Páginas

sexta-feira, 1 de julho de 2016

'A senhora não engana ninguém', diz Lindbergh a Janaína, em bate-boca no Senado








IMPEACHMENT

'A senhora não engana ninguém', diz Lindbergh a Janaína, em bate-boca no Senado

Senadores acusam professora de passar dos limites como advogada de defesa e entrar em embates com os parlamentares, prerrogativa que não lhe é permitida
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 27/06/2016 19:45, última modificação 27/06/2016 19:57
EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO
lannister.jpg
No início do mês, Janaína já havia levado uma bronca do presidente do colegiado
Brasília – A advogada Janaína Paschoal protagonizou na tarde de hoje (27) uma discussão acalorada com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) na comissão especial do impeachment e, segundo o senador, “passou dos limites de um advogado de acusação”. Janaína pediu a fala para criticar Lindbergh por ter dito a jornalistas que o juiz Paulo Bueno de Azevedo, da Justiça Federal de São Paulo, que pediu a prisão do ex-ministro Paulo Bernardo, é seu orientando no doutorado. Afirmou que é verdade, mas que seus alunos e orientandos “têm liberdade para se expressar” e o fato de terem contato com ela não interferem em seus trabalhos, porque ela não usa “a régua do PT”.
“São vocês, petistas, que costumam ter essa prática de possuir vassalos e seguidores e não orientandos com liberdade para se expressar”, acusou. A fala da advogada levou a discussões entre os senadores e ela quis estender o assunto alegando que dizia respeito à sua honra, mas foi interrompida por Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM): “Isso aqui não é lugar para defender sua honra não, mas para discutir o impeachment. O assunto tem que ser tratado em outro lugar”.
O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), deu a palavra a Lindbergh por ter sido citado. O senador rebateu no mesmo tom e disse que a advogada é quem passa do ponto. “Falei a verdade, que o orientando é seu. A senhora não está aqui por ideias, não. A senhora não engana ninguém, começou esse processo por R$ 45 mil e todos sabemos disso. Não venha me fazer idealismo que não cola.”
Lindbergh Farias afirmou ainda que Janaína tem proferido ataques a todos na comissão e fugido direto do foco do processo em avaliação. “Esse não deve ser o papel da advogada de acusação. Não tem dado uma contribuição concreta sobre o caso das pedaladas fiscais. Só espero que seja mais criteriosa ao falar dos outros.”
Não é a primeira vez que a advogada sai da seara dos seus limites e tenta discutir como se fosse parlamentar com os senadores. No início do mês, ela levou uma bronca do presidente do colegiado por  dizer que queria registrar seu “descontentamento” com o que chamava de diferença de tratamento em relação a uns depoentes em detrimento de outros.
“Há uma diferença entre os convidados da acusação e da defesa. A acusação arrolou cinco testemunhas e a defesa arrolou quase 40. Paguei minha passagem para vir até aqui e acho que não devem ser chamadas mais testemunhas, nem ser aprovado o pedido de perícia porque esse pedido não se sustenta”, afirmou. Raimundo Lira disse à professora que sua indignação não faz sentido e que determinadas questões são internas, de prerrogativa da presidência e relatoria da comissão.
“A senhora falou durante o tempo em que quis nas vezes em que esteve aqui. Tenho certeza que temos trabalhado de forma a ser garantido um equilíbrio dos dois lados. Rejeito totalmente a indignação da senhora”, rebateu Raimundo Lira.
No início da tarde, durante solidariedade de senadores do PT, PCdoB e outros partidos para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-RS), não apenas Lindbergh como o senador Jorge Viana (PT-AC) disseram que deveria ser avaliada pelo Judiciário a suspeição do magistrado que expediu os mandados judiciais da operação Custo Brasil (que resultou na expedição de mais de 60 mandados, incluindo o da prisão do ex-ministro e de busca e apreensão de documentos na residência do casal), pelo fato de ele ser orientando de Janaína, “uma das autoras do pedido de impeachment”.

Com lei publicada hoje, Alckmin quer privatizar até área florestal que não existe






DESMONTE

Com lei publicada hoje, Alckmin quer privatizar até área florestal que não existe

Lei 16.260, assinada ontem (29), autoriza estado a conceder à iniciativa privada, por 30 anos, 25 áreas florestais estaduais. Uma das descritas, o núcleo São Paulo do Parque Estadual da Serra do Mar, não existe
por Cida de Oliveira, da RBA publicado 30/06/2016 19:17, última modificação 30/06/2016 19:56
ARQUIVO/INSTITUTO FLORESTAL
serra do mar.jpg
Entre os núcleos do Parque Estadual da Serra do Mar, nenhum está registrado como 'São Paulo'
São Paulo – O Diário Oficial de São Paulo publicou hoje (30) sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) à Lei 16.260, de 29/6/2016. A lei autoriza o estado a conceder a conglomerados empresariais 25 áreas florestais em todo o estado. A secretária estadual do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, chegou a destacar "a importância para viabilizar as concessões, que poderão trazer mais qualidade nos serviços prestados e mais eficiência na exploração de madeira e produtos florestais”.
No entanto, entre as 25 áreas elencadas na lei há uma que não existe: o núcleo São Paulo do Parque Estadual da Serra do Mar.
Desde sexta-feira (24), a reportagem da RBA aguarda informações sobre o nome completo da área, bem como sua localização, justamente porque o núcleo não consta de mapas ou da lista de unidades de conservação estaduais. A principal dúvida é se o estado não poderia vir a incluir uma outra área no lugar.
Informalmente, a assessoria de imprensa da secretaria chegou a admitir o erro na lei, bem como esforços que teriam sido feitos pelo governo para a correção no texto do projeto (PL 249/13), aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 7. Mas até o momento não enviou nota oficial a respeito.
Diante de questões a respeito da possibilidade de anulação de uma lei aprovada com esse equívoco, a reportagem procurou o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Trípoli (PV), para comentar o assunto, bem o como o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Estado. Ninguém havia sido localizado até o fechamento desta matéria.

Indígenas, quilombolas e caiçaras querem autogerir áreas que Alckmin deve privatizar




PRESERVAÇÃO

Indígenas, quilombolas e caiçaras querem autogerir áreas que Alckmin deve privatizar

Sem terem sido ouvidas, comunidades tradicionais intensificam mobilização contra sanção de PL 249/2013, já aprovado, que transfere à iniciativa privada 25 áreas florestais
por Cida de Oliveira, da RBA publicado 23/06/2016 19:42, última modificação 30/06/2016 19:12
DANILO RAMOS/RBA
jaraguá.jpg
Terra guarani, o parque estadual do Jaraguá, na capital paulista, está entre as 25 áreas que serão privatizadas
São Paulo – Comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e outras tradicionais, residentes em áreas que compõem os parques e unidades de conservação estaduais que deverão ser concedidos à iniciativa privada, reivindicam a autogestão. Reunidos em audiência pública na tarde de hoje (23), na Assembleia Legislativa de São Paulo, suas lideranças reafirmaram a resistência contra o Projeto de Lei (PL) 249/2013.
De autoria do governo, o projeto aprovado no último dia 7, autoriza o governo a conceder, por até 30 anos, 25 áreas florestais localizadas em várias regiões do estado para exploração econômica.
"Sempre fomos excluídos de todas as discussões que nos dizem respeito, como a da criação de parques e áreas de conservação estaduais. Estão todos abandonados pelo governo. Se estão conservados é porque as comunidades locais preservam. Nós é que preservamos", disse o agricultor Gilberto Ohta, que produz alimentos livres de venenos em Sete Barras, município da região de Registro, no Vale do Ribeira.
"A privatização não vai salvar essas áreas porque as empresas visam ao lucro e não vão cuidar da terra, das águas. Nós somos os guardiões da fauna, da flora. E reivindicamos a gestão não para acumular, concentrar riqueza ou competir. É para preservar. É perfeitamente possível essas comunidades tradicionais assumirem esses locais, fazerem a autogestão e promoverem a economia solidária", defendeu, sob aplausos da plateia que lotou o auditório.
Das 25 áreas, a maioria está no Vale do Ribeira: Parque Estadual Intervales, entre Ribeirão Grande, Guapiara, Sete Barras, Eldorado e Iporanga; Alto Ribeira, entre Apiaí e Iporanga; Caverna do Diabo, que abrange os municípios de Barra do Turvo, Cajati, Eldorado e Iporanga; Carlos Botelho, em São Miguel Arcanjo; Ilha do Cardoso, na divisa entre São Paulo e Paraná.
Também muito aplaudido, David Guarani, da aldeia indígena Guarani onde está inserido o Parque Estadual do Jaraguá, na zona oeste da capital paulista, foi enfático. "Lutamos para conseguir a demarcação de nossa terra e, quando conseguimos junto ao governo federal, vem esse projeto que não respeita os povos tradicionais, que nos trata como se a gente não existisse. Faltou decência e respeito", disse.
"O governo massacra nosso povo, o que favorece ainda mais violência contra nós. E sem dialogar, entra com quatro ações contra a demarcação. Onde esse governo quer chegar?Até quando vai colocar gente dentro da nossa terra para matar índio dentro da sua própria terra?", questionou a liderança guarani.
Conforme lembrou, o governo paulista age contra tratados internacionais na área do meio ambiente assinados pelo Brasil. "Alckmin leva um trem pra casa, come sozinho a merenda, descuida da cantareira. Mas vender as áreas florestais já é demais."
A defensora pública federal em São Paulo Fabiana Galera Severo destacou que o projeto do governo paulista é uma violação aos direitos humanos. "Do ponto de vista jurídico, viola tratados internacionais assinados pelo país. É inconstitucional por ferir a constituição em todos os seus artigos relativos à proteção ambiental", disse.
A defensora lembrou que o Equador já foi condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por iniciativa semelhante: ter aprovado legislação sem ter feito consulta prévia. Ela destacou que a defensoria não pode entrar com ação direta de inconstitucionalidade caso o projeto aprovado seja sancionado. Mas pode entrar com jurisprudência em ações que deverão ser ajuizadas por partidos políticos, como o Psol e PT de São Paulo, com o intuito de influenciar a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre outras estratégias para intensificar a pressão sobre Alckmin, para que desista do projeto, está a ocupação, por tempo indeterminado, da frente do Palácio dos Bandeirantes, sede do Executivo.

quinta-feira, 30 de junho de 2016

ELEIÇÕES 2016: TRE APROVA RESOLUÇÃO SOBRE PROPAGANDA E COMÍCIOS






ELEIÇÕES 2016: TRE APROVA RESOLUÇÃO
       SOBRE PROPAGANDA E COMÍCIOS                                                                                                                 



                                                                                                                        
Na sessão plenária dessa terça-feira (28), os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovaram resolução que determina que o poder de polícia eleitoral sobre propaganda antecipada e irregular será exercido pelos juízes eleitorais de todo o Estado. A Resolução TRE 376/2016 atribui ao corregedor regional eleitoral, des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, a coordenação e supervisão dos trabalhos de fiscalização da propaganda eleitoral no Estado.
A norma estabelece que o cidadão poderá denunciar, pela internet, a existência de propaganda eleitoral antecipada ou irregular realizada nas vias públicas, em bens públicos e naqueles a que a população tem pleno acesso, tais como cinema, clube, igreja. O cidadão pode noticiar a irregularidade no cartório eleitoral ou por meio do sistema Denúncia On-Line, que estará disponível no site www.tre-sp.jus.br a partir do dia 4 de julho.
Já denúncias relativas a propagandas irregulares veiculadas em jornais, rádio, TV e internet devem ser feitas, por meio de representação, por candidato, partido, coligação ou Ministério Público Eleitoral.
Segundo a resolução, reclamações referentes à localização de comícios e sobre a distribuição igualitária dos locais para sua realização deverão ser dirigidas, na capital, aos juízes auxiliares designados pelo TRE-SP em março deste ano: Márcio Teixeira Laranjo, Sérgio da Costa Leite e Danilo Mansano Barioni. Nas demais cidades, a competência é do juiz eleitoral.
Siga nosso twitter oficial @TRESPjusbr
Curta nossa página oficial no Facebook www.facebook.com/tresp.oficial

INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO QUANDO NÃO HÁ VIA ALTERNATIVA





Caros Amigos,  trago a vocês a minha indignação pela Cobrança do Pedágio sem que tenha uma via Alternativa :
 Como nós sabemos a partir das 00:00 do dia 01 de julho de 2.016, a Concessionária de Serviços Públicos dará inicio a Cobrança de Pedágio na Rodovia dos Tamoios, mesmo sem ter finalizado as obras em seu trecho integral.
Ademais, temos que existem várias jurisprudências quem discordam claramente com a cobrança caso não  exista uma via alternativa ;
“INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO QUANDO NÃO HÁ VIA ALTERNATIVA Ultrapassada a discussão acerca da natureza jurídica do pedágio, fica fácil entender o motivo da sua inconstitucionalidade. Tal fato ocorre, pois o pedágio tem natureza jurídica de tributo, na maioria da  vezes – quando não há via alternativa – e, por logo, taxa. Porém, a titularidade da cobrança desta taxa é exclusiva do Poder Público, como explicita o art. 145, II, CF, c/c art. 77, CTN, não sendo possível o particular aparecer como credor da obrigação tributária. 13 Na maioria esmagadora dos pedágios, quem cobra, como autora da obrigação tributária é a concessionária e não o Poder Público. Se assim o faz, é de forma inconstitucional. Isto por que a Carta Magna deixa claro que a cobrança da taxa é feita pelo Estado e não por um particular. Caso não fosse suficiente, ainda flagrante inconstitucionalidade por conta do bloqueio/impedimento à liberdade fundamental do livre tráfego de pessoas e bens. Em sendo as cláusulas pétreas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais, estas não podem, de forma alguma, contrariar aquelas, o que vem ocorrendo.”

Data de publicação: 26/01/2005
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO. NECESSIDADE DE VIA ALTERNATIVA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Com efeito, na linha da melhor doutrina e da jurisprudência, é da essência dos contratos de concessão de construção e conservação de obras rodoviárias o oferecimento de possibilidade de acesso à via alternativa para o usuário. Nesse sentido, o magistério de Hely Lopes Meirelles, in Estudos e Pareceres de Direito Público, Rev.dos Tribunais, São Paulo, 1971, v. 1, p. 331, verbis: "18. Sendo o pedágio, como é, uma tarifa, e, portanto, um preço, tanto pode ser cobrado pelo Poder Público como por seus concessionários incumbidos da construção e conservação de obras rodoviárias, desde que a empresa atenda aos requisitos constitucionais da concessão, ou seja, prestação de serviço adequado, tarifa justa e fiscalização pelo poder concedente ( Constituição da República, art. 167 , ns. I a III).19. No caso particular do pedágio de rodovia, exige-se que a estrada apresente condições especiais de tráfego (via-expressa de alta velocidade e segurança), seja bloqueada e ofereça possibilidade de alternativa para o usuário (outra estrada que o conduza livremente ao mesmo destino), embora em condições menos vantajosas de tráfego. Estes requisitos são hoje considerados indispensáveis pela doutrina rodoviária estrangeira e nacional".- Nesse entendimento, ainda, Giuseppe Vermiglio, in Concessioni Autostradali e Pianificazione Del Sistema Di Viabilità, Dotti. A.Giuffrè Editore, 1976, p. 90, verbis:"Salvo particolari situazioni da valutarsi caso per caso a giudizio dell'ANAS, sono a carico del concessionario e fanno parte dell'investimento complessivo le opere e gli impianti, le spese di manutenzione ed esercizio degli allacciamenti fino al confine di proprietà con le strade pubbliche con le quali si raccordano".- E, à p. 125, acrescenta o citado autor, verbis:"Non va infatti dimenticato che ogni política tarifaria...
.................................................................................
Com efeito, assim dispõe o art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
De acordo com o referido dispositivo, a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz consiste em uma das garantias fundamentais dos cidadãos, que “há muito integra a consciência jurídica geral da sociedade e que repele qualquer atividade não autorizada pela Constituição de cercear o trânsito das pessoas (CUNHA JÚNIOR, 2014, p. 541).
Ressalte-se que tal direito não é absoluto. Aliás, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial da inexistência no ordenamento jurídico de direito absoluto.
Pois bem. Seguindo o magistério de Dirley da Cunha Júnior, o direito à liberdade de locomoção poderá ser restringido por expressa autorização da Constituição Federal, bem como em casos excepcionais, “visando resguardar outros interesses, como a ordem pública ou a paz social, perturbadas com a prática de crimes ou ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional” (2014, p. 541).
No entanto, apesar da inequívoca aplicabilidade plena da referida norma constitucional, há que se dizer que o texto constitucional prevê expressamente, em seu art. 150, inciso VI, acerca da possibilidade de instituição de pedágio em via pública, vejamos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,  ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Como visto,  o referido dispositivo não se encontra em rota de colisão com o direito à liberdade de locomoção, mas sim, cria uma exceção àquele direito fundamental, tendo em vista que, repita-se, não há direito que seja absoluto.
Desta forma, como há  expressa autorização constitucional para a restrição ao direito de ir e vir das pessoas, mediante cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, não há como se sustentar a tese de inconstitucionalidade na cobrança da exação, somente sob o fundamento da violação ao art. 5º, inciso XV, da CF/88, dependendo, assim, de maiores fundamentações a respeito do tema, o que se fará a seguir.
Por outro lado, registre-se que, em sendo ambos os dispositivos oriundos do Poder Constituinte Originário, não há que se cogitar na inconstitucionalidade material do art. 150, inciso V do texto constitucional.
Feita esta introdução, passemos a analisar o tema propriamente dito, objeto do presente trabalho.
II – Das concessionárias de serviços públicos
O presente trabalho visa, de forma objetiva, analisar acerca da possibilidade e constitucionalidade, ou não, da cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas pelas concessionárias de serviços públicos.
Com efeito, no âmbito da União, a possibilidade de concessão de vias federais encontra seu permissivo no art. 1º, da Lei nº 9.074/1995, in verbis:
Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
[...]
IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
A Lei referida no dispositivo, a saber, Lei nº 8.987/1995, disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, disciplinando o artigo 175 da Constituição Federal.
A Lei nº 8.987/1995 assim conceitua o concessionário de serviço público, em seu art. 2º, incisos II e III:
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
No caso das concessionárias que exploram o serviço de conservação das vias públicas, mediante a cobrança de pedágio, via de regra, é celebrado contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública, por tempo suficiente para lhe permitir recuperar os investimentos realizados mediante a exploração da via conservada.
Após a celebração do contrato de concessão, a concessionária, por sua conta e risco, assume a realização do empreendimento objeto do contrato, bem como se responsabiliza de forma objetiva pelos danos causados por seus prepostos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, tendo em vista que prestará o serviço não em nome da Administração, mas sim, em seu próprio nome.
Nesse sentido, é o entendimento exposto por Fernanda Marinela (2012, p. 545):
[...] a empresa concessionária assume a execução do serviço para prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco. O fato de a concessionária prestar o serviço em seu próprio nome representa um ponto diferenciador dos contratos de prestação de serviços propriamente ditos, em que a contratada presta o serviço em nome do Estado.
Sendo assim, muito embora a titularidade do serviço seja do Estado, no caso das concessões de serviços públicos, o Estado transfere à concessionária a titularidade da prestação dos serviços, passando esta última a atuar em seu próprio nome, assumindo, assim, os bônus e ônus oriundos da exploração do objeto que lhe fora concedido.
III – Análise do permissivo constitucional atinente ao pedágio
O art. 150, inciso VI da Carta Magna, o qual autoriza a cobrança de pedágio em vias públicas, encontra seu correspondente no Código Tributário Nacional, em seu art. 9º, inciso III, in verbis:
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
III – estabelecer limitações ao tráfego, no Território Nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Tendo em vista que o Código Tributário Nacional é anterior à Constituição Federal, a interpretação desta codificação deve ser realizada sem em cotejo com o texto constitucional.
Desta forma, a Carta Magna é clara no sentido de ser vedado à Administração “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.
Conforme visto, tanto a Constituição Federal quanto o Código Tributário Nacional entendem ser o pedágio uma espécie de tributo, razão pela qual deverá seguir a disciplina legal instituída as estes.
Com efeito, os tributos são assim conceituados no CTN:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

TRIBUNA LIVRE CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - TEMA CIDADANIA

Caros amigos , vimos até vocês trazer um tema que discutimos na Câmara Municipal de Caraguatatuba, tema este que é de suma importância e de relevante interesse público.
O tema é sobre CIDADANIA.







ANO ELEITORAL ELEIÇÕES DE 2.016

Caros amigos não destruam  as amizades por causa de política , pois a política passa e amizade é pra sempre.
Que cada um respeite a liberdade de escolha do outro, e viva a AMIZADE , isso é o que vale na vida ter muitas amizades é só isso que nos resta enquanto seres humanos com senso de AMOR E PAZ.



quarta-feira, 29 de junho de 2016

ESSA SITUAÇÃO OCORRE PARA NÃO SER EFETUADO CONCURSO PÚBLICO PARA EFETIVIDADE, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Atenção se essa situação estiver ocorrendo em sua Cidade , procure corrigir para que não responda por crime de  prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal.

Será que em seu Município está ocorrendo isso e você não sabe, veja há quantos anos o Órgão Público não abre Edital de Concurso Público.

 EFETIVIDADE, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE    CONFIANÇA




Efetividade é a situação jurídica que qualifica a titularização do cargo efetivo, que só é ocupado por servidor aprovado em concurso público, distinguindo, assim, dos ocupantes de cargos comissionados. Esta efetividade é a condição dada ao servidor que previamente aprovado em concurso (provimento originário), venha a tomar posse e entrar em exercício no cargo público, completando a relação estatutária.


O que se sabe é que esta situação muito se confunde com a estabilidade outorgada ao servidor efetivo, todavia, até que este alcance a garantia à estabilidade, terá somente a efetividade, que é característica inerente ao cargo por ele ocupado.


Em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, o inciso V, do art. 37 da Carta Constitucional traz a seguinte redação:
 
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;


Ante a análise do disposto, percebe-se que não há distinção precisa entre as funções de confiança e os cargos em comissão, todavia, a maior diferença entre o cargo em comissão e a função de confiança é o lugar ocupado no quadro funcional da Administração, sendo que, enquanto o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação esta baseada na simples confiança da autoridade nomeante em relação à pessoa nomeada) reservado o limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de atribuições e responsabilidades, a função de confiança é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública (FERNANDA MARINELA, 2010).


É de grande valia destacar que o cargo público possui conceito estabelecido pelo art. 3º, da Lei nº 8.112/90, senão veja-se:

 
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Nos dizeres de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2007, p. 209 e 210): “uma vez que todo cargo encerra um conjunto de atribuições, pode-se concluir que não existe cargo sem função, entretanto, podem existir funções sem um cargo específico correspondente, como é o caso das funções de confiança.”


De acordo com a disposição constitucional expressa no inciso II, do art. 37, os cargos comissionados são declarados de livre nomeação e exoneração, ou seja, a autoridade competente para nomear poderá também exonerar os ocupantes de tais cargos através de ato discricionário. Todavia, a Emenda Constitucional nº 19/98, introduziu, como regra, que os cargos comissionados deverão ser preenchidos por servidores de carreira, isto é, concursados (efetivos), nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos por lei.


Nota-se que tal disposição não teve total aplicabilidade, uma vez que não há na esfera federal uma lei estabelecendo os percentuais mínimos de servidores ocupantes de cargos comissionados que devam ser, obrigatoriamente, também ocupantes de cargos efetivos.


Insta ressaltar que nesse sentido, para suprir tal omissão, foi editado o Decreto nº 5.497/05, aplicável no âmbito do Poder Executivo Federal, tendo validade apenas para as nomeações posteriores à sua edição.


Vale esclarecer, ainda, voltando ao dispositivo em análise, que os servidores ocupantes de cargos comissionados, ainda que sejam efetivos, jamais adquirirão estabilidade pelo exercício daquele cargo. A garantia à estabilidade poderá ser adquirida pelo servidor apenas em razão de seu cargo efetivo, cargo este do qual será afastado para exercer o comissionado.


Sendo o servidor de carreira exonerado do cargo comissionado para o qual foi nomeado, este volta, automaticamente, para seu cargo efetivo, exercendo as atribuições a ele inerentes. Já em relação àquele servidor ocupante de cargo em comissão que não seja servidor efetivo, este quando exonerado perde o vínculo com a Administração.


Em relação à função de confiança, a Emenda Constitucional nº 19/98, dispôs que esta deverá recair, obrigatoriamente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo. Diante disso, o que resta evidente é que não pode se falar em livre designação para função de confiança, contudo, a autoridade competente, poderá dispensar o servidor ocupante desta função de forma livre, a seu próprio critério.


Tanto em relação às funções de confiança quanto aos cargos comissionados, a referida Emenda Constitucional introduziu a regra de que os servidores ocupantes destas funções ou cargos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


No que tange à criação indiscriminada de cargos em comissão, o Supremo Tribunal Federal, frente a um caso concreto de criação de cargos comissionados pela Câmara Municipal de Blumenau, ante o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade administrativa e da necessidade de concurso público, julgou, através do RE nº 365368 AgR/SC, enfatizando que não se tratava de apreciação do mérito administrativo e sim da inconstitucionalidade da criação dos referidos cargos, que seriam 42 comissionados e apenas 25 efetivos, veja o que diz o trecho do julgamento, o qual merece destaque:
 
Asseverou-se que, embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, a análise de sua discricionariedade seria possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, os motivos e à finalidade que ensejam. Salientando a jurisprudência da Corte no sentido da exigibilidade de realização de concurso público, constituindo-se exceção a criação de cargos em comissão e confiança, reputou-se desatendido o princípio da proporcionalidade, haja vista que, dos 67 funcionários da Câmara de Vereadores, 42 exerceriam cargos de livre nomeação e apenas 25 , cargos de provimento efetivo. Ressaltou-se, ainda, que a proporcionalidade e a razoabilidade podem ser identificadas como critérios que, essencialmente, devem ser considerados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas. Por fim, aduziu-se que, concebida a proporcionalidade como correlação entre meios e fins, dever-se-ia observar relação de compatibilidade entre os cargos criados para atender às demandas do citado Município e os cargos efetivos já existentes, o que não ocorrera no caso. (Informativo STF nº 468)


AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2.016



Eleições 2016: As condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral
A Resolução Nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016. Veja aqui as condutas vedadas aos agentes públicos
Fonte: TSE
Eleições 2016 Ad BR.jpg
Para a imprensa do interior é importante observar o artigo VI deste Capítulo IX,  que determina que a partir de 2 de julho de 2016 é vedada a autorização de publicidade institucional pela prefeitura e demais órgãos públicos. As despesas com publicidade não devem exceder a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Confira as demais disposições da Resolução 23.457, referentes às condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral. 
CAPÍTULO IX
DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL
Art. 62.  São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, de partido político ou de coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, de partido político ou de coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de partido político ou de coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público;
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 2 de julho de 2016 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou a remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.
VI - a partir de 2 de julho de 2016 até a realização do pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 5 de abril de 2016 até a posse dos eleitos.
§ 1º  Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional 
§ 2º  A vedação do inciso I não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e de vice-prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público .
§ 3º  As vedações do inciso VI, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição 
§ 4º  O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 4º, c.c. o art. 78).
§ 5º  Nos casos de descumprimento dos incisos do caput e do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 5º, c.c. o art. 78).
§ 6º  As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 6º).
§ 7º  As condutas enumeradas no caput caracterizam ainda atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 7º).
§ 8º  Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos que delas se beneficiarem (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 8º).
§ 9º  No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).
§ 10.  Nos anos eleitorais os programas sociais de que trata o § 9º não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 11).
§ 11.  Para a caracterização da reincidência de que trata o § 6º, não é necessário o trânsito em julgado de decisão que tenha reconhecido a prática de conduta vedada, bastando existir ciência da sentença ou do acórdão que tenha reconhecido a ilegalidade da conduta.
Art. 63.  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos (Constituição Federal, art. 37, § 1º).
Parágrafo único.  Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a infringência do fixado no caput, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, art. 74).
Art. 64.  A partir de 2 de julho de 2016, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).
Parágrafo único.  Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, art. 75, parágrafo único).
Art. 65.  É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 2 de julho de 2016, a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77, caput).
§ 1º  A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, art. 77, parágrafo único).
§ 2º  A realização de evento assemelhado ou que simule inauguração poderá ser apurada na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 ou ser verificada na ação de impugnação de mandato eletivo.








Sem título-4.fw.png
Sem título-4.fw.png
Sem título-4.fw.png
Adjori Rio Grande do Sul novo.png
Sem título-4.fw.png
Sem título-4.fw.png




contador extra - desde 04/9/11 - 16:23h

contador extra2