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quarta-feira, 1 de abril de 2015

A Proibição do Nepotismo na Administração Pública



A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, prática conhecida como nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta conduta revela-se incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, pois, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evitam que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.
Além da força normativa dos princípios constitucionais, temos a previsão do Estatuto dos Servidores da União, Lei nº. 8.112/90, que em seu art. 117, inciso VIII, proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. No Poder Executivo Federal, dispõe sobre a vedação do nepotismo o Decreto nº 7.203, de 04/06/2010. No âmbito do Poder Judiciário, foram editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Resolução nº7 (18/10/2005), alterada pelas Resoluções nº9 (06/12/2005) e nº 21 (29/08/2006). Também para o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou as Resoluções de nº 1 (04/11/2005), nº 7 (14/04/2006) e nº 21 (19/06/2007). Conforme as lições de Fernanda Marinela,

“Esses diplomas proíbem a presença de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros ou juízes vinculados ao tribunal, assim como de qualquer servidor ocupante de cargo de direção ou assessoramento, para exercer cargo em comissão ou função de confiança, para as contratações temporárias e para as contratações diretas com dispensa ou inexigibilidade de licitação em que o parentesco exista entre os sócios, gerentes ou diretores da pessoa jurídica.” (Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., pg. 65.)

Mesmo com todos estes dispositivos, a perniciosa prática persistia. Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, na tentativa de impedir o nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo, bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Estabelece a referida Súmula:
“A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.“
Considerando o enunciado, temos:


Parente em linha reta
Parente colateral
Parente por afinidade (familiares do cônjuge).
1ª grau
Pai, mãe e filho(a).
Padrasto, madrasta, enteado(a), sogro(a), genro e nora.
2º grau
Avô, avó e neto(a).
Irmãos.
Cunhado(a), avô e avó do cônjuge.
3º grau
Bisavô, bisavó e bisneto(a).
Tio(a) e sobrinho(a).
Concunhado(a).

NEPOTISMO PÚBLICO E NOTÓRIO NA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP. PODERÁ SER DENUNCIADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL

Tivemos conhecimento que a prefeitura de Caraguatatuba  vem contratando servidor público em cargo de comissão, violando publicamente a "SUMULA VINCULANTE Nº 13"
Com este tipo de conduta fica claro que a prefeitura não vem respeitando o ordenamento jurídico do páis, com isto poderá sofrer Ação Civil pública por não estar aplicando no Município a Sumula vinculante nº 13.

SUMULA VINCULANTE Nº13 DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

RESULTADO DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATAUBA/SP.

PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 31 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 08/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a concessão de direito de uso de área integrante do patrimônio do Município à entidade Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Baluartes do Atlântico” nº 560. (APROVADO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/15 – Mesa da Câmara  – Dispõe sobre a constituição de Comissão de Representação para participar do XI Encontro Nacional de Legislativos Municipais, a ser realizado nos dias 22,23 e 24 de abril do corrente ano, em Brasília/DF. (APROVADO)

PROJETO DE Lei Complementar Nº 02/15 – Ver Aurimar Mansano  – Dispõe sobre a revogação do inciso XIX do art. 152 da Lei Complementar nº 01 de 12 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caraguatatuba e dá outras providências. (APROVADO)

PROJETO DE DECRETO Nº 011/15 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar  – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Marco Antonio Fioravante Junior, pelos relevantes serviços prestados ao município. (APROVADO)

segunda-feira, 30 de março de 2015

09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP.


PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 31 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 08/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a concessão de direito de uso de área integrante do patrimônio do Município à entidade Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Baluartes do Atlântico” nº 560.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/15 – Mesa da Câmara – Dispõe sobre a constituição de Comissão de Representação para participar do XI Encontro Nacional de Legislativos Municipais, a ser realizado nos dias 22,23 e 24 de abril do corrente ano, em Brasília/DF.

PROJETO DE Lei Complementar Nº 02/15 – Ver Aurimar Mansano – Dispõe sobre a revogação do inciso XIX do art. 152 da Lei Complementar nº 01 de 12 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caraguatatuba e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO Nº 011/15 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Marco Antonio Fioravante Junior, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 27 de março de 2015.

VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO
PRESIDENTE

terça-feira, 24 de março de 2015

PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARAGUATATUBA SE REUNE COM SECRETÁRIA DE SAÚDE







Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba

Vereador China tem reunião com secretária de saúde
Após encontro com jornalistas em um bate papo na Câmara Municipal, onde ouviu questionamentos e cobranças em relação aos casos de dengue no município, o Presidente e Vereador, Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China), esteve na manhã da última sexta-feira na secretaria de saúde com a secretária Marina de Fátima de Oliveira.
Dúvidas foram levantadas sobre as informações dos números da dengue em Caraguatatuba. China ouviu que semanalmente os dados são atualizados no site da Prefeitura e que a secretaria conta com uma profissional que pode ser o elo para esclarecimentos aos meios de comunicação.
De acordo com Marina, que também se colocou a disposição para atender a imprensa, os números informados são reais. Alguns questionam que há mais mortes do que é divulgado. A secretária explicou que a confirmação de morte por dengue é feito pelo Estado, pois a Secretaria envia o exame de sorologia ao Instituto Adolpho Lutz (IAL) que analisa e remete ao Estado, que com as cópias dos prontuários, concluem a causa óbito. Sendo assim, até o final da última semana, apenas uma morte foi confirmada. Dois exames deram negativos e há quatro em investigação.
O Vereador China perguntou sobre o trabalho de prevenção. A secretária de saúde diz que aproximadamente 160 mil casas foram visitadas em 2014 e que desde o início de fevereiro a Prefeitura realiza uma Força Tarefa, com secretarias e com parceria de igrejas católicas e evangélicas; estudantes universitários; associações de bairros; conselhos; entre outras. Essa mobilização já passou em 21 bairros da cidade.
Marina explicou também que não se usa mais máquinas de fumacê, e que as nebulizações (aplicação de produto químico) seguem sendo feitas constantemente para eliminar os mosquitos. As larvas são eliminadas quando são removidos os criadouros, usando para os casos de criadouros não removíveis, a aplicação do larvicida.
A superlotação no UPA (Unidade de Pronto Atendimento) é inevitável devido aos altos números de pessoas com dengue no município. Foi dada a sugestão de se montar uma tenda na área externa da unidade. "No momento não faremos, pois temos outras ações que podemos ajudar no atendimento dos pacientes. As tendas, se necessário, serão colocadas, mas existem fatores que dificultam o trabalho, a exemplo do calor, da chuva, etc..", disse a secretária de saúde.
"Sempre ouvimos a população e assim levamos as reivindicações para cobrarmos sempre visando melhorias em nossa cidade. Realmente é preocupante os casos de dengue que temos em Caraguá, mas vimos que o trabalho está sendo feito. Venho dizendo nas sessões que precisamos ter conscientização e peço a todos que denunciem quando verem locais que possam ser criadouros do mosquito. É importante e fundamental a contribuição de todos. É preciso unirmos forças para essa luta", falou China.
O telefone do Disque Denúncia é: 12 3887 6888 e 3887 6085.

Assessor de Imprensa: Vitor Miki                                                                    imprensa@camaracaragua.sp.gov.br
     

COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE NOS DEPÓSITOS DE VEÍCULOS DE CARAGUATATUBA

Atenção o Blog " Nossa Caraguá",  tem a função de um serviço de utilidade pública, foi criado para atender ou procurar atender os anseios da população, com relação a um melhor atendimento no serviço público do Município de Caraguatatuba/SP.

Estamos aqui noticiando que existem em Caraguatatuba vários locais onde se armazenam veículos recolhidos por apreensões efetuadas pela Polícia Militar e pela  Polícia Rodoviária, como também veículos de propriedade do Estado que deixam de ser utilizados e se tornam sucatas armazenadas em suas próprias dependências.

Vimos trazer esta notícia , para que a Secretária de Saúde do Município de Caraguatatuba tome as devidas providências com relação aos locais onde se encontram vários veículos estacionados sem que tenha cobertura no espaço onde ficam armazenados os veículos, como em vários desmanches que existem na cidade a céu aberto.

Para que todos tomem conhecimento, estes locais servem de criadouro do mosquito da dengue e isto poderá ser resolvido com uma cobertura.


O combate a dengue e de principal responsabilidade do governo e também da população, pois para o mosquito da dengue se reproduzir basta o acumulo de água parada, seja ela limpa, suja ou até mesma poluída. A ajuda da população e de extrema importância para erradicar ou ao menos evitar a proliferação dessa doença.

Como evitar e prevenir a dengue

Algumas medidas podem ser tomadas para evitar a reprodução do mosquito da dengue, siga as dicas abaixo e previna-se:

segunda-feira, 23 de março de 2015

AGENTE POLÍTICO E SERVIDOR PÚBLICO




 Boa tarde meus amigos e companheiros, hoje pela manhã dia 23/03/2015,  nós ouvimos no Jornal Regional um bate papo entre o locutor do Jornal mais o Vice-Prefeito e mais um servidor público que está lotado na Secretaria de Obras.
Ocorre que notamos várias apresentações relacionadas a questão da iluminação pública de Caraguatatuba.
Que por sinal foi uma apresentação plausiva e necessária , tendo em vista que  o agente político como o servidor público, eles devem satisfação para a população, quanto a prestação de contas.
A bem da verdade quero esclarecer que o prefeito como vice-prefeito e os demais servidores devem respeito à população por serem servidores público.
Quando os blogueiros e mais uma (06) meia dúzia fazem qualquer critica é porque o sistema não está sendo administrado da melhor forma, e além disso não estamos vivendo uma ditadura, e o prefeito como os demais tem sim que dar satisfação do dinheiro que está administrando que é uma verba pública.
Se você não quer ser criticado pelo bom serviço prestado ou pelo mal serviço prestado ao público, não venha ser agente político e nem servidor público, pois a palavra já diz “SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO”, isto quer dizer que são empregados do POVO! 



Quais as funções de prefeito e vereadores



Negociar convênios, apresentar projetos de leis e representar o município. Elaborar, analisar e votar projetos de leis. Funções do prefeito e vereadores, respectivamente.
Tanto o prefeito como o vereador de uma cidade, ao serem eleitos por meio do voto direto, passam a partir dai a fazerem parte do poder político, em que o prefeito está no poder Executivo e o vereador no poder Legislativo, onde ambos tem como principal dever propiciar o bem estar da sociedade pela qual foram eleitos. O prefeito e os vereadores trabalham de forma conciliada, onde nada é definitivamente aprovada ou realizada se não tiver a liberação do prefeito e dos vereadores.
É direito de todo cidadão cobrar por seus direitos, e saber a funções que o prefeito e os vereadores estão obrigados a cumprir, poderão então exigir o que é certo.

08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP.



PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 24 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


PROJETO DE LEI Nº 11/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 2217/15, que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM.

PROJETO DE LEI Nº 12/15 – Ver Júlio Cezar Alves – Dispõe sobre a inclusão de noções básicas de OSPB – Organização Social e Política Brasileira e EMC – Educação Moral e Cívica na disciplina de história, nas unidades da rede municipal de ensino.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/15 – Ver Júlio Cezar Alves – Institui os Títulos de “Servidor Público Municipal Padrão” e o de “Servidor Público Municipal do Ano”.


DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO:

PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 01/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera e dá nova redação aos incisos I, II e inclui inciso III, todos do artigo 3º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba. (ALTERA PRAZOS ENCAMINHAMENTO: PPA – LOA – LDO)

Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 20 de março de 2015.




VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO
PRESIDENTE

PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARAGUATATUBA REUNE COM A IMPRENSA LOCAL E REGIONAL

Presidente da Câmara Municipal se reúne com imprensa local e regional, com intuito de melhorar a relação entre os jornalistas e a Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Quero parabenizar o Presidente pela iniciativa e também todos os funcionários da Câmara Municipal pelo empenho que eles vendo , para melhor dar andamento nos trabalhos do Legislativo local.




quinta-feira, 19 de março de 2015

18 DE MARÇO DE 1967 "O DIA DA CATÁSTROFE EM CARAGUATATUBA/SP.

Bom dia meus amigos e companheiros, é triste saber que transcorreu a data do dia 18 de março de 2015, data a qual se completou 48 (quarenta e oito anos) da CATÁSTROFE  que ocorreu em Caraguatatuba, matando um número  relevante de pessoas.

Ocorre que temos uma Lei Municipal Nº 1.565/89 , que "Institui o Dia da Reflexão Sobre o Meio Ambiente e da outras providências". Porém não se cumpre a Lei em nossa cidade, não vimos nenhuma comemoração pela data a qual Caraguatatuba foi inundada, entretanto seria de grande respeito que as autoridades procurassem cumprir o que manda a Lei Nº 1.565/89, na questão ambiental, para que não possamos ser surpreendidos com mais uma Catástrofe.

É com grande pesar que José Luís das Neves reverencia  todos os familiares e todas as pessoas  que vieram à falecer com a Catástrofe que ocorreu no Município.

Fica aí um protesto para as autoridades municipais do Poder Executivo, do Poder Legislativo , para as Igrejas, e à todos os veículos de comunicação local e, que procurem lembrar daquelas pessoas já se foram naquela data , tendo em vista a tragédia ocorrida em Caraguatatuba/SP. , onde morreu mais de 1000 (mil) pessoas comprovadas e mais de 2000 (duas mil) sem ser comprovadas.
"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."


LINK PARA ESTA MATERIA
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
Reportagem especial: Quando a natureza mata
A cidade contava no último verão com 52 famílias morando em onze áreas de risco. Na época, estudava-se um meio de evitar a ocupação de encostas e regiões sujeitas a alagamentos. Mas a questão não é tão simples de resolver. 
Curva da Casinha, na Serra: deslizamentos, caos. Foto do Blog do Estadão
"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."


Hoje, o número de áreas de risco aumentou de 11 para 19, segundo relatório emitido em novembro pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, IPT. Embora sejam 29 as moradias a serem removidas, a situação inspira cuidados pela proximidade das chuvas torrenciais de verão

"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."

O crescimento desordenado do município traz conseqüências desastrosas para a sua população. A especulação imobiliária e as dificuldades de fiscalização completam um quadro de complexidade. O resultado são deslizamentos de encostas, enchentes, soterramentos, prejuízos materiais, mortes.
Os bolsões de pobreza pioram os modos empregados pelo homem para fugir das intempéries. Em busca do abrigo seguro, ele acaba improvisando. Surgem os barracos, as favelas, geralmente em áreas ecologicamente protegidas ou sujeitas a deslizamentos ou alagamentos. São as áreas de risco.

A menor chuva traz apreensão aos seus moradores. O pânico impera quando a terra cede e encobre o barraco ou quando a água alaga tudo – mais ainda quando mata famílias inteiras. As pessoas estão ali não por desejo próprio, mas premidas pela necessidade.

É nesse momento que o poder público precis"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
a agir, identificando essas áreas, removendo famílias, destruindo barracos ameaçados, executando serviços de infra-estrutura, implementando programas sociais que diminuam a exposição dessas pessoas aos riscos naturais ou provocados. É quando entra em cena a defesa civil.

DEFESA CIVIL

"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."

O Sistema de Defesa Civil no Estado de São Paulo foi instituído em 1976. A sua criação foi inspirada na tromba d’água que caiu sobre Caraguatatuba em 18 de março de 1967, matando oficialmente cerca de 500 pessoas, mas suspeitando-se que esse número tenha superado a casa do mil. Muitas pessoas e fa"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
mílias inteiras nunca foram encontradas, jazendo soterradas pelas encostas da Serra do Mar.

O Sistema de Defesa Civil, que também teve como inspiração os incêndios dos edifícios Andraus (1972) e Joelma (1974), com centenas de vítimas, foi reorganizado em 1995 pelo governador Mário Covas. A população paulista percebeu a necessidade de criar um órgão que pudesse tanto prevenir a ocorrência desses eventos como minimizar os seus efeitos, através de uma ação rápida entre órgãos públicos e comunidades atingidas.

O sistema estrutura-se por uma coordenadoria estadual, a Cedec, subordinada ao gabinete do Governador, seu órgão central; coordenadorias regionais, as Redec; e 14 coordenadorias setoriais, que atuam no interior do Estado e na região metropolitana. Incumbem-se da formação, orientação e o apoio às coordenadorias municipais, as Comdec.

ATUAÇÃO EM CARAGUÁ

Este enorme toco, remanescente da catástrofe de 67, dá
testemunho da violência das águas que desceram pelas encostas.
Abandonado, tomado de mato, apodrece debaixo dos fios de
alta tensão. O senso comum indica que deveria estar protegido
no museu da cidade.
No último verão, precisamente até o dia 9 de fevereiro, a defesa civil do Estado já havia registrado 123 municípios em situação de risco – seis em estado de alerta, 43 em observação e 74 atingidos por algum tipo de desastre natural, inclusive com vítimas fatais.

Em Caraguatatuba, em meio a notícias alarmantes de enchentes e escorregamento de encostas em municípios vizinhos e da região, com dezenas de mortes, a situação foi tranqüila, apontando apenas um deslizamento na zona sul.

As enchentes, no entanto, não deram trégua nos primeiros meses do ano. Em janeiro houve duas ocorrências envolvendo famílias em áreas de risco, uma no Jaraguazinho e outra no Morro do Chocolate (descida do Jetuba). As famílias foram levadas para casa de parentes e abrigos da prefeitura por agentes da defesa civil e a situação se resumiu nisto.

Celso de Souza e Silva, 51, o Miudinho, o então responsável pela comissão municipal de defesa civil, a Comdec de Caraguatatuba, confirmou que os alagamentos são problema crônico na cidade. “Quando ocorrem chuvas mais fortes, praticamente a cidade inteira apresenta pontos de alagamento, mas basta parar por cerca de uma hora para que a situação se normalize. Isto é devido à condição de Caraguatatuba de cidade baixa em relação ao nível do mar”, afirmou. Ele considera bom o sistema de drenagem, que permite rápido escoamento, sem maiores conseqüências.

ÍNDICES PLUVI"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
OMÉTRICOS

Há três locais de captação de chuva para aferição dos índices pluviométricos no município, um na estação de tratamento da Sabesp, na Martim de Sá, outro na subprefeitura do Massaguaçu e o terceiro na subprefeitura do Porto Novo.

As medições são feitas diariamente durante o verão e repassadas para a unidade do corpo de bombeiros de São José dos Campos, que as envia ao Gabinete Militar do Governo, órgão central de defesa civil do Estado e onde se unificam as informações.

Para se ter uma idéia, até o dia 9 de março deste ano se registraram 63 mm3 de chuva, abaixo do limite pluviométrico suportado pelo município, que é de 120 mm3/mês. A partir desse limite, a defesa civil entra em estado de alerta. Em janeiro as chuvas foram mais intensas, registrando-se 237,7 mm3, o mesmo se repetindo em fevereiro, com 158,3 mm3, o que provocou as enchentes e os alagamentos nos primeiros meses do ano.

No período das chuvas, a defesa civil conta com o Plano Preventivo de Defesa Civil, o PPDC, que vai de janeiro a março. “Durante esse período, por força de um decreto do prefeito, todas as secretarias municipais ficam à disposição da defesa civil em caso de eventos desastrosos e devem prestar toda a colaboração em equipamentos, materiais, profissionais e servidores – o apoio é integral”, conta Miudinho.

ACIONAMENTO DA DEFESA CIVIL 

Eugênio Campos Júnior, 
presidente da Comdec
A defesa civil fica 24 horas de plantão, na av. Rio de Janeiro, 451, Jardim Primavera, perto da delegacia de polícia. Conta com um caminhão e uma caminhonete e quatro funcionários; os seus recursos provêm do gabinete do prefeito. Fones: 199 ou 3882-3520. O Capitão da Reserva Eugênio de Campos Júnior é o atual Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil, a Comdec, celular nº 12 7813-8948 - ID 96 15501.
"Vejam aí o que ocorreu em "Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
Caraguatatuba em"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
 data de 18 de março de 1.967."



A defesa civil deve acionada em casos de deslizamentos de encostas da Serra do Mar onde há moradores, escorregamento de estradas, mesmo nas laterais de rodovias, enchentes de rios, alagamentos, queimadas; acidentes de trânsito com vazamento de produtos tóxicos; corte e poda de árvores em risco e captura de abelhas, marimbondos e vespas; atua na remoção de famílias em áreas potencialmente perigosas, como marginais de rios sujeitas a alagamentos.

FAMÍLIAS

Quanto à ocupação de áreas ecologicamente protegidas, setores da prefeitura, como secretarias de Serviços Públicos e Assistência Social, realizam ações visando à retirada de famílias desses locais, em especial se os pontos apresentam algum risco à integridade física.

"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."

Levantamento feito no início do ano identificou a existência de 52 famílias residindo em locais de risco, cuja remoção está sendo estudada, sendo retiradas todas as famílias que residiam na beira do rio. Hoje, segundo relatório emitido em novembro pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), são 29 as moradias que ainda devem ser removidas.

Quando a remoção familiar é de caráter permanente, o imóvel é destruído se estiver em área de preservação ou em mau estado, evitando-se novas ocupações. Se a remoção é temporária, as pessoas são levadas a casas de parentes ou abrigos da prefeitura – escolas, ginásio de esportes, centros comunitários.

ÁREAS DE RISCO"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."


"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."

Prevenir sempre, para não
lamentar depois...
No início do ano eram onze as áreas de risco. Hoje, esse número de áreas de risco aumentou para 19, segundo o mesmo relatório IPT. Elas estão localizadas no bairro Jaraguazinho, Rio do Ouro, Benfica, Jardim Francis (morro da Martim de Sá), Sumaré, Cantagalo, Casa Branca, Olaria, Jardim Santa Rosa (Morro do Chocolate, na descida do Jetuba, ao lado da rodovia), Tinga de Cima e Jardim Itaúna, no final do Tinga. Basicamente são áreas localizadas nas encostas da Serra do Mar e marginais de rios.

Muitas dessas áreas, como o sopé do Morro de Santo Antonio, no Sumaré, e Morro dos Mineiros, no Cantagalo, e ainda as marginais do Rio Guaxinduba, também no Cantagalo, enfrentam processo acelerado de enfavelamento, com centenas de ocupações desordenadas e clandestinas.

Basta olhar para a base do Morro do Mirante durante a noite para comprovar. As centenas de luzinhas na mata indicam cada ocupação irregular. Como obtêm energia elétrica é algo a ser investigado pelas autoridades; clandestinas, legalmente não teriam como ter acesso a ligações.

ALAGAMENTOS"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."


Além dos deslizamentos, o transbordamento dos rios e alagamentos ocasionados pelas chuvas são problema que desafia a ação governamental. O bairro do Rio do Ouro sofre com enchentes no ponto onde termina a rua Irmã São Francisco. Ali, a situação é delicada e inúmeras famílias entram em desespero quando a chuva engrossa um pouco mais.
Alagamento defronte da Secretaria de Administração e da Câmara de Vereadores

Todavia, não são apenas os bairros periféricos que enfrentam esse problema. Na esquina da Frei Pacífico Wagner com a rua Sebastião Mariano, no coração da cidade, a situação não é diferente. O mesmo ocorre defronte da Câmara Municipal, da secretaria de Administração e da prefeitura. A Anchieta, a avenida da praia e a av. Brasil, no Ipiranga, igualmente possuem pontos críticos de alagamento.

A verdade é que o escoamento nesses locais é rápido, demandando poucas horas para a situação se normalizar. Mas não deixa de ser desconfortável aos moradores, motoristas, transeuntes e turistas depararem-se com casos assim a cada chuva forte. Uma situação, enfim, a ser enfrentada com uma dose extra de determinação.

CATÁSTROFE COMPLETA 48 ANOS EM 2015

Quem presenciou a tragédia não a esquece jamais. Hoje, mais de quatro décadas depois, as pessoas ainda se emocionam quando se recordam daqueles dias que sucederam o 18 de março de 1967. Se acontecesse hoje, ninguém sabe quais seriam as conseqüências.

Rio do Ouro e Ponte Seca: o que sobrou. Foto: Blog do Estadão
A história local mostra que os fenômenos climáticos costumam se repetir ao longo das décadas, provocando grandes estragos e inundações.

Um ofício do presidente da Província, datado de 21 de fevereiro de 1859, por exemplo, registra “...devido aos repetidos temporais de pesadas chuvas, que há mais de um mês desaba em todo o município, em especial um que houve no dia 20 de janeiro, que por um pouco não arrasa Caraguatatuba...” Fato semelhante se repetiu em 1944.

Não se pode, assim, perder de vista a tragédia de 67. Inibir a ocupação de encostas e a existência de núcleos residenciais em locais sujeitos a enchentes ou deslizamentos é preciso. Um plano diretor deve orientar na expansão da cidade e na formação de novos núcleos residenciais. Não se admite que no futuro sejamos responsáveis pela morte de pessoas ante a nossa omissão no momento presente.

Memorial da catástrofe, no cemitério municipal. Aqui 
repousam os restos mortais dos que sucumbiram em 67. 
As madeiras entrelaçadas lembram a quantidade enorme 
de árvores arrastadas pelas águas. Obra é do arquiteto caiçara 
formado pelo Módulo, Mauro Apingorá.
O memorial dos mortos da enchente erigido no cemitério local é importante como um alerta concreto. O toco da catástrofe existente na rua Irmã São Francisco também deveria ter semelhante significado. Tudo para que vítimas de 67 não tenham perecido em vão. O seu sacrifício, que ensejou a criação do sistema de defesa civil no Estado, poupando vidas, também deve servir de advertência para que o homem avalie melhor sua atuação no meio ambiente. A natureza, quando agredida, responde matando. O"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
s exemplos são muitos.

DIA DE REFLEXÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE
Poucos se dão conta, mas o dia 18 de março, a teor da lei municipal 1565, de 1989, é instituído no calendário oficial de Caraguatatuba como o Dia da Reflexão sobre o Meio Ambiente.

Nesse dia, deveriam ser realizados eventos de conscientização dos cidadãos, em especial estudantes, sobre a importância do tema. Os órgãos públicos do município deveriam dedicar uma hora de seu expediente para realizar com seus funcionários eventos com fins ambientais educativos. Também deveria ser observado luto oficial para reverenciar a memória daqueles que tombaram de 18 de março de 1967. Deveria, deveria, deveria...


LEI Nº 1.565
(Institui o Dia da Reflexão sobre o Meio Ambiente e dá outras providências.)
Doutor José Bourabeby, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Municipal de Reflexão sobre o Meio Ambiente”, a ser comemorado no dia 18 de março.
§ 1º- Caberá ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal, coordenar e organizar os eventos, que terão a finalidade de conscientizar os cidadãos em especial os estudantes, sobre a importância do tema.
§ 2º- Os órgãos públicos com sede no município deverão dedicar-se neste dia, uma hora de seu expediente para organizar e realizar com seus funcionários eventos alusivos a data, com fins ambientais educativos.
Artigo 2º – Na mesma data, deverá também ser observado luto oficial, para reverenciar a memória das vitimas da catástrofe de 18 de março de 1967, neste município.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Caraguatatuba, 14 de abril de 1989.
Doutor José Bourabeby - Prefeito Municipal

O RELATO DO CAOS

O livro “Santo Antonio de Caraguatatuba”, editado pela Fundacc, registra o que foi a catástrofe de 1967. 

Cada pedaço de terra de um bairro desta cidade poderá ter sepultado vários habitantes, transformando em um grande cemitério. Muitos corpos jamais foram encontrados, principalmente aqueles  que foram arrastados para o mar e impelidos pelas ondas para pontos bem distantes.
Blog do Estadão: registro do que sobrou de Caraguá...

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