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terça-feira, 22 de abril de 2014

CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA ESTÁ EM XEQUE

Senhores seguidores  o Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba  apresentou através de documento hábil a  possibilidade de se fazer o Concurso Público para o preenchimento de vários cargos na Câmara Municipal , cujo o qual foi lido na Sessão Ordinária da Câmara como também foi comentado nas emissoras de Rádio da Região.

Ocorre que o Presidente José Mendes de Souza Neto e sua equipe técnica e jurídica querem transparência no Concurso da Câmara de Caraguatatuba, para que não haja nenhuma possibilidade de questionamento sobre a legalidade do Concurso.

A bem da verdade é que o atual Presidente quer contratar uma Empresa idônea para a elaboração do Concurso, como exemplo a VUNESP ou a FGV, para haver um Concurso sério e com respeito à todos os candidatos, sem nenhum esquema de fraude em Concurso Público.

O Presidente não quer Empresa que não tenha idoneidade, mesmo porque sua conduta é ilibada e merece respeito.

Para maior clareza o motivo desta matéria é porque o Azulão informou que tem Vereador que disse que vai votar contra o projeto para que seja efetuado o Concurso Público na Câmara de Caraguatatuba, porque em tese está querendo que o Presidente contrate Empresa que não seja séria para a elaboração do Concurso.

Senhores seria muito importante saber quais seriam estes Vereadores que em tese  estão querendo Votar contra a abertura do Edital do Concurso Público da Câmara Municipal de Caraguatatuba, para que nós possamos denunciá-los no Ministério Público, por estarem querendo agir contrário aos princípios constitucionais da legalidade , isonomia e da moralidade.

A Câmara nas gestões passadas estava cheia de funcionários comissionados e isto fazia com que a Câmara gastasse muito além com cargos comissionados sem a necessidade de tê-los, senão para fazer a vontade de Vereador.

Fique atento todos aqueles que tem interesse em estar participando do Concurso Público, porque em breve será votado pelos Vereadores o projeto para a licitação da Empresa e a abertura do Edital de Concurso da Câmara de Caraguatatuba.

É preciso que nesta Sessão Ordinária esteja lotada a Câmara para se ter conhecimento dos Vereadores que possam até votar contra o projeto do Concurso.

Aí sim você irá saber quem é quem , neste grupo que  foi eleito para defender o direito do Povo.

Vamos aguardar os acontecimentos, e fiquem ligados.

 

PRAIA DA MOCOCA E A RODOVIA QUE LIGA CARAGUATATUBA À UBATUBA

Senhores seguidores temos que a praia da Mococa, está sendo alvo de protestos tendo em vista que existem a possibilidade da praia ser fechada em razão de construção de condomínios .

Ocorre que nós já vimos noticiando isto no passado e nada vem sendo feito para coibir este tipo de ato.
Temos que a Empresa Thalassa Empreendimentos Imobilíarios, nunca construir nenhum prédio, e apenas é administradora de condomínios.

É pertinente levar ao conhecimento das autoridades do Município, principalmente ao Secretário de Urbanismo de Caraguatatuba, que existem duas Ações em andamento na Justiça, sendo uma na Justiça Estadual e outra na Justiça Federal.

Na Justiça Estadual se trata da Ação Civil Pública nº 1418/2013 que está em trâmite na 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, e na Justiça Federal de Caraguatatuba se trata de uma Ação de Usucapião , que ainda não tem seu transito em julgado.

A bem da verdade o Município antes de autorizar a construção do condomínio , deveria zelar pelo uso de um bem comum , que é a única praia que restou para a população ter o lazer com seus familiares.

Além disso a praia tem área de restinga, e terreno de marinha, uma que está enquadrada em área de APP (área de preservação permanente), e a outra que é área de terreno de marinha, onde não se deve construir nada tendo em vista que é patrimônio da União.

De outro lado temos que a Rodovia SP 55 passa em frente a praia da Mococa, e temos que o DER (Departamento de Estradas de Rodagens) , juntamente com o Governo do Estado, devem em breve duplicar a Rodovia.

Sendo assim a pista que hoje é de mão dupla, em breve poderá ser duplicada, e se  os órgãos públicos autorizar a construção do condomínio, a pista após a duplicação irá  ficar como ficou a Rodovia SP 55 próximo a ponte do Rio Juqueriquerê , ali na também chamada Avenida José Herculano.

Vimos noticiar também que o projeto para a construção do Condomínio na praia da Mococa se encontra na Secretaria de Urbanismo, e todos os Munícipes interessados deveriam tomar conhecimento do projeto, tendo em vista que não é segredo de justiça e todos deveriam se interar do projeto, para saber qual é a forma que estão querendo construir na praia, que é um bem comum do povo embora tenha uma parte que é área particular.


20 DE ABRIL HOMENAGEM À CARAGUATATUBA E 21 DE ABRIL HOMENAGEM À TIRADENTES


A VIDA DA POPULAÇÃO QUE MORA NO JARDIM TARUMÃS CARAGUATATUBA/SP

Senhores seguidores, mais uma vez estamos de volta para trazer à todos o que de fato ocorre em Caraguatatuba/SP. , precisamente no Bairro Jardim Tarumãs na cidade que tem um orçamento com mais de R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões).
Senhores ocorre que, no Jardim Tarumãs em Caraguatatuba, as crianças convivem com cobras transitando na Rua João Batista Fernandes, que está com valas de esgoto  à  céu aberto onde esta situação deixa em risco toda as pessoas que residem naquela localidade.
Ao visitarmos a Região Sul de Caraguatatuba, constatamos que neste local as pessoas vivem em estado de verdadeira precariedade, onde as Ruas estão  intransitáveis, não tem água da Sabesp, não tem rede de abastecimento de energia elétrica, e as crianças como os adultos correm o risco de encontrarem cobras no meio da Rua.
Onde está a Secretaria Municipal responsável por esta região, que não se sabe o porque as pessoas que lá residem vivem no estado de miserabilidade.
Esta Nota é para o Prefeito e para os Vereadores que procurem  tomar conhecimento e possam fazer algo para melhorar a vida desta população, porque quando chega na hora das eleições, todos os candidatos chegam até o local para pedir votos, e na hora de trazer as melhorias acabam por virar as costas.
Com este estado de vida das pessoas que lá residem , eles acabam ficando doentes e o Município irá gastar muito mais  ao passo de levar condições humanas de vidas para este povo.
Vamos aguardar se a Administração Municipal irá tomar alguma providência, porque não é justo os Secretários , Prefeito, e Vereadores receberem muito bem, e não fazer o que é de sua obrigação.

quarta-feira, 16 de abril de 2014

PROFESSOR DE ESCOLA MUNICIPAL DO TINGA ESTÁ COMPLICADO

Temos que um ex-candidato à prefeito de Caraguatatuba se envolveu em constranger uma aluna na Escola Municipal no Bairro  do Tinga , e já deu até Boletim de ocorrência.

Segundo informações o professor que está em estágio probatório já pediu licença, e talvez nem volte mais ao trabalho.

Vamos aguardar os andamentos da investigação, pois envolve aluno de Escola Municipal e isto é coisa séria.
Esperamos que a Secretaria da Educação Municipal  instaure um processo disciplinar administrativo e após sua confirmação que seja cumpria a determinação da Lei.

BOMBA À VISTA EM CARAGUATATUBA!....

Temos que em breve uma Banda irá tocar uma marcha não muito agradável, isto é o que ficamos sabendo.

Senhores esta notícia irá envolver alguns figurões de Caraguatauba, e algo está para ocorrer no Castelo do Rei.

Estamos aguardando os próximos passos do futuro episódio que irá acontecer na Terra de Sucupira.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

PREFEITO DE CARAGUATATUBA PODERÁ DEIXAR O CARGO A QUALQUER MOMENTO SE MANTIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Senhores seguidores , a qualquer momento o prefeito de Caraguatatuba poderá ter que deixar o cargo, e as suas ovelhas irão ficar sem o pastor.

Segundo a Procuradoria Geral de Justiça , o Recurso impetrado pelos advogados do prefeito foi denegado pelo parecer da Procuradoria, e se mantido  o improvimento no exame de adminissibilidade , a Execução de Sentença deverá ser cumprida, pelo Juízo do Tribunal de Origem.

Agora resta ....

Senão aguardar o barco afundar.

Salve-se quem puder, enquanto há tempo.

QUEREM CONSTRUIR EM ZONA DO LIXÃO ISTO É COLOCAR EM RISCO UMA SOCIEDADE

Senhores seguidores, se vocês ainda não sabiam o STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , decidiu que a Prefeitura de Caraguatatuba-SP está proibida de utilizar a fazenda Serramar como lixão, imagina que agora tem gente que pretende construir no local . Será que os órgãos licenciadores pensam em liberar a construção em local de risco.


Notícias STF
Quarta-feira, 18 de julho de 2007
Prefeitura de Caraguatatuba-SP está proibida de utilizar fazenda como lixão
A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), vinculada ao Município de Estância Balneária de Caraguatatuba, em São Paulo, continua impedida de utilizar área da Fazenda Serramar como depósito de lixo urbano.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 174) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e manteve, assim, a proibição para o depósito de lixo no local. A ministra sustentou em sua decisão que ao contrário do que alega o Município, a manutenção do acórdão do TJ-SP “é medida necessária à preservação do meio ambiente e à proteção da saúde da população”.
Ellen Gracie relatou em sua decisão que desde 1992 o Município de Caraguatatuba vem retardando a construção de um aterro sanitário, para resolver definitivamente a questão do tratamento do lixo.  Ressaltou ainda a gravidade da situação, mediante o perigo de dano iminente e irreparável ou de difícil reparação ao meio ambiente, caso a área fosse liberada para depósito de resíduos urbanos.



O PREFEITO DE CARAGUATATUBA NÃO VAI FAZER COM O CONTRATO DA MERENDA ESCOLAR COMO FEZ NO CONTRATO DAS PSCICOPEDAGOGAS

 O prefeito de Caraguatatuba não vai fazer o mesmo que fez no caso da contratação das pscicopedagogas, está pegadinha já é velha, e não vai colar mais, se liga os advogados não vão mais pegar a  Douta Justiça!

O caso da Merenda Escolar (contrato da Nutriplus com a Prefeitura de Caraguatatuba) será diferente , nós estamos ligados e a Execução da Sentença será imediata, aguardem! Meus seguidores.


Notícias STF
Quarta-feira, 28 de julho de 2004
Supremo suspende ação civil pública de prefeito de Caraguatatuba (SP)
O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 2707 para suspender a ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo, em andamento na Justiça paulista, contra Antônio Carlos da Silva, prefeito de Caraguatatuba (SP).
O prefeito ingressou com a Reclamação para preservar a autoridade da decisão proferida pelo STF no Agravo Regimental em Reclamação (RCL 2381). Ele narrou em seu pedido que o Ministério Público paulista ingressou com uma ação de improbidade administrativa perante o juiz de primeiro grau, questionando a contratação de serviços na área de psicopedagogia/psicologia para a capacitação dos funcionários da rede de educação municipal.
Antônio Carlos ressaltou que a Justiça estadual prosseguiu com o feito sem ser o juízo competente para julgá-lo. Seu advogado sustentou que o Supremo decidiu que ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada contra prefeito, deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça. Ao final, pediu a suspensão do andamento da ação civil em Caraguatatuba, até o julgamento final dessa Reclamação.

O ministro Nelson Jobim, ao decidir, ponderou que o caso refere-se à competência do juiz de primeira instância para julgar prefeitos por crime de improbidade administrativa. O ministro deferiu a liminar para suspender o andamento do processo na comarca de Caraguatatuba. Ele ressalvou o caráter precário dessa decisão que poderá ser revista com o recebimento das informações da Justiça paulista.

ACESSO AO BAIRRO DO PEGORELLI É UMA VERGONHA

Senhores seguidores, final de semana passamos pelo Bairro do Pegoreli , e notamos que está inviável o acesso ao Bairro , não é possível passar de carro por lá, ao menos se for de carro de boi.

Vergonha para uma cidade que arrecada R$422.000.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões ) por ano.

CARAGUATATUBA É REGIÃO METROPOLITANA PORQUE PAGAR INTERURBANO NAS LIGAÇÕES COM O DDD 12

Senhores seguidores, temos que no ano passado o Município de Caraguatatuba passou a fazer parte da Região Metropolitano, e parece que a VIVO ainda não sabe disso.

Entretanto continua cobrando interurbano para a ligações telefônicas para o mesmo DDD, sabemos que o DDD (12) pertence para o Litoral Norte e Vale do Paraíba, e qual seria a razão que ainda a VIVO ainda continua cobrando tarifa de interurbano.

Já passou da hora de acabar com esta festa da VIVO , que vem há longos anos cobrando indevidamente uma tarifa de interurbano.

Vamos lá autoridades de Caraguatatuba , aproveitem  e cobrem junto conosco o direito para o povo.

LITORAL NORTE NÃO TEM PORTA DE ENTRADA

Senhores seguidores, vimos noticiar que Caraguatatuba é a porta de entrada do Litoral Norte, ocorre que com a mudança do trevo do entroncamento da SP 99 (Tamoios) com a SP 55 (Rodovia Manoel Hipólito do Rego), o prefeito de Caraguatatuba mandou modificar completamente o projeto original apresentado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem), e com isto a Empresa foi obrigada a alterar completamente a execução do projeto.

Nós estamos questionando ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) do Estado de São Paulo sobre a alteração da execução do projeto, e se isto de fato ocorreu, deverá ser corrigido pela prefeitura.
Entretanto não é possível que o Departamento de Engenharia do DER. , fosse apresentar um projeto como foi executado.
Isto foi prejudicial em todos os pontos de vista, pois primeiro o prefeito desapropria a área para mudar o trevo de Caraguatatuba, e depois ele não usa o espaço e transforma em uma pracinha, deixando mais uma vez de cumprir com sua obrigação.

Maior prova que em Caraguatatuba só se pratica ato de improbidade administrativa e  até o momento  nenhum Vereador se manifestou quanto ao caso.
É preciso que o caso seja levado ao Corregedor Geral do Ministério Público.

sábado, 12 de abril de 2014

É PROIBIDO COBRAR ZONA AZUL DA SP 55 , AVENIDA MIGUEL VARLEZ, RODOVIA MANOEL HIPÓLITO DO REGO

Senhores vimos através deste informa que a  cobrança de Zona Azul na Avenida Miguel Varlez é nula de pleno direito, tendo em vista que o Município não tem legitimidade para autuar naquela localidade.

A aplicação de qualquer auto de infração naquela localidade é indevida, e isto já foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Fique atento e não pague o que for indevido.

José Luís das Neves

CARAGUATATUBA VOLTA AOS TEMPOS DO IMPÉRIO E VIVE NA MONARQUIA

Senhores seguidores , na entrevista que o assessor parlamentar Lucio Fernandes deu à Revista Costa News, ele menciona que após o pedido de Renúncia de mandato do prefeito , declaração dada  em rede de emissora de rádio e televisão o mesmo  foi pego de surpresa.

Sendo assim , logo se mobilizou juntamente com os Vereadores e se reuniram na casa do Vereador Aurimar, para pedir ao prefeito que desistisse de Renuciar o mandato.

O pior foi que, o assessor parlamentar disse que o prefeito desistisse da Renúncia e que voltasse à reinar em Caraguatatuba.

Prova maior que confirma que o povo de Caraguatatuba vive uma monarquia de Governo, onde o chefe do Executivo faz o que quer e a Câmara apoia, e acabam não cumprindo as atribuições para que foram eleitos.

NOTA DE REPÚDIO À VEREADORA VILMA TEIXEIRA DA CÂMARA DE CARAGUATATUBA PELA DECLARAÇÃO DADA A REVISTA COSTA NEWS

Senhores seguidores, vimos através deste apresentar NOTA DE REPÚDIO à declaração da Vereadora Vilma Teixeira, pelo fato da mesma declarar à Revista Costa News que  antes de Antonio Carlos ser prefeito ,  Caraguatatuba era um lixo.
Este tipo de declaração jamais poderia partir de uma Vereadora, mesmo porque Caraguatatuba sempre teve prefeitos dignos, que exerceram suas funções da melhor forma, e nenhum deles no passado foi condenado por um Colegiado do TJSP,  por crime de improbidade administrativa punido  como pena de suspensão dos direitos políticos, mais devolução ao erário mais multa.
Talvez a Vereadora não saiba o quanto Caraguatatuba sofreu na época da Catástrofe, e para chegar até 1997 , os prefeitos anteriores ao atual fizeram muito para que Caraguatatuba chegasse onde chegou, isto é um desrespeito com toda a população  Caraguatatubense e com todos os prefeitos anteriores.
Fica aí nossa NOTA DE REPÚDIO em face da Vereadora Vilma Teixeira pela declaração dada ao Sr. Tarciso Matheus, em entrevista para a Revista Costa News.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

VEREADORES DE CARAGUATATUBA PODEM SER PENALIZADOS COM A CASSAÇÃO DE MANDATO POR NÃO CUMPRIR O QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI

Senhores seguidores, vimos informar que a maioria dos Vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba não estão cumprindo com a obrigação para que foram eleitos.
Pois eles estão agindo em tese de forma leviana em benefício próprio, tendo em vista o fato de não acatarem o pedido de cassação do prefeito por falta de decoro, conforme está previsto no Decreto 201/67.
Os Vereadores que assinaram o pedido para que o prefeito desistisse da renúncia praticaram crime de prevericação por omissão e violaram também o quê está previsto no Decreto Lei 201/67.

Senhores, como diz o assessor parlamentar Sr. Lúcio Fernandes ao  Sr. Tarciso Mateus, da Revista Costa News,  que eles se reuniram na casa do Vereador Aurimar Mansano  juntamente com o prefeito e o vice-prefeito, para pedir ao prefeito que desistisse da renúncia , assim ficou caracterizado que o Poder Legislativo de Caraguatatuba está completamente comprometido com o chefe do Poder Executivo, inclusive apoiando todos os atos de improbidade administrativa praticado pelo prefeito de Caraguatatuba, como também a conivência de apoio aos atos  de INFRAÇÕES POLITICOS-ADMINISTRATIVAS, que vem sendo ao longo desses anos apoiado pela Câmara de Caraguatatuba, com exceção de alguns Vereadores.

Notamos que a maioria dos Vereadores fazem tudo o que o prefeito pede , como votar em Projetos de Lei preliminarmente julgado inconstitucional mesmo com o parecer contrário do jurídico da Câmara Municipal.

É público e notório que a maioria dos Vereadores devem muito  ao prefeito, inclusive pelo apoio que receberam em campanha eleitoral para serem eleitos.

É vergonhoso para a população de Caraguatatuba ter na cidade estes Vereadores que deveriam representar o povo, e que não fazem o que manda Lei, e sim o que o prefeito manda.

Estão sempre se curvando aos atos de improbidade e de infração político-administrativa, que o prefeito pratica na cidade,

Os Vereadores foram eleitos para fiscalizar os atos do Poder Executivo, só que em Caraguatatuba eles não fazem isto, pelo contrário, não se sabe o porquê recebem salário.

A bem da verdade todos aqueles Vereadores  que não estão fazendo uso de suas atribuições deveriam ser cassados por infração político-administrativa , já que só sabem votar em favor dos projetos do prefeito.

Pois estes Vereadores parece não ter personalidade própria e como demonstram publicamente que não respeitam a Lei.

Sendo assim todos aqueles que não atende o que manda a Lei deveria ser cassado, e como estão agindo desta forma eles vão responder para autoridade competente, qual o motivo que faz com que eles não cumprem a determinação da Lei

Será que esta ousadia do prefeito contaminou também os Vereadores de Caraguatatuba, como se eles pudessem fazer tudo e nada poderia acontecer.

Ledo engano !

Em breve estarão sendo chamados para responder ao processo de cassação.

Vejam o porquê nós publicamos está matéria;



Descrição: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/Image4.gif
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.
Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar oquorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Redação dada pela Lei º 6.793, de 13.06.1980)
IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais. (Incluído pela Lei nº 5.659, de 8.6.1971)
Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis números 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528, de 3 de janeiro de 1959, e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1967 e retificado no DOU de 14.3.1967



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