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sábado, 30 de julho de 2016

POLÍCIA FEDERAL INVADE FRIBOI

matéria postada por Cláudia Amaral
 às 07:16 do dia 30/07/2016.


Bom dia Senhores , vejam mais um episódio do ex- presidente da Câmara Federal, é por essas razões que será necessário votar consciente.






quinta-feira, 28 de julho de 2016

Dia 28 de julho é comemorado o Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais.

ATENÇÃO PARA ESSA MATÉRIA;

Dia 28 de julho é comemorado o Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais.

A partir de iniciativa e propostas brasileiras, a Organização Mundial de Saúde (OMS), durante Assembleia Mundial da Saúde realizada em maio de 2010, instituiu a data de 28 de julho como o Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais. Desde então, o Ministério da Saúde, por meio do seu Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais da Secretaria de Vigilância em Saúde, vem cumprindo uma série de metas e ações integradas de prevenção e controle nos níveis de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para o enfrentamento das hepatites virais no Brasil. (Clique na foto para ver vídeo comemorativo)

Prevenção
Existem várias medidas que podem evitar a transmissão das hepatites virais: 
> Usar preservativo em todas as relações sexuais; 
> Exigir materiais esterilizados ou descartáveis em estúdios de tatuagem e de piercings; 
> Não compartilhar instrumentos de manicure e pedicure; 
> Não usar lâminas de barbear ou de depilar de outras pessoas; 
> Não compartilhar agulhas, seringas e equipamentos para drogas inaladas e pipadas, como o crack.

Vacinação 
A vacina contra a hepatite B deve ser recomendada para jovens até 29 anos, para as populações vulneráveis* (em especial, profissionais do sexo, homens que fazem sexo com homens e usuários de drogas) e para profissionais de saúde. É um direito e é a melhor forma de evitar a hepatite B. Essa vacina faz parte do calendário de vacinação da criança e do adolescente e está disponível em todas as  salas de vacina do Sistema Único de Saúde (SUS) – cerca de 32 mil, no total. Todo recém-nascido deve receber a primeira dose logo após o nascimento, preferencialmente nas primeiras 12 horas de vida. Se a gestante tiver hepatite B, o recém-nascido deverá receber, além da vacina, a imunoglobulina contra a hepatite B, nas primeiras 12 horas de vida, para evitar a transmissão de mãe para filho. Caso não tenha sido possível iniciar o esquema vacinal na unidade neonatal, recomenda-se a vacinação na primeira visita à unidade pública de saúde. A vacina está disponível no SUS desde 1998.

A oferta dessa vacina estende-se, também, a outros grupos em situações de maior vulnerabilidade, independentemente da faixa etária.
Populações mais vulneráveis
Gestantes, após o primeiro trimestre de gestação; pessoas com doenças sexualmente transmissíveis (DST); bombeiros, policiais civis, militares e rodoviários; carcereiros de delegacia e de penitenciárias; coletadores de lixo hospitalar e domiciliar; comunicantes sexuais de portadores de hepatite B; doadores de sangue; homens e mulheres que mantêm relações sexuais com pessoas do mesmo sexo; lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; pessoas reclusas (presídios, hospitais psiquiátricos, instituições de menores, forças armadas, entre outras); manicures, pedicures e podólogos; populações de assentamentos e acampamentos; populações indígenas; potenciais receptores de múltiplas transfusões de sangue ou politransfundidos; profissionais do sexo/prostitutas; usuários de drogas injetáveis, inaláveis e pipadas e caminhoneiros.
Diagnóstico
No Brasil, enquanto a hepatite B é mais frequente na faixa etária de 20 a 49 anos, a hepatite C acomete mais pessoas entre 30 e 59 anos. A maioria dessas pessoas desconhece sua condição sorológica. No caso da hepatite C, por exemplo, há pessoas que fizeram transfusão de sangue antes de 1993 (quando não havia teste para diagnosticar a doença) ou que utilizaram seringas não esterilizadas que podem estar infectadas pelo vírus da hepatite C sem saberem. A hepatite é a inflamação do fígado, uma doença que nem sempre apresenta sintomas. Muitas pessoas só percebem que estão doentes (principalmente dos tipos B e C) quando as manifestações já são graves, como cirrose ou câncer de fígado. Esses pacientes levam anos para descobrir que estão infectados. Realizar o diagnóstico precoce das hepatites é um dos principais determinantes para evitar a transmissão ou a progressão dessas doenças e suas graves consequências. Os testes para as hepatites estão disponíveis em toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fique Sabendo
O Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais já mantém uma estratégia de mobilização para o diagnóstico de aids, sífilis e hepatites: o Fique Sabendo. A estratégia, criada em 2003, tem grande aceitação e credibilidade entre profissionais e gestores de saúde pública. As mensagens desta campanha devem estar alinhadas às diretrizes do Fique Sabendo.

O papel do profissional de saúde
O momento de consulta é uma oportunidade que o profissional de saúde tem para, não só recomendar o exame para a aids, mas também o de hepatites e o de sífilis. O resultado do exame de hepatite possibilita ao profissional de saúde notificar a doença e dar à Saúde do país o panorama real do número de casos existentes. Isso é fundamental para o desenvolvimento de políticas de prevenção e combate à doença. 
       
Metas
O Brasil tem como prioridade, até 2015, a realização de campanhas nacionais que estimulem os seus cidadãos a se vacinarem gratuitamente contra a hepatite B e buscarem o diagnóstico precoce. O objetivo é atingir cobertura vacinal superior a 90% e identificar os quase dois milhões de brasileiros que o Ministério da Saúde estima que estejam infectados pelos os vírus B e C.

JUSTIÇA SUSPENDE CONTRATAÇÃO DE 203 APADRINHADOS EM CARAPICUÍBA


27/7/2016 às 12h28

Justiça suspende contratação de 203 '

apadrinhados' em Carapicuíba

Agência Estado
A Justiça de Carapicuíba determinou nesta terça-feira, 26, a suspensão da contratação de 203 '
apadrinhados' da gestão municipal Sérgio Ribeiro (PT). A decisão é da juíza Cláudia Guimarães dos Santos, da 4ª Vara Cível de Carapicuíba, que acolheu liminarmente ação civil proposta pelo Ministério Público Estadual.
A ação, subscrita pelas promotoras de Justiça Camila Moura e Silva e Sandra Reimberg, aponta 
'verdadeiro festival de ilegalidades' no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, implantado 
no início do ano por meio dos processos seletivos 21/16 e 24/16, para contratação de bolsistas homem e mulher, respectivamente, com amparo na Lei Municipal 3263/14.
"Os processos seletivos não passaram de mera fantasia criada para admitir no serviço público
 apadrinhados políticos, o que deve ser motivo de repulsa pelo Estado de Direito", assinalam as 
promotoras.
Camila Moura e Silva e Sandra Reimberg destacam que 'não havia situação emergencial que justificasse estas contratações'.
"O prejuízo maior não é nem financeiro, mas sim o prejuízo social", observa Sandra Reimberg. "Quem realmente precisaria do emprego não teve acesso. É muito grave. Mostra que só os apadrinhados foram escolhidos. Quem distribuiu o cargo se perpetua no poder. Quem recebeu o cargo tem a expectativa de nele continuar em novo processo seletivo e ser recontratado. Uma cidade pobre como Carapicuíba vê um programa dito
 assistencial que, na verdade, não tem nada de assistencial."
O Ministério Público apurou 'uma série de irregularidades gravíssimas', como a falta de 
publicidade adequada. Os editais foram publicados apenas no site oficial da prefeitura e as
 inscrições começavam e terminavam no dia seguinte, 'impedindo, portanto, o necessário
 conhecimento público e geral do certame'.
Para o Ministério Público, o edital ainda contrariava a Lei Municipal que instituiu o Programa, uma vez que exigia apenas prova de desemprego, quando deveria haver prova do desemprego por um ano ou mais. Já 
haviam sido convocadas pela prefeitura 203 pessoas - todas terão os contratos suspensos por ordem judicial.
As investigações da Promotoria tiveram início há cerca de um mês, na área eleitoral, a partir
 de denúncias sobre compra de votos e fraudes em processos seletivos na Prefeitura.
No dia 30 de junho foi cumprido mandado de busca e apreensão nos gabinetes de seis
 vereadores na Câmara de Carapicuíba, em três escritórios políticos de vereadores e, ainda, na 
sede administrativa da Prefeitura. Vasto material foi apreendido e ainda está sob análise.
Fraudes em processos seletivos para a contratação de pessoal na área da saúde para o
 Programa Saúde da Família também estão sendo investigadas.
Os responsáveis pelas fraudes são investigados por atos de improbidade. Por requisição do
 Ministério Público foi aberto inquérito







Não é admissível a abertura de processo seletivo para admissão de bolsistas sem que haja vagas disponíveis, eis que, dentre outras irregularidades, impede previsão do impacto financeiro no orçamento público municipal."
A juíza acolheu pedido do Ministério Público e concedeu tutela de urgência, 'sem oitiva da parte contrária', para declarar a nulidade dos processos seletivos, bem como para desconstituir o vínculo institucional estabelecido com os bolsistas já contratados. Cláudia determinou à administração municipal que adote providências para o desligamento dos bolsistas, sob pena de multa diária de até R$ 200 mil.
Agora a Prefeitura será citada a responder à ação e terá prazo para apresentar defesa.
Defesa
A gestão de Sérgio Ribeiro afirmou que "em cumprimento à determinação do Ministério Público, a Prefeitura de Carapicuíba publicou a Portaria 803 de 26 de julho de 2016, anulando os processos seletivos 21 e 24/2016. Os contratos serão rescindidos a partir de 27/07, e os contratados receberão pelo período trabalhado"


JUÍZA EXTINGUE AÇÃO CONTRA REORGANIZAÇÃO ESCOLAR EM SÃO PAULO


27/7/2016 às 20h21

Juíza extingue ação contra reorganização escolar em São Paulo

Agência Estado
O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu a ação civil pública que apurava a reorganização da rede estadual de ensino paulista. A decisão da juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5.ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que há "falta de interesse em agir", já que o processo foi suspenso pelo próprio governo Geraldo Alckmin (PSDB) no ano passado.
Ela disse ainda que a hipótese de que o processo de reorganização estaria ocorrendo de maneira velada, conforme apontado por especialistas, "não restou comprovada nos autos", até mesmo "em razão da insuficiência dos dados" prestados pela própria secretaria.
A ação foi movida em dezembro do ano passado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Defensoria Pública. Inicialmente, as instituições pediam que fosse suspensa a política anunciada pelo então secretário de educação, Herman Voorwald, que previa o fechamento de 94 escolas, transformação de 754 em unidades de ciclo único e a transferência de 311 mil alunos entre os colégios da rede estadual.
A alegação para a ação era a de que faltou dialogar com a população sobre a medida. Depois de suspensa pelo governador, O MPE e a Defensoria pediram que fosse investigada a denúncia de que a pasta manteve a política de forma disfarçada, encerrando séries iniciais nas escolas (6.º ano do ensino fundamental e 1.º ano do ensino médio), de forma a fechar as escolas por falta de demanda.
Para a juíza, mesmo que essa reestruturação da rede esteja ocorrendo de forma disfarçada, seria impossível reverter as medidas no segundo semestre, podendo até prejudicar os alunos. "A esta altura, já tendo decorrido mais da metade do ano letivo, revelar-se-ia absolutamente inadequado determinar aos estudantes, professores e servidores - e especialmente aos primeiros - que retornassem às salas de aula e escolas que estudavam em 2015", escreveu.
A juíza afirmou ainda, em relação ao pedido do MPE e da Defensoria, de que o governo divulgasse uma agenda de discussões sobre a reorganização, que "não cabe ao Poder judiciário se imiscuir na atuação administrativa, de forma a impor os termos de uma gestão democrática, em verdadeira atividade legislativa".
Inquérito Civil
O promotor João Paulo Faustinoni, um dos autores da ação, disse que ainda não foi notificado da decisão oficialmente, mas que se reunirá com a Defensoria para decidir os próximos passos. Duas hipóteses já estão sendo avaliadas: a de recorrer da decisão e também a abertura de um inquérito civil para continuar investigando se há uma reorganização velada na rede.
"A questão é: se tem uma decisão judicial dizendo que a reorganização não poderia ocorrer em 2016, parece que, em princípio, deveria haver interesse em instruir melhor a ação". Faustinoni lembrou que incluiu no processo um estudo da Rede Escola Pública, formada por pesquisadores de diversas universidades públicas de ensino do Estado, que demonstrou "fortes indícios" de que a reorganização continuou acontecendo.
"O objetivo era aproveitar que havia um processo em curso para submeter ao contraditório essa discussão. A secretaria diz que é uma movimentação natural de demanda e, por outro lado, análise dos pesquisadores diz que não. Se o Judiciário entendeu que ali não era o espaço adequado para isso, temos a alternativa de fazer um inquérito civil".
O jornal O Estado de S. Paulo procurou a Secretaria Estadual da Educação, mas até as 20 horas desta quarta-feira, 27, não havia recebido resposta.

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Multas de trânsito sofrerão reajuste a partir de novembro


Multas de trânsito sofrerão reajuste a partir de novembro



A Lei 13281/16 publicada no Diário Oficial trouxe várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
A Lei 13281/16 publicada ontem no Diário Oficial trouxe várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre elas está o reajuste das multas por infrações de trânsito.
A infração gravíssima que antes tinha multa no valor de R$ 191,54, passará a ter o valor de R$ 293,47 a partir de novembro. Já as multas por infração grave passarão para R$ 195,23, anteriormente o valor era de R$ 127,69.
Para infração média as multas passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16. Já as infrações leves que antes tinham o valor de multa de R$ 53,20 passarão a valer R$ 88,38. Desde a entrada em vigor do CTB as multas não eram reajustadas.
Para Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal, esse reajuste não deve influenciar na segurança do trânsito. “Quem está cometendo a infração, sabe que tem a punição e R$ 100,00, a mais ou a menos, não há de ser um motivo forte o suficiente para que o cidadão mude seu comportamento. Faria diferença se acompanhando o aumento das multas viesse mais fiscalização, mais processos educativos e mais efetividade na aplicação das penas para quem é condenado, por exemplo. Simplesmente reajustar, é necessário, mas não garante nada”, explica.
Os valores serão reajustados anualmente a partir dessa alteração. A medida entra em vigor em novembro.
Publicado por :
Claudia Amaral

quarta-feira, 20 de julho de 2016

OAB e CNBB reeditam campanha Voto não tem preço, voto tem consequência



OAB e CNBB reeditam campanha Voto não tem preço, voto tem consequência

   
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quinta-feira, 17 de julho de 2014 às 16h18
Brasília – Voto não tem preço. Voto tem consequências! Este é o mote da Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral, que será reeditada pelo Conselho Federal da OAB, juntamente com as seccionais da entidade, e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, reuniram-se nesta quarta-feira (16) para traçar os planos de ação da campanha 9840, alusiva a Lei nº 9.840/99, que tornou crime a prática da compra de votos.
Marcus Vinicius ressaltou que a longa parceria entre OAB e CNBB já resultou em grandes conquistas para a sociedade brasileira, como, por exemplo, a Lei de Iniciativa popular nº 135/2010 – Ficha Limpa, sancionada em 4 de junho de 2010, após conquistar o apoio de 1,3 milhão de assinaturas para sua aprovação pelo Congresso Nacional. Ela terá sua primeira aplicação justamente neste ano.
Dom Leonardo reafirmou o engajamento da CNBB, que atuará mobilizando mais de cinco mil igrejas em todo o país. Ele ressalta que a campanha atende o anseio de toda a sociedade.
A reunião contou com a participação do vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, do secretário-geral adjunto, Claudio Stabile, do diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira e do membro honorário vitalício da entidade Marcelo Lavenère.

FELIZ DIA DO AMIGO!

Eu José Luís das Neves quero desejar à todos um "FELIZ DIA DO AMIGO"!



segunda-feira, 18 de julho de 2016

CARAGUATATUBA EM BREVE TERÁ O CENTRO OLÍMPICO "NEYMAR CARAGUATATUBA"

Caros munícipes, venho informar de primeira mão que segundo o Prefeito Antonio Carlos da Silva , em breve Caraguatatuba irá receber um CENTRO OLÍMPICO NEYMAR CARAGUATATUBA, o qual será construído aos arredores do CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL.
O investimento terá uma grandeza de aproximadamente R$70.000.000 ( setenta milhões), e Caraguatatuba poderá formar atletas profissionais , e dessa forma a cidade terá como retirar os jovens e adolescentes da ruas assim evitando que nossos jovens busquem outro caminho.
Parabéns ao Prefeito por estar encerrando o seu mandato com essa notícia maravilhosa para nossa querida Caraguatatuba.

domingo, 17 de julho de 2016

VEREADOR DEVE RESPEITAR A LEI SE FOR UM SÉRIO LEGISLADOR ELEITO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO POVO

NEPOTISMO : QUEM NÃO POSSO NOMEAR PARA EXERCER CARGO DE CONFIANÇA.

A Súmula Vinculante n° 13 nasceu do reiterado entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade da nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, por violar os princípios da moralidade, da igualdade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, da CF/88.

Com ela, vieram as imprecisões terminológicas, lacunas, a imposição de parentesco a quem não é parente – nos termos do Código Civil Brasileiro, restrições e concessões que, embora pareçam, não representam uma “carta de alforria” à nomeação de familiares do gestor público, cuja discussão extrapola os limites desta coluna de opinião.
Desde a publicação da Súmula Vinculante n° 13, as autoridades investidas do poder de nomeação questionam: afinal, quem eu não posso nomear para exercer cargo de comissão, confiança ou de função gratificada? A interpretação  literal da referida Súmula revela que não poderão ser nomeados a esposa(o)/
companheira(o), filho(a), pai, mãe, avô(ó), neto(a), bisavô(ó), bisneto(a), irmão(ã), tio(a), sobrinho(a), sogro(a) e seus respectivos pais e avós, enteados e seus respectivos netos e bisnetos, cunhado(a), genro, nora, cônjuge do tio(a), irmã(ã) e sobrinho(a), da autoridade nomeante ou do servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Nesse sentido, tendo a Súmula fixado os parentes determinantes para caracterização do nepotismo, será inconstitucional a nomeação de seus familiares, em razão do parentesco direto entre a autoridade nomeante e o nomeado, ou entre este e o servidor com aquelas funções. Entretanto, não haverá nepotismo se a pessoa nomeada não é parente de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento ou de quem a nomeou.
Logo, não haverá nepotismo na nomeação de parente de servidor que não possui poder de nomeação, que não foi por ela nomeado, tampouco, de secretários municipais, em razão destes ocuparem cargos políticos, excluídos da vedação contida na Súmula Vinculante n° 13, por se tratarem de componentes do primeiro escalão, ligados de forma indissociável à orientação e à função política do governo (STF - AgRg em MC em RCL n°6650).
Percebe-se que, apesar de louváveis acertos – na maioria dos casos –, tem-se visto na prática, abusos decorrentes da interpretação extensiva das restrições contidas na Súmula Vinculante n° 13, a exemplo da inadequada caracterização
do nepotismo cruzado, mesmo quando não há reciprocidade de nomeação de parentes em Poderes distintos, o que é absurdo. A título de exemplo, cumpre esclarecer que somente haverá nepotismo cruzado se o prefeito municipal, o vice-prefeito ou o secretário municipal empregar familiar de determinado vereador como retribuição deste ter empregado seu parente. Caso contrário, não havendo reciprocidade, não haverá nepotismo, podendo a autoridade nomear parente da autoridade de outro Poder, sem que o ato constitua favoritismo.
Desta forma, em que pese o esforço em redigir Súmula de caráter moralizador, não é possível abranger todas as hipóteses da realidade fática, já que, existem peculiaridades em que só pode examinar a existência de nepotismo a partir do caso específico. Neste cenário, percebe-se que a aplicação inadequada da referida súmula tem criado empecilhos à eficiência administrativa no desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo, nos municípios de pequeno porte, cuja limitada opção de indivíduos qualificados e com experiência na execução de serviços públicos, tem tornado a Administração Pública um martírio e os gestores municipais alvos de ações de improbidade administrativa, por incidência no art. 11, da Lei n° 8.429/92, sujeitando-o às sanções do inc. II, do art. 12, da referida lei.
Assim, apesar das imprecisões, lacunas, exageros e restrições da Súmula Vinculante n° 13, conclui-se que, somente haverá ato de improbidade administrativa se houver a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício em cargo em comissão, confiança ou função gratificada, sendo, portanto, permitida, a nomeação de parente de servidor que não possui poder de nomeação, que não foi nomeado pela autoridade nomeante, bem como, ocupantes daqueles cargos em outro Poder da Administração Pública, desde que não haja reciprocidade

FAÇA VALER EM SUA CIDADE O PRINCÍPIO DA MORALIDADE


PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Justiça condena vereador por recebimento de diárias

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Novo (RS), Luiz Carlos Rasche, foi condenado por improbidade administrativa devido ao pagamento de diárias a ele concedido por ele próprio. A sentença foi proferida pela juíza da comarca, Laura Ruschel Anes Lira, no dia 12 de setembro. Cabe recurso.
A decisão judicial determinou que Rasche deve ressarcir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente. O político teve seus direitos políticos suspensos por três anos e terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração à época, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público por três anos. A Ação Civil Pública havia sido ajuizada pelo Ministério Público estadual.
No entendimento do promotor de Justiça de Campo Novo, Fabiano Redivo Silva, as diárias não serviam para ressarcimento de gastos com viagens em prol do interesse público, mas sim como verdadeira forma de complementação de subsídio e percepção de renda. “Ademais, muitas das diárias foram pagas sem a devida prestação de contas”, explica.
Conforme a juíza, “o demandado estabeleceu uma forma de simular uma remuneração, criando um salário paralelo, consistente no recebimento de altos valores de diárias. Com tal ato, desvirtuou-se da finalidade do interesse público, deixando seus próprios interesses falarem mais alto do que os da população camponovense”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.
Clique aqui para ler a sentença

sábado, 16 de julho de 2016

PREFEITO DE CARAGUATATUBA APOIO GILSON MENDES


PREFEITO DE CARAGUATATUBA OFICIALIZA APOIO AO PRÉ-CANDIDATO À PREFEITO O ENGº GILSON MENDES DE SOUZA


Agora é pra valer, acabaram as especulações sobre o pré-candidato apoiado pelo  prefeito de Caraguatatuba.
O engº Gilson Mendes de Souza , de família tradicional caiçara, é o pré- candidato que o prefeito apresenta e apoia à sua pré-candidatura.
Caraguatatuba terá na disputa às Eleições Municipais de 2016,  o pré-candidato à prefeito Gilson Mendes de Souza, é servidor público há muitos anos, e responsável por grande parte das obras públicas executadas em nossa cidade.
Hoje Caraguatatuba tem outro aspecto de cidade, e precisamos de pessoas com visão profissional e responsabilidade para dar continuidade ao desenvolvimento da cidade.
Não podemos entregar as chaves da cidade nas mãos de quem não tem experiência, mesmo porque Caraguatatuba cresceu muito nesses últimos anos.

sexta-feira, 15 de julho de 2016

ELEIÇÕES 2016 - CONHEÇA AS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR EM SEU MUNICÍPIO


Conheça as atribuições do Vereador
O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.
Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.
Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
1.    Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

2.    Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.


3.    Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

4.    Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.



SERÁ QUE O SEU VEREADOR AGE DESSA FORMA NO SEU MUNICÍPIO?



quarta-feira, 13 de julho de 2016

13 de julho data em que foi assassinado o médico e jornalista Jean Paul Marat


O revolucionário francês Jean-Paul Marat é assassinado

No dia 13 de julho, foi assassinado o medico e jornalista Jean-Paul Marat, importante figura da Revolução Francesa.



O revolucionário francês Jean-Paul Marat é assassinado
Marat era considerado o porta-voz do partido jacobino (Foto: Wikimedia)

Jean-Paul Marat foi uma das principais figuras da Revolução Francesa. Nasceu em Boudry, na Suíça,
 em 24 de abril de 1743. Se formou em medicina em Paris e Bordeaux. Finalizou o curso na Inglaterra
 e se doutorou em 1775, mesmo ano em que publicou o “Ensaio Filosófico sobre o Homem”, 
que atacava as ideias de Claude-Adrien Helvetius (1715-1771), que eram contrárias à necessidade
 de conhecimento científico para quem fosse filósofo.
Novamente na França, é nomeado médico da guarda pessoal do conde d’Artois, irmão mais novo do
 rei Luís XVI.
Lançou, em 1780, seu Plan de Législation Criminelle (Plano de Legislação Criminal), que o governo
 considerou subversivo. Um ano depois, Lavoisier vetou o seu ingresso na Academia de Ciências. 
Esses dois fatos foram o estopim para o descontentamento que Marat sentia em relação a aristocracia
 que governava a França.
Em 1783, Marat abandonou a profissão para se dedicar à carreira de cientista. Suas experiências com
 fogo, luz e eletricidade já haviam sido publicadas em artigos.
Em 1789, ano da eclosão da Revolução Francesa, fundou o jornal L’Ami du Peuple (O Amigo do Povo), no qual revela seu apoio às causas populares. Condenado várias vezes, era visto como o porta-voz do partido jacobino,
 a ala mais radical da revolução.
Considerado fora da lei, ele se refugiou na Inglaterra entre 1790 e o verão de 1791, quando retornou a
 Paris.
Quando os sans-cullote (massas populares), orientados pelos jacobinos, proclamaram a República e
 instituíram a Comuna de Paris como órgão executivo do governo, Marat foi eleito um de seus
 dirigentes. Seus adversários políticos, os girondinos, o acusavam de querer estabelecer uma ditadura
 com Robespierre e Danton.
Em 1793, a monarquista Charlotte Corday, militante do partido moderado dos girondinos, entrou em
 sua casa e o assassinou na banheira, a punhaladas. Nos últimos dias, Marat passava várias horas na 
banheira, que aliviava suas dores provenientes de uma doença inflamatória.

VEJAM A RESPONSABILIDADE DO VEREADOR NOS MUNICÍPIOS

Caros amigos :


VEJAM A RESPONSABILIDADE DO VEREADOR NOS MUNICÍPIOS

Entenda a função do Vereador
As funções que competem ao Vereador de acordo com a Constituição de 1988

Com a proximidade das Eleições, é bom entender o papel de cada função do governo municipal.
O governo municipal divide-se em dois poderes independentes entre si, o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores), e independentes aos poderes e órgãos da União e dos Estados.
As funções que competem à atuação municipal estão previstas na Constituição Federal de 1988.
Um município pode formular suas próprias leis,  desde que não entrem em conflito com as leis de outras esferas, e têm autonomia para editar suas próprias Leis Orgânicas, ou seja, a compilação dos direitos, poderes e prioridades municipais.
O vereador  desempenha como funções típicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município.
Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.
Existem dois tipos de funções desempenhadas pelo Vereador:
função típica e função atípica.
A função típica consiste em legislar e fiscalizar.
 A atividade legislativa do Vereador permite as seguintes proposições à Câmara:
Proposta de emenda: o Vereador pode criar uma proposta para alterar a lei Orgânica do município, mas essa proposta tem uma tramitação diferenciada na Câmara: é votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores da casa.
Projetos de lei: são as proposições que têm por finalidade regular as matérias no município e que precisam ser sancionadas pelo prefeito.
Os Vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares, projetos de Leis Ordinárias e projetos de Leis Delegadas.
Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei é o dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei da Câmara.
Projetos de Resolução: são atos que tem efeito apenas no  interior da Câmara e não necessitam da sanção do prefeito para a sua promulgação. Os projetos de resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da mesa ou de qualquer de seus membros, concessão de licença a vereadores, etc.
Projetos de decreto legislativo: são normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam efeitos externos.

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