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segunda-feira, 1 de setembro de 2014

PREFEITO DE CATANDUVA SUSPENDE LEI QUE AUTORIZAVA ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICIPIO

Prefeito de Catanduva/SP.,  suspende Lei que autorizava atividade delegada no Municipio.


Parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Processo n. 0269418-27.2012.8.26.0000
Requerente: Prefeito do Município de Catanduva
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva




Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 5.255, de 18 de outubro de 2011, do Município de Catanduva. Parâmetro do controle de constitucionalidade de lei municipal. Autorização para instituição de atividade delegada de Polícia Militar e Civil e de Guarda Municipal e criação de gratificação de desempenho. Separação de Poderes. Iniciativa parlamentar. Sanção. Ausência de recursos financeiros. Procedência da ação. 1. O controle objetivo de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal tem parâmetro a CE/89, inclusive quando reproduza, imite ou remeta a preceito da CF/88 ou se trate de norma de observância obrigatória (art. 125, § 2º, CF/88), não podendo balizá-lo ofensa à norma infraconstitucional como a Lei Orgânica do Município. 2. Lei local, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo à instituição de atividade delegada da Polícia Civil e Militar e da Guarda Municipal, criando gratificação de desempenho, por convênio, viola o princípio de separação de poderes (arts. 5º, 24, § 2º, 1 e 2, e 47, II, XIV e XIX, a, CE/89), não sendo suprido o defeito pela sanção ao projeto de lei. 3. Ausência de indicação específica de fonte financeiro-orçamentária para atendimento das despesas novas geradas (art. 25, CE/89). 4. Procedência da ação.



Colendo Órgão Especial:


1.                Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Prefeito do Município de Catanduva em face da Lei n. 5.255, de 18 de outubro de 2011, do Município de Catanduva, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo à instituição de atividade delegada da Polícia Civil e Militar e da Guarda Municipal, criando gratificação de desempenho, por convênio, sob alegação de incompatibilidade com os arts. 5º, 25, e 144 da Constituição do Estado, o art. 67, VI, da Lei Orgânica do Município, o art. 163, I, da Constituição Federal e os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/00 (fls. 02/10).
2.                O Presidente da Câmara Municipal de Catanduva prestou informações (fls. 28/31). O douto Procurador-Geral do Estado de São Paulo declinou da defesa do ato normativo contestado (fls. 54/56).
3.                É o relatório.
4.                Embora o requerente tenha exposto na petição inicial a incompatibilidade da lei local com os arts. 5º, 25, e 144 da Constituição do Estado, ao tratar do vício de iniciativa legislativa justificou que “tal ofensa implica em desrespeitar a Constituição Bandeirante, mais precisamente na parte em que prevê elaboração das Leis Orgânicas, qual seja, artigo 144, posto que negar validade a um dispositivo da Lei máxima do Município, que diz respeito a iniciativas reservadas ao chefe do executivo, como é o caso do artigo 67 supracitado” (fl. 07).
5.                Em seguida, articulou que a lei local “atinge também os ditames Constitucionais estabelecidos no art. 163, I, da Carta de 1988, consubstanciado nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000” (fl. 09).
6.                É inadmissível o contraste da norma municipal impugnada com outro parâmetro para além da Constituição Estadual, salvo quando reproduza, imite ou remeta a preceito da Constituição Federal (ou se trate de norma de observância obrigatória), nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal.
7.                Qualquer alegação fundada em norma infraconstitucional, como a Lei Orgânica do Município, não merece cognição, tendo em vista que é “inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei” (STF, AgR-RE 290.549-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, 28-02-2012, m.v., DJe 29-03-2012).
8.                Compete destacar que o art. 144 da Constituição Estadual não tem o alcance exposto pelo requerente. Esse dispositivo, assim como a cabeça do art. 29 da Constituição Estadual, ao assegurar a autonomia municipal pela respectiva Lei Orgânica não a eleva ao status de norma constitucional para controle de constitucionalidade de lei local, tanto que o § 2º do art. 125 da Constituição da República prevê como exclusivo parâmetro da jurisdição constitucional a Constituição do Estado. A norma apenas subordina a produção da Lei Orgânica aos preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
9.                Não procede, também, argumentar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque, como já dito, o parâmetro exclusivo do controle de constitucionalidade de lei municipal é a Constituição Estadual, sendo irrelevante para o seu desate o direito infraconstitucional.
10.              O art. 163, I, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar dispor sobre finanças públicas, além de demandar crise de legalidade por envolver violação reflexa e indireta, não tem pertinência nesta sede.
11.              A lei local impugnada autoriza o Poder Executivo à instituição de atividade delegada da Polícia Civil e Militar e da Guarda Municipal, criando gratificação de desempenho, por convênio.
12.              A iniciativa parlamentar desafia o quanto contido nos arts. 5º, 24, § 2º, 2 e 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual.
13.              Com efeito, o conteúdo da norma contestada implica violação da reserva da Administração em matéria de gestão administrativa e a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo acerca da organização e funcionamento da Administração Pública, previstas nos arts. 5º, 24, § 2º, 2 e 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual, porquanto a lei impôs atribuições a órgãos do Poder Executivo, invadindo aspectos da administração ordinária que se situa no juízo exclusivo do Chefe do Poder Executivo.             
14.              As regras do processo legislativo federal também são de observância compulsória pelos Estados e Municípios como vem julgando reiteradamente o Supremo Tribunal Federal:
“(...) 2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008).
“(...) I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-membros. (...)” (RT 850/180).
“(...) 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (...)” (RTJ 193/832).
“(...) I. - As regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. (...)” (STF, ADI 2.731-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 02-03-2003, v.u., DJ 25-04-2003, p. 33).
15.              Como desdobramento particularizado do princípio da separação dos poderes (art. 5º, Constituição Estadual), a Constituição do Estado de São Paulo prevê no art. 24, § 2º, 2, iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo (aplicável na órbita municipal por obra de seu art. 144) para “a criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 47, XIX”, o que compreende a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos da Administração Pública direta.
16.              Também prevê no art. 47 competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O dispositivo consagra a atribuição de governo do Chefe do Poder Executivo, traçando suas competências próprias de administração e gestão que compõem a denominada reserva de Administração, pois, veiculam matérias de sua alçada exclusiva, imunes à interferência do Poder Legislativo.
17.              A alínea a do inciso XIX desse art. 47 fornece ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de dispor mediante decreto sobre “organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos”, em preceito semelhante ao art. 84, VI, a, da Constituição Federal. Por sua vez, os incisos II e XIV estabelecem competir-lhe o exercício da direção superior da administração e a prática dos demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo, reproduzindo o art. 84 da Constituição.
18.              Neste sentido, é pacífica a jurisprudência da Suprema Corte:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F, art. 61, § 1°, n, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo.
I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F, art. 61, § 1°, II, e, art. 84, II e VI.
II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.
III. - Precedentes do STF.
IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, ADI 2.719-1-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003, v.u.).
“É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação” (STF, ADI 3.254-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 16-11-2005, v.u., DJ 02-12-2005, p. 02).
“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais” (STF, ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (STF, ADI 2.857-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 30-08-2007, v.u., DJe 30-11-2007).
“(...) 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes (...)” (STF, ADI-MC-REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe 24-09-2010).
19.             Pondero, ainda, que a lei local ao criar gratificação de desempenho invadiu a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo em tema de remuneração de agentes públicos, constante do art. 24, § 2º, 1, da Constituição Estadual.
20.              E nem se alegue se tratar de mera lei autorizativa, pois, essa natureza não desabona a conclusão de sua inconstitucionalidade.
21.              A autorização legislativa não se confunde com lei autorizativa, devendo aquela primar pela observância da reserva de iniciativa. Ainda que a lei contenha autorização (lei autorizativa) ou permissão (norma permissiva), padece de inconstitucionalidade. Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei.
22.              Lição doutrinária abalizada, analisando a natureza das intrigantes leis autorizativas, especialmente quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar a autorização, ensina que:
“(...) insistente na prática legislativa brasileira, a ‘lei’ autorizativa constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o crédito político pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de ‘leis’, passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu ‘lei’ autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente autorizativa  é a ‘lei’ que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos  que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da ‘lei’ começa por uma expressão que se tornou padrão: ‘Fica o Poder Executivo autorizado a...’ O objeto da autorização -  por já ser de competência constitucional do Executivo - não poderia ser ‘determinado’, mas é apenas ‘autorizado’ pelo Legislativo, tais ‘leis’, óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente" (Sérgio Resende de Barros. “Leis Autorizativas”, in Revista da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, ago/nov 2000, p. 262).
23.              A lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional.
24.              Neste sentido, vem julgando este egrégio Tribunal, afirmando a inconstitucionalidade das leis autorizativas, forte no entendimento de que essas “autorizações” são mero eufemismo de “determinações”, e, por isso, usurpam a competência material do Poder Executivo:
“LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e inconstitucional. — não só inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o principio constitucional da separação de poderes.
VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO - Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15-08-2007).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALÍDADE - LEI N° 2.057/09, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO – INCONSTITUCIONALÍDADE FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO PROCEDENTE.
A lei inquinada originou-se de projeto de autoria de vereador e procura criar, a pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e deveres para a Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e usurpação de competência do Poder Executivo. Ademais, a Administração Pública não necessita de autorização para desempenhar funções das quais já está imbuída por força de mandamentos constitucionais” (TJSP, ADI 994.09.223993-1, Rel. Des. Artur Marques, v.u., 19-05-2010).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 2.531, de 25 de novembro de 2009, do Município de Andradina, 'autorizando' o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os alunos das escolas municipais auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de vale-educação no comércio local. Lei de iniciativa da edilidade, mas que versa sobre matéria reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 25 e 144 da Constituição do Estado. Não obstante com caráter apenas 'autorizativo', lei da espécie usurpa a competência material do Chefe do Executivo. Ação procedente” (TJSP, ADI 994.09.229479-7, Rel. Des. José Santana, v.u., 14-07-2010).
25.              A argumentação da natureza autorizativa da norma e da inércia na execução da lei não elide a conclusão de sua inconstitucionalidade, como já decidido:
“5. Não é tolerável, com efeito, que, como está prestes a ocorrer neste caso, o Governador do Estado, à mercê das veleidades legislativas, permaneça durante tempo imprevisível com uma lei inconstitucional a tiracolo, ou, o que o seria ainda pior, seja compelido a transmiti-la a seu sucessor, com as conseqüências de ordem política daí derivadas” (STF, ADI-MC 2.367-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, 05-04-2001, v.u., DJ 05-03-2004, p. 13).
26.              Com efeito, em matéria administrativa a Administração Pública está vinculada positivamente ao princípio da legalidade (art. 37, Constituição Federal; art. 111, Constituição Estadual) e, atento à consideração essencial do cancelamento da Súmula 05 do Supremo Tribunal Federal, afigura-se impossível ao Chefe do Poder Executivo (vetando ou não a lei de iniciativa parlamentar que disciplina a matéria) cumpri-la (ou seja, atender à autorização nela contida), pois, a inconstitucionalidade a tisna desde seu nascedouro, e a dimensão do princípio da legalidade (rectius: juridicidade) requer a conformidade dos atos da Administração com o ordenamento jurídico inteiro – inclusive as normas constitucionais.
27.              Ademais, a lei local impugnada invade a reserva da Administração quando autoriza o Poder Executivo à celebração de convênio com o Estado de São Paulo para integração ao referido programa.
28.              A celebração de ajustes administrativos, como contratos ou convênios, é matéria típica da gestão ordinária dos negócios públicos confiada exclusivamente ao Poder Executivo sem possibilidade de sua submissão a anterior ou posterior autorização do Poder Legislativo.
29.              Neste sentido, pronuncia a jurisprudência:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA. Dispositivo que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação de poderes, inscrita no art. 2.º da Constituição Federal. Precedentes. Ação julgada procedente” (STF, ADI 1.166-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, 05-09-2002, v.u., DJ 25-10-2002, p. 24).
“CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Normas que subordinam convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade. II. - Suspensão cautelar da Lei nº l0.865/98, do Estado de Santa Catarina”(STF, ADI-MC 1.865-SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 04-09-1999, v.u., DJ 12-03-1999, p. 02).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 20, inciso III do artigo 40 e a expressão ‘ad referendum da Assembléia Legislativa’ contida no inciso XIV do artigo 71, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina. Pedido de Liminar. - Normas que subordinam convênio, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia Legislativa. Alegação de ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Liminar deferida para suspender, ‘ex nunc’ e até julgamento final, a eficácia dos dispositivos impugnados” (STF, ADI-MC 1.857-SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 27-08-1998, v.u., DJ 23-10-1998, p. 02).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e § 1º do artigo 15, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. - Os incisos XIII e XIX do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia são ofensivos ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) ao darem à Assembléia Legislativa competência privativa para a autorização de convênios, convenções ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação dos efetivados sem autorização por motivo de urgência ou de interesse público, bem como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. - Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do artigo 71 (competência privativa à Assembléia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão para exploração de serviços públicos) e a expressão ‘dependerá de prévia autorização legislativa e’ do § 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços públicos), ambos da Constituição do Estado da Bahia. Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a expressão ‘dependerá de prévia autorização legislativa e’ do § 1º do artigo 25, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989” (STF, ADI 462-BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 20-08-1997, v.u., DJ 18-02-2000, p. 54).
“CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, ADI 676-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 01-07-1996, v.u., DJ 29-11-1996, p. 47.155).
“Ação direta de inconstitucionalidade – Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que exigem autorização prévia do Poder Legislativo para celebração de convênios com entidades públicas ou particulares e constituição de consórcios municipais – Ato típico da administração – Poder inerente à função do Chefe do Poder Executivo – Ofensa ao princípio da separação dos poderes – Procedência da ação” (TJSP, ADI 161.804-0/5, Órgão Especial, Rel. Des. Celso Limongi, 24-09-2008, v.u.).
30.              Afigura-se irrelevante a sanção do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei de iniciativa parlamentar.
31.              Com efeito, esse entendimento que era amparado pela Súmula 05 do Supremo Tribunal Federal foi há muito revogado, como decidido pela própria Suprema Corte (STF, ADI 1.438-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, 05-09-2002, v.u., DJ 08-11-2002, p. 21).
32.              Também a lei local impugnada é incompatível com o art. 25 da Constituição Estadual.
33.              A lei cria diretamente obrigações para o Poder Executivo sem indicação precisa de recursos orçamentários para atendimento dos deveres nela contidos, não bastando a previsão contida em seu art. 3º de que “as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.
34.              Opino pela procedência da ação.
                   São Paulo, 20 de março de 2013.



Sérgio Turra Sobrane
Subprocurador-Geral de Justiça
Jurídico

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

SECRETARIA DE URBANISMO EM AÇÃO EM CARAGUATATUBA

Caros seguidores, vimos através deste parabenizar o Secretário atual de Urbanismo o Engº Wilber Cardoso pela força de vontade que ele tem de querer melhorar a cidade de Caraguatatuba.
Notamos que o atual Secretário está empenhado no trabalho ao evitar maiores problemas, e com está conduta vem ajustando todos os problemas que não foram resolvidos em outras gestões na Secretaria de Urbanismo.
Mais uma vez nós estamos parabenizando o trabalho do Secretário de Urbanismo, e seria muito importante  para a cidade, se os demais Secretários se empenhassem com o mesmo rigor que o  Secretário de Urbanismo.

FOTO AÉREA DO LOTEAMENTO DO CONDÔMINIO MAR VERDE PRAIA DA MOCOCA CARAGUATATUBA

http://images.quebarato.com.br/T75x75/terreno+lote+caraguatatuba+condominio+mar+verde+caraguatatuba+ubatuba+caraguatatuba+sp+brasil__749AEA_8.jpg

terça-feira, 26 de agosto de 2014

PREFEITO DE CARAGUATATUBA SOFRE MAIS UMA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO

São Paulo
Registro: 2014.00363574

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
00565-56.206.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
CARAGUATATUBA, INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À
INFORMAÇÃO - ITEAI e ANTONIO CARLOS DA SILVA. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V.
U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PAULO BARCELLOS GATTI (Presidente) e ANA LIARTE. São Paulo, 16 de junho de 2014. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL
RELATOR
Asinatura EletrônicaTRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO

São Paulo
APELAÇÃO Nº 00565-56.206.8.26.0126 CARAGUATATUBA VOTO Nº 1843 - 2/1
APELAÇÃO nº 00565-56.206.8.26.0126
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
CARAGUATATUBA, INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À
INFORMAÇÃO - ITEAI E ANTONIO CARLOS DA SILVA
COMARCA: CARAGUATATUBA
VOTO Nº 1843

Ementa:
Ação civil pública. Improbidade
Administrativa. Contrato de prestação de
serviços de informática para a área de
educação. Dispensa de licitação nos termos
do art. 24, inciso XI, da Lei de Licitações.
Hipótese em que a pesoa jurídica de direito
privado claramente não se caracteriza como
instituição. Imposibildade. Cláusula de
doação de móveis e equipamentos. Hipótese
de aquisição simulada de bens.
Imposibildade da dispensa de licitação.
Nulidade reconhecida. Dolo de executar
política pública educacional à margem da lei.
Dano inerente à indevida dispensa de
licitação. Improbidade administrativa
caracterizada nos termos do art. 10, inciso
VI, da LIA. Ação ora julgada procedente.
Aplicação da penalidade de multa civil
prevista no art. 12, inciso I, da LIA, nos
limites do requerimento do autor. Recurso
provido.

TRIBUNAL RECONHECE QUE PROCURADOR MUNICIPAL TOMOU POSSE EM CARGO DE CONCURSO PRESCRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Registro: 2013.0069602
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
0384671-68.209.8.26.00, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante
MARCELO FERNANDO CONCEIÇAO, são apelados PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, DORIVAL DE PAULA JUNIOR,
ANTONIO CARLOS DA SILVA e LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO
CARLOS MALHEIROS (Presidente) e JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA. São Paulo, 12 de novembro de 2013. Camargo Pereira
RELATOR

Asinatura EletrônicaPODER JUDICIÁRIO
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Apelação nº 0384671-68.209.8.26.00 2
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0384671-68.2009.8.26.0000
Comarca: CARAGUATATUBA
Apelante: MARCELO FERNANDO CONCEIÇÃO
Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E
OUTROS
Juiz (a) Sentenciante: ANTONIA MARIA PRADO DE MELO
Voto nº 6293
ACÃO POPULAR CONCURSO PÚBLICO
PROCURADOR MUNICIPAL - Pretensão de anulação de
acordo judicialmente homologado, cujo objeto foi a
nomeação pela prefeitura do candidato clasificado em
quinto lugar, preterindo o candidato clasificado em quarto
lugar Alegação de iregularidade e imoralidade Sentença
que extinguiu o proceso, sem resolução do mérito
Sentença reformada, a fim de que a ação popular tenha o seu
regular procesamento.
Recurso provido.
Vistos. Cuida-se de ação popular promovida por
Marcelo Fernando Conceição, em face da Prefeitura Municipal
de Caraguatatuba, do Sr. Prefeito Antonio Carlos da Silva, de
Luiz Gustavo Matos de Oliveira e de Dorival de Paula Júnior,
julgada extinta, sem resolução do mérito pela r. sentença de fls. 234/238, cujo relatório se adota, sustentando, em apertada
síntese, que o cor equerido Dorival, em meados do ano de 2008,
ingres ou com ação mandamental em face da cor equerida
Municipalidade de Caraguatatuba, feito nº 313/08, pleiteando
fosse convocado para o cargo público de procurador jurídico I, certame em que obteve a 5ª colocação, mas cujo prazo dePODER JUDICIÁRIO
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validade teria se expirado em dezembro de 2005, sem
pror ogação. No curso da lide, as partes teriam chegado a um
acordo, tendo a Municipalidade de Caraguatatuba concordado
em nomear o cor éu Dorival, o que fora homologado
judicialmente. Alega que tal acordo não pode subsistir porquanto
manifestamente ilegal e imoral já que por ocasião de sua
celebração o prazo do certame já havia expirado e, ainda, porque a nomeação do cor éu Dorival pretere a do aprovado na
4ª colocação. Ao final, disse que o cor equerido Dorival acumula
ilegalmente dois cargos públicos, o de Procurador Jurídico
Municipal e o de Defensor Público no Estado do Espírito Santo. Postula, pois, a anulação liminar do acordo homologado
judicialmente e a aplicação das penas da Lei de Improbidade
Administrativa, com a perda do cargo e dos direito políticos de
todos os requeridos, bem como ressarcimento ao erário. A r. sentença de fls. 234/238 julgou
extinto o proces o, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo
267, inciso I, c.c. artigo 295, incisos I e I I, ambos do Código de
Proces o Civil. Sobreveio recurso de apelação do autor
(fls. 240/265) pugnando pela reforma da sentença. Sem contrar azões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça
(fls. 275/278) opinando pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos a este
Relator, nos termos do artigo 3º, § 4º, da Resolução 204/2005,PODER JUDICIÁRIO
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por força de prevenção do Exmo. Des. Gama Pel egrini
(aposentado).
É o relatório. Fundamento e voto. Este Relator, revendo posicionamento
anterior, pas a a encampar, como razões de decidir, o
primoroso voto do Terceiro Juiz, o Eminente Desembargador
José Luiz Gavião de Almeida:
"Marcelo Fernando Conceição ajuizou ação popular para ver afastada a
nomeação de Dorival de Paula Júnior de cargo de Procurador Municipal de
Caraguatatuba. Conta que este participou de certame público, tendo sido
clasifcado em quinto lugar, quando eram três as vagas existentes.
Dorival, entendendo que deveria ser nomeado ingresou com ação, que acabou
em transação, devidamente homologada, pois o novo prefeito da cidade o
nomeou para o cargo.
A ação se iniciou como popular, buscando garantir a moralidade administrativa.
Por orientação do Juiz oficiante foi transformada em anulatória de ato jurídico.
Mas depois diso questionou-se a legitmidade do autor da ação, que não seria
atingido pelos reflexos econômicos de eventual sentença de procedência.
O autor popular tentou retomar sua pretensão inicial, mas a sentença pôs fim ao
proceso, informando a imposibildade de se retornar à ação popular e a falta
de interese do autor na anulatória.
A parte não pode ser levada a uma armadilha. Primeiro se determina que altere
a inicial e a natureza da ação para depois considera-la sem legitmidade.
Na verdade a ação foi iniciada para fazer prevalecer, supostamente,
regularidade e moralidade administrativa. É que teria sido nomeado para cargo
público quem não tinha sido aprovado dentro do número de vagas.
O fato de ter sido a nomeação fruto de acordo judicial, ou se o acordo decoreu
da nomeação de quem reclamava por cargo público, não importa. As duas
coisas estão interligadas, sendo certo que a invalidação do ato administrativo de
nomeação tira o alicerce da homologação feita. Não é preciso haver rescisória
do ato judicial de homologação para se atingir a pretensão de afastamento da
nomeação do réu Dorival de Paula Júnior. Basta a invalidação do ato
administrativo para que fique sem efeito a malsinada homologação.
Nem é caso de se falar, outrosim, na imposibildade de se retomar a ação
popular. Como já se dise, não pode a parte, que atende determinação judicial,PODER JUDICIÁRIO
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sofrer revés pelo cumprimento da ordem.
Por iso fica provido o recurso para que a ação tenha proseguimento, como
ação popular, devendo os réus serem citados e proseguindo-se para ferimento
do mérito da demanda.”
Diante do exposto, dou provimento ao
recurso, para que a ação tenha pros eguimento, como ação
popular, devendo os réus serem citados e pros eguindo-se para
ferimento do mérito da demanda.
CAMARGO PEREIRA
Relator

IMPUNIDADE EM CARAGUATATUBA SE FORTALECE TENDO EM VISTA QUE NADA ACONTECE COM QUEM PRATICA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Caros seguidores, vimos noticiar que a impunidade em Caraguatatuba se fortalece tendo em vista que nada acontece com quem vem praticando atos de improbidade administrativa.
Quem tem a coragem de denunciar é punido por ter alertado o Poder Público do que se passa na Administração Pública .
Caraguatatuba terra que não se cumpre a Lei, começando pelo chefe do executivo, e como este não cumpre a determinação de nosso ordenamento jurídico, todos os servidores que gostam de praticar ato de improbidade fazem a festa.
É só aferir qual o índice de criminalidade que ocorre em Caraguatatuba, e notar quantas ações civis pública que o prefeito tem nas costas, quantas condenações por ato de improbidade administrativa.
Em suma, existem servidores que não respeitam o Estatuto do Servidor Público, e nem a Lei Orgânica, porque são apadrinhados do chefe mor.
É uma cidade que tem a Lei que deveria ser cumprida , ocorre o mal exemplo parte do alto escalão do Governo , e com isto os servidores que agem de forma ilícita permanecem no cargo , porque auxiliam as ilicitudes que parte do Governo.

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

TRIBUNAL DE CONTAS RATIFICA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA ANO 2011 PREFEITO ANTONIO CARLOS DA SILVA

TCESP ratifica reprovação de contas da Prefeitura de Caraguatatuba

21/08/14 – CARAGUATATUBA – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, não deu provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Executivo de Caraguatatuba em face à decisão da Segunda Câmara que emitiu parecer desfavorável à prestação de contas relativas ao exercício de 2011.
O voto, de relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, destaca que a administração repassou valores que ultrapassaram o limite fixado pelo artigo 29-A, inciso II, da Constituição Federal.
Segundo argumentação do relator, a pretensão em ver incluídos no cálculo da receita tributária ampliada de 2010, para o cálculo das despesas em 2011, os valores referentes à Lei Kandir, os juros e multas de tributos, a dívida ativa tributária e a atualização monetária de impostos e serviços é improcedente.
“O TCE há muito já não tem considerado válida a apropriação de tais receitas para efeitos do cálculo da transferência de recursos ao Legislativo”, ponderou Polizelli ao citar a orientação da  Secretaria-Diretora Geral do TCE.

sábado, 23 de agosto de 2014

VEREADOR DE CARAGUATATUBA É DENUNCIADO NO MINSTÉRIO PÚBLICO E NA CÂMARA MUNICIPAL

Caros seguidores vimos noticiar que um Vereador  foi denunciado  no Ministério Público, por ter  violado o artº 208, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
No Ato da Posse o Vereador  entregou uma Declaração falsa de desincompatibilização, e omitiu que era  Sócio da Empresa Top Tintas.
Confirmada  a situação do Vereador, este  em tese deverá ser distituído do cargo, e o seu suplente poderá assumir o mandato.

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

PROCURADOR MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA TRABALHA EM VÁRIOS PROCESSOS PRIVADOS E AINDA TRABALHA NOS PROCESSOS DA PREFEITURA

Caros Munícipes, temos que um determinado procurador do Município de Caraguatatuba, vem trabalhando em vários processos para Empresas privadas, na Justiças Estadual e Federal, que inclusive já beneficiou Empresário em casos de ISSQN, como também está como advogado do mesmo Empresário, em Ações cujo a União Federal é autora dos processos.
Temos também que o mesmo procurador além disso agora deu para defender interesses de Vereador.
Seria muito bom que o Prefeito informasse ao POVO ao qual lhe confiou o VOTO, para que justifique como é que este procurador consegue ter agenda para representar os interesses do Municipio como também os interesses das Empresas privadas para quem ele advoga.
Sabemos que são mais de 500 processos que ele tem em andamento na esfera privada, só que gostaríamos de saber qual seria o horário que ele presta o serviço na Prefeitura, com o cargo de Procurador do Município.
A bem da verdade não sabemos como este procurador que está indevidamente no cargo consegue defender inúmeros processos ao mesmo tempo, será que ele já teve uma avaliação probatória.
Pelo que consta não temos ainda conhecimento deste fato.
Seria muito bom que o prefeito se explicasse muito bem para o POVO, caso contrário mais uma Ação sendo levada ao Ministério Público.

VEREADOR BASE DE GOVERNO TEM IMÓVEL PENHORADO PELA JUSTIÇA EM CARAGUATATUBA

Caros seguidores, vimos noticiar que um determinado Vereador de Caraguatatuba teve seu imóvel PENHORADO pela JUSTIÇA, a pedido de um certo Procurador Municipal.
Após seja efetuada a PENHORA do IMÓVEL, em favor da Prefeitura, tendo em vista que o Vereador não tenha pago o IPTU , outro Procurador Municipal entra com novo pedido na JUSTIÇA solicitando que o imóvel seja liberado para o Vereador.
Temos que este Vereador faz parte da base de Governo.
Quem será este Vereador que está dando mal exemplo, e abrindo precedentes para que todo contribuinte possa ter a mesma vantagem, já que ele pode , todos os contribuintes também pode.
Esta fato que ocorre em Caraguatatuba traz a lume a vergonha e o desrespeito que os poderosos tem com a população.

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA FAZ DEFESA PESSOAL DO PREFEITO DE CARAGUATATUBA

Caros seguidores, nós estamos publicando esta matéria com o intuito de apresentar para todos vocês de como funciona o sistema dentro da administração pública de nossa cidade.
Segundo consta neste recurso constitucional, é que o prefeito está sendo beneficiado em ação de Habeas Corpus , na qual o próprio procurador do Município efetua sua defesa, deixando claro que na prefeitura de Caraguatatuba se usa o procurador do Município para defender interesses pessoais do prefeito e outros.
Esta matéria está sendo veiculada com esta finalidade, e não tem nenhuma intenção em causar danos morais para nenhuma das partes.




PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF
SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 30003/2014
00002 HABEAS CORPUS Nº 0016697-86.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.016697-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
IMPETRANTE : DORIVAL DE PAULA JUNIOR
PACIENTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO : SP159408 DORIVAL DE PAULA JUNIOR
IMPETRADO (A) : PROCURADOR DA REPUBLICA EM SÃO PAULO SP : DELEGADO FEDERAL DE SÃO SEBASTIAO SP
No. ORIG. : 20.13.000002-7 DPF Vr SÃO SEBASTIAO/SP
Desistência
Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada por Dorival de Paula Junior, advogado, em favor de ANTONIO CARLOS DA SILVA, sob o fundamento de que o paciente estaria submetido à constrangimento ilegal por parte do Ilustre Procurador da República atuante no Município de São Paulo - SP e Delegado Federal de São Sebastião - SP.
Consta dos autos que, inicialmente, o paciente estaria sendo investigado pela suposta utilização de fraude com o fim de obter empréstimos junto ao BNDES.
Afirma o impetrante, em síntese, que o Paciente é Prefeito do Município de Caraguatatuba/SP e, nos termos do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, possui prerrogativa de foro, razão pela qual a instauração de investigação para a apuração da suposta prática de conduta delituosa dependeria de prévia autorização dessa Corte Regional, o que não teria ocorrido no caso concreto.
Aduz, ainda, a ausência de justa causa para a instauração da investigação criminal, uma vez que o financiamento junto ao BNDES que teria dado início às investigações já estaria devidamente quitado e, ademais, não houve procedimento administrativo fiscal com o fim de constituir o eventual crédito tributário existente, o que afastaria a justa causa para a ação penal, nos termos da Súmula Vinculante 24.
Discorre sobre sua tese e junta jurisprudência que entende lhe favorecer.
Pediu a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão do inquérito policial 27/2013 da Delegacia Federal de São Sebastião e, no mérito, a concessão da ordem, com o trancamento definitivo do respectivo inquérito.
Às fls. 105/105verso foi proferida decisão postergando a apreciação do pedido liminar, em razão da necessidade prévia de informações que pudessem subsidiar a aferição da competência dessa Egrégia Corte Regional para o conhecimento da impetração.
Às fls. 109 o impetrante formulou pedido de desistência.
Homologo o pedido de desistência da presente ordem de habeas corpus, nos termos do artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para que produza os efeitos legais.
Comunique-se a autoridade impetrada.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Oportunamente, arquivem-se estes autos.
Intime-se.
São Paulo, 23 de julho de 2014.
ALESSANDRO DIAFERIA
Juiz Federal Convocado

CARAGUATATUBA JÁ TEM RÁDIO COMUNITÁRIA E O CIDADÃO PODE FAZER USO

Atenção Senhores seguidores, vimos noticiar qual é a função da Rádio Comunitária e para isto está aí para todos tomarem conhecimento em saber qual a sua função.

Este procedimento deve ser adotado pela Rádio Comunitária de Caraguatatuba/SP.


As rádios comunitárias tem um grande papel social nas comunidades em que são veiculadas por identificarem um grupo de pessoas, a partir de seus problemas locais, cultura própria e realidade social. O foco principal desse estudo é quando essas mídias preservam o interesse social vinculado à realidade local, levando a comunidade a reconhecer a rádio como sendo sua, criando uma identidade. A radiodifusão comunitária representa uma conquista dos movimentos populares em relação ao acesso aos meios de comunicação.
Tais rádios apresentam diversas vantagens para a população local, desde a informação, a educação informal, sua cultura própria, a participação ativa das pessoas da comunidade e de representantes de movimentos sociais e outras formas de organização coletiva na programação, dos processos de criação e planejamento até a gestão da emissora. Uma característica importante dessas rádios é o exercício da cidadania, representando um canal aberto à liberdade de expressão, independentemente de suas convicções políticas, credos religiosos, escolaridade, qualidade de voz etc.
Historicamente, no Brasil, a rádio comunitária tem sido canal de expressão da população empobrecida que, por meio de suas organizações sociais, desenvolve um trabalho de informação, educação informal, desenvolvimento cultural e mobilização das pessoas visando à melhoria nas condições de existência. No seu processo de ação, em geral conectado às lutas sociais mais amplas em cada lugar, a emissora comunitária tende a contribuir para a mobilização social e trabalho organizativo local com o intuito de melhorar serviços públicos, desenvolver trabalhos educativos contra a violência, difundir produtos artísticos de membros da "comunidade", além de desencadear possibilidades de educação informal e não-formal.

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

PREFEITO DE CARAGUATATUBA SOFRE OUTRA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Senhores seguidores, vimos noticiar que mais uma vez o Prefeito de Caraguatatuba, o Sr. Antonio  Carlos da Silva sofre outra condenação por praticar Atos de Improbidade Administrativa.
Isto significa que este homem em que o POVO depositou confiança ele não merece mesmo ser mais agente político, tendo em vista que mais uma vez sofre outra condenação.




CARAGUATATUBA
Cível
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÚCIA RASCACCI FERREIRA CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0244/2014
12/08/2014-Processo 0012448-35.2011.8.26.0126 (126.01.2011.012448) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público - Prefeitura Municipal da Balneária de Caraguatatuba - - Antonio Carlos da Silva - Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move "Ação Civil Pública com pedido de liminar" em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA e ANTONIO CARLOS DA SILVA. Narra a petição inicial com documentos (02- 1553), que por meio de apuração em Inquérito Civil Público instaurado a fim de apurar irregularidades nas contratações e admissões de pessoal houve a constatação de que a Prefeitura Municipal, na pessoa de seu representante legal, com desvio de poder e superando os limites de competência atribuída pela norma, provocou a edição de Leis Municipais 1699/09 e 1700/09 para criação de cargos comissionados, semelhantes àqueles atribuídos pelas leis 977/02 e 902/02, cujo teor fora declarado inconstitucional, conseguindo assim manter servidores anteriormente contratados em cargos comissionados. Sustenta que poucos dos cargos eram destinados ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Aduz que houve cometimento de ato de improbidade administrativa em virtude de praticar ato que atenta com os princípios da administração pública. Diante disso, requer o Ministério Público, liminarmente, que os réus abstenham de promover novas contratações para os falsos cargos comissionados sob pena de multa diária, bem como seja determinada a suspensão dos efeitos dos atos de nomeação dos servidores comissionados e em definitivo a renovação dos efeitos da antecipação da tutela consistente na obrigação de não fazer consistente na abstenção da Prefeitura em promover novas contratações sob pena de multa diária, o reconhecimento da nulidade dos atos de nomeação, obrigação de fazer consistente em determinar que a ré elabore Novo Projeto de Lei disciplinando os cargos comissionados, observando-se o disposto na Constituição Federal. Com relação ao requerido Antonio Carlos da Silva requer a condenação pela prática de ato de improbidade previsto no art. 11, caput da Lei 8429/92, impondo-lhe as sanções da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes a última remuneração percebida e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de 03 anos com base no art. 12, inciso III da LF 8429/92. Notificada (fls. 1558vº), a parte ré Antonio Carlos da Silva manifestou-se em defesa prévia alegando preliminarmente impossibilidade jurídica do pedido em razão de existir pendência no julgamento de ação inconstitucionalidade da lei Municipal ensejadora das contratações, e no mérito alegou a criação da lei diante da autonomia do Município como ente federativo e que a criação dos cargos se encontra amparada no art. 37, II da CF. Pede a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADIn (fls. 1560/1569). Juntou procuração e documentos (1570/1573). A Prefeitura Municipal manifestou em defesa preliminar (fls. 1574/1598) apontando litisconsórcios necessários e sustentando a impossibilidade jurídica do pedido quanto a condenação do Município em elaborar projeto de lei e a falta de interesse processual quanto à declaração de inconstitucionalidade. Apontou ainda a impossibilidade de controle dos atos do Poder Executivo e Legislativo e que não se pode falar em improbidade uma vez que foi dado cumprimento à Lei aprovada pelo Poder Legislativo. Argumentou ainda que os citados cargos são indicações de chefia. O Ministério Público manifestou-se reafirmando as teses iniciais, pugnando pelo deferimento da liminar (fls. 1601/1605). Por decisão proferida as fls. 1607/1611 foi recebida a petição inicial, ocasião em que foram afastadas preliminares, sendo indeferida a petição inicial com relação à condenação do Município ou Chefe do Poder Executivo em apresentar projeto de Lei Municipal e determinada a emenda à inicial uma vez verificada a existência de litisconsórcio necessário com relação aos servidores ocupantes dos cargos em comissão atacados. Agravo interposto pelo Ministério Público (fls. 1612/1626), sendo atribuído efeito suspensivo (fls. 1632), e dado provimento ao recurso (fls. 1735) com trânsito em julgado (fls. 1738). Citada (fls. 1637), a parte ré Antonio Carlos ofereceu contestação (fls. 1638/ 1647), reafirmando as alegações trazidas na defesa prévia. Juntou documentos (fls. 1648/1669). Manifestou-se o Ministério Público em réplica (fls. 1670). Instadas a especificarem provas (fls. 1672), a parte ré Antonio Carlos pugnou pela produção de prova documental (fls. 1744), juntando aos autos a Lei encaminhada à Câmara que reestruturou os cargos da Administração Municipal (fls. 1788/1877). O Ministério público pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É relatório. Decido. De início, observo que as questões preliminares, já foram devidamente analisadas por ocasião do recebimento da petição inicial (fls. 1607/1611). Nota-se que os pedidos formulados contra a Prefeitura de Caraguatatuba foram julgados juridicamente impossíveis, de maneira que não se justifica a manutenção do ente no polo passivo da demanda (fls. 1610). Outrossim, quanto aos pedidos relacionados nos itens 4.8.1e 4.8.2 não há interesse de agir, visto que o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, declarou inconstitucionais os cargos em comissão em questão, de maneira que já foram excluídos do ordenamento jurídico. Feita tal consideração passo ao enfrentamento do mérito. Os pedidos formulados na inicial são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, destaca-se que a improbidade administrativa constitui uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do artigo 37, da Constituição da República. Pois bem, o agente público tem o dever de gerir a Administração com honestidade, boa fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros. No caso em testilha restou comprovado que o requerido Antonio Carlos, Prefeito de Caraguatatuba, foi responsável pela criação e provimento de cargos públicos sem a observância da regra do concurso de público, a fim de favorecer terceiros, o que configura ato de improbidade administrativa. Pois bem, a Administração Pública contava com inúmeros cargos de comissão cujas atribuições não estavam ligadas à direção, chefia e assessoramento. Estes cargos foram criados por força das Leis Municipais 977/02 e 992/02, as quais foram julgadas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em controle abstrato de constitucionalidade ADI 171.035-0/3-00. Assim, os cargos comissionais decorrentes das Leis Municipais 977/02 e 992/02 foram extintos. Contudo tais cargos foram recriados por força das Leis Municipais n.º 1699/09 e 1.700/09. Salienta-se que os cargos oriundos destas leis apresentam a mesma natureza jurídica daqueles criados por meio das Leis 977/02 e 992/02, com modificação, apenas, da nomenclatura deles. Nota- se que Luiz Gustavo Matos de Oliveira, Secretário de Assuntos Jurídicos, e Ailton de Carvalho Junior, Procurador Municipal, em sede de inquérito civil, admitiram que: "Os ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais foram extintos pela lei e os ocupantes de tais cargos foram devidamente exonerados, porém readmitidos para os novos cargos criados por essa nova lei". Disseram, ainda, que "A lei nova criou tantos cargos em comissão quanto aqueles que haviam sido extintos. Ocorreu a mudança de nomenclatura dos cargos, porque o que se discutia na ADIN era que estes cargos extintos não possuíam o perfil que é próprio dos cargos de livre nomeação e exoneração: chefia, direção e assessoramento". Consignaram, também, que "na prática, a lei nova somente modificou a nomenclatura dos cargos" (fls. 671/672). Ora, evidente a violação aos princípios da administração pública, em especial, o princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade. Com efeito, o princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode atuar quanto autorizada ou permitida por lei, de maneira que o Estado só pode agir secundumlegem. No presente caso, o requerido Antonio Carlos da Silva desrespeitou o princípio da legalidade, na medida em que apresentou projeto de lei, sabidamente inconstitucional, com o intuito de criar cargos públicos de livre nomeação cujo acesso dependia, obrigatoriamente, de aprovação em concurso público. Deste modo, houve violação ao artigo 37, inciso II, da Carta da República, in verbis: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Destaca-se que as funções ou tarefas inerentes aos cargos em questão são de natureza meramente profissional ou burocrática; não exigem dos agentes especial confiança ou fidelidade ao Chefe do Executivo do Município. Desta forma, o acesso aos cargos públicos deveria ser feito por meio de concurso público e não por mera indicação política conforme ocorreu. Consigna-se que o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 9032796-76.2009.8.26.0000) declarou inconstitucionais as Leis Municipais n.º 1699/09 e n.º 1700/09, na parte que toca sobre a criação de cargos em comissão, o que torna incontroverso que a estruturação pessoal da Administração com base nestas leis diverge dos comandos constitucionais, sendo, por conseguinte, evidente a violação ao princípio da legalidade. Não se pode olvidar que a acessibilidade de todos aos cargos públicos é um corolário do princípio da igualdade. É claro que o legislador constituinte pretende que as pessoas, de um modo geral, possam ter acesso aos cargos públicos, de acordo com a capacidade de cada um, evitando-se, assim, favorecimento de terceiros que foram indicados aos cargos em função de influência política. Nota-se que é inconcebível num Estado Democrático de Direito que a República seja gerida por pessoas detentoras de indicação polícia, como ocorreu no presente caso, em detrimento das pessoas efetivamente capacitadas por meio de aprovação em processo seletivo. Por conseguinte, o requerido Antonio Carlos, também, violou o princípio da impessoalidade, visto que, beneficiou as pessoas que proveram os cargos em comissão criados com base nas Leis n.º 1699/09 e 1700/09. Reitera-se que, em conformidade com as declarações de Luiz Gustavo Matos de Oliveira, Secretário de Assuntos Jurídicos, e Ailton de Carvalho Junior, Procurador Municipal, os ocupantes dos cargos criados pelas Leis Municipais n.º 977/02 e 992/02 foram exonerados, quando sobrevenho a declaração de inconstitucionalidade destes comandos legislativos. Após, parte dos agentes exonerados fora readmitida, por ocasião da edição das Leis Municipais n.º 1699/09 e 1700/09 o que denota nítida vontade do administrador em favorecer terceiros em detrimento da boa gestão da Administração Pública. Neste diapasão, cumpre mencionar que a moralidade administrativa consiste num "conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que ser necessariamente observado pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, decoro e boa-fé" (Dirley da Cunha Jr, in Curso de Direito Administrativo, editora Podivm, 9ª edição, 2010, pág. 41). Ora, a propositura e sanção de lei já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, com modificação apenas de nomenclatura ofende, por si só, a moralidade administrativa, vez que o administrador tenta burlar as decisões do Poder Judiciário. Ademais, diversos agentes públicos exonerados foram readmitidos o que além de violar o princípio da impessoalidade, fere preceitos éticos, na medida em que há favorecimento de terceiros. Frise-se que o dolo do requerido Antonio Carlos é intenso. Pois bem, ele já tinha consciência de que os cargos de comissão instituídos pelas Leis Municipais n.º 1699/09 e 1700/09 desrespeitavam a constituição federal, já que o Egrégio Tribunal de Justiça tinha declarado inconstitucionais as Leis n.º 977/02 e 992/02, as quais são extremamente semelhantes às primeiras, no que tange aos cargos em comissão. Neste diapasão, cumpre registrar que em casos semelhantes ao presente o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou que a contratação de agente públicos sem o devido concurso público configura ato de improbidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA ATENDIMENTO À SAÚDE SEM CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-provedor da Santa Casa de Cândido Mota que narra a realização de contratação de determinadas pessoas para prestarem serviços públicos na Administração Pública Municipal (Postos de Saúde), através de indicação dos então Secretários Municipais de Saúde do Município, em afronta às normas constitucionais e legais que impõem a realização de processo seletivo ou concurso público, caracterizando atos de improbidade administrativa. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "o conjunto probatório é robusto e indica seguramente a participação de cada um dos réus, nos atos de improbidade a eles imputados, autorizando o acolhimento da demanda. (...) Ao Inquérito Civil (fls. 32/31 3) somem-se os depoimentos pessoais (fls. 950/956) e os de testemunhas (fls.959/961, 987/988), tudo a evidenciar as condutas ilícitas imputadas. Caracterizada, nas contratações feitas pelos réus, conduta atentatória à legalidade e à moralidade administrativa, a ensejar a imposição de sanções por improbidade administrativa. (...) Resta examinar a reprimenda. Vigora, também aqui, o princípio da proporcionalização da pena, ensejando a adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida. (...) Razoáveis, à luz dessas, ponderações, as sanções aplicadas (fls. 1.214/1.215), descabendo quaisquer outra" (fls. 1.582-1.585, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 432.418/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2014; AgRg no AREsp 374.913/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2014; e AgRg no REsp 1426593/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/5/2014. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 274.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). E mais, PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada a má-fé do agente publico que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. 3. O acórdão recorrido analisou o acervo fático probatório dos autos e concluiu que ficou evidenciada a má-fé do agente público suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, pois contratou servidores para "exercerem funções típicas de cargo cujo provimento exige prévia aprovação em concurso de ingresso, inconfundíveis com os típicos de chefia, direção e assessoramento, e que tampouco se amoldam às situações excepcionais" (e-STJ fl.1.240). Desse modo, manteve a condenação fixada na sentença quanto à suspensão dos direitos políticos e a não contratação com o poder público e não recebimento de incentivos fiscais ou creditícios por três anos e reduziu o valor da multa para seis vezes o equivalente à última remuneração que o agente percebeu na qualidade de chefe do Poder Executivo. (...) (REsp 1307085/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). De igual modo é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A contratação de agente público sem prévio concurso viola princípios constitucionais. Ato de improbidade administrativa. Configuração Art. 11, da Lei n. 8.429/92. Sanções aplicáveis nos termos do art. 12 da Lei. Redução das sanções, ante a falta de danos materiais ao Município e posterior realização de concurso público. Honorários de advogado não são devidos ao Ministério Público. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação n.º 711-31.2011.8.26.0095. Relator Des. José Luiz Germano. Comarca de Brotas. 2ª Camara de Direito Público. Julgamento em 10/06/2014). Deste modo, é de rigor a condenação de Antonio Carlos da Silva, haja vista que os atos praticados pelo requerido se enquadram dentre aqueles tipificados no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92 e o dolo, como bem salientado, é patente no caso. Frise-se que o melhor entendimento é que a norma do artigo 11 da LIA alcança os princípios da administração de modo amplo e não apenas aqueles literalmente citados nos artigos 37 da Constituição Federal e artigo 4º da lei nº. 8.429/92. Outro entendimento, objeto de julgado do Superior Tribunal de Justiça, é de que as condutas do artigo 11 da LIA não exigem o dano ao erário (Resp 604151/RS, Rel. Ministro José Delgado, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki). Ademais, o elemento subjetivo para a configuração de improbidade administrativa do artigo 11 da LIA é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo o dolo específico (STJ, Resp 951389/SC, RELATOR Ministro Herman Benjamin). Quanto à dosimetria das penalidades, a Lei nº 8.429/92 prevê as sanções, em seu art. 12: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. De mais a mais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo excessiva a pena de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, de maneira que deixo de aplicá-las. Pois bem, o ato praticado pelo requerido não tem o condão de desconstituir a vontade soberana do povo que o elegeu. Já quanto à multa civil, deve ser aplicada. Considerando que o requerido Antonio Carlos da Silva, notoriamente, apresenta elevada condição econômica, porque além de ser Prefeito de Caraguatatuba, é proprietário de diversos imóveis na região, auferindo, destarte, altos rendimentos, bem como o dolo intenso do requerido, conforme fundamentação acima, fixo a multa civil de 20 (vinte) vezes a última remuneração percebida pelo agente ao tempo do exercício do cargo de Prefeito Municipal, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento. Pelas mesmas razões, determino a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ANTONIO CARLOS DA SILVA às penas de multa civil de 20 (vinte) vezes a última remuneração percebida no cargo de Prefeito Municipal, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos, vez que incurso no artigo 11 da lei n.º 8.429/92. Ante a sucumbência condeno o Antonio Carlos da Silva ao pagamento de custas e despesas processuais, salientando-se que os honorários de sucumbência são indevidos no presente caso. P.R.I.C. (valor do preparo: R$ 100,70; valor de remessa/retorno de autos: R$ 265,50) - ADV: DORIVAL DE PAULA JUNIOR

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