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quinta-feira, 23 de outubro de 2014

EM BREVE LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CORRUPÇÃO - SUPERFATURAMENTO NO GOVERNO MUNICIPAL

Atenção Senhoras, Senhores e Jovens;

Em breve será feito o lançamento do livro sobre os TEMAS :

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SUPERFATURAMENTO

E CORRUPÇÃO NO GOVERNO MUNICIPAL

Está obra é de autoria de José Luís das Neves, e tem como fundamento básico  uma literatura voltada precisamente à Administração Pública.

terça-feira, 14 de outubro de 2014

ACESSO AO LINK DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Acesso ao site do CNJ. - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Por aqui você cidadão consegue fazer sua manifestação junto à CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO CNJ;

www.cnj.jus.br/

CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CIDADANIA

Atenção Senhores, vimos noticiar que no site do CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, existe uma janela que da acesso à Corregedoria Geral de Justiça , onde o Cidadão poderá solicitar a antecipação de julgamento de recurso de qualquer processo que esteja aguardando decisão do STJ.

Entretanto temos que em Caraguatatuba/SP. , existe  um processo de Nº00069283620078260126, que se encontra na 1ª Vara Cível  da Comarca de Caraguatatuba, aguardando intactos em cartório seu julgamento no STJ, conforme recomendação do Presidente da Seção de Direito Público do Estado de São Paulo, e despacho dado pela MM. Juíza da 1º Vara Cível da Comarca de Caraguatauba/SP.

Este Recurso de Agravo em Recurso Especial  está no Gabinete do Exmo. Ministro Benedito Gonçalves desde 17/09/2.014, aguardando julgamento final , para por fim no mandato do Prefeito Antonio Carlos da Silva , que foi condenado em 24/06/2.013 por V.U. (votação unânime) em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado.

Esta condenação foi julgada   pela 5ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo , onde teve como pena a suspensão dos direitos políticos, devolução ao erário mais multa civil.

Nós sabemos que em nosso ordenamento jurídico existem vários recursos que facilitam a vida do condenado, principalmente àqueles que praticam atos de improbidade administrativa,  e com isto quem vem sendo prejudicado é o Município que fica amarrado as decisões do Poder Judiciário.

Para quem desconhece o fato, este processo teve uma sentença em junho de 2.011, e com o número de recursos que foram promovidos em face da sentença de 1ª Instância  , facilitou a vida do réu, que até hoje continua no Poder , tendo em vista os recursos que possam ser promovidos na Douta Justiça.

Este processo se trata de uma contratação de merenda escolar sem que houvesse licitação, onde foi constatado que a contratação foi superfaturada e os responsáveis devem pagar o mais rápido possível por praticarem este ato de improbidade administrativa.

Se você Cidadão que se sentir lesado e não concordar em ter em seu Município um prefeito que já está condenado pelo TJSP. , e aguarda julgamento de uma decisão final  do STJ., onde o recurso foi meramente protelatório com efeito infringentes, entre no site do CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , procure a janela que da acesso à CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, e faça sua manifestação de antecipação de julgamento do Recurso do Réu Prefeito Antonio Carlos da Silva na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em que o processo está no STJ . para ser julgado , precisamente no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 1ª Turma do STJ.

Assim você Cidadão estará exercendo o seu direito de CIDADANIA, de estar indignado de ter em sua cidade um prefeito condenado ainda no cargo, como se ele estivesse acima da Lei.

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO É VENCEDOR EM 2ª INSTÂNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONDENOU O PREFEITO DE CARAGUATATUBA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Atenção Senhores, Senhoras e Jovens:


Preliminarmente temos que Parabenizar a brilhante Ação do Ministério Público, em combater constantemente os atos de improbidade administrativa  quem vem sendo praticado pelos agentes políticos nos Municípios do Estado de São Paulo.

Vimos através deste informar que o grandioso Ministério Público, ganha mais uma Ação Civil Pública em Caraguatatuba/SP. , e contudo é de se reconhecer o empenho nos trabalhos executados pelos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo.

Mais uma vez PARABÉNS aos Promotores do Município de Caraguatatuba, pelo trabalho executado em defesa do Patrimônio Público e PARABÉNS aos demais de outros Municípios do Estado de São Paulo.

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

PREFEITO DE CARAGUATATUBA SOFRE MAIS UMA CONDENAÇÃO POR CONTRATAR SEM LICITAÇÃO


Atenção Senhores,  o Prefeito de Caraguatatuba sofre mais uma derrota no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não se intimida com a condenação.
Até quando o Município vai ficar sendo prejudicado por atos de má gestão pública em Caraguatatuba/SP.


TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
Registro: 2014.0000363574
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005655-56.2006.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO - ITEAI e ANTONIO CARLOS DA SILVA.
ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO BARCELLOS GATTI (Presidente) e ANA LIARTE.
São Paulo, 16 de junho de 2014.
LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL
RELATOR
Assinatura Eletrônica

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

A História de Fernando Collor de Melo e sua absolvição comparada com a condenação do Prefeito de Caraguatatuba/SP.

Atenção Senhoras , Senhores e Jovens, no passado o Ex-Presidente da República foi posto pra fora do cargo sem direito à defesa, e depois ele provou sua inocência e foi absolvido na JUSTIÇA.

Aqui em Caraguatatuba temos um Prefeito condenado desde 2.013 e não quer deixar o cargo de jeito nenhum, será que está ocorrendo algo que nós não sabemos.

O Ex-Presidente foi absolvido , e o Prefeito já condenado por Votação Unânime ainda quer insistir ficar no cargo.
O Corregedor irá tomar conhecimento desta situação, porque   nós queremos JUSITÇA.

E a LEI é para que todos cumpram não tem A e nem B todos são obrigados à cumprir decisão da JUSTIÇA.

Caso não se cumpra a decisão da JUSTIÇA , alguém vai responder por desobediência, e a batata vai acabar assando para quem estiver protegendo o Prefeito.

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

DESPACHO DADO PELA JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA NO PROCESSO QUE CONDENOU O PRFEITO DE CARAGUATATUBA/SP.

Atenção Senhores, este foi o despacho dado no processo que condenou o Prefeito de Caraguatatuba, onde ele foi condenado por ter superfaturado merenda escolar.
Porém, nós já levamos o caso ao conhecimento do Ministério Público, e de acordo com a Lei  o recurso promovido pela Prefeitura  no STJ - Superior Tribunal de Justiça, não tem efeito suspensivo.

O despacho foi dado sem o conhecimento da parte autora da Ação Civil Pública que é o Ministério Público do Estado de São Paulo.

De fato a MM.Juíza , preliminarmente não poderia decidir sem enviar os autos do processo para que a parte autora pudesse requerer o que de direito.


quinta-feira, 2 de outubro de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBE MANIFESTAÇÃO EM FACE DO DESPACHO DADO PELA JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA NO PROCESSO QUE CONDENOU O PREFEITO À SUPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Atenção Senhores , vimos através deste comunicar à todos que ao tomar conhecimento do despacho dado pela MM.Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, fomos obrigados a protocolizar esta petição junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo em vista que o  despacho teve o teor de manter intacto o processo que condenou o Prefeito  Antonio  Carlos da Silva, até decisão final.
Ocorre que o Ministério Público até o momento ainda não teria tomado ciência da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde o Prefeito teve indeferido o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário.
Entretanto a Prefeitura promoveu novo recurso junto ao STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, onde os autos digitalizados se encontram no gabinete do Ministro Benedito Gonçalves para decisão final.

A bem da verdade este recurso não tem efeito suspensivo, e o processo deve ter a sentença cumprida imediatamente, com o afastamento do prefeito do cargo.








ATENÇÃO SENHORES ELEITORES NOTA DE ESCLARECIMENTO DO MM. JUIZ ELEITORAL DA 206ª ZONA ELEITORAL DE CARAGUATATUBA-SP

Caros eleitores,
Valho-me deste importante veículo de comunicação para externar meus cumprimentos a todos e, na qualidade de Juiz Eleitoral, convidá-los a uma brevíssima reflexão no que se refere à importância do voto livre e consciente.
Não é correta a compreensão de que alguns poucos votos são inexpressivos para o resultado das eleições, pois todo e qualquer voto tem igual valor. O que fará a diferença é a construção de um novo senso comum no sentido de que cada um pode sim colaborar com o futuro de nosso país, votando com ética, liberdade e responsabilidade, virtudes que todo cidadão deve nutrir.
Para melhor compreensão desta mensagem, basta lembrar que as urnas projetarão a vontade de nosso povo, revelando nossos futuros representantes nos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, para que tais representações realmente correspondam aos anseios do cidadão brasileiro, e para que se tenha uma país virtuoso, é preciso que o ato de votação seja consciente.
Sabe-se que muitos questionam a obrigatoriedade do voto, mas haveria como questionar a importância da união, da solidariedade, da verdade, do equilíbrio, da igualdade e de tantas outras virtudes e direitos? Obviamente que não! E qual a relação disso tudo com as eleições? A relação é clara, e consiste na compreensão de que devemos votar não apenas porque o voto é obrigatório, mas, sim, porque somos obrigados a garantir que a verdadeira vontade do povo seja revelada por meio das eleições democráticas. É sempre conveniente repetir que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito no qual “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988).
Para concluir essa rápida reflexão, lembro que todos nós, de uma forma ou de outra, estamos envolvidos pela dinâmica e pelo cenário político de nosso país, mas essa dinâmica melhor atenderá a sociedade como um todo se ela, a sociedade, compreender que não basta estar envolvida, mas sim comprometida com o desenvolvimento de todos e da efetivação de direitos.
Portanto, o voto é uma preciosa ferramenta política e social, que deve ser utilizada com liberdade, cuidado, responsabilidade, consciência, ética e compromisso. Vote convicto. Não desperdice sua chance de externar sua vontade real. Conheça realmente o histórico e as propostas dos candidatos. Comprometa-se com o futuro de nosso país.
Caraguatatuba, 01 de outubro de 2014

João Mário estevam da Silva

Juiz Eleitoral

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATAUBA/SP

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Venho informar à todos os servidores públicos do  Município de Caraguatatuba, que se sentirem coagidos e pressionados em votar no candidato à Deputado Estadual que é o Vice-Prefeito de Caraguatatuba, que na primeira oportunidade levem o caso para o Ministério Público Eleitoral.
Pois o Voto é livre, e ninguém tem o direito de coagir o cidadão para votar em A ou B

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

PROCESSO QUE CONDENOU O PREFEITO DE CARAGUATATUBA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TER SUPERFATURADO MERENDA ESCOLAR ESTÁ PARA CONCLUSÃO DO JUÍZO

Atenção Senhoras, Senhores e Jovens,

Estivemos no Fórum da Comarca de Caraguatatuba, e obtivemos informações no Cartório que o processo que está em trâmite na 1ª Vára Cível da Comarca, está com a MM.Juíza, para ser despachado em seguida será encaminhado  ao Ministério Público, para que ele como Autor da Ação requeira o que de direito, ou seja o cumprimento da sentença do processo já julgado.

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

ACÓRDÃO QUE CONDENOU O PREFEITO DE CARAGUATATUBA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS




PODER JUDICIÁRIO



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




Registro: 2013.0000370071


ACÓRDÃO

Vistos,                                     relatados   e   discutidos   estes   autos   do   Apelação   nº


0006928-36.2007.8.26.0126,   da   Comarca   de   Caraguatatuba,   em   que   ,   são

apelados/apelantes ANTONIO CARLOS DA SILVA, Apelados PREFEITURA MUNICIPAL

DE   CARAGUATATUBA  e  NUTRIPLUS  ALIMENTAÇÃO  E  TECNOLOGIA  LTDA  e

Apelados/Apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.



ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso Ministerial e negaram

provimento ao Sr. Antonio Carlos da Silva. V.U.", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão.



O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FERMINO

MAGNANI FILHO (Presidente) e FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 24 de junho de 2013.


MARCELO BERTHE

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PREFEITO DE CARAGUATATUBA PERDERÁ O CARGO À QUALQUER MOMENTO

Atenção Senhores , Senhoras e Jovens, vimos através deste noticiar que o Prefeito de Caraguatatuba o Sr. Antonio Carlos da Silva, que teve seus direitos políticos suspensos em condenação dada em 24/06/2.013, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há qualquer momento deverá ter que deixar o cargo.

O processo que o condenou, já está nas mãos da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, em seguida será encaminhado ao Ministério Público para ciência e posteriormente o Ministério Público  pedirá a execução da sentença.

Estamos aguardando que a JUSTIÇA seja feita em Caraguatatuba!


sexta-feira, 26 de setembro de 2014

O SABOR DO SENSO DO DEVER CUMPRIDO COM A POPULAÇÃO DE CARAGUATATUBA/SP.

Atenção Senhoras, Senhores e Jovens, vimos através deste noticiar que não hesitamos em buscar o processo para o cumprimento da sentença que condenou o Prefeito Antonio Carlos da Silva, à suspensão dos direitos políticos , devolução ao erário mais multa.

Ocorre que o Prefeito de Caraguatatuba foi condenado pelo MM.Juiz Dr. Fernando de Andrade Conceição, no ano de 2.011, entretanto o processo não subiu para o Tribunal e por esta razão ocorreu a morosidade no julgamento em 2ª Instância.

A bem da verdade com a aprovação da Lei 135/2.010, ou seja Lei da Ficha Limpa, o Sr. Antonio Carlos da Silva não poderia ter seu registro deferido, e como ainda o processo não teria sido julgado por um Colegiado do TJSP, deu para o Prefeito a margem da possibilidade do deferimento do registro.

Nós levamos o caso à Brasília junto ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não teria julgado o processo que deixaria o Prefeito sem poder ser diplomado.

Insistimos no TJSP.  , para que o processo fosse julgado antes da diplomação, não conseguimos  êxito e continuamos em busca do julgamento do processo.

Foram várias viagens à Capital Paulista, em busca de Justiça para o caso em questão, e somente agora é que conseguimos fazer com que o processo viesse para Caraguatatuba para se cumprir a sentença que condenou o Prefeito no ano de 2.011.

Estamos satisfeitos com a rapidez em que o Tribunal enviou o processo n°00069283620078260126, para o Tribunal de Origem.

Agora resta somente aguardar o trâmite para que se cumpra a sentença que condenou o Sr. Antonio Carlos da Silva à suspensão dos direitos políticos, devolução ao erário mais multa.

Me sinto honrado por ter sido o protagonista ímpar deste episódio na história de Caraguatatuba/SP.


PROCESSO QUE CONDENOU O PREFEITO ANTONIO CARLOS DA SILVA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS CHEGA EM CARAGUATATUBA E ESTÁ NO FORUM DA COMARCA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA


AREsp nº 577658 / SP (2014/0221643-9) autuado em 10/09/2014

PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES em 17/09/2014
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/09/2014
NÚMERO ÚNICO: 0006928-36.2007.8.26.0126
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/09/2014 (11:17) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) BENEDITO GONÇALVES (RELATOR) - PELA SJD

 Versão 1.2.46
 de 19/09/2014 12:02:38.
SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF Telefone: (61) 3319-8000 | Informações Processuais: (61) 3319-8410 | República Federativa do Brasil - Poder Judiciário - Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA PRAIA DA MOCOCA FOI GERADA PELA DENÚNCIA QUE FOI FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - GAEMA

Atenção Senhoras e Senhores, não é de hoje que nós levantamos um bandeira em defesa da preservação da praia da mococa.

Ocorre que a praia da mococa vem sendo alvo de grandes investimentos na construção civil, entretanto estava na Secretaria de Urbanismo um projeto para se construir um grande empreendimento na praia da mococa.

Como tomamos conhecimento deste fato, e sabendo que a praia da mococa é a última praia que sobrou para o lazer popular, rapidamente levamos o caso ao conhecimento do Ministério Público Ambiental, para que este tomasse as providências cabíveis ao caso.

Com esta denuncia ao GAEMA , foi instaurado um Inquérito Civil, que hoje se transformou na Ação Civil Pública nº 1418/2.013, que está tramitando na 3ª Vara Cível de Caraguatatuba.

A bem da verdade nós levamos o caso ao GAEMA , justamente por conta da Ruas que foram denominadas para as servidões que já existiam, há mais de 50 (cinquenta) anos, como  não teria jeito para chegar o abastecimento de água e energia elétrica na praia da mococa, o Poder Legislativo local, aprovou uma Lei de autoria do Vereador Aurimar Mansano.

Como esta Lei já está aprovada desde o ano de 2.007, mesmo que seja revogada, através de uma ADIN , que poderá ser promovida no Poder Judiciário, a praia não poderá ser fechada, tendo em vista que a servidão que da o acesso à praia já tem mais de 50 anos.


De outra banda temos que informar que nós vimos há um certo tempo defendendo e preservando a praia da mococa, diferente de certas pessoas que ainda constam como advogado do Empreendimento
MONACO SIANI ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme postamos a publicação do site do TJSP, que tem por lá o nome do advogado que vem defendendo o Empreendimento Monaco Siani.

Estamos esclarecendo que não há mentira, e quem deve estar tentando mentir são certas pessoas que age covardemente e não tem a coragem de assumir que ainda é advogado do Empreendedor da praia da mococa.

É só observarem o nome do advogado que consta nos autos do processo .



                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reqte: 
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo: 
Monaco Siani Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Joao Lucio Teixeira 
Advogado: Edis Milare 
Advogada: Roberta Jardim de Morais 
Advogada: Maria Clara Rodrigues Alves Gomes 


Reqte: 
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo: 
Monaco Siani Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Joao Lucio Teixeira 
Advogado: Edis Milare 
Advogada: Roberta Jardim de Morais 
Advogada: Maria Clara Rodrigues Alves Gomes  



 




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