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sexta-feira, 24 de março de 2017

EMENDA Nº 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA NÃO ESTÁ SENDO APLICA AO VEREADOR COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES DO TCESP.


EMENDA Nº 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA REFERE-SE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS E AQUELES EM CARGOS COMISSIONADOS

Senhores em Caraguatatuba foi aprovado uma Emenda à Lei Orgânica Municipal, que fiscaliza a contratação de servidores com base na Lei da Ficha Limpa.
Vejamos: Ocorre que está Lei não está sendo aplicada para o Vereador China que já está com as CONTAS JULGADAS IRREGULARES pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO com TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/07/2.015,  e mantida DECISÃO pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.


Câmara Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N º 47, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
“Acrescenta artigo 210-A e incisos na Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, relativamente sobrea nomeação de servidores públicos para a Administração Pública Direta e Indireta, Fundações, Autarquias e Câmara Municipal, em cargos de provimento de livre nomeação e exoneração”.

Autor: Ver Pedro Ivo de Sousa Tau

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E SUA MESA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1º - Fica a Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba acrescida de artigo 210-A, seguidos de incisos I, II,
III, com as seguintes redações:

“Art. 210-A – Fica proibida a nomeação de servidor público em comissão para cargo declarado em lei de livre
nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, fundações e autarquias, de direção e chefia, incluindo a Câmara Municipal, quando:

I – condenados, em decisão transitada em julgado, pela prática de crimes dolosos;

II – os que forem declarados inelegíveis, por decisão irrecorrível do órgão competente, por período igual ou superior a 4 (quatro) anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

 

POVO DE CARAGUATATUBA ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR VEREADOR CONDENADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DECISÃO MANTIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Caros amigos, e Munícipes de Caraguatatuba, é com muita tristeza, que na condição de Cidadão Caraguatatubense,    venho noticiar que a população de Caraguatatuba está sendo representada na Câmara Municipal de Caraguatatuba por um Vereador que está irregularmente  no mandato, tendo em vista que foi mantida sua  condenação que transitou em julgado  no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista que no processo promovido pelo Tribunal de Contas do Estado - TC.000757/007/09 , o Vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China) então Presidente da LICAF - LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL , já com Execução Fiscal em andamento na  Comarca de Caraguatatuba, o qual este processo o Vereador reeleito pediu Liminar na 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o qual no primeiro momento a MM.Juíza lhe concedeu a LIMINAR para que o mesmo fosse diplomado e empossado, pelo argumento ardiloso no PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ocorre que o Vereador reeleito, teve sua Liminar caindo por terra quando no julgamento do mérito a MM.Juíza Alexandra Fuchs de Araujo , negou seu pedido e além disso na Sentença prolatada ainda o chama de "MENTIROSO",  como não bastasse ser chamado de mentiroso , o mesmo promove Embargos Declaratórios e assim sofre mais uma derrota, para piorar sua situação o Vereador promove recurso de Apelação e sofre mais uma derrota na 7ª Câmara de Direito Público, onde perdeu o recurso de 5x0.
Caros Munícipes , é uma vergonha ter no Legislativo local um representante do POVO com nessa condição, sem ter nenhum escrúpulo para permanecer no mandato.
Ademais o Vereador (FICHA SUJA) está maculando a imagem do Poder Legislativo de Caraguatatuba, sendo assim só restando ao Presidente e a mesa diretora, aplicar nesse Vereador Ficha Suja, o art. 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
Pois passou da hora do Presidente e os Vereadores se posicionarem.
Se isso for mantido , é uma vergonha para todos.
Fica aí nosso PROTESTO POR UM LEGISLATIVO  sério, que realmente exerça sua FUNÇÃO, a qual foi eleita pelo POVO que acreditou nesses Edis que foram eleito para Fiscalizar , começando pelos mesmo .

quinta-feira, 23 de março de 2017

O AGENTE POLÍTICO IMPROBO: POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES NAS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA


O AGENTE POLÍTICO IMPROBO: POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES NAS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA

IGOR GESSINGER, JANRIE RODRIGUES RECK

Resumo


O Brasil vem passando por um momento conturbado politicamente. Escândalos e mais escândalos de corrupção, improbidade e atentados à moralidade pública por parte de agentes políticos, eleitos para representar os cidadãos e fazer valer o princípio republicano, vêm deteriorando a credibilidade dos atos praticados por todos aqueles que envergam um mandato eletivo de tal forma, não sendo difícil ouvir silogismos envolvendo improbidade e agente político. Não obstante a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional tragam diversos mecanismos de controle e repressão aos atos de improbidade, muitas vezes os cidadãos se questionam qual o real alcance prático destes instrumentos jurídicos, bem como quão severas poderiam ou deveriam ser as penalidades aplicadas por tais transgressões. Dentre os objetivos do presente estudo, podemos citar a elucidação do conceito de agente político e improbidade; a exposição do aparato legal e constitucional que permeia o tema; a individualização das sanções por práticas ímprobas; a busca de uma resposta pragmática acerca da eventual possibilidade de cumulação de sanções em mais de uma esfera jurídica àquele que pratica ato de improbidade. Inicialmente, a fim de justificar o trabalho, serão apresentados breves apontamentos a escândalos de corrupção que eclodiram pelo Brasil nos últimos 10 anos. Em seguida, para ajudar a delimitar o tema, estabeleceremos um conceito de agente político e de improbidade. Passaremos, então, à exposição legal e acerca do aparato normativo destinado à repressão de tais práticas, individualizando suas consequências e separando-as, de acordo com a esfera jurídica na qual atualmente se entende pertencerem. Para finalizar, será buscado junto à jurisprudência e à doutrina, um padrão de entendimento que possibilite a resolução do objetivo maior do presente estudo, que é justamente observar a praxis atual do Estado no embricamento de sanções de diferentes origens jurídicas àqueles que atentam contra a própria sustentabilidade e justificativa de existência da instituição democrática. O trabalho se encontra em desenvolvimento, de modo que até o momento foi eleito um conceito de agente político, baseado na doutrina majoritária, bem assim compilada a legislação que permeia o objeto do estudo. Outrossim, foram analisados alguns entendimentos acerca do alcance do termo improbidade. O próximo passo será a busca pelo padrão doutrinário e jurisprudencial que eventualmente possibilitará a conclusão do trabalho.

EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL - LICAF





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Dados para pesquisa


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Dados do processo


0008450-88.2013.8.26.0126 (012.62.0130.008450)
Execução Fiscal    
Área: Cível
Infração Administrativa
07/02/2017 00:00 - Cartório - REMETIDO AGM (DIVERSOS) PCT 58/17
05/07/2013 às 13:09 - Livre
SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de Caraguatatuba
2013/007686
Gilberto Alaby Soubihe Filho
0008450-88.2013.8.26.0126
R$ 163.190,49
Partes do processo
Reqte: Fazenda Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba
Reqdo: Liga Caraguatatubense de Futebol
Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas.
Movimentações
DataMovimento
09/01/2017Recebidos os Autos da Procuradoria do Município
Tipo de local de destino: Cartório
Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
02/12/2016Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
Tipo de local de destino: Procuradoria do Município
Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
Vencimento: 17/02/2017
23/11/2016Certidão de Cartório Expedida 




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quarta-feira, 22 de março de 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO MANTÉM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO VEREADOR CHINA DE CARAGUATATUBA

Caros Munícipes, essa matéria se enquadra bem para um então gestor Presidente da LICAF - no ano de 2008 e também ex-presidente da Câmara de Caraguatatuba no mandato de 2015 à 2.016 , e hoje atual Vereador reeleito com as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas já com trânsito em julgado em data de 14/07/15, que buscou a Justiça com pedido de  Liminar para ser Diplomado e empossado como Vereador, e finalmente perde Ação Anulatória de Contas que promoveu em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decisão já prolatada pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e confirmada pela   7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.



Esse vídeo é para que vocês possam entender melhor o que se passa na Câmara Municipal de Caraguatatuba envolvendo o Vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China).


terça-feira, 21 de março de 2017

CÂMARA DE CARAGUATATUBA DISTRIBUI TÍTULO DE GRATIDÃO CAIÇARA SEM NENHUM CRITÉRIO

Caros Munícipes, estive presente na Sessão Ordinária da Câmara Municipal juntamente com mais dois amigos, Fabio Alcântara e Alê do Som, pois achamos que nessa Sessão Ordinária  nós iriamos nos deparar com algum Projeto de Lei de grande relevância de interesse  público, e na verdade nos deparamos com grande decepção de falta de projeto de interesse público.
Ocorre que está faltando à  nova Câmara criatividade em Projetos de Lei de interesse público, sabendo que Caraguatatuba está deficitária com Projetos de Lei para melhor atender o Munícipe.
Entretanto nós observamos que alguns Vereadores estão preocupados em apresentar Projetos de Lei com finalidade eleitoreira e não para melhorar a vida de cada Cidadão de Caraguatatuba.
Será que Caraguatatuba não está precisando de nada para melhorar a vida do Cidadão que reside e tem domicílio na cidade.
Já passou da hora de se questionar qual o critério para se distribuir Título de Gratidão Caiçara sabendo-se que o custo sai do erário público e quem paga é o povo.
Sendo assim, se abre precedentes para que todo Cidadão receba dos nobres edis Título de Gratidão Caiçara.
A bem da verdade notamos a falta de criatividade dos edis que estão distribuindo Título de Gratidão Caiçara aos quatro cantos da cidade.
Pois , a função do Vereador é legislar e não ter uma Sessão Ordinária somente para se distribuir Títulos de Gratidão Caiçara sem ao menos respeitar o erário público o qual arca com todas despesas destes.

TRIBUNAL DE CONTAS JULGA IRREGULARES AS CONTAS DO ENTÃO PRESIDENTE DA LICAF - OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO


TC- 757/007/09 Fl. 44 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro – SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266, INTERNET: www.tce.sp.gov.br SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO PROCESSO: TC-757/007/09 ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DA SILVA – Ex-Prefeito BENEFICIARIA: LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL RESPONSÁVEL: OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO - Presidente ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR VALOR: R$ 124.567,11 EXERCÍCIO: 2008 INSTRUÇÃO: UR-7/UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS/DSF-II DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO E AUDITOR JOSUÉ ROMERO RELATÓRIO Em exame as prestações de contas originárias de dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba à entidade acima relacionada no valor total de R$ 124.567,11, no exercício de 2008. A Fiscalização, conforme relatório de fls. 16, pela falta de prestação de contas do repasse efetuado propôs a aplicação do art. 29 da Lei Complementar nº 709/93. Foi determinado oficiamento à Beneficiária e à Origem, nos termos do inciso II, do artigo 30, da Lei Complementar n° 709/93, conforme fls. 19, para apresentar providências adotadas, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 104 do mesmo diploma legal. A Prefeitura, por sua representante legal, em resposta à r.determinação, juntou, às fls. 27/34, informação comunicando que instaurou processo de Tomada de TC- 757/007/09 Fl. 45 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro – SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266, INTERNET: www.tce.sp.gov.br Conta Especial visando o ressarcimento dos recursos repassados dos quais não houve a prestação de contas na forma adequada, solicitando, ainda, a concessão de prazo de mais 60(sessenta)dias para conclusão das medidas a serem adotadas. Por despacho de fls. 35, foi-lhe concedido um prazo adicional de 30(trinta)dias. Instada a se manifestar, a SDG, às fls. 38, propôs derradeira notificação por AR ao Orgão Concessor e à Beneficiária, nos termos do disposto no art. 91, III, da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentassem a documentação correspondente e/ou as alegações de seu interesse, sob pena de julgamento dos autos no estado em que se encontram. Por fim, a SDG, às fls. 42, tendo em vista o não encaminhamento da prestação de contas relativa ao repasse em epígrafe, mesmo após notificados os interessados em duas oportunidades, propôs a condenação da Beneficiária à devolução do valor repassado, com os devidos acréscimos legais, sob pena de inscrição em dívida ativa para fins de cobrança, suspendendo-a para novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal.  contas da aplicação dos valores repassados à entidade beneficiária. Mesmo notificados os interessados por duas vezes, não apresentaram as contas DECISÃO As impropriedades detectadas pela Fiscalização, configuram irregularidade na prestação dearam nenhuma justificativa e nem documentação comprobatória da utilização dos repasses envolvidos. Desse modo, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as prestações de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Complementar n.º TC- 757/007/09 Fl. 46 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro – SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266, INTERNET: www.tce.sp.gov.br 709/93, condenando a Beneficiária à devolução dos valores repassados aos cofres públicos, com os devidos acréscimos legais, e a não receber novos repasses até regularização de sua situação perante este E. Tribunal. Oficie-se a Prefeitura, para inscrição do débito na dívida ativa, caso não ocorra a devolução. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao Senhor Antonio Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Caraguatatuba à época, multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s. Ao Cartório para providenciar as comunicações de estilo, fixando o prazo de 60(sessenta) dias para encaminhamento das providências adotadas a respeito. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento, na remessa de cópia destes autos à Procuradoria Geral do Estado, para cobrança judicial. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, observadas as cautelas de estilo. Publique-se por extrato. Ao Cartório para; Vista e extração de cópias no prazo recursal; Juntar ou certificar; Após o trânsito em julgado, persistindo o débito, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Prefeito para que, ante o disposto no artigo 85 da lei Complementar 709/93, adote providências visando sua necessária cobrança, amigável ou judicial, e inscrevendo-o, se for o caso, na dívida ativa do Município, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 dias, comprovantes de que adotou as medidas reclamadas, sob pena de imposição da sanção prevista do artigo 104, inciso III, da citada Lei Complementar, sem, TC- 757/007/09 Fl. 47 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro – SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266, INTERNET: www.tce.sp.gov.br embargo de comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado. 2. Ao DSF-II para anotações. 3. Após, ao arquivo. C.A., em 04 de fevereiro de 2013. JOSUÉ ROMERO AUDITOR CA-16 TC- 757/007/09 Fl. 48 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro – SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266, INTERNET: www.tce.sp.gov.br PROCESSO: TC-757/007/09 ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DA SILVA – Ex-Prefeito BENEFICIARIA: LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL RESPONSÁVEL: OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO - Presidente ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR VALOR: R$ 124.567,11 EXERCÍCIO: 2008 INSTRUÇÃO: UR-7/UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS/DSF-II DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO E AUDITOR JOSUÉ ROMERO SENTENÇA: FLS. 44/47 EXTRATO:  repassados, conforme artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES as prestações de contas dos recursosComplementar n.º 709/93, condenando a Beneficiária à devolução dos valores repassados aos cofres públicos, com os devidos acréscimos legais, e a não receber novos repasses até regularização de sua situação perante este E. Tribunal. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao Senhor Antonio Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Caraguatatuba à época, multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s. C.A., em 04 de fevereiro de 2013. JOSUÉ ROMERO AUDITOR

segunda-feira, 20 de março de 2017

EX-PRESIDENTE DA CÂMARA E ATUAL VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA PERDE RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Atenção Senhores Munícipes de Caraguatatuba , para essa Notícia de primeira mão em nossa cidade.

Vimos através deste noticiar que o Ex-Presidente da Câmara Municipal e atual Vereador da Câmara Municipal de Caraguatatuba Oswaldo Pimenta de Mello Neto, perdeu por unanimidade  Recurso de Apelação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo cujo o qual a 7ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, segue abaixo o Venerando Acórdão Julgado em 20/03/17.






sexta-feira, 17 de março de 2017

NOTA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AOS VEREADORES DE CARAGUATATUBA

Venho através deste requerer ao Prefeito Municipal e aos Vereadores de Caraguatatuba, que tendo em vista as grandes chuvas  prejudicando muitos munícipes na Cidade e dos Bairros , onde estes tiveram prejuízos de grande monta, quando suas casas alagadas e aterradas pela grande chuva e pelo impacto ambiental causado pelas obras do contorno.
Diante de todo esse prejuízo que a população está sofrendo,   seria de suma importância que fosse dado anistia de IPTU para  todas os munícipes comprovadamente prejudicados, onde perderam todos seus bens materiais.
Assim , essa anistia poderia ajudar os moradores prejudicados em suas casas, e poderia ser uma forma da prefeitura também ajudar .
Ontem à tarde estive no gabinete do Vereador Ceará e fiz esse pedido para que ele apresentasse esse requerimento.
Fica aí nossa forma de solidariedade para ajudar todos  os moradores que foram prejudicados.

José Luís das Neves " Blog Nossa Caraguá"

MORADORES PROTESTAM NO BAIRRO DO TINGA EM CARAGUATATUBA



15/03/2017 20h24 - Atualizado em 15/03/2017 20h26

Moradores que tiveram casas alagadas protestam em Caraguá

Eles reclamam que a prefeitura não retirou o entulho acumulado na rua. 
Por isso, eles fecharam a via e queimaram o material, no bairro do Tinga.

Do G1 Vale do Paraíba e Região
Moradores fazem protesto no bairro do Tinga, em Caraguatatuba (Foto: Williane Sabrina Correia Matos/Vanguarda Repórter)Moradores fazem protesto no bairro do Tinga (Foto: Williane Sabrina Correia Matos/Vanguarda Repórter)
Moradores da rua Benedito Reis, no bairro do Tinga, em Caraguatatuba, fecharam a via e atearam fogo em móveis como um protesto contra a prefeitura, que não recolheu os objetos, dispensados pela comunidade após serem destruídos pelo alagamento que atingiu as casas na madrugada desta quarta-feira (15). 
A iniciativa, segundo os bombeiros, aconteceu por volta de 18h. Os restos de objetos acumulados nas calçadas foram levados para o meio de rua e incendiados. As equipes foram acionadas e apagaram as chamas. A Polícia Militar também esteve no local. Ninguém ficou ferido.
A manicure Williane Sabrina Correia Santos, 20 anos, reside no rua e conta que ficou com a água na cintura dentro de casa na madrugada. "Tenho dois filhos pequenos, só deu tempo de colocar um sofá em cima do outro e por as crianças em cima, perdemos muita coisa", conta ela. "Os entulhos ficaram na rua o dia inteiro e a prefeitura não veio buscar. Pegou de outras ruas e aqui não. O pessoal resolveu colocar fogo", contou.
O vendedor Douglas Michael Siqueira, 24 anos, que também mora na rua, afirma que o protesto aconteceu ainda pela indignação dos moradores pelo alagamento das casas. "A chuva foi muito forte desta vez, mas não é a primeira em que isso acontece, tem uma valeta na rua que não suporta toda a água, quando chove enche as casas", disse.
A prefeitura informou que está fazendo o recolhimento dos materiais em diversos pontos do município, mas que a demanda é elevada e, por isso, não foi possível fazer a coleta na cidade toda. O trabalho deve continuar nesta quinta-feira (16).

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA DEVERIA SUSPENDER A ZONA AZUL JÁ QUE A EMPRESA VEM SENDO QUESTIONADA

Prefeitura suspende Zona Azul em São Roque
A Prefeitura de São Roque informou nesta quinta-feira, 09, por meio da página oficial do Prefeito Cláudio Góes que irá suspender os serviços de Zonal Azul no município. A suspensão já começa a valer a partir desta sexta-feira, 10.

"Mesmo reconhecendo a importância do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul, decidi suspender por 60 dias o contrato com a empresa Troia Park, que tem a concessão para explorar o sistema de estacionamento na área central da cidade.

A medida foi formalizada pelo decreto 8.540, pois, além do serviço não atender as demandas da população, foram identificadas inúmeras irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no contrato firmado pela gestão anterior (2013-2016).

Ao assumir o mandato no dia 1º de janeiro, a Gestão Municipal deu início ao exame de vários contratos administrativos, sendo um deles o contrato de concessão entre a Prefeitura e a empresa Troia Park.

Após análise cuidadosa, tendo em vista os apontamentos de irregularidade apresentados pelo Tribunal de Contas, bem como ser fato público que a empresa contratada não fornece aos usuários um comprovante de pagamento e, ainda, obriga o usuário a pagar no mínimo por trinta minutos independente da efetiva utilização da vaga por esse tempo, fatos que inclusive podem significar infrações a Constituição Federal, a Lei de Licitações, ao Código de Defesa do Consumidor, etc., decidi suspender o contrato com a concessionária por 60 dias.

Com isto, a partir desta sexta-feira (10), a empresa não pode cobrar pelas vagas de zona azul. Durante o prazo de suspensão, iremos apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas e a necessidade de aperfeiçoamento do serviço", disse o prefeito em sua página no Facebook.

Confira mais informações na edição de amanhã do Jornal O Democrata que estará nas bancas

Fonte Jornal O Democrata.




Diante da situação onde a Empresa que presta que presta serviços de estacionamento rotativo em Caraguatatuba está sendo questionada, nada mais justo que momentaneamente seja suspenso a prestação de serviços, mesmo porque o prefeito já Decreto Estado de Emergência na Cidade.
Fica aí um alerta aos Vereadores e ao Executivo local.

contador extra - desde 04/9/11 - 16:23h

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