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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

VEREADORES DE CARAGUATATUBA E OS TRABALHOS EXECUTADOS NO DECORRER DO ANO


Caros Munícipes como o Povo elege os Vereadores para representá-los na Câmara Municipal e buscar o melhor para a população do Município , servindo o Vereador como porta-voz do POVO junto ao Prefeito.

O POVO gostaria de saber dos 15 Vereadores da Câmara de Caraguatatuba sobre os trabalhos executados.

Quantos projetos e requerimentos  os Vereadores de Caraguatatuba apresentaram no decorrer do ano, já que estamos pra finalizar o primeiro ano de mandato de 2.017 - 2.020

01 - Aurimar Manzano?

02-  Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Butiá)?

03- Renato Leite Carrijo de Aguilar?

04- Celso Pereira?

05- Dennis da Silva Guerra?

06- Elizeu Onofre da Silva?

07- Evandro do Nascimento?

08- Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu)?

09- Flavio Rodrigues Nishiyama Filho ?

10- Francisco  Carlos Marcelino (Calinhos da Farmácia)?

11- José Eduardo da Silva (Duda) ?

12- Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China) ?

13- Salete Maria de Souza ?

14- Tomas Soares de Santana (Tomas da Mansão)?

15- Vilma Teixeira de Oliveira Santos ?


endereço eletrônico  para contato e informações à serem prestadas e ser preenchidas a enquete.

(nevescaragua@gmail.com)  - celular - 12 997306013





A LUTA FOI GRANDE PELA DEMOCRACIA E NÃO PELA ANARQUIA

CONSTITUIÇÃO DE 1988 - FOI PELA DEMOCRACIA SÓ QUE ATUALMENTE A REPÚBLICA ESTÁ UMA ANARQUIA.





JUSTIÇA DETERMINA QUE APOSENTADO NÃO DEVE GANHAR MESMA GRATIFICAÇÃO QUE SERVIDOR ATIVO


Aposentado não deve ganhar mesma gratificação que servidor ativo

Por não exercerem mais suas atividades nem estarem expostos aos mesmos riscos, aposentados não devem receber a mesma gratificação de funcionários que estão na ativa. Assim entendeu a 3ª Vara do Juizado Especial Federal em Tocantins ao julgar improcedente o pedido de um aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que requeria o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) no mesmo percentual dos demais funcionários.
O pedido foi contestado pela Procuradoria Federal no Estado do Tocantins e pela Procuradoria Federal Especializada junto à fundação, unidades da Advocacia-Geral da União. Elas explicaram que a Gacen foi instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, para servidores que exerçam atividades de combate e controle de endemias.
Desta forma, explicaram as procuradorias, a gratificação deve ser paga na íntegra apenas aos servidores ativos que, em caráter permanente, façam atividades de combate e controle de endemias em área urbana ou rural — não podendo ser estendida a todos os servidores indistintamente. Com a decisão, a Funasa se livrou de pagar R$ 35,5 mil ao aposentado.
Por fim, A AGU defendeu que o benefício deve ser pago aos aposentados obedecendo o escalonamento e critérios previstos na Lei 11.784/2008. Em razão disso, o autor, por ter aposentado após fevereiro de 2004, teria direito a receber percentual de 50% da gratificação.
O juiz acolheu integralmente os argumentos da AGU. Para ele, não é razoável estender a servidores aposentados, no mesmo patamar, os benefícios pagos a funcionários ativos. Isso porque “os aposentados e pensionistas não mais estariam expostos aos riscos mencionados, tampouco teriam despesas com transporte ou alimentação nos deslocamentos para as áreas de trabalho”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo 0003225-68.2017.4.01.4300
Fonte: Conjur


terça-feira, 17 de outubro de 2017

APLICATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO TRANSFORMA CIDADÃO EM FISCAL

SEJA UM FISCAL DO SEU MUNICÍPIO E NÃO DEIXE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO FAÇAM O QUE ELES QUEREM PRATICANDO ABUSO DE AUTORIDADE.


Aplicativo do Tribunal de Contas de São Paulo transforma cidadão em fiscal

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20/07/16 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou nesta semana um aplicativo para telefones celulares e tablets que permitirá ao cidadão enviar informações à instituição para auxiliar na fiscalização do uso do dinheiro público.
O ‘Fiscalize com o TCESP’ foi concebido pela equipe de informática do próprio Tribunal de Contas e está disponível gratuitamente na loja Google Play para aparelhos que utilizam o sistema ‘Android’. Celulares que utilizam ‘IOS’ poderão baixá-lo a partir de agosto na ‘Apple Store’.
Por meio do aplicativo, usuários do sistema público de saúde ou da rede pública de ensino, por exemplo, terão interface simples e prática para encaminhar reclamações, fotos e vídeos sobre as condições do serviço oferecido. Todos os dados serão georreferenciados, o que permitirá ao TCE-SP saber a data, a hora e o local exato de onde foi enviada a informação.
“Esse aplicativo ajuda a concretizar uma das principais linhas estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é buscar uma maior aproximação com a sociedade civil e incentivar o cidadão a ser um fiscal do dinheiro público em seu cotidiano”, afirmou o presidente do TCESP, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.
As informações recebidas através do Fiscalize com o TCESP serão enviadas diretamente ao sistema de inteligência artificial da instituição para análise e cruzamento, podendo subsidiar as ações de fiscalização ordinárias e extraordinárias.
. Controle social
Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) no Tribunal de Contas, o aplicativo ‘Fiscalize com o TCE’ utiliza tecnologia UX – que permite que o usuário interaja de forma intuitiva com o sistema.
Por meio da ferramenta, o cidadão poderá postar textos, fotos e vídeos que, ao seu juízo, sejam impróprias ou configurem irregularidades. As informações postadas são encaminhadas diretamente para o sistema de Inteligência Artificial do TCE, de modo a permitir, inclusive, o cruzamento com outras informações de controle externo.
“Esta é mais uma ferramenta de controle social que o TCE coloca à disposição da sociedade.   Quanto mais o cidadão utilizar o aplicativo, mais forte e eficiente será o controle social, mais adequada será a prestação do serviço e melhor será o emprego de dinheiro público”, explicou o Diretor de Tecnologia da Informação, Rodney Idankas.
O aplicativo permite aos usuários de celulares e tablets uma alternativa rápida e fácil de apresentar uma denúncia, que poderá ser enviada junto com fotos ilustrativas e georreferenciamento, de situações em que são detectadas o mau uso dos recursos públicos.

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

PRAÇA MOACIR FRUGOLI VIRA DEPÓSITO DE LIXO DE MORADORES INCONSEQUENTES

Caros Munícipes de Caraguatatuba ,  vimos através deste apresentar NOTA DE REPÚDIO  à conduta de moradores que residem no Jardim Jaqueira e nos Bairros vizinhos, que jogam lixo insistentemente na Praça Moacir Frugolli.
Não é de hoje que o Poder Público Municipal  é chamado para recolher lixo orgânico, entulho, sofá velho, e outros que é constantemente jogado na Praça.
Ocorre que o caminhão da prefeitura vem recolhe todo o lixo e deixa limpo o local, e não demora para certos moradores inconsequentes virem novamente jogar mais lixo na Praça.
Nós solicitamos à Secretaria de Serviços Públicos uma caçamba para ser colocado no local e até a presente data nenhuma providência fora tomada.
Já falamos com o Gilberto da SESEP  e com o Secretário Adjunto e nada foi resolvido, esperamos que o Prefeito Aguilar Junior possa dar uma atenção aos Munícipes que moram nas imediações da Praça e ponha à disposição no local uma caçamba para que os inconsequentes aprendam jogar lixo no lixo.
Será que esses moradores tem o mínimo de consciência que na Praça e nem no pé de uma árvore não é local para se jogar lixo.
Pois a prefeitura tem coleta de lixo no local, só que para alguns porcos que deveriam jogar no seu quintal o lixo que ele mesmo produz prefere jogar na Praça e no pé da árvore.
Mais uma vez vimos solicitar que a prefeitura tome as devidas providências e urbanize melhor a Praça e coloque aviso que é proibido jogar lixo na Praça, quem sabem os inconsequentes param de jogar lixo na Praça.
Fica aí uma para quem joga lixo na Praça!


Lugar de lixo é no lixo e não na Praça





A PRAÇA MOACIR FRUGOLI AGRADECE!

NÃO SOU DEPÓSITO DE LIXO!

SOU UMA PRAÇA!

AQUI EU TENHO BELAS ÁRVORES E NÃO QUERO MAIS VOCÊ SEU PORCO JOGANDO LIXO AQUI.

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

O BLOG "NOSSA CARAGUÁ" APOIA OUTUBRO ROSA

VOCÊ MULHER CUIDE DE SUA SAÚDE PORQUE A VIDA NÃO TEM PREÇO E A PREVENÇÃO É A MELHOR OPÇÃO.





COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZ DO CAMINHO

A Comunidade Terapêutica Luz do Caminho em Caraguatatuba-SP. ,  tem à sua frente à Presidente Maria Lúcia de Melo ,  que ao longo dos anos vêm se dedicando na recuperação do ser humano,  e agora também consegue trazer através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  para Caraguatatuba o lançamento do programa "NÃO DE ESMOLA DÊ FUTURO".

A instituição

O Centro de Recuperação Humano Renascer, também denominado Comunidade Terapêutica Luz do Caminho, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado e está sediada à Estrada da Porteira Preta, nº 1385, Bairro Rio Claro, município de Caraguatatuba-SP. Foi fundada em 1995, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física em 18/08/95, sob o nº 00.761.763/0001-55,  declarada de Utilidade Pública, através da Lei nº  500/95 de 05 de setembro de 1995 pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba e de Utilidade Pública Estadual através da Lei nº 13.749/09, cujo Estatuto está devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, averbada sob o nº 12.479. 

O QUE É A COMUNIDADE TERAPÈUTICA LUZ DO CAMINHO:

A Comunidade Terapêutica Luz do Caminho é o principal projeto do Centro de Recuperação Humano Renascer, que desde sua fundação, vem se dedicando ao serviço de amparo e assistência às pessoas do sexo masculino, com idade entre 18 e 60 anos, com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas (SPA), dependentes químicos, e moradores de rua, em regime de internação voluntária onde podem permanecer por um período de até 8 meses, cumprindo etapas de recuperação e reabilitação.
Apesar de todas as suas dificuldades e carências, a entiidade vem perseverando e trabalhando no sentido de ajudar o ser humano desvalido, vítima das drogas, cuja “Dependência Química” é considerada doença pela Organização Mundial de Saúde, doença degenerativa, progressiva e mortal. 
O projeto se mantém com Subvenção municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, e realização de eventos,  oferecendo  atendimento a  33 pessoas, em regime de internato, atendendo uma média anual de 150 pessoas atendidas.
Durante sua permanência, o indivíduo recebe atendimento psicológico e psicosocial, participa  de terapias em grupo, tendo como base as “Doze Ferramentas” do livro Freemind – Mente Livre Emoção Saudável do Dr. Augusto Cury, bem como de laborterapia, ou seja, manutenção das áreas comuns, horta, cuidado com animais, jardinagem, copa/cozinha, artesanato, através do Projeto Arte & Vida e marcenaria através do Projeto Art&Marcenaria, além de atividades lazer e momentos de espiritualidade.
A Entidade é dirigida por Diretoria regularmente constituída (Presidente, Vice-Presidente, 1º Tesoureira, 2º Tesoureira, 1ª Secretária, 2º Secretário, 3 Conselheiros Ficais e 3 membros Suplentes), cujos membros são voluntários



sábado, 7 de outubro de 2017

POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS - MORALIDADE DO DINHEIRO PÚBLICO




Jornada Mínima de 20 Horas Semanais de Vereadores

Para: Todos os brasileiros

Que o voto é obrigatório no Brasil, todo mundo sabe. Que a cada quatro anos vereadores são eleitos pelo povo, também. Mas quantas pessoas já se perguntaram qual a carga horária de trabalho semanal desses cidadãos? Talvez pouquíssimas pessoas tenham questionado sobre esse assunto.

O certo é que no Brasil, poucas câmaras aprovaram projetos estabelecendo uma jornada de trabalho mínima, semanal, e em horas para seus vereadores. Um desses casos aconteceu em 2014, na cidade de Pouso Alegre-MG.

O Projeto 14/2014, de autoria do vereador Rafael Huhn (PT), regulamentou o horário de trabalho dos vereadores. O artigo passou a ter a seguinte redação: Art. 1º - O Regimento Interno disporá sobre o horário de atendimento à população, sendo obrigatório ao vereador, o cumprimento mínimo de 2 (dois) turnos semanais de atendimento em seu gabinete, conforme disposição regimental.

De acordo com a justificativa do Projeto, seu objetivo era atentar-se para o fato de que o papel do vereador não corresponde ao de mero reprodutor de normas. Sua função pública, além das típicas atividades legislativas e fiscalizadoras, abrange o atendimento mínimo ao público que dele necessita. A Emenda foi aprovada em única votação.

Acredita-se que a obrigatoriedade de o vereador passar um determinado tempo em seu gabinete, na Câmara, não deve estar definida na Lei Orgânica do município, porém, queremos propor que as pessoas se questionem, se os vereadores fossem obrigados a cumprir uma jornada de trabalho pré-definida, como qualquer funcionário público, seu trabalho, sua atuação não seria mais notória?

A maioria dos vereadores passa a maior parte do seu dia em seus próprios estabelecimentos comerciais, outros ninguém os encontra na Câmara, tampouco em suas casas, e nem sempre comparecem às sessões que são realizadas uma vez por semana. Como um vereador pode estar antenado e conectado com as necessidades do município, com as ações do Executivo, se passa o tempo preocupado com seu comércio, com atividades extras, que não fazem parte daquelas pertinentes ao cargo para o qual foi eleito?

Um vereador em seu gabinete teria mais tempo para atender a população, pesquisar convênios e projetos do Governo Federal para as comunidades carentes e também realizar pesquisas nos principais sites de fiscalização disponíveis no Brasil, comparar, fiscalizar e assim atuar de forma mais contundente, saindo da rotina que em nada agrada ao povo.

Sabia que em muitos países os vereadores ou conselheiros não recebem nada pela atividade ou recebem pequenas gratificações? Mas e você, cidadão, concorda que os vereadores deveriam cumprir pelo menos 4 horas por dia ou 20 horas semanais de trabalho nas Câmaras? Se sim, participe e registre sua aprovação, e divulgue. Deixe sua opinião abaixo, nos comentários!


ESSE ÁUDIO DE BEZERRA DA SILVA É PARA OS POLÍTICOS QUE DESVIAM DINHEIRO PÚBLICO




BEZERRA DA SILVA VIRUS DA CORRUPÇÃO




quinta-feira, 5 de outubro de 2017

SENHORES PREFEITOS E SENHORES PRESIDENTES DE CÂMARAS FIQUEM ATENTOS



“ESSA NOTA É PRA VOCÊ QUE OCUPA CARGO EM COMISSÃO E RECEBE INDEVIDAMENTE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO”

O cargo em comissão é aquele cujo provimento se dá independentemente de aprovação em concurso público, de livre nomeação e exoneração, destinado somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, caracterizando-se pela transitoriedade da investidura.
Pode ser preenchido por pessoa que não seja servidor de carreira, observado o percentual mínimo reservado pela lei ao servidor efetivo.
Os cargos em comissão devem integrar o plano de cargos e salários da administração pública e se destinam, exclusivamente, às atribuições definidas no inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Considerando que os cargos em comissão devem integrar o plano de cargos e salários da administração pública, somente a lei poderá instituir gratificação pelo exercício de cargo ou função de chefia, direção e assessoramento.

Cumpre salientar que se o Município considerar o cargo de secretário municipal como cargo em comissão, como alguns têm feito, a remuneração do mesmo deverá obedecer aos ditames do § 4° do art. 39 da Constituição da República, sendo em forma de subsídio, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XX, da Carta Magna.

terça-feira, 3 de outubro de 2017

PARABÉNS À TODOS OS VEREADORES QUE ESTÃO OCUPANDO O CARGO REGULARMENTE COMO MANDA A LEI



Dia do Vereador é comemorado anualmente em 1º de outubro no Brasil.
A data homenageia o cargo político do representante de uma cidade ou município que está encarregado de funções legislativas ou executivas, dentro da chamada Câmara dos Vereadores, em Brasília.
As primeiras leis que serviram para reger os cargos de vereadores no Brasil foram instituídas na Constituição de 1824, por D. Pedro I, sendo oficializada pela Lei de 1º de outubro de 1828.
Até em meados da década de 1960, o cargo de vereador no Brasil não era remunerado.
A Constituição de 1988 estabelece que a cada 4 anos haverá uma eleição direta e simultânea em todo o país para eleger novos vereadores, em cada cidade ou município brasileiro.
É um deve do eleitor maior de 18 anos eleger os vereadores que forem candidatos em suas respectivas regiões eleitorais.

Origem do Dia do Vereador

O Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984.
O Decreto de Lei definiu o dia 1º de outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no país.

Mensagens para o Dia do Vereador

"Parabéns a todos os vereadores que cumprem o seu papel de fiscalizadores e representantes do povo, comprometidos com o município e que cresçam junto com a sua cidade"
"O vereador possui um papel importantíssimo no município, Ele é o elo entre a população e o poder legislativo. Parabéns pelo seu dia, Vereador!"
"O vereador possui um papel importantíssimo no município em que atua. Ele é o elo entre a população e o Poder Executivo. Seu papel é o de mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Mas, não é só isso! O vereador é o fiscal do dinheiro público, o representante do povo, é um assistente social, advogado, comunicador e etc. Nos diversos papéis do Vereador, a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar com o que considerar errado, priorizando o benefício coletivo, deve ser o mais importante. Parabéns a todos os vereadores por seu dia!"

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

NEPOTISMO É SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DEVE SER CUMPRIDA



"Enunciado da Súmula Vinculante 13, de 21.8.2008“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoajurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificadana Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”


Nepotismo: quem não posso nomear para exercer cargo de confiança?


A Súmula Vinculante n° 13 nasceu do reiterado entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade da nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, por violar os princípios da moralidade, da igualdade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, da CF/88.
Com ela, vieram as imprecisões terminológicas, lacunas, a imposição de parentesco a quem não é parente – nos termos do Código Civil Brasileiro, restrições e concessões que, embora pareçam, não representam uma “carta de alforria” à nomeação de familiares do gestor público, cuja discussão extrapola os limites desta coluna de opinião.
Desde a publicação da Súmula Vinculante n° 13, as autoridades investidas do poder de nomeação questionam: afinal, quem eu não posso nomear para exercer cargo de comissão, confiança ou de função gratificada? A interpretação  literal da referida Súmula revela que não poderão ser nomeados a esposa(o)/
companheira(o), filho(a), pai, mãe, avô(ó), neto(a), bisavô(ó), bisneto(a), irmão(ã), tio(a), sobrinho(a), sogro(a) e seus respectivos pais e avós, enteados e seus respectivos netos e bisnetos, cunhado(a), genro, nora, cônjuge do tio(a), irmã(ã) e sobrinho(a), da autoridade nomeante ou do servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Nesse sentido, tendo a Súmula fixado os parentes determinantes para caracterização do nepotismo, será inconstitucional a nomeação de seus familiares, em razão do parentesco direto entre a autoridade nomeante e o nomeado, ou entre este e o servidor com aquelas funções. Entretanto, não haverá nepotismo se a pessoa nomeada não é parente de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento ou de quem a nomeou.
Logo, não haverá nepotismo na nomeação de parente de servidor que não possui poder de nomeação, que não foi por ela nomeado, tampouco, de secretários municipais, em razão destes ocuparem cargos políticos, excluídos da vedação contida na Súmula Vinculante n° 13, por se tratarem de componentes do primeiro escalão, ligados de forma indissociável à orientação e à função política do governo (STF - AgRg em MC em RCL n°6650).
Percebe-se que, apesar de louváveis acertos – na maioria dos casos –, tem-se visto na prática, abusos decorrentes da interpretação extensiva das restrições contidas na Súmula Vinculante n° 13, a exemplo da inadequada caracterização
do nepotismo cruzado, mesmo quando não há reciprocidade de nomeação de parentes em Poderes distintos, o que é absurdo. A título de exemplo, cumpre esclarecer que somente haverá nepotismo cruzado se o prefeito municipal, o vice-prefeito ou o secretário municipal empregar familiar de determinado vereador como retribuição deste ter empregado seu parente. Caso contrário, não havendo reciprocidade, não haverá nepotismo, podendo a autoridade nomear parente da autoridade de outro Poder, sem que o ato constitua favoritismo.
Desta forma, em que pese o esforço em redigir Súmula de caráter moralizador, não é possível abranger todas as hipóteses da realidade fática, já que, existem peculiaridades em que só pode examinar a existência de nepotismo a partir do caso específico. Neste cenário, percebe-se que a aplicação inadequada da referida súmula tem criado empecilhos à eficiência administrativa no desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo, nos municípios de pequeno porte, cuja limitada opção de indivíduos qualificados e com experiência na execução de serviços públicos, tem tornado a Administração Pública um martírio e os gestores municipais alvos de ações de improbidade administrativa, por incidência no art. 11, da Lei n° 8.429/92, sujeitando-o às sanções do inc. II, do art. 12, da referida lei.
Assim, apesar das imprecisões, lacunas, exageros e restrições da Súmula Vinculante n° 13, conclui-se que, somente haverá ato de improbidade administrativa se houver a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício em cargo em comissão, confiança ou função gratificada, sendo, portanto, permitida, a nomeação de parente de servidor que não possui poder de nomeação, que não foi nomeado pela autoridade nomeante, bem como, ocupantes daqueles cargos em outro Poder da Administração Pública, desde que não haja reciprocidade.

GAL. MOURÃO - PALESTRA "A ATUAL SITUAÇÃO DO BRASIL E INTERVENÇÃO"

Caros Munícipes segue um vídeo do Gal. Mourão.

Com a situação Atual Situação do Brasil e Intervenção.





O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SER EFETUADO PELO CIDADÃO E TEM AMPARO CONSTITUCIONAL



Os cidadãos têm direito a participar nos assuntos públicos; trata-se do direito pertencente à esfera do status activae civitatis. Cada cidadão, como legítimo detentor do poder soberano do Estado, deve ter respeitado seu direito de participar de todas as esferas de decisão, seja contribuindo para a definição das políticas públicas a serem implementadas, seja controlando a ação voltada à efetivação de tais políticas. Tratase, de fato, do reconhecimento de que a esfera pública não diz respeito apenas ao Estado, mas sim a todos que dele fazem parte. A noção de público prevalecente no Estado Liberal e no Estado Social ou do Bem-Estar-Social, que remete à ideia de tudo que diga respeito à esfera estatal, não mais pode ser aceita no paradigma do Estado Democrático de Direito. Ao contrário, deve ser compreendida como esfera de todos, cidadãos e poderes instituídos. Povo não é apenas um referencial quantitativo que se manifesta no dia da eleição; é, na verdade, um fluxo comunicativo despersonalizado que se faz presente de forma legitimadora no processo democrático de governo. A característica que, notadamente, coloca a pessoa na condição de cidadão é o gozo dos direitos políticos. E, por direitos políticos, entende-se não só a capacidade de votar e ser votado (na habitual distinção entre cidadania ativa e cidadania passiva, respectivamente), mas também a de participação nos diversos segmentos de formação das decisões políticas e de controle da atuação dos governantes. O povo só é povo em sentido jurídico (não sob o prisma sociológico, histórico, étnico, etc.), na lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto (2006, p. 18-19), quando pode dispor normativamente sobre si mesmo. Quando se autoqualifica juridicamente. [...] Afirmar, assim, que um povo já existe, juridicamente, é dar conta do exercício vitorioso de uma emancipação política. Controle externo, controle social e cidadania 52 Pode-se observar, consoante definições que se formam na atualidade, que o conceito de cidadão vem evoluindo e ganhando outras dimensões. Se em épocas mais remotas a cidadania possibilitava ao sujeito a mera escolha de seus governantes — diga-se de passagem, não eram todos que possuíam esse “privilégio”, estando na condição de excluídos as mulheres, os analfabetos, os negros e os que não possuíssem certa condição econômica (voto censitário) —, hoje já não se contenta mais com isto. O cidadão eleitor de outrora passa à condição de cidadão participante do poder político, nas suas mais variadas vertentes, incluindo decisão e controle. Conforme assevera Clève (1993, p. 16), O conteúdo do termo cidadão, vamos tomá-lo em sua dimensão dialética, para identificar o sujeito, aquele ser responsável pela história que o envolve. Sujeito ativo da cena política, sujeito reivindicante ou provocador da mutação do direito. Homem envolto nas relações de força que comandam a historicidade e a natureza da política. Enfim, queremos tomar o cidadão como ser, sujeito e homem a um tempo. O cidadão é o agente reivindicante possibilitador, na linguagem de Lefort, da floração contínua de direitos novos. Trata-se de ver, então, a relação entre o cidadão (enquanto homem, ser e sujeito) e o poder público em nosso país

A DIFERENÇA ENTRE QUESTIONAR E DENUNCIAR PARA UMA MELHOR DEFINIÇÃO PARA QUEM DESCONHECE ESSE TEMA

Caros Munícipes vimos  noticiar que estamos através de processo administrativo, questionando alguns  Atos da Administração Pública atual tanto no Poder Executivo como também no Poder Legislativo.

Quero demonstrar para algumas pessoas que existe uma diferença tamanha  entre "questionar e denunciar".
Segue abaixo os dois temas que já é motivo de me questionarem sobre o requerimento efetuado junto ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Pereira de Aguilar Junior como também ao Presidente da Câmara, o Exmo. Sr. Renato Leite  Carrijo de Aguilar.

Temos além disso uma Lei Federal  NºLEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Mensagem de vetoVigência
Regulamento
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 
Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(...)


CONCEITO E DEFINIÇÃO DE QUESTIONAMENTO

Questionamento da palavra envolve ação e o efeito de questionamento, entretanto, a pergunta refere-se à ação em que alguém defende ou lança dúvidas sobre algum evento ou fato duvidoso ou conhecimento especial. Digno de nota é que a questão é uma típica ação humana que é estreitamente relacionado com duas questões, a aquisição de conhecimentos, por um lado e por outro lado, com o desmascaramento do que é apresentado como verdadeiro e na verdade é não de qualquer maneira.

Quando questionamos algo ou alguém esta através de perguntas que buscam lançar luz sobre o que ele tem e que você quer saber mais, ou você mostrar sua verdadeira face ou aparência que difere claro o que você quer mostrar.
Assim, quando um governo oficial segurando determinada questão que certamente contradiz uma parte da sociedade com suas reivindicações, eles irão em breve para aparecer perguntas ao que disse. Por exemplo, o funcionário disse antes o presente imprensa que mobilização envolveu uma porção muito pequena da sociedade e que ainda não é representativa, imediatamente será expressões de perguntas, desafiando seus ditos: como pode ele estar dizendo que não era um representante de protesto, quando havia mais de 200 mil pessoas na rua demonstrando?...


O questionamento, desde os tempos antigos a maneira da qual o acesso ao conhecimento e também a opinião do contador, no tempo da Grécia antiga, por exemplo, Sócrates, um dos mais importantes filósofos da cultura helênica clássica propôs o método socrático, que consistiu em inquérito razoavelmente constante para obter respostas idéias, conceitos, entre outros.
No método socrático, eles geralmente envolvidos dois parceiros envolvidos, que cada um por sua vez por diferentes perguntas sobre um tema, para obter informações ou para contrariar uma opinião oposta à que é realizado.

Veja agora o termo "denúncia"
Denunciante ou delator é uma pessoa que expõe uma má conduta, atividade desonesta ou ilegal que ocorre em uma organização pública ou privada. Essa exposição pode ser efetuada para a sociedade civil e a opinião pública, bem como diretamente para as autoridades públicas. A má conduta denunciada pode ser desde a inobservância de uma lei ou outro tipo de norma jurídica ou regulamento, como fraudes, violações à saúde e à segurança de outrem, e corrupção, até ameaças ao interesse público e a valores morais. Os denunciantes podem apresentar as suas denúncias internamente (isto é, para pessoas dentro da organização acusada) ou externamente (aos órgãos públicos reguladores, fiscalizadores e policiais, aos meios de comunicação ou a um grupo da sociedade civil comprometido com o assunto).
Ao contrário do informante, o denunciante na maioria das vezes age de boa fé e boas intenções: não há interesses em receber créditos financeiros ou pessoais, mas divulgar um fato, uma ameaça para o que considera prejudicial ao bem comum, ao interesse público ou geral. O denunciante assume riscos reais em nome da causa que pretende defender e difundir: o que muitas vezes coloca em risco sua situação financeira ou física, sua tranquilidade ou de sua família, sua segurança pessoal, e sua imagem (no caso do envolvimento da mídia, seu nome e rosto para fora do anonimato). Os denunciantes frequentemente enfrentam represálias, por vezes, pelas mãos da organização ou grupo que acusaram, às vezes de organizações relacionadas, e, por vezes nos termos da legislação.
denúncia não é o mesmo que delação. A denúncia refere-se a algo que sabemos ser ilegal ou nocivo à sociedade ou a um indivíduo. Para denunciar, não é necessário que estejamos infiltrados entre criminosos e corruptos. Já a delação, ocorre muitas vezes quando um indivíduo infiltrado se disfarçar de criminoso para buscar provas e testemunhar contra os infratores. Porém, comumente, o delator faz parte dos criminosos, e ele delata porque é contrariado, porque não tira todas as vantagens do esquema. A delação tem inúmeros outros termos que lhe servem de tabuísmos. E tais expressões a ela relacionadas tornam seu significado ainda mais denso.

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

ÓRGÃOS PÚBLICOS DE CARAGUATATUBA CONTRATAM IRREGULARMENTE TERCEIRIZANDO SERVIÇOS


Vejam logo abaixo o que diz esse Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.


TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73862013 MS 1.418.495 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/02/2016
Ementa: de: Assessoria Jurídica, Segurança, Copeira, Faxineira, Operador de Som e Escriturário, e quais os limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?Resposta ao quesito n. 5: Somente poderão ser terceirizados pela Câmara Municipal os serviços relativos a atividade-meio, dentre os quais, os que se referem àsegurança, copeira, faxineira e operador de som. Com relação aos serviços de assessorias e consultorias, aqui incluídos, os de assessoria de finanças e contabilidade, recursos humanos, compras, licitações e contratos, por estarem diretamente relacionados com a atividade-fim do órgão e, também, por representarem contratação de mão-de-obra em substituição a servidores públicos, não poderão ser terceirizados, podendo, porém, serem contratados quando envolverem serviços técnicos especializados e quando o serviço for singular, nos termos do que disciplina a Lei Federal n. 8.666 /93. (grifo nosso) Não é possível ao órgão terceirizar serviços que abrangem sua atividade-fim, ou seja, que tenham atribuições típicas de cargos permanentes, que só podem ser preenchidos por concurso público.O Tribunal de Contas da União pontificou seu entendimento no seguinte sentido:Acórdão n. 712/2007 Plenário. É considerada ilegal a terceirização de atividade-fim, uma vez que devem ser exercidas por servidores componentes dos quadros da entidade.Os serviços de assessoria e consultoria contábil, administrativa, jurídica, são típicos das atividades-fim dos órgãos públicos e, desse modo, são irregulares os procedimentos de licitação e de contratação com pessoa física ou jurídica para a prestação de tais serviços, independentemente de sua denominação ou da modalidade adotada.Diante do exposto, observada a análise técnica e o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 Pela IRREGULARIDADE e ILEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade Carta Convite n. 02/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaporã e a empresa Simpa Assessoria e Planejamento Ltda, com fulcro no...
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1265, de 12/02/2016 - 12/2/2016 CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORA CONTRATO

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Tribunal Superior Eleitoral TSE - REspe : AgR 31045 PR 




AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES REJEIÇÃO DE CONTAS. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO APÓS O REGISTRO DE CANDIDATURA. OBTENÇÃO DE LIMINAR. INELEGIBILIDADE DO ART. I, G, DA LC Nº INCIDÊNCIA. NÃO-PROVIMENTO.
1. A propositura de pedido de rescisão contra acórdão do Tribunal de Contas que rejeita contas de ex-Presidente de Câmara de Vereadores e a obtenção de liminar após o registro de candidatura não têm o condão de afastar a inelegibilidade do art. Ig, da Lei Complementar nº 64/90.
2. Na espécie, noticia-se que a liminar foi obtida em 31.7.2008, enquanto desde 22.9.2006 já havia julgamento definitivo das contas do agravante, tendo sido proposto o pedido de rescisão apenas em 28.7.2008.
3. Agravo regimental não provido.

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

LINCOLN DAS NEVES NO ESPORTE ESPETACULAR RUMO À VITÓRIA

É com grande satisfação que venho aqui através do Blog Nossa Caraguá Parabenizar o meu Sobrinho Lincoln Neves por ser um grande vencedor, e continue assim sobrinho sendo essa pessoa maravilhosa que você sempre foi.
Parabéns, e dia 08 de outubro você irá vencer a próxima Luta.




"O Verdadeiro Campeão é aquele que passa por dificuldades por grandes desafios , que supera tudo isso com muita alegria e sorrindo ''
Diego Morais




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