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segunda-feira, 2 de março de 2015

05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATAUBA

PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 03 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA – 19h30

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


PROJETO DE LEI Nº 03/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao patrimônio municipal, objeto da matrícula 61.346 com imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV, objeto da matrícula 47.286.

PROJETO DE DECRETO Nº 01/15 – Ver Cristian Alves de Godoi – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Caraguatatubense a Senhora Zenaide de Souza Bicudo Vernizzi, pelos relevantes serviços prestados.

PROJETO DE DECRETO Nº 02/15 – Ver Oswaldo Pimenta de Mello Neto – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a Professora Wanderly Alves de Araujo, pelos relevantes serviços prestados.


DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO:

PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 01/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera e dá nova redação aos incisos I, II e inclui inciso III, todos do artigo 3º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba. (ALTERA PRAZOS ENCAMINHAMENTO: PPA – LOA – LDO)

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

FIDA O PROJETO PARA BENEFICIAR ATLETAS AMADORES


De acordo com o Decreto nº 75/2009 , temos que a verba do FIDA é exclusivamente para beneficiar o atleta amador, gostaríamos de saber que explicação o Secretário de Esportes, o Sr. Nivaldo Rodrigues Alves,  tem para dar , tendo em vista que na Secretaria de Esporte os professores são contratados através do PROJETO  FIDA, verba esta que é exclusiva para incentivar o atleta amador.


DECRETO Nº 75/09 DE 23 DE ABRIL DE 2009


 “Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador do Município de Caraguatatuba e dá outras providências.”
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º O Fundo de Incentivo ao Desporto Amador do Município de Caraguatatuba, tem por objetivo proporcionar recursos e meios financeiros para o financiamento e gerenciamento de programas e projetos específicos destinados ao desenvolvimento do Desporto não Profissional, elaborados, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Esporte e Recreação de Caraguatatuba. Art. 2º O Fundo de Incentivo ao Desporto Amador tem duração indeterminada, a gestão financeira e contábil será feita pela Secretaria Municipal da Fazenda, sob a orientação da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação. Art. 3º Os recursos do  FIDA serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento dos programas e projetos da Secretaria de Esportes e Recreação relacionada ao desporto amador do Município e em especial: I – prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de Atletas do Município, visando seu aprimoramento técnico-desportivo; II – apoiar com recursos materiais e financeiros a realização de congressos, simpósios, seminários, fóruns e outras atividades que visem o aprimoramento técnico dos Professores de Educação Física e dos técnicos Esportivos lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e/ou que prestem serviço no Município; III – subvencionar, mediante convênios, associações, ligas e entidades do Desporto não Profissionais, para execução de programas relacionados às finalidades previstas em seus estatutos, e que estejam em consonância com a Política Desportiva do Município, promovendo a necessária prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, no prazo estabelecido, atendendo o seguinte: a) o Conselho Municipal de Esportes e Recreação excluirá a beneficiária que utilizar os recursos do Fundo em atividades não pertinentes àquelas previamente aprovadas pelo CMER; b) a beneficiária que promover a aplicação indevida dos recursos do Fundo será notificada, sob pena da lei, a devolvê-los no prazo de 15 dias. IV – propor convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas de forma a assegurar a consecução de seus objetivos ou finalidades; V – prover recursos para contratar técnicos esportivos e Professores de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, para desenvolverem projetos esportivos aprovados pelo CMER. VI – organizar torneios, campeonatos e eventos objetivando o desenvolvimento das equipes representativas do município; VII – realizar o pagamento de taxas de federações e ligas, bem como pagamento de arbitragens, transporte, alimentação e outros congêneres, nas ocasiões de competições das equipes que representam o município. Art. 4º Constituirão receitas do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador I – dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados; II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações de entidades públicas e privadas; III – produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em especial: a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de Esportes e Recreação; b) resultado da venda de ingressos para espetáculos esportivos ou para eventos artísticos realizados nas áreas de jurisdição da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, ou a ela destinados para a realização de eventos de caráter esportivo, recreativo ou artístico; c) venda de material promocional efetivada com o intuito de arrecadação de recursos. IV – rendimentos oriundos da publicação de seus próprios recursos;

DECRETO 214/14 "ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


DECRETO Nº 214, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014



terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

04ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2.015


CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA



1ª PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - TERÇA-FEIRA – 19h30.



ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 


VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 84/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos aos servidores públicos e filho de servidores públicos no âmbito do Município de Caraguatatuba e dá outras providências.


 PROJETO DE LEI Nº 01/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Institui e dispõe sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM no âmbito do município de Caraguatatuba. 


PROJETO DE LEI Nº 02/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Dispõe sobre o Arquivo Público Municipal, altera a denominação e estrutura a Divisão de Arquivo Documental, reestrutura o Arquivo “Arino Sant´Ana de Barros”, institui o Sistema Municipal de Arquivos e dá outras providências. 


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/14 – Ver Aurimar Mansano – Acrescenta incisos VIII Estatuto dos Servidores Públicos e IX Estatuto do Magistério, no artigo 134 do Regimento Interno. Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente. 

Secretaria da Câmara, 20 de fevereiro de 2015. 

VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO PRESIDENTE


terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

CARNAVAL TRADICIONAL DA PRAÇA DO CORETO EM CARAGUATUBA ACABA EM TESE POR INFLUÊNCIA DE SECRETÁRIO ADJUNTO

ESTÃO ACABANDO COM AS RAÍZES DO POVO CARAGUATATUBENSE

Atenção Senhores Munícipes e Turistas de Caraguatatuba, chegou ao nosso conhecimento através de um Vereador, que o carnaval tradicional de Caraguatatuba, onde sempre tivemos marchinhas carnavalescas, reunião de famílias e crianças, onde se divertiam todos os anos de carnaval, teve outro destino.

Preliminarmente temos que o Secretário de Turismo Cristian Bota,  está de parabéns pela forma que vêm administrando os shows na nova Praça de Eventos.

Agora também estará administrando o carnaval !

Ocorre que o local do evento carnavalesco da Praça do Coreto,  segundo informações do Vereador "passarinho", foi mudado o evento para a nova Praça de Eventos, em tese ,por influência do Secretário Adjunto da Secretaria de Turismo o Sr. Salim Burihan, que ficou acelerando o Prefeito Antonio Carlos da Silva para que fosse mandado o evento de carnaval para a nova Praça de Eventos, inclusive em tese querendo até retirar do Bairro Massaguaçu o carnaval que é feito pela dupla de músicos Mara Amaral e Zirinho da Bahia.

Vejo a conduta em tese do Secretário Adjunto Sr. Salim Burihan, como afronta aos Turistas e Munícipes , que sempre se divertiram na Praça Cândido Mota, festa essa que no coreto nunca teve nenhum problemas de brigas, e bebedeiras,  ao meu ver com liberdade de imprensa,  este Secretário não tem nada haver com Turismo e deveria se por no seu lugar e parar de querer mandar mais que o Prefeito.

Pergunta de quem não quer calar, será que na Secretaria de Turismo este Secretário Adjunto, em tese não está falando demais na cabeça do Prefeito, podendo até influenciar na tradição da cidade.


SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATUBA



PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA

DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2015 - TERÇA-FEIRA



ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/14 – Ver Aurimar Mansano – Altera a redação do artigo 73 da Resolução nº 04/90 – Regimento Interno.




Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 06 de fevereiro de 2015.




VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO

PRESIDENTE





segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA DE SAÚDE PARABÉNS ATENDIMENTO NA UPA DE CARAGUATATUBA

Caros Munícipes, venho através deste comunicar que o atendimento na UPA está de parabéns , tendo em vista que precisei fazer uso do serviço da UPA e fui muito bem atendido.
Temos hoje um quadro com quatro consultórios, onde os médicos atendem com muita atenção ao paciente, e também quero parabenizar o atendimento do enfermeiros e dos médicos que ali prestam o serviço da melhor forma à população.
Estive na UPA e fui atendido em um período de aproximadamente 2 (duas) horas, fazendo preliminar de aferimento de pressão, consulta médica e raio x.
E que continue assim o atendimento, na UPA de Caraguatatuba/SP.

PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA


CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA 

Primeira sessão do ano acontece nesta terça-feira
A primeira sessão ordinária de 2015 acontece nesta terça-feira, 03 de fevereiro, a partir das 19h30, no Plenário Benedito Zacarias Arouca, na Câmara Municipal de Caraguatatuba.
Os vereadores irão escolher os Presidentes, Vice-Presidentes, Membros e Suplentes das comissões permanentes de: constituição justiça e redação; finanças orçamento obras e serviço público e a de segurança e meio ambiente, criada no último ano.
Não há nenhum projeto na ordem do dia. Primeiramente, as proposituras precisam passar pelas comissões da Casa e apenas depois disso podem ir para a pauta da sessão, de acordo com o Regimento Interno. Projetos poderão ser votados apenas em regime de urgência.
Essa será a primeira sessão presidida pelo novo Presidente da Câmara de Caraguatatuba, Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China). A mesa diretora também contará para esse biênio com Vilma Teixeira de Oliveira Santos, Vice-Presidente, Pedro Ivo de Sousa Tau, 1º secretário e Wenceslau de Souza Neto (Lelau) como 2º secretário.
A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada pela Rádio Oceânica AM 670 e pela internet, através do site WWW.camaracaragua.sp.gov.br, no link assista ao vivo.

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

O LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE EM SANTA CATARINA APROVA LEI SOBRE O NEPOTISMO

0112/09
Veda o nepotismo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, inclusive chamado nepotismo cruzado, nos termos da Súmula Vinculante n.° 13 do STF.
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei que regulamenta o art. 72, inciso I da Lei Orgânica do Município de Braço do Norte: Art. 1º. Fica vedada no âmbito do Poder Executivo Municipal a contratação de servidores nos termos que seguem: I – Nomear para cargos em comissão, independente da natureza, qualquer pessoa que não integre o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo ou da Instituição, caso seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, de detentor de mandado eletivo ou de membro de referido poder ou instituição, e ainda de servidor da mesma pessoa jurídica, ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, de acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. II – Nomear para cargos em comissão, independente da natureza, ou designar para função de confiança, qualquer servidor efetivo que fique subordinado diretamente a autoridade ensejadora da incompatibilidade, ou se subordinado ainda a parente ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, nos termos da descrição do inciso I. III – Autorizar ou contratar temporariamente pessoas que mantenham relação de parentesco, na forma descrita no inciso I, sem que haja precedência de regular processo seletivo. Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como autoridade ensejadora da vedação: a) Como membro do Poder Executivo: Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente ou Vice-Presidente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito da Administração Direta, indireta ou fundacional e, também de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento; b) Como membro do Poder Legislativo: Presidente da Câmara Municipal, Vereador e servidor do Poder investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Art. 2º. Fica vedada no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, a contratação por meio de empresa terceirizada de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de autoridade, membro ou detentor de mandato eletivo do poder ou instituição. Art. 3º. Fica vedada no âmbito do Poder Executivo e Legislativo a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de pessoas que exercerem cargo público por mandato eletivo, por configurar o chamado nepotismo cruzado. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de julho de 2009. EVANISIO ULIANO Prefeito Municipal Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e Publicada no Mural Municipal ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e nove. EDENILSON NIEHUES Secretário Municipal de Administração e Fazenda JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Tem a presente o objetivo de encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº.009/2009, que versa sobre a vedação do nepotismo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, inclusive o chamado nepotismo cruzado. Citado projeto de lei complementar objetiva atender o que dispõe os termos da Súmula Vinculante n°. 13 do STF, além de cumprir o que foi determinado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual. Certo de vossa apreciação e aprovação, submetemos com as cordiais saudações. Atenciosamente, EVANISIO ULIANO Prefeito Municipal 

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

REFLEXOS JURÍDICOS SOBRE O NEPOTISMO

O jurista João Celso Neto (advogado em Brasília-DF) publicou no site jus navigandi, um artigo que melhor esclareceu os casos de nepotismo, em face da vigência da Súmula Vinculante do STF nº 13, a qual tem o seguinte teor: “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” Segundo afirma o referido jurista, “Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não preveem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a jurisprudência daquela Corte). 

A matéria nela versada é autossuficiente, autoexplicativa, autoaplicável”. Assim, tendo em conta a expressiva densidade axiológica e a elevada carga normativa que encerram os princípios contidos no caput do art. 37 da CF, concluiu-se que a proibição do nepotismo independe de norma secundária que obste formalmente essa conduta. Aduziu-se que art. 37, caput, da CF/88 estabelece que a Administração Pública é regida por princípios destinados a resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, sendo que, dentre eles, o da moralidade e o da impessoalidade exigem que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político administrativo da Federação em que atue. Acrescentou-se que o legislador constituinte originário, e o derivado, especialmente a partir do advento da EC 1/98, fixou balizas de natureza cogente para coibir quaisquer práticas, por parte dos administradores públicos, que, de alguma forma, buscassem finalidade diversa do interesse público, como a nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança, segundo uma interpretação equivocada dos incisos II e V do art. 37 da CF. Considerou-se que a referida nomeação de parentes ofende, além dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, o princípio da eficiência, haja vista a inapetência daqueles para o trabalho e seu completo despreparo para o exercício das funções que alegadamente exercem”.
 
De acordo com a interpretação mais literal do que diz o Código Civil Brasileiro, QUEM NÃO PODE SER NOMEADO? Parentes naturais, consangüíneos: a) Linha Reta: 1º grau: filho (a) / pai (mãe); 2º grau: neto (a) / avô (ó); 3º grau: bisneto (a) / bisavô (ó); b) Linha Colateral: 2º grau: irmãos (ãs); 3º grau: tio (a) / sobrinho (a). Parentes por afinidade: c) Linha Reta: 1º grau: genro / sogro (sogra) e nora / sogro (sogra); 2º grau: genros / noras com genros / noras de um mesmo sogro / sogra; 3º grau: cônjuges com os avós de seus cônjuges (adquire-se o mesmo grau de parentesco em linha reta do cônjuge consangüíneo considerado); d) Linha Colateral: cunhado, somente (2º. grau). Como marido e mulher não têm parentesco entre si, não existe parentesco afim colateral em 1º. grau. Em 3º grau, é algo bem difícil de exemplificar, mas dá para imaginar. Com isso, quem pode ser nomeado (por não ser "até 3º grau")? Exemplos: primos (as); sobrinho (a)-neto (a) / tio (a)-avô (ó); e concunhados. 


O que configura o nepotismo, como sabido e exaustivamente discutido, é a nomeação de pessoas sem vínculo algum com o serviço público, mas cuja principal ou única "qualificação" seja o parentesco com quem o nomeou. Isto é: somente foi nomeado (ainda que extremamente competente) por conta do parentesco, caracterizando um protecionismo, um privilégio odiento e condenável. Imoral. Vejamos alguns exemplos reais, mais ou menos recentes: - um Vereador nomeia para seu gabinete na Câmara Municipal, para exercer cargo em comissão, um irmão, a mulher ou um filho que muita vez sequer vem trabalhar, figurando como um “servidor fantasma”; - um Prefeito que nomeia a mulher, um tio, um sobrinho, um cunhado, sem vínculo com a repartição ou o serviço público, para ser seu chefe de gabinete (mesmo que venha trabalhar); - o Prefeito de uma cidade qualquer acerta com o de outra cidade vizinha, a nomeação da mulher (um filho, um sobrinho, um tio, um cunhado, o pai, nesse outro órgão, e, em troca, nomeia alguns parentes daquele que nomeou os seus parentes – nepotismo cruzado. Todos esses exemplos mostram que o nomeado jamais o seria se não fosse o fato de o nomeante (ou indicante) estar exercendo um cargo público. 


Não faltam críticas à circunstância de a Súmula Vinculante nº 13 ter excluído da vedação a nomeação para cargos públicos os ditos "agentes políticos". Com essa brecha, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos podem criar cargos de ministros e de secretários, ditos de natureza política, para nomearem a esposa de um e a irmã do outro, que seriam exoneradas pela regra da Súmula Vinculante nº 13, caso os mesmos estivessem exercendo cargos de provimento em comissão. O que consterna e desmoraliza, o que merece a abominação e o repúdio é o favorecimento descabido, a nomeação somente para engordar a receita familiar. Pressupõe-se que o nomeado não trabalha, apenas recebe (ou nem isso, pois, quantas vezes, é o nomeante que fica com o dinheiro do vencimento do cargo ocupado indevidamente). Há um mal entendido sobre quem é o nomeante. Os casos mais comuns, criticados e objeto de comentários estão no Legislativo. Não é o Vereador nem o Secretário Municipal quem nomeia um sobrinho, um filho, a mulher ou um irmão. Isto é, não é ele quem assina o ato. De acordo com a legislação de cada município, no âmbito Municipal, normalmente é o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal que se encarregam desse procedimento. Mas o nomeado vai trabalhar no gabinete de seu parente ou do de outro parlamentar (no nepotismo cruzado) e essa circunstância não afasta a prática nefanda e condenável (agora, vedada pela Súmula Vinculante nº13). Ou seja, não é o parente do nomeador físico (quem assina o ato) que não pode ser nomeado, mas o parente de quem tenha influência para indicar ou vai se beneficiar com a nomeação (como já dito, quantas vezes, o nomeado nem aparece lá no serviço). O nepotismo proibido é (ou só é considerado nepotismo) alguém nomear ou ter influência para nomear parentes para cargos públicos aos quais não chegariam se não fosse o QI ("quem indicou"). 


O condenado e proibido é alguém nomear parente até 3º grau para cargo público somente por ser parente (sem méritos ou condições pessoais de exercê-los - às vezes, de fato nem os exerce, apenas recebe o vencimento do cargo). O Vereador que arranja nomeações para um filho ou sobrinho que nem aparecem para trabalhar; ele fica com mais um vencimento a se somar a seu subsídio de parlamentar. Alguns Prefeitos ou Secretários Municipais também arranjam nomeações para esposas, filhos ou genros que sequer conhecem a Prefeitura ou a Secretaria, que não têm a menor noção do cargo que ocupam, só sabem que dá uns bons 5 ou 8 mil reais por mês na conta corrente bancária destinada a servidor público dito "fantasma". 

O fato de um filho de um parlamentar ser contratado pelo Executivo não é, necessariamente, nepotismo. ''O caso concreto é que vai revelar se a nomeação é irregular ou não. É preciso saber se há indícios de que a nomeação ocorreu por outras razões que não pela análise das qualificações da pessoa contratada. Por exemplo: se um filho de um parlamentar reprovou dez vezes no concurso público e depois acabou nomeado para um cargo comissionado no mesmo setor que antes tentava entrar, aí há indício de nepotismo'. Registre-se que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, indeferiu o pedido de José Rodrigo Sade, que solicitava a declaração do STF condenando o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), por prática de nepotismo ao nomear o irmão, Eduardo Requião, para o cargo de secretário da Representação do Estado do Paraná, em Brasília.


 De acordo com o pedido, o ato viola a Súmula Vinculante 13 que veda o nepotismo, proibindo a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas. Porém, na decisão, a ministra afirmou que o cargo a que Eduardo Requião foi nomeado não se enquadra na previsão da súmula por parecer, à primeira vista, de natureza política e a abrangência da súmula ser restrita aos cargos administrativos. “As nomeações para cargos políticos não se subsumem às hipóteses elencadas na Súmula Vinculante 13”, disse Ellen Gracie. Um promotor de justiça do MPSC, em palestra proferida em 28/04/2009, no XI Ciclo de Estados de Controle Público da Administração Municipal, organizado pelo TCE-SC, afirmou que alguns princípios constitucionais estão sendo desrespeitados em face da SV-13, já que não poderia ter criado nenhuma exceção para a caracterização da prática escandalosa do nepotismo, principalmente em benefício dos agentes políticos, ou seja, em prol dos responsáveis diretos por tais desmandos funcionais e administrativos. O Ministério Público pretende questionar judicialmente a aplicação da SV-13 do STF.

NEPOTISMO É INCONSTITUCIONAL

Nepotismo

O nepotismo é quando um funcionário público entrega cargos públicos a familiares. A prática do nepotismo é uma forma de corrupção.

Campanha publicitária contra o nepotismo.
Campanha publicitária contra o nepotismo.

Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um "alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas".

A palavra “nepotismo” surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.

A Constituição Federal, através do artigo 37, prega que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser seguidos na contratação de funcionários no serviço público. Através deste artigo, fica explícito o caráter inconstitucional do nepotismo. No entanto, isso não impede que os municípios criem suas próprias leis para reforçar a proibição da prática.
É importante ressaltar que nepotismo não é crime. Porém, quando fica comprovada a intenção da prática, o agente público fica sujeito à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que inclui desde o ressarcimento integral do dano ao erário público até a perda da função e dos direitos políticos de três a cinco anos.

quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

EQUIPE QUE DEFENDEU CARAGUATATUBA NOS JOGOS REGIONAIS JUNTAMENTE COM SAUDOSO WASHINGTON LUIZ DAS NEVES

Atenção está foto é da equipe que defendeu Nossa Terra, nos Jogos Regionais de Caraguatatuba/SP.
Entre os atletas está o saudoso atleta Washington Luiz das Neves , nascido em 05/09/1963 na cidade de Caraguatatuba, irmão de José Luís das Neves, e filhos de Pedro Gonçalves das Neves e Tereza Aleixo Cabral das Neves, e que hoje defende a cidade de Caraguatatuba através de todos os meios legais junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Nós somos da terra , e queremos o melhor para nossos ascendentes e descendentes.
Fica aí uma manifestação de José Luís em pró de uma Caraguatatuba mais humana, mais séria,  para que se tenha paz nesta cidade maravilhosa e que as pessoas que por aqui passam na administração não tenham mágoa e nem rancor dos atos que nós estamos praticando para termos uma Caraguatatuba melhor.

Um Feliz 2015 para todos que aqui estão e para aqueles que estão de passagem!
Que Deus Abençoe todos aqueles que lutam por uma Caraguatatuba Séria e Gentil!


terça-feira, 16 de dezembro de 2014

PROCURADOR DE UM CERTO MUNICÍPIO SE APROPRIA DE PROCESSOS E PASSA PARA TERCEIROS

Atenção , em determinado Município do Estado de São Paulo um certo procurador se apropriou indevidamente de várias cópias de processos com o intuito de prejudicar outros colegas e o prefeito daquela cidade.
Ocorre que este procurador é muito conhecido e ao longo dos anos vem fazendo advocacia contra a administração pública, a qual o remunera.
Entretanto este procurador nada bobo , tentou veicular toda a sistemática negativa da administração pública daquele Município, só que deu com os burros n'água , fez tudo errado e acabou se queimando com todos os seus colegas.
Agora está querendo dar uma de mocinho do bem.
Quem será este procurador de tal Município?
Será que o Prefeito está sabendo disso , ou vai esperar a denuncia chegar ao protocolo geral para mandar instaurar um processo administrativo.
Quem sabe?
Vamos aguardar, na cidade de Sucupira isto poderá estar ocorrendo.

CÂMARA DE CARAGUATATUBA NOTÍCIAS BOMBÁSTICAS

Atenção nos últimos dois anos , gestão de 2013 e 2014 nós em nenhum momento notamos nenhuma irregularidade na gestão da Câmara Municipal , entretanto temos que parabenizar o Presidente e Vereador José Mendes de Souza Neto pelo trabalho que executou da melhor forma.
Ocorre que nos últimos dias de mandato, algo está a pairar por notícias bombásticas da Câmara Municipal de Caraguatatuba/SP.
Fique atento pelas últimas notícias , antes das eleições de presidente para o próximo mandato. 

TÍTULO DE CIDADÃO AO PREFEITO DE ILHABELA

Atenção,  gostaria de comunicar à todos que em data de 12/12/2014 o Exmo. Sr, Prefeito Municipal de Ilhabela  Antonio Luiz Colucci ,  recebeu em Caraguatatuba o Título de Cidadão Caraguatatubense na Câmara Municipal de Caraguatatuba, quem concedeu o Título de Cidadão ao Prefeito de Ilhabela ,  foi o Exno. Sr.  Vereador Nilson (Nenzão) , que por sua vez compartilhou com o evento onde ocorreu após a Sessão Solene, um coquetel , onde todos os convidados participaram no interior do prédio da Câmara Municipal.
Parabéns ao Exmo. Vereador Nenzão por congratular ao Exmo. Prefeito de Ilhabela o Título de Cidadão Caraguatatubense pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Parabéns Vereador Nenzão e Parabéns aos funcionários da Câmara Municipal que ficaram após a Sessão Solene até o final do evento.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE TODOS POSSAM CONHECER COMO AGIR ENQUANTO CIDADÃO

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Texto compilado
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
        Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
        Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
        Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
        Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
        Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
        Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
        Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
        Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
        Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
        Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
        Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
        I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
        II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
        III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
        IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
        V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
        VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
        VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
        VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
        IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
        X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
        XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
        XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
        Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
        I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
        II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
        IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
        V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
        VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
        VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
        IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
        X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
        XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
        XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
        XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
        XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;       (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
        XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.        (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
       XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
        Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
        I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
        II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
        III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
        IV - negar publicidade aos atos oficiais;
        V - frustrar a licitude de concurso público;
        VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
        VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
        VIII - XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
CAPÍTULO III
Das Penas
        Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
        Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
        I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
        II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
        III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
        Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens
        Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)    (Regulamento)
        § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
        § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
        § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
        § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
        Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
        § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
        § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
        § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
        Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
        Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
        Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
        § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
        § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
        Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
        § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
        § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
        § 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
        § 3o  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.472-31, de 1996)
        § 3o  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.         (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
        § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
        § 5o  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.         (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
        § 6o  A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.          (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 8o  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 9o  Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.         (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.          (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 12.  Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal.        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Penais
        Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
        Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
        Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
        Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
        Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
        I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
        I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
        II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
        Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
CAPÍTULO VII
Da Prescrição
        Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
        Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.
        Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1992
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