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quinta-feira, 21 de maio de 2015

Prefeito de Caraguatatuba autoriza construção de Resorts e Hoteís na Praia da Mococa com afronta literal à vontade popular e ao meio ambiente.

Atenção: Jornal Expressão Caiçara - Edição Nº 1131 de Maio de 2015 - O Prefeito Municipal através do Decreto Nº 283, de 14 de Maio de 2015. "Regulamenta o art. 191, da Lei Complementar Nº 42/2011 que dispõe sobre o Plano Diretor de Caraguatatuba" , dando condições em tese para que se faça edificações na praia da Mococa, com isto o POVO não terá mais praia nativa em Caraguatatuba

Será que o POVO  vai ficar sem praia? A única praia virgem que sobrou em Caraguatatuba

Eu fiz a minha parte!                                           E você?                                                   
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 José Luís das Neves         










segunda-feira, 18 de maio de 2015

CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CARAGUATATUBA

Atenção: Temos que em Caraguatatuba, o Munícipe e contribuinte vem sendo cobrado pelo Custeio de Iluminação Pública.

O Projeto de Lei de origem do Poder Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal, e hoje todos os imóveis , sejam residenciais ou comerciais, tem em sua conta de energia elétrica a cobrança da CIP. , que refere-se ao Custeio de Iluminação Pública.

Entretanto a partir dessa cobrança todos devem pagar de acordo com o consumo de energia usado, em cada imóvel.

Porém nós estamos tomando as devidas providências junto ao Poder Judiciário e junto ao Ministério Público, para que esta cobrança deixe de existir.

José Luís das Neves

quinta-feira, 14 de maio de 2015

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA DEIXA DE CONTRATAR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONCURSADO PARA CONTRATAR ATRAVÉS DO FIDA






SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO DE CARAGUATATUBA
Edital: nº 03/2014
FIDA – Fundo de Incentivo ao Desporto Amador

Caraguatatuba, 12 de maio 2014
O Secretário Municipal de Esportes Recreação e Presidente do Conselho Municipal de Esportes, Nivaldo Rodrigues Alves, faz saber aos interessado, a abertura de edital de chamamento para apresentação de projetos e currículos para o FIDA, até o dia 22 de dezembro 2014, em dias úteis, das 09h00 às 18h00, de acordo com EDITAL abaixo:
O Fundo de Incentivo ao Desporto Amador (FIDA), da Secretaria de Esportes e Recreação de Caraguatatuba (SECER), comunica aos interessados, abertura de prazo para apresentação de projetos e currículos esportivos para o FIDA, nos segmentos e modalidades desenvolvidas nos Núcleos Esportivos da SECER, para o exercício de 2015 , conforme disposições que seguem:Das condições e prazos para inscrição: Para os fins deste Edital, poderão se inscrever os Profissionais de Educação Física com Graduação/Bacharelado em Educação Física (Resoluções CNE/CES nº 07 de 2004 e CNE/CES nº 04 de 2009); Provisionados devidamente registrado no Sistema CONFEF/CREF); Atletas de rendimento e ex atletas de Futebol Profissional, amparados pela lei nº 6.354 de 02 de Setembro de 1976, artigo 27. São pré-requisitos para apresentação de Projetos e Currículos Esportivos; ter no mínimo 16 ( dezesseis ) anos completos; apresentar exame médico atestando boas condições de saúde física e mental; atestado de antecedente criminal; estar regularmente matriculado em instituição de ensino caso seja menor de dezoito anos; não possuir qualquer tipo de patrocínio, entendido como tal, a percepção de valor pecuniário, eventual ou permanente, resultante de contrapartida em propaganda. As inscrições e a entrega dos projetos e/ou currículos, bem como dos documentos pessoais, deverão ser protocolados pelos titulares do projeto ou pelo representante legal, na sede da SECER – Secretaria de Esportes e Recreação de Caraguatatuba, situada na Av. José Herculano, 50 – Jd. Britânia, até o dia 22 de dezembro de 2014, em dias úteis, das 09h00 às 18h00. Os documentos exigidos sem exclusão dos já citados são: para Professores e Provisionados ( RG, CPF, CREF, Diploma, Atestado de Antecedentes Criminais e Atestado Médico ); Atletas e Ex-Atletas Profissionais de Futebol ( RG,CPF, Atestado de Antecedentes Criminais, Atestado Médico e Certificado de Trabalho de Monitor de Futebol ). Não serão recebidos projetos e currículos remetidos pelo correio, fax ou e-mail. Fica facultado a apresentação de mais de um projeto. Da Bolsa-auxílio: Os projetos e currículos esportivos selecionados serão desenvolvidos sem vínculo empregatício, conforme previsto pela lei nº 782, de 10 de Setembro de 1999, alterada pela lei nº 1.652, de 18 de Março de 2009, e regulamentada pelo Decreto nº 75/09, de 23 de abril de 2009. Conforme disposto no Art. 3º, Inciso III, da Lei Federal nº 9.981, de 14 de Julho de 2.000, que alterou a redação da Lei Federal nº 9.615, de 24 de Março de 1998. Dos Projetos. 3.1) Natureza dos Projetos: Os projetos devem inserir-se nos seguintes segmentos: Esporte Educacional ( de 06 a 17 anos ), Esporte de Participação ( acima de 17 anos ) e Esporte de Rendimento ( Equipes de Competição para Jogos Regionais, Abertos e de Federações Estaduais ). É facultado aos Membros do Conselho Municipal de Esporte aprovar projetos que não se enquadrem nas áreas esportivas definidas acima, considerando-os para tanto, compatíveis e de relevância Sócio-Esportiva e Cultural. 3.2) Conteúdo dos Projetos: Os projetos deverão ser elaborados de maneira clara e sucinta, estar assinado pelo proponente contendo as informações mínimas abaixo descritas: Capa contendo Segmento, Nome do projeto, identificação do Proponente , Nº RG, CPF, CREF, e-mail e Telefones de contato, o corpo do projeto terá que apresentar a Justificativa; Objetivo Geral e Específico; Metodologia e Procedimento Mensal (folha de frequência, plano de aula e relatório ), Procedimento Semestral (avaliação antropométrica e avaliação atitudinal ) , Temas Transversais, Período de disponibilidade de horário para desenvolvimento do projeto e período de disponibilidades nos finais de semana e eventos, Currículo do proponente, datado e assinado. Não serão aceitas propostas manuscritas 3.3) Especificação do projeto: O projeto cujo o segmento seja o educacional, deverá ser apresentado dentro das seguintes categorias: Multi-esportivo: 06 a 08 anos Pré-esportivo: 09 e 10 anos Esporte 01: 11 e 12 anos Esporte 02: 13 e 14 anos Esporte 03: 15 a 17 anos 3.4) O projeto ainda que aprovado não implica em pagamento de Bolsa – auxílio, sendo efetivado somente após a assinatura do termo de compromisso 4) A aprovação dos projetos pela Diretoria da SECER, será realizada após avaliação e votação deliberativa feita pelos membros do Conselho Municipal de Esportes e Recreação, considerando principalmente: Proposta de metodologia compatível com modelo SESI-SECER, Disponibilidade de horário, Currículo do proponente; Tempo de experiência na área esportiva pretendida; Relevância Esportiva, priorizada pela SECER e custos do projeto. Fica facultada aos Diretores da SECER e ao Conselho Municipal de Esportes, convocar o candidato para entrevista pessoal, a qualquer tempo. Os resultados da análise dos projetos serão afixados no quadro de avisos da SECER dia 29 de dezembro de 2014. As decisões do Conselho Municipal de Esportes e Diretores da SECER serão finais e irrecorríveis.). Os projetos serão submetidos a votação e serão deferidos pela maioria absoluta dos membros presentes em reunião do Conselho Municipal de Esportes. Disposições Finais: Fica facultado a SECER o direito de adequação das propostas às necessidades da Secretaria, independentemente da autorização do autor do projeto. As eventuais dúvidas referentes ao presente edital poderão ser esclarecidas na sede da SECER, Av. José Herculano, 50 – Jardim Britânia, de segunda a sexta das 9h00 às 16h00, no período de inscrição estabelecido neste edital.A Bolsa-auxílio para execução do projeto será feita a título de incentivo, e os valores dos benefícios serão definidos pelo C.M.E.R. , não se caracterizando referido termo de compromisso, vínculo empregatício de qualquer espécie.


Nivaldo Rodrigues Alves
Secretário Municipal de Esportes e Recreação


MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EM SITUAÇÃO DELICADA

EMBARGOS INFRINGENTES

Acusado de favorecer empresário, Benedito Gonçalves seguiu jurisprudência do STJ


Recentemente apontado como candidato à vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça foi acusado de ter favorecido o empresário Leo Pinheiro, da Construtora OAS — investigada em um dos processos da operação “lava jato”. A decisão, à qual a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso é sobre uma questão meramente processual e, em resumo, determina que o caso seja avaliado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão — sem dizer se a empresa tem razão ou não no pedido que faz à Justiça.
Trata-se do Recurso Especial 1.349.295-MA, na qual o STJ decidiu como deve ser interpretado o artigo 530 do Código de Processo Civil. A norma diz: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. Para a construtora, isso permitiria que o TJ analisasse embargos infringentes de seu caso. Para a Companhia de Saneamento do Estado do Maranhão, não caberia.
O TJ-MA disse que a empresa não tinha direito a entrar com embargos. O STJ julgou que tem. A questão pareceu um problema quando um grampo da Polícia Federal mostrou uma mensagem trocada entre o ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro (conhecido como Leo Pinheiro) e Benedito Gonçalves em 2014, na qual o empresário diz: “Estou indo para a Africa na segunda. Vc Vai ao aniversario do min Toffoli no domingo? Sabado Vou estar no Rio. Abs” [sic]. Para a Polícia Federal, as mensagens “demonstram a proximidade entre Léo Pinheiro e Benedito Gonçalves, bem como a proximidade destes com o ministro [Dias] Toffoli [do Supremo Tribunal Federal]”.
Em outra mensagem interceptada, uma pessoa — presumidamente Bruno Brasil — conta a Pinheiro que a empresa ganhou um caso no STJ por 3 votos a 2, com voto favorável de Benedito Gonçalves. O empresário responde “Preciso agradecer ao nosso Amigo. Parabens!” [sic]. Segundo a revista Veja, que reportou o caso, tratava-se do Recurso Especial 1.349.295.
Benedito Gonçalves permitiu que empresa entrasse com embargos infringentes, mas não julgou o mérito do pedido.
Gilmar Ferreira
Caminho processual
O processo chegou ao STJ depois de, em uma ação que discute um ato administrativo que anulou um contrato da companhia no TJ-MA, ter sido julgada contra a OAS. Na primeira instância, a decisão havia sido favorável à empresa e, no TJ-MA, o desembargador Lourival Serejo, ao julgar o caso, divergiu totalmente do entendimento adotado pelos demais integrantes da 3ª Câmara Cível, julgando a favor da companhia.
Com base no voto do desembargador Serejo, a empresa entrou com embargos infringentes, buscando reformar a decisão. O relator do caso, no entanto, negou seguimento à ação. A OAS entrou, então, com agravo regimental, dizendo que negar seguimento aos embargos infringentes viola o artigo 530 do CPC. E esta foi a questão julgada pelo STJ: o indeferimento liminar de embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime que extingue o processo sem julgamento de mérito viola o artigo 530 do CPC?
A decisão do TJ-MA disse que não, baseando-se em entendimentos do STJ (REsp 932.119/SC; AgRg no REsp 890246/MA; REsp 923805/PR; REsp 1051376/DF; REsp 923.805/PR; AgRg no AgRg no Ag 656.360/RJ). No entanto, a OAS apontou outros precedentes da mesma corte, pelos quais é possível concluir que sim (AgRg no Ag 1416144/RS; REsp 1190753/RJ; REsp 503073⁄MG; REsp 980.191⁄MS; REsp 920.768⁄SC; AgRg no REsp 921.896⁄AL; REsp 728.660⁄PR; REsp 1100945⁄RJ; REsp 1.177.775⁄RS; REsp 980.191⁄MS).
Ao julgar o caso, o ministro Arnaldo Esteves Lima (redator para o acórdão como primeiro voto vencedor), bem como os ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves julgaram que negar seguimento ao recurso vai contra o artigo 530 do CPC. Ou seja: os embargos devem ser julgados pelo TJ-MA. Ficaram vencidos os ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho. Com isso, o STJ não dá razão à empresa no mérito da questão, mas diz que os desembargadores do TJ-MA terão que analisar os argumentos dela antes de decidir.
Para a 1ª Turma do STJ, se a lei “não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista”. Assim, a exigência de requisito recursal não previsto expressamente em lei “traz insegurança às partes e empecilhos à efetivação da Justiça, mormente quando nem sempre há clareza quanto ao conteúdo da sentença ou acórdão”. Agora, o caso, que discute a possibilidade de anular um ato administrativo que anulou um contrato com a OAS, volta para o TJ-MA, a quem cabe julgar o mérito da questão.
 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2015, 18h42

quarta-feira, 13 de maio de 2015

SECRETARIADO DO GOVERNO MUNICIPAL

Atenção: Temos em uma determinada cidade do litoral, que a esposa de um determinado secretário está fornecendo suporte técnico para a prefeitura do Município.

A bem da verdade este tipo de conduta vem ocorrendo já faz algum tempo em determinadas cidades, e isto em tese não parece ser uma coisa legal.

Fiquem atentos, pois estes tipos de condutas podem ser legais , porém em tese imorais.

MARIA DAS NEVES DE BRAGANÇA


terça-feira, 12 de maio de 2015

CARAGUATATUBA A CIDADE QUE NÃO TEM ENTRADA

Atenção Senhoras , Senhores Munícipes , temos que até final de 2.008, tinhamos uma entrada da Cidade de Caraguatatuba.

Ocorre que com o aumento de movimento urbano de veículos , e com o engarrafamento após descida da serra e chegada no centro de Caraguatatuba, o Ex-Prefeito José Pereira de Aguilar esteve em reunião junto ao DER - Departamento de Estradas de Rodagens, apresentando os pontos críticos da entrada da cidade e solicitou que a equipe técnica do DER fizesse um projeto para melhorar o fluxo de veículos na entrada da cidade.

Entretanto o DER , apresentou o projeto elaborado peles técnicos do Estado, o qual deveria ser executado da forma original do projeto apresentado.

Pois o Estado enviou a verba para execução do projeto, e o que nós ficamos surpreendidos é que o projeto não foi executado da forma que o DER apresentou para solução do problema.

O que nos deixa indignado, é que o projeto original foi alterado , não se sabe se teve o aval dos engenheiros do DER.

Para isso nós estamos investigando o caso, no qual estaremos pedindo explicações, tendo em vista que o local da execução da obra do TREVO DA CIDADE é de jurisdição do Estado, e quem deve responder por a não execução do projeto original é o próprio  DER que deveria ter fiscalizado a execução da obra, que acabou deixando a cidade sem a devida entrada. 


quinta-feira, 7 de maio de 2015

PROJETO DO TREVO DA ENTRADA DA CIDADE DE CARAGUATATUBA FOI ALTERADO E NÃO SE SABE NEM SE TEVE NOVO PROJETO

PROJETO ORIGINAL DO "DER" FOI ALTERADO PELO PREFEITO ATUAL E HOJE  DESDE ENTÃO VEM CAUSANDO GRANDES TRANSTORNOS NO TRÂNSITO LOCAL.



20/12 Trevo de Caraguá é o primeiro trecho atendido

Trevo de Caraguá é o primeiro trecho atendido pelo DER entre as reivindicações feitas pela prefeitura
 
O trevo da cidade é um dos 13 pontos críticos das rodovias SP-99 e SP-55 causadores de acidentes apontados pelaRodovia Prefeitura de Caraguá
Um dos pedidos do Prefeito de Caraguatatuba, José Pereira de Aguilar, ao Secretário de Estado dos Transportes foi atendido nesta quarta-feira, 19. A sinalização do trevo da cidade (SP-99 Rodovia dos Tamoios) foi substituída e restringida em informações essenciais ao motorista.
Segundo a Ditran – Divisão de Trânsito de Caraguatatuba, o local contava com diversas placas com indicações com teatro, cemitério, centro, entre outras. Com a nova sinalização, as placas se restringem apenas nas informações básicas como indicação para as cidades de Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela. “Com essa alteração esperamos maior fluidez no trânsito, evitando congestionamento no trecho. No local iremos trabalhar junto com a polícia militar rodoviária e distribuir o trânsito, jogando para a avenida da praia os visitantes que desejam ir para Ubatuba, evitando também congestionamento no centro da cidade”, disse Celso Rapaci, diretor da Ditran que adiantou que após o ano novo, a divisão irá fazer uma análise do trânsito com a nova sinalização para verificar a melhora no tráfego do local.

Entenda o caso:
O prefeito Aguilar esteve em São Paulo no dia 7 de dezembro, acompanhado dos secretários de Planejamento, Economia e Gestão, Augusto Antunes Correa Filho; de Urbanismo, Habitação e Trânsito, Leandro Borella Barbosa e do diretor da Ditran – Divisão de Trânsito, Celso Rapaci para se encontrar com o Secretário de Estado dos Transportes, Mauro Arce e o Superintendente do DER – Departamento de Estradas e Rodagens, Delson José Amador para expor os problemas que a cidade vem enfrentando nas rodovias estaduais que cortam o município. O prefeito apresentou 13 problemas críticos existentes nas SP-55 e SP-99 (Tamoios), e que tem sido alvo de acidentes. Os pontos foram levantados pela secretaria de Urbanismo, Habitação e Trânsito, por meio da Ditran. Na reunião o secretário garantiu ao prefeito que providências seriam tomadas, sendo elas emergenciais ou de médio prazo após uma vistoria de técnicos do DER.
No dia 13 dezembro, técnicos do DER e o Coordenador de Operações do DER de São Paulo, Flávio Simões, estiveram na cidade vistoriando os pontos apresentados pelo Prefeito Aguilar e ficou decidido que as soluções imediatas seriam feitas até o ano novo, sendo uma delas a sinalização do Trevo, que foi concluída nesta quarta-feira. Os pontos que necessitam de levantamento topográfico o DER enviará a solução para a Prefeitura ainda este mês, com previsão para solução em 2008.

Conheça os treze pontos:
* SP-55 KM 98 – bairro Martim de Sá
* SP-55 KM 98 – bairro Cidade Jardim
* SP-55 KM 97 – trecho do bairro Cidade jardim
* SP-55 KM 81 – trecho do Rio do Ouro
* SP –99 KM 81 + 500 – bairro Jaraguazinho
* SP-99 km 82 – Próximo ao terminal rodoviário
* SP-99 km 83 – retorno próximo ao terminal rodoviário
* SP-99 (83+500) X SP-55 (102+200) trevo principal da cidade
* SP-55 KM 103+850 – Aruan/Poiares
* SP-55 KM 106 – Ciclovia inexistente
* SP-55 KM 109+300 - Ponte sobre o Rio Juqueriquerê
* SP-55 KM 110 - acesso ao bairro Travessão
* SP-55 KM 105+500 – acesso irregular a Avenida Marginal
 
Fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba 

 









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quarta-feira, 6 de maio de 2015

NOTA DE REPÚDIO À TODOS OS DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA OS TRABALHADORES BRASILEIROS QUANDO APROVARAM A MP Nº 665/14

(PT) Partido dos  Trabalhadores , que no passado apoiava os trabalhadores hoje aprova Medida Provisória Nº665/14, que prejudica todos os Trabalhadores Brasileiros , principalmente os trabalhadores mais humildes do Brasil.

(PT) Hoje Partido dos Traidores.

Fica aí nossa Nota de Repúdio à todos os Deputados que votaram contra os trabalhadores brasileiros.


Atenção Senhores Eleitores na hora de dar seu VOTO nas eleições do ano de 2.016.

MP 665 que modifica benefícios trabalhistas é aprovada.

Benefícios Previdenciários ficam para decisão posterior a ser aprovada por nova Comissão a ser constituída

Publicado por Rosane Monjardim - 6 dias atrás



MP que modifica benefcios trabalhistas aprovada deixando benefcios previdencirios para deciso posterior a ser aprovada por nova Comisso a ser constituda
Brasília - A comissão mista criada para analisar a MP 665 aprovou nesta quarta-feira a medida, que altera as regras de concessão de benefícios trabalhistas, como o abono salarial e o seguro-desemprego.
Por 12 votos a 7, deputados e senadores deram aval ao parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA), que agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados.

segunda-feira, 4 de maio de 2015

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA ESTÁ MENDINDO RUAS E AVENIDAS PARA FAZER EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Parabéns ao Prefeito e ao Secretário de Obras, pelo fato de estar ocorrendo em Caraguatatuba a medição de ruas e avenidas para que seja executado obras de repavimentação asfaltica.

Temos que a repavimentação asfaltica é uma obra que tem interesse público em satisfazer o contribuinte que ainda não teve sua rua ou avenida pavimentada.

Ocorre que muitas ruas e avenidas  já estão pavimentadas com bloquetes , entretanto faltam bocas de lobo para que possa haver escoamento de águas, e sem bocas de lobos a ruas e avenidas ficam completamente alagadas, quando ocorrem grandes chuvas.

Querendo colaborar com o Secretário de Obras e com o Prefeito, sugiro que os municípes das ruas e avenidas onde já tenham pavimentação bloquetada, sejam notificados previamente sobre nova repavimentação asfaltica, se tratando de ruas e avenidas que terão a pavimentação já existente coberta por asfalto.

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DEFENDE O PREFEITO DE CARAGUATATUBA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO DA MERENDA ESCOLAR


domingo, 3 de maio de 2015

CICLOVIA DA AVENIDA DA PRAIA REGIÃO CENTRAL DE CARAGUATATUBA ATÉ ENTRADA DA PRAIA MARTIM DE SÁ RECEBE ASFALTO

Parabéns ao Prefeito de Caraguatatuba e ao Secretário de Obras , por ter sido executado a aplicação de asfalto ao longo da ciclovia , que liga a praia do Indaiá até o início da praia Martim de Sá.
Só precisamos observar se no verão o asfalto não vai derreter, tendo em vista uma temperatura muito alta em todo o verão.

Seria bom que a prefeitura informasse quanto custou a aplicação do asfalto na ciclovia , quantos metros quadrados foi efetuada a execução do recapeamento em asfalto.

Importante também informar ao POVO se foi aplicado asfalto quente ou frio.

DECISÃO DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVE SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE CARAGUATATUBA FAZENDO DEFESA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APÓS A POSSE COMO PROCURADOR DE CARAGUATATUBA




sexta-feira, 1 de maio de 2015

TEMAS POLÊMICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Um alô para todos os Prefeitos e Presidente de Câmaras, fiquem atentos ao cumprimento do que manda a LEI.





Nepotismo nas Prefeituras e Câmaras Municipais





Denúncia de Nepotismo reacende polêmica sobre a contratação de parentes de agentes políticos nos Municípios.



A polêmica enunciada é antiga e reascendeu a partir da reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n° 19/1998 que elevou os Secretários Municipais, a categoria de agentes políticos.

Com a citada reforma, os Secretários Municipais que eram considerados servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, e cuja lei fixadora de sua remuneração era da competência exclusiva do Prefeito passou a ser de iniciativa da Câmara Municipal. Daí dizer-se que na atualidade, os Secretários Municipais foram equiparados aos Secretários Estaduais e aos Ministros de Estados, posto que em termos de remuneração tais agentes passaram a receber subsídios fixos e maiores responsabilidades no comando da Administração.

A verdade é que na prática pouca coisa mudou, especialmente nos pequenos municípios onde, por razões óbvias, o comando da administração municipal continua enfeixado nas mãos do Prefeito, e a maioria dos Secretários Municipais não têm autonomia para decidir sobre os assuntos em respectivas pastas.

Mesmo ostentando o status de agentes políticos, o primeiro fato é que os Municípios não adaptaram suas leis às normas constitucionais em vigor e a maioria dos Secretários Municipais permanecem como servidores públicos ocupantes de cargos comissionados. Isto se verifica nos próprios atos de nomeação desse agentes. O segundo fato é que não se vê falar que os Secretários Municipais se submetem à sabatina que deveriam submeter-se na Câmara Municipal, como ocorre com Ministros no Congresso Nacional.

Pois bem, inobstante as proibições expressas na maiorias dos estatutos de servidores públicos no sentido de que não se pode ter servidor exercendo funções sob o comando, chefia ou subordinação a pessoas que tenha com ele grau de parentesco, passamos a analisar na forma a seguir.

O Supremo Tribunal Federal aprovou em agosto de 2008, súmula vinculante que proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada nos três poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.

É o seguinte o teor da Súmula Vinculante n° 13 do STF.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Essa Súmula deu início a uma série de denúncias e ações civis propostas pelo Ministério Público em diversas regiões do País, e vem causando um verdadeiro tormento aos agentes políticos que pelos mais variados motivos vêm contratando e nomeando parente para exercer cargos sob seu comendo ao argumento de que necessitam de pessoas de sua confiança.

O fato é que ao longo do tempo várias correntes de pensamento vêm debatendo o assunto e não se pode afirmar que já exista um posicionamento firme sobre o assunto, especialmente no judiciário que vem decidindo os casos que lhes são apresentados de variadas formas.

Alguns entendem que o nepotismo não se caracteriza quando a nomeação se der para os chamados cargos de natureza política, como é o caso dos secretários municipais, mas apenas para aqueles em que se verifica subordinação direta, como é o caso dos chamados cargos em comissão.

Outros entendem que a súmula do nepotismo veio para moralizar o serviço público e, por isso, atinge todas as situações aqui ventiladas, independentemente do cargo ou função para o qual o parente é nomeado, inclusive pelo fato de que os secretários municipais não passam de servidores comissionados que ostentam o status de agentes políticos.

Há ainda aqueles que ostentam a diferenciação entre a capacidade e competência dos nomeados levando em conta as dificuldades de se encontrar pessoas competentes para o exercício dos cargos, especialmente nos municípios de pequeno porte.

Enfim, vários são os entendimentos a cerca do assunto, e nós que prestamos assessorias às Prefeituras e Câmaras Municipais não podemos deixar de alertá-los que a questão não está totalmente solucionada no âmbito judicial, a fim de que Prefeitos e Vereadores fiquem atentos para os problemas que poderão advir em decorrência da nomeação de seus parentes. Sobre o assunto, colacionamos os casos recentes que vem sendo objeto de apreciação judicial e as decisões que vem sendo proferidas sobre o assunto no âmbito municipal:

PARABÉNS À TODOS OS TRABALHADORES

O Blog "NOSSA CARAGUÁ"  , homenageia todos os trabalhadores no Dia do Trabalho.

https://encrypted-tbn1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcR7BrJYXnQQsTVE_ZS0_ZiTG4TDZyhwUyZYZxCriTzzLJeF20gnvA

ÀQUELES QUE AINDA SE INDIGNAM






Àqueles que ainda se indignam

Desce da forca, vem, banca o safado: e serás governador ou deputado

O mês de abril se foi. Para nós de Caraguá, bastante “proveitoso” em termos de feriados e dias de folga, registrando-se generosa movimentação nas atividades de turismo da cidade.

Ao que parece, foi tudo de bom. Mas... será?

Todos adoraram ficar à-toa no dia de Tiradentes, apenas porque, como feriado, seu significado tem sido apenas este mesmo. Já não se lembram mais das suas raízes, do seu sentido, de que um homem balançou na corda porque foi corajoso o suficiente para levantar sua cabeça e não aceitar aquilo que se lhe impunham, e pagou caro por sua ousadia.

Pagou com a vida.
                         
Hoje, fazem o que querem conosco. Contudo, já não se veem mais homens que valham o gênero, que carreguem dependurados culhões protegidos por escrotos verdadeiramente roxos, como o pobre Tiradentes, para ao menos tentar dar um “basta!” a este estado de coisas, insuportável já de há muito.

“Rouba, mas faz”, eis aí máxima do nosso conformismo, da nossa covardia, da nossa indiferença e falta de solidariedade diante da roubalheira escancarada que se perpetram por este imenso país, arrombando cofres públicos, que vai do município aos luxuriantes gabinetes de Brasília.

Cada centavo de imposto subtraído soa como que uma cusparada na cara de cada brasileiro. Daqueles brasileiros que, evidentemente, têm alguma vergonha na cara e ainda ruborizam quando se lhes esfregam nas bochechas relatos de corrupção explícita, como vemos agora, com a pilhagem e desmonte da maior empresa do país, a Petrobras, que ERA o orgulho nacional, por um grupo de saqueadores travestidos de partido politicamente organizado.

Quebraram a poderosa Petrobras. Por certo, ainda quebrarão o país.

A situação inspira repugnância tanta que até vale a pena plagiar um padre que, lá nos idos de 70, ousou, a sua maneira, levantar a cabeça e desabafar:

“Meu pobre Tiradentes, com uma pátria livre sonhaste. Que ingenuidade. Desce da forca, vem, banca o safado. E serás vereador, prefeito, secretário, governador, presidente, ministro, senador ou deputado.”

quarta-feira, 29 de abril de 2015

A PREFEITURA DE CARAGUATATUBA DEVE REVER O CASO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA

O consumidor de Energia é o maior prejudicado com isto.


28/04/2015 - 19h41

Câmara aprova projeto que dispensa municípios de manutenção da rede elétrica

Texto seguirá para votação no Senado.http://www.acessasaopaulo.sp.gov.br/
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Votação da emenda alternativa ao texto do Projeto de Lei 6701/13, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que aumenta a pena para o diretor de penitenciária ou agente público que não cumprir seu dever de proibir o acesso de preso a aparelho telefônico, de rádio ou similar. Deputados (E/D) Mauricio Quintella Lessa (PR-AL), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e José Guimarães (PT-CE)
Nelson Marquezelli (C): Justiça está dando ganho de causa em primeira instância às pequenas prefeituras que questionaram a resolução da Aneel.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a suspensão de parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassa aos municípios a elaboração de projeto e a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1428/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
A matéria, aprovada na forma de uma emenda do deputado Andre Moura (PSC-SE), será votada ainda pelo Senado.
Marquezelli ressaltou que a resolução da Aneel já está sendo contestada, com mais de 300 ações na Justiça dando ganho de causa em primeira instância às pequenas prefeituras. “Isso vai ser solucionado daqui a dez anos, dando uma despesa para a União com ressarcimentos”, afirmou, defendendo a atuação do Legislativo no caso.
A resolução da Aneel também permite que as atribuições dos municípios sejam delegadas. Já as despesas previstas na resolução incluem ainda todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou à reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes.
Norma antiga
O PDC suspende ainda dispositivo semelhante que constava de outra resolução normativa da Aneel (414, de 2010), alterada pela resolução 479/12. Segundo esse texto mais antigo e que passaria a vigorar novamente se não fosse suspenso também, a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública seria de pessoa jurídica de direito público ou daquela para qual foi delegada por meio de concessão ou autorização.
Tanto no caso do texto de 2010 quanto no de 2012, a distribuidora poderá prestar esses serviços se houver contrato específico para isso, ficando o ente público responsável pelas despesas decorrentes.
Outro artigo da Resolução 414/10 suspenso prevê normas para a transferência dos ativos permanentes relacionados à iluminação pública (postes, transformadores e outros equipamentos) para os municípios. O prazo previsto para essa transferência acabou em dezembro de 2014.
Debate em Plenário
Para o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), as concessionárias não prepararam as redes de iluminação pública para as prefeituras assumirem. “As prefeituras já em situação difícil, de insolvência, não vão só fazer a manutenção”, afirmou. De acordo com ele, as prefeituras precisarão recuperar redes com deficiência de até 60%.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a medida da Aneel. “Não dá para o Parlamento corrigir a incapacidade dos municípios de trocar uma lâmpada”, disse.
Hauly sugeriu a criação de um consórcio entre municípios que não conseguirem, de forma autônoma, custear a rede de iluminação pública.

contador extra - desde 04/9/11 - 16:23h

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