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sábado, 24 de setembro de 2016

CANDIDATO À VEREADOR JOSÉ LUÍS DAS NEVES DO BLOG "NOSSA CARAGUÁ" APRESENTA PROPOSTA DE REFORMA NA CÂMARA

PASSANDO À LIMPO A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA EM 2.017.

PROPOSTA DE REFORMA NO LEGISLATIVO DE CARAGUATATUBA PARA O PRÓXIMO MANDATO

Bom dia amigos e companheiros , nós apresentamos a nossa proposta como candidato à Vereador para o mandato de 2.017 à 2.020 na Câmara Municipal de Caraguatatuba.
Agora venho apresentar o que nós defendemos para melhorar o funcionamento do Legislativo de Caraguatatuba.

Eleito Vereador estaremos apresentando Projeto de Lei para se ter uma reforma Administrativa na Câmara de Caraguatatuba.

Hoje temos que a Câmara Municipal de Caraguatatuba tem cargos de servidores efetivos , cargos de servidores comissionados, inclusive de comissionados e apadrinhados por agentes políticos.

Ocorre que alguns servidores que tem seus cargos efetivos , estão afastados dos mesmos , assim amarrando a vaga dos cargos efetivos, e a Câmara vem deixando de fazer concurso público desde o ano de 2.003.

Considerando , que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  já vem cobrando concurso público , e até agora a Câmara não atendeu as recomendações do Tribunal, incorrendo em tese  em irregularidades de acordo com previsão constitucional.

Considerando outro fato relevante, é que tem servidor que ao passo de cumprir com sua função, está servindo de elaborador e executor de projetos de lei , para vereadores.

Isso não condiz , com a função de cada servidor, a bem da verdade se  cada vereador tem 2 (dois) assessores, um seria para elaborar projetos de lei e outro para fazer assessoramento político.

A bem da verdade a Câmara tem um único servidor que fica elaborando  a confecção de projetos de lei para vereadores, assim desviando de sua função a qual fez o concurso público.

Considerando que  o prédio da Câmara  foi construído há décadas, é preciso um laudo técnico sobre informações de segurança do prédio , sobre sua estrutura, instalações hidráulicas e elétricas, para saber se o prédio está de acordo com as normas de segurança.

Considerando que a Câmara não tem concurso público desde de o ano de 2.003,  se faz necessário que seja aberto concurso público , aos meados de 2.017, assim a Câmara para de ser cabide de empregos para apadrinhados de agentes políticos.

Considerando que atualmente os vereadores não tem horário fixo para atender a comunidade, e alguns só aparecem na Câmara no dia de Sessão,  esse candidato a vereador  defende que os vereadores devem ter um atendimento de pelo menos 4 (quatro) horas diárias de segunda à sexta em seu gabinete.

Nós não aceitamos continuar como estar, Caraguatatuba merece muito mais , atenção dos vereadores, e juntos com a comunidade trabalhar para o bem estar de toda comunidade de nossa cidade maravilhosa.

Essas são uma das formas que esse candidato à Vereador sendo eleito  pretende fazer algumas mudanças no Poder Legislativo de Caraguatatuba - SP.

PROJETO DE LEI PARA VOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - CESSAR LIVRO DE OBRAS

Caros munícipes de Caraguatatuba, proprietário de imóveis, profissionais engenheiros e outros,  este Cidadão José Luís das Neves, hoje candidato à Vereador pela Coligação Amo Caraguá  - PSB PSDB DEM , promoveu via processo administrativo na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba , um requerimento como objeto fim de CESSAR O LIVRO DE OBRAS DA AEAA-C - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS , ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA - que vem ao longo dos anos cobrando em tese indevidamente taxa  para que os projetos pudessem ser dado entrada na Prefeitura.
Ocorre que essa cobrança efetuada pela AEAA-C , em todo esse tempo se utiliza de uma Lei Municipal Nº 1.163/1981 , que  "Dispõe sobre a implantação do livro de obras - nas construções", em benefício de uma Associação privada.
Não obstante salientar que o Órgão competente para fiscalizar Obras é o CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, o qual o profissional da classe deve recolher a "ART" , para dar seguimento nos projetos de construções.
Após nosso requerimento ser protocolado  e analisado pelo  jurídico da prefeitura, com parecer favorável à CESSAR imediatamente o livro de obras, com o cancelamento da LEI Nº1.163/1981.  o prefeito com muita sabedoria em favor de todos os profissionais e todos os proprietários de imóveis , enviou o projeto para Câmara por em votação para que seja revogada uma Lei que está favorecendo um Associação privada.
Entretanto o projeto já está na Câmara , por um período de aproximadamente 30 (trinta)dias, e até agora o projeto só foi lido e não foi colocado em votação, para se revogar a Lei supracitada.
Notamos que tem um Vereador , que é o presidente da comissão de constituição e justiça , que vem obstando a ida do projeto para votação.
Nós gostaríamos , de saber qual a razão que o Vereador está agindo dessa forma tendo em vista que a matéria em debate quanto à cobrança de taxa efetuada por uma Associação privada , não interessa para nenhum Vereador, e somente esse Vereador que está causando obstáculo para o projeto ir para a pauta de votação , mesmo sabendo que o prefeito já cancelou o livro de obras.
Vereador preste bem atenção você foi eleito para trabalhar em favor da população e não para trabalhar em interesse ao particular.
Caso não desista de continuar causando esse percalço, nós iremos publicar à todos os munícipes qual é o Vereador que está trabalhando contra o povo. 
Sugiro que cumpra a função para qual foi eleito, e não fique causando percalços em assuntos não pertinentes à sua função.
Nós defendemos o interesse da população , por isso que temos o prazer de trabalhar pela SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE AO PARTICULAR.
É de suma importância o presidente da Câmara encaminhe o projeto  na pauta de votação para a próxima Sessão Ordinária na Câmara Municipal, que se dará no dia 27 de setembro de 2.016, assim os Vereadores vão poder votar em favor da população e demonstrar que os interesses do povo devem sobrepor o interesse particular.
Parabéns prefeito pelo cancelamento da Lei 1.163/1981, e agora só falta os vereadores votarem.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

CONTAS REPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS GERAM INELEGIBILIDADE INSANÁVEL.


CONTAS REPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS GERAM INELEGIBILIDADE INSANÁVEL.

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1°, INCISO 1, ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64190. RECURSO DE REVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 
1. Nos termos do art. 1, inciso 1, alínea g, da Lei Complementar n° 64190, o indeferimento do registro de candidatura requer a rejeição das contas, por decisão irrecorrível do órgão competente, ante irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. 2. É assente o entendimento desta Corte de que "O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o caráter definitivo da decisão que rejeita as contas" (REspe n° 11083-95/MG, Rei. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJe 4.11.2011). 3. Recurso especial desprovido.

É o que diz o artigo 1 0, inciso 1, alínea g, da LC n° 64/90:
Artigo 10. São inelegíveis: - para qualquer cargo: (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar n° 135, de 2010)

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-REspe n° 254541SP, Rei. Mm. Henrique Neves, DJE de 10.5.2013) (Grifei); AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1°, 1, G, DA LC N° 64190. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.

LEI DA FICHA LIMPA BARRA CANDIDATOS DE TODO O BRASIL


LEI DA FICHA LIMPA EXERCE CUMPRIMENTO INTEGRAL NAS ELEIÇÕES 2016 - FIQUEM ATENTOS!



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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1o  Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. 
Art. 2o  A Lei Complementar nº 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 1o  ................................................................................................................................... 
I – ............................................................................................................................................
.................................................................................................................................................... 
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; 
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisãotransitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; 
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
8. de redução à condição análoga à de escravo; 
9. contra a vida e a dignidade sexual; e 
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; 
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; 
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
.......................................................................................................................... 
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; 
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; 
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; 
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; 
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; 
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; 
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
...........................................................................................................................
................ 
§ 4o  A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. 
§ 5o  A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.” (NR) 
“Art. 15.  Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. 
Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.” (NR) 
“Art. 22.  ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................. 
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; 
XV – (revogado); 
XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
............................................................................................................................................” (NR) 
“Art. 26-A.  Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.” 
“Art. 26-B.  O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. 
§ 1o  É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares. 
§ 2o  Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares. 
§ 3o  O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.” 
“Art. 26-C.  O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. 
§ 1o  Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus
§ 2o  Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. 
§ 3o  A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.” 
Art. 3o  Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caputdo art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar. 
Art. 5o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Brasília,  4  de  junho  de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

NOTA DE AGRADECIMENTO AO PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL


NOTA DE AGRADECIMENTO AO EMPENHO E EFICÁCIA DO DIRETOR DO DER – O6 – UNIDADE LITORAL NORTE ,   DO PREFEITO MUNICIPAL , DO SECRETÁRIO DE OBRAS E DO SECRETÁRIO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATAUBA-SP.

Eu José Luís das Neves, quero agradecer o empenho o qual o Poder Público Estadual e Municipal, teve para executar o requerimento que efetuei junto ao DER  - 06 – Unidade Litoral Norte , e à Secretaria de Obras e Trânsito Municipal, para que fosse construída e executada uma lombofaixa / travessia elevada, para garantir a segurança dos transeuntes que residem na região do Bairro do Jetuba, assim dando ao munícipe maior segurança na travessia da Rodovia SP 055, nas proximidades do Cemitério Bela Vista.
Quero também deixar claro aos munícipes do Bairro do Jetuba , que não estive presente no local , tendo em vista que sou candidato à Vereador para o pleito de 2.016 , e como não posso estar presente em qualquer tipo de inauguração que possa associar minha pessoa à execução de qualquer tipo de obra, conforme determina a legislação eleitoral.
Peço desculpas à todos os munícipes , e que entendam que a Lei Eleitoral é rigorosa , e como sou candidato à Vereador e um futuro Legislador e Fiscal do Poder Executivo e Legislativo devo desde já ter todo cuidado e cumprir rigorosamente a Lei Eleitoral.
Segue abaixo a legislação que permite a construção de lombofaixa em locais urbanos, com grande movimento e locomoção de transeuntes.

   O presente artigo versa sobre a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 495/14, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/14, que “estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas”, regulamentando uma prática que já vinha sendo adotada em diversos municípios, ainda sem qualquer previsão legal.

    A faixa elevada para travessia de pedestres, segundo artigo 1º da Resolução n. 495/14, é “aquela implantada no trecho da pista onde o pavimento é elevado conforme critérios e sinalização definidos na Resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume IV – Sinalização horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN”. 

EM BREVE TRAVESSIA ELEVADA NO BAIRRO DO JETUBA RODOVIA SP 055


Ilustres munícipes do Barro do Jetuba , Condomínio de casas populares e Região, este Cidadão José Luís das Neves,  hoje efetuou requerimento junto  ao Diretor do DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que seja efetuada a construção e execução de uma (LOMBOFAIXA/TRAVESSIA ELEVADA) em frente a entrada do Cemitério Bela Vista no Bairro do Jetuba, Caraguátatuba/Ubatuba  Rodovia SP 055.
O requerimento já foi encaminhado ao Diretor Regional do DER- 06 - Taubaté, como também ao Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, para que seja executada em caráter de urgência a execução da lombofaixa devidamente sinalizada, para garantir a segurança dos transeuntes de toda comunidade da região.
Segue anexo cópia do requerimento com cópia do e-mail que foi enviado ao Diretor Regional do DER- 06 Taubaté.







quarta-feira, 21 de setembro de 2016

PENSE NISSO O FUTURO DE CARAGUATATUBA ESTÁ EM SUAS MÃOS






Artigo de José Luís do Blog

Votar não é apenas ter a oportunidade de escolher aqueles, que por premissa, devem lutar pelos interesses do povo. Vai muito além. Na verdade, é a possibilidade de se ter progresso ou atraso, vitória ou derrota, alegria ou tristeza, saúde ou doença, paz ou guerra, luz ou escuridão, educação ou ignorância, enfim, é algo tão poderoso que pode levar ao sucesso ou a ruína.
O que vemos no dia a dia é que as pessoas não dimensionam a importância da cidadania. O poder de mudar o mundo pela ação do seu voto consciente. Infelizmente, o voto é moeda de troca por um saco de cimento, uma cerveja gelada, uma cesta básica, um remédio, uma bola, um jogo de camisa, dentre outras coisas.
Não se pensa mais no coletivo, e sim naquilo que imediatamente lhe trará retorno, esquecendo-se de planejar o amanhã, o que virá depois, o futuro.
O tempo passa, quatro anos, reclamações, decepções, frustrações, indignações, tempo perdido. E fica uma pergunta: Porque não mudam radicalmente seu voto, já que, os que estão no poder pouco fizeram?
As pessoas se esquecem facilmente dos políticos metidos com falcatruas e escândalos, vejamos os exemplos de políticos envolvidos na LAVA JATO , e vários outros que não preciso nem citar pois se assim o fizesse precisaria publicar uma enciclopédia de volumes para tal façanha.

Diante disso, é imprescindível que se esclareça ao povo, a necessidade de se votar com o máximo de cuidado, e com extrema razão, pois só desta forma se conseguirá construir um amanhã melhor, no qual nossos filhos, netos, amigos, enfim todas as pessoas possam viver com uma perspectiva positiva, com mais saúde, mais educação, mais segurança, mais alegria e felicidade.
Vejamos o exemplo de nossa Caraguatatuba, de anos passados, o povo , se deparou com uma gestão momentânea de Antônio Carlos da Silva  que  fez mudar a história da cidade, mas  ter tido parâmetro com um bom gestor se tornou um fenômeno de urna.

 Fez o que qualquer um teria que fazer: limpar, tapar buraco, pagar os funcionários em dia, etc. Assumiu a prefeitura em 2.009 e deu inicio à conclusão de obras que estavam inacabadas, e agora está encerrando o mandato deixando a cidade muito bonita, da qual temos orgulho de dizer somos Caraguatatubenses.

Assim, deixo meu apelo àqueles que gostam não só de seu bairro, sua cidade (nossa Caraguatatuba), seu estado, seu país, mas, para todos aqueles que gostam de viver e tornar o mundo um lugar melhor – o que acredito seja a maioria da população – que vote com maturidade, sem pressa, com critério, pesquisando e esmiuçando cada possibilidade de seu candidato. Pode ter certeza, sua vida vai ser melhor.
Vote consciente :

Para Prefeito Gilson Mendes  - 45
Para Vice Baduca Filho

Para Vereador José Luís do Blog – 40.000

terça-feira, 20 de setembro de 2016

MEU COMPROMISSO É LUTAR PELA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SÓ ASSIM CARAGUATATUBA TERÁ REALMENTE UM LEGISLADOR E FISCAL DA LEI POR EXCELÊNCIA

NOSSO COMPROMISSO É COM O POVO ASSIM ELEITO VEREADOR  ESTAREI LUTANDO PELA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE AO PARTICULAR, SÓ ASSIM PODEREMOS TER UM LEGISLADOR QUE POSSA REPRESENTAR O POVO POR EXCELÊNCIA.



VOTE CERTO VOTE JOSÉ LUÍS DO BLOG




TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO APRESENTA OS POLÍTICOS E AGENTES POLÍTICOS DE SUA CIDADE

Caros eleitores, vimos através deste link do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentar à todos paulistas, que acesse esse link abaixo e veja se em sua cidade tem candidatos com contas reprovadas pelo TCE SP.
É só acessar o link abaixo, e logo saberá se em sua cidade o candidato à prefeito ou à vereador, está na lista dos reprovados pelo TCE SP, assim você na hora de votar irá pensar melhor se deve ou não votar naquele candidato que está na lista negra do TCE SP.
Essa informação é de suma importância , pois é preciso saber se o seu candidato não está com o nome na lista dos que tem contas reprovadas pelo Tribunal de Contas, órgão público que fiscaliza os atos do executivo e do legislativo.


https://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/eleicoes_2016_8.pdf



PASSANDO A LIMPO O LEGISLATIVO DE CARAGUATATUBA RENOVAÇÃO 100% DEFENDEMOS REFORMA

CAROS MUNÍCIPES VOCÊS SABEM QUE O LEGISLATIVO DE CARAGUATATUBA ESTÁ COM VÍCIO DE CADEIRA , POIS TEM VEREADOR QUE NÃO QUER MAIS DEIXAR A CADEIRA E NO DECORRER DO MANDATO FICOU DE BRAÇOS CRUZADOS, AGORA ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES, QUEREM FAZER O QUE NÃO FIZERAM EM TODO O MANDATO.
NÓS QUEREMOS REFORMA ADMINISTRATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL E DEFENDEMOS IMEDIATAMENTE O CONCURSO PÚBLICO , CHEGA DE FAZER DA CÂMARA UM LOCAL DE NEGÓCIOS POLÍTICOS, NÓS DEFENDEMOS A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE AO PRIVADO.
NOSSAS PROPOSTAS PODEM FAZER A DIFERENÇA NO LEGISLATIVO LOCAL.
100% RENOVAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.


VOTE CONSCIENTE VOTE JOSÉ LUÍS DO BLOG



REFORMA ADMINISTRATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL É PEÇA BASILAR PARA MELHORAR O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
ESSE CANDIDATO JÁ ESTÁ APRESENTANDO SUAS PROPOSTAS SENDO ELEITO VEREADOR, ESTAREI LUTANDO PARA QUE TODOS TENHAM UMA QUALIDADE DE VIDA POR EXCELÊNCIA.

PROPOSTA DE CAMPANHA

1ª Prioridade será na Saúde    

Pretendo trabalhar junto a administração municipal, abastecendo as farmácias públicas com medicamentos e buscar atingir toda a demanda existente, além de propor a humanização nos postos de saúde, através de leis que obrigam os atendimentos com hora marcada e assim por fim às filas de espera.

2ª Prioridade, Educação

Lutar no legislativo por maior remuneração e valorização dos professores além de propor através da administração municipal, a realização de cursos de qualificação e reciclagem aos profissionais gratuitamente.
Os jovem também terão acompanhamento.
 Pretendo desenvolver projetos para reforços escolar, com crianças e adolescentes, que possuem dificuldade de aprendizado, mais escolas com período integral.

3ª Prioridade, Infraestrutura

Grande queixa da população, principalmente entre os universitários, o transporte coletivo em Caraguatatuba
deve ser melhorado na minha visão.
No legislativo pretendo lutar para que os horários onde existam maior fluxo de pessoas, recebem reforços de carros extras, e assim, acabar com a superlotação em boa parte das linhas.
 A limpeza nos bairros também será cobrada ,  que  continuará  proporcionando benfeitorias básicas como água, luz , comunicação de qualidade, internet.

4ª Prioridade, Meio Ambiente

Um dos projetos que pretendo desenvolver no legislativo é a expansão do trabalho de coleta seletiva de resíduos. Atualmente são poucos os bairros atendidos em Caraguatatuba. Dados divulgados pelo ministério do Meio Ambiente apontam que apenas 13% do lixo produzido nas cidades brasileiras é reciclado, e se pensarmos em preservar o meio ambiente devemos começar pelo que descartamos.

5ª Prioridade, Esporte 

Irei fiscalizar o dinheiro público, e cobrar junto ao executivo, ações que possam inserir o jovem às atividades esportivas no município. Uma das ações propostas, visa buscar talentos nas escolas e direcioná-los a treinamentos específicos na modalidade em que se destaca, oferecendo posteriormente a logística necessária para disputa de competições pelo país, colocando o nome de Caraguatatuba em evidência no cenário Nacional.

6ª Prioridade, Cultura.

O mesmo destaque dado ao esporte, também terá a cultura. Entre eles, o incentivo para os pratas da casa e a criação de leis que proporcionam aos artistas locais, o direito de se apresentarem em espetáculos promovidos com recursos públicos ou privados no município.

7ª Prioridade, Lazer.

Os parques públicos terão minha atenção através de projetos de reestruturação dos locais, com o objetivo de atender aos usuários que procuram um lugar agradável para passar horas na companhia de família e de amigos.

8ª Prioridade, Habitação.

Vou Fiscalizar as formas de distribuição das casas para pessoas de baixa renda e que estão há anos com nome na lista, à espera de um lugar para morar. Além de propor na câmara, projetos que possam agilizar e desburocratizar a entrada dos moradores em suas novas residências.
Rever o plano diretor, para que se possa construir em terrenos de meio lote.

9ª Prioridade, Gestão.

O respeito com o cidadão é essencial na vida de um vereador. Além de fiscalizador os recursos públicos, pretendo levar o trabalho legislativo aos bairros e conhecer de perto os problemas enfrentados pela população local.

10ª Prioridade, Apoio ao empreendedor.

Como empresário, sei das dificuldades encontradas no comércio, por isso pretendo criar programas de consultorias ás empresas junto ao poder público, dando apoio ao empreendedor Caraguatatuba. Para isso, quero aproveitar a estrutura de órgãos capacitados no município e realizar parcerias, com quem gera emprego e renda à população.

11ª Prioridade, Qualificação.

Entre os projetos que pretende levar em votação na câmara de vereadores, diz respeito ao mercado de trabalho local. Quero montar um banco de empregos que possa monitorar as atividades do trabalhador, afim de qualificá-lo sempre que ficar mais de três meses parado por falta de oportunidade, e assim recolocá-lo no mercado, altamente capacitado.

12ª Prioridade, Qualidade de vida.

Lutando por todas essas ideias, vou chegar ao ponto em que considero mais importante para a população, a qualidade de vida. Como boa educação, saúde, lazer e renovação, as pessoas terão razões cada vez maiores de acreditar que Caraguatatuba é a melhor cidade para se viver.


13ª Prioridade , Turismo 

14ª Prioridade, Confiança.

Meus amigos, é a confiança que acredito que despejarão em mim no dia das eleições. E como vocês, entendo que o melhor para o município é um legislador atuante e com vontade de trabalhar em prol da população. Por isso, peço  que analisem com carinho minhas propostas, e no dia 02 de outubro, digitem 40.000 e depois "confirmem". Junto com José Luís do Blog,   na Prefeitura, trabalharemos por uma cidade cada vez melhor. Obrigado!!

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

DE 19 À 30 DE SETEMBRO TEREMOS A MULTIVACINAÇÃO

Caros amigos e companheiros o  Blog "Nossa Caraguá" , vem informar à todos os pais que hoje  dia 19/09/16 foi dado inicio a "CAMPANHA DA MULTIVACINAÇÃO" e seu término será no dia 30/09/16.
Senhores pais, é muito importante levar as crianças para atualizar a Caderneta de Vacinação, assim todos terão boa saúde.
Boa noite e que todos fiquem com o Senhor Deus.

Assista o vídeo, e veja a importância da Campanha! 



30ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 20 DE SETEMBRO DE 2.016



PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/16 – Ver Francisco Carlos Marcelino– Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no carnê de IPTU informações sobre a proibição da cobrança de IPTU, ISSQN e ITBI, dos templos de qualquer culto.

PROJETO DE LEI Nº 34/16 – Ver Wenceslau de Souza Neto– Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar -eliminadores de ar – para hidrômetros, a todos os imóveis comerciais e residências do município.


Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 16 de setembro de 2016.


VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO

PRESIDENTE

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

CANDIDATO À VEREADOR POR CARAGUATATUBA JOSÉ LUÍS DO BLOG

COMO VEREADOR QUERO DEFENDER A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E PARA ISSO ACONTECER VENHO PEDIR O SEU APOIO NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2.016.
MEU NÚMERO É 

40.000




ESTE CANDIDATO À VEREADOR REPRESENTA O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO EM DEFESA DO POVO




Histórico
1. O Partido Semente (1947-1965)

Em 1945, quando findava o Estado Novo, formou-se a Esquerda Democrática. Seu objetivo era combinar as transformações sociais com ampla liberdade civil e política. Baseava-se num conceito amplo de esquerda: socialismo construído de forma gradual e legal, nacionalismo e defesa da democracia. Diferenciava-se dos udenistas que defendiam o liberalismo econômico e do socialismo autoritário e estatista dos comunistas. “O Partido não considera socialização dos meios de produção e distribuição a simples intervenção do Estado na economia” e “realizar-se-á gradativamente, até a transferência, ao domínio social, de todos os bens possíveis de criar riqueza, mantida a propriedade privada nos limites das possibilidades de utilização pessoal, sem prejuízo do interesse coletivo”.

Entre seus fundadores estavam: João Mangabeira, Domingos Vellasco, Hermes Lima, Rubem Braga, Osório Borba, Joel Silveira, José Lins do Rego, Jader de Carvalho, Sergio Buarque de Hollanda e Antonio Candido.

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Relação de responsáveis por contas julgadas irregulares Período de trânsito em julgado 02/10/2008 a 12/09/2016

Caros amigos e companheiros o Blog "Nossa Caraguá" tem uma função cidadã junto à Justiça Eleitoral, e vimos aqui publicar para que todos tenham conhecimento sobre os responsáveis por contas julgadas irregulares no TCE SP. - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Se for de seu interesse ter conhecimento, acesse o link abaixo.

ELEIÇÕES DE 2.016


https://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/eleicoes_2016_8.pdf




terça-feira, 13 de setembro de 2016

QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR?

QUAL O PAPEL DO VEREADOR?






Em ano de eleições municipais é importante refletirmos sobre o papel do cidadão que se dispõe a representar os interesses do povo, a quem é delegada a responsabilidade de defender a concessão de serviços de qualidade à população. Mas, qual é o papel do Vereador? Ele está a serviço de quem? Quais são os interesses que devem nortear sua atuação?
Convido você, caro(a) leitor(a), a refletir sobre o tema a partir da realidade do município de Caraguatatuba- SP  (mas nada impede que você o faça pensando em sua cidade) fundamentado em contribuições que descrevem o papel do vereador e sua relevância para a fiscalização da aplicação de recursos públicos.
A Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba  dispõe, que os vereadores tomarão posse prestando compromisso com a seguinte promessa: Prometo cumprir a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, o Regime Interno da Câmara Municipal, observar as leis, servir com lealdade e dedicação ao povo e promover o bem geral, pelo progresso do Município de Caraguatatuba.
Para além da palavra promessa no sentido popular que lhe é atribuído de “prometer e não cumprir”, principalmente no âmbito da política partidária, mas assumindo seu sentido literal como compromisso de fazer, dar ou dizer alguma coisa, passamos a explorar o papel do vereador, conforme prevê a Constituição Federal de 5 de outubro 1988, em seu artigo 31, que atribui ao Poder Legislativo a função de fiscalizar o Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
“O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais” é uma publicação da Controladoria-Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, que traz importantes contribuições para entender o papel do vereador e a relevância de sua atuação. O documento objetiva fornecer orientações básicas sobre o papel dos vereadores na fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais.
O vereador, membro do Poder Legislativo do município, desempenha funções típicas, a saber: as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura; e funções atípicas, como competência administrativa, ao gerenciar o próprio orçamento, e judiciária, ao processar e julgar o Prefeito, e os próprios vereadores, por crime de responsabilidade.
Em relação à função legislativa, é importante saber que essa função, conforme orienta a CGU, consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. Já a função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. Portanto, independente de compor a bancada da oposição ou da situação, o vereador está a serviço do povo, então deve fiscalizar o Executivo e as prioridades estabelecidas pelo Prefeito que não estão de acordo com os interesses da sociedade.
Por isso, precisamos eleger uma representação parlamentar mais qualificada! Nada de usar o tempo disponível na sessão apenas para felicitar os presentes pelas festividades do município, ou felicitar o colega por uma conquista particular, ou apenas defender as benfeitorias do Prefeito, ou ainda atacar os opositores...
Que possamos escolher representantes que atuem com responsabilidade e compromisso! Que nossos representantes utilizem seu espaço na “Casa do Povo” para dar voz aos anseios do povo e transformá-los em Projetos de Lei! 

Carta aos Munícipes

Bom dia senhoras, senhores e jovens  , munícipes de nossa querida Caraguatatuba, ao longo dos anos  sempre estivemos do lado do Povo, sem ver placas ou partidos.
Assim vimos no decorrer desse tempo ,  buscar  os interesses e o direito da população, sempre buscamos fiscalizar os atos do legislativo e do executivo, com o intuito de que a população não fosse prejudicada em alguns tipos de atos que pudessem causar algum tipo de lesão ao interesse público,
Tenho firme atuação em meus atos , e sempre estive presente em trazer ao Povo através do Blog "Nossa Caraguá"  notícias que eles pudessem saber o que de fato ocorre em nossa cidade.
Sempre procurei conciliar  minha vida profissional e  familiar , para dedicar parte do meu tempo aos interesses da população, assim me sentia muito bem podendo lutar pela cidadania e pela supremacia do interesse público, e estar ajudando a população de nossa cidade.
Muitos esquecem que fui processado por estar defendendo a sociedade, como um grande Cidadão, sofrendo por defender os interesses do povo.
Cheguei a ter grandes problemas de saúde  por não concordar com atos praticados pelo legislativo e pelo executivo.
Fui hostilizado por alguns que até ontem estavam junto com o governo e hoje após ter passado anos comendo na mesa do governo já não estão mais, achando que estar contra o governo é o melhor caminho.
Eu não tenho lado , estou do lado do melhor, do lado do povo, do lado de quem realmente fez e faz por Caraguatatuba.
Sou firme em meus posicionamentos e sei quem faz , quem diz que faz e quem diz que vai fazer.
Assisti ao longo dos anos os mesmos  edis de nossa cidade, entrando e saindo  no prédio da Câmara Municipal, poucas vezes onde  alguns  tirando licença de saúde, e quando vimos saber estava no exterior, outros tirando licença de saúde para cuidar de seus interesses pessoais, outros que só vinham apresentar nomes para que fosse concedido Título de Cidadão sem o menor critério , outros que votaram em favor da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, outros que deixaram a Comissão de Transporte por motivo que não se sabe qual, e por aí vai........
Não estamos aqui falando mal, mas estamos aqui demonstrando que é muito fácil ficar um mandato buscando interesses pessoais e agora as vésperas das eleições querer dizer para a população que está trabalhando em favor do Povo.
Analise bem e faça uma reflexão sobre a luta que esse Cidadão e hoje candidato à Vereador teve ao longo dos anos em busca de Cidadania para todos. 

JOSÉ LUÍS DO BLOG - 40000 


segunda-feira, 12 de setembro de 2016

29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA



PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 13 DE SETEMBRO DE 2016 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 45/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico na região sul do município.

PROJETO DE LEI Nº 48/16 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de todos os assentos nos veículos de transporte coletivo.


Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 09 de setembro de 2016.


VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO

PRESIDENTE

FAÇA O VEREADOR TRABALHAR NÃO O REELEJA PELA LIMPEZA DA CÂMARA

NOVO SLOGAN DA CIDADE 



domingo, 11 de setembro de 2016

A POLÍTICA AGREGA PESSOAS DE FORMA RESPONSÁVEL.

NOSSA FORMA DE FAZER POLÍTICA É ASSIM!



A POLÍTICA AGREGA PESSOAS DE FORMA RESPONSÁVEL.
A POLÍTICA NÃO DEVE TER INIMIGOS E SIM PESSOAS QUE SAIBAM RESPEITAR OPINIÕES E CHEGAR AO CONSENSO PARA O BEM COMUM.
Política é a ciência da governança de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses.
O termo tem origem no grego politiká, uma derivação de polis que designa aquilo que é público.
 O significado de política é muito abrangente e está, em geral, relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público.
Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse público: política educacional, política de segurança, política salarial, política habitacional, política ambiental, etc.
O sistema político é uma forma de governo que engloba instituições políticas para governar uma Nação. Monarquia e República são os sistemas políticos tradicionais.
 Dentro de cada um desses sistemas podem ainda haver variações significativas ao nível da organização.
 Por exemplo, o Brasil é uma República Presidencialista, enquanto Portugal é uma República Parlamentarista.
Num significado mais abrangente, o termo pode ser utilizado como um conjunto de regras ou normas de uma determinada instituição.
 Por exemplo, uma empresa pode ter uma política de contratação de pessoas com algum tipo de deficiência ou de não contratação de mulheres com filhos menores.
A política de trabalho de uma empresa também é definida pela sua visão, missão, valores e compromissos com os clientes.
É natural que com o passar do tempo, seja necessário proceder a uma alteração de algumas leis ou políticas estabelecidas por um determinado país. No Brasil, a expressão "reforma política" remete para as alterações propostas para o melhoramento do sistema político e eleitoral.
 Essas propostas são debatidas no Congresso Nacional e nas Câmaras Municipais e são aceites ou recusadas.

Ciência Política
É a ciência que estuda o funcionamento e a estrutura do Estado e das instituições políticas.
Também tem como objeto de estudo a relação entre os elementos que estão no Poder (Governo) e os restantes cidadãos.
Nos seus primórdios, a ciência política abordou a política a partir de uma perspectiva filosófica (através de pensadores como Maquiavel, Hobbes, Montesquieu, etc.), mas posteriormente passou a ser uma análise preponderantemente jurídica.
Políticas públicas

Políticas públicas consistem em ações tomadas pelo Estado que têm como objetivo atender os diversos setores da sociedade civil. Essas políticas são muitas vezes feitas juntamente e com o apoio de ONGs (Organizações Não Governamentais) ou empresas privadas. Quanto aos seus tipos, as políticas públicas podem ser distributivas, redistributivas e regulatórias, sendo que podem atuar na área industrial, institucional, agrícola, educacional e da assistência social.

contador extra - desde 04/9/11 - 16:23h

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