suborno corrompe o coração”. Já no livro dos Salmos 26. 9 e 10, lemos o seguinte: “Não apanhes a minha alma com os pecadores, nem a minha vida com os homens sanguinolentos, em cujas mãos há malefício, e cuja mão direita está cheia de subornos”.

segunda-feira, 15 de junho de 2015

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DEVE SER APLICADO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL





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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Mensagem de veto
Texto compilado (Vide Decreto n º 2327. de 1997)
(Vide Lei nº 12.619. de 2012)
(Vide Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

(Vide Lei nº 13.103. de 2015)     (Vigência)
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
        § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
        § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
        § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
        § 4º (VETADO)
        § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
        Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
        Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
        Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
        Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Seção I
Disposições Gerais
        Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
        Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
        I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
        II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
        III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

VEJA O RESTANTE DO TEXTO


PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2015 - TERÇA-FEIRA - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA



PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
DE 16 DE JUNHO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 23/15 – Órgão Executivo –Dispõe sobre o Plano Plurianual da Educação do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba.

PROJETO DE LEI Nº 26/15 – Órgão Executivo – Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1758/2009, que autoriza a criação do Programa Emergencial do Auxílio-Desemprego e dá outras providências.



Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 12 de junho de 2015.



VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO
PRESIDENTE

contador extra - desde 04/9/11 - 16:23h

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