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sábado, 17 de fevereiro de 2018

JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA CASSAR MANDATO DE VEREADOR QUE USOU DE FRAUDE PARA SE BENEFICIAR

ESTA MATÉRIA É JUSTAMENTE PARA ÀQUELES QUE SE ACHAM ACIMA DA LEI E PRINCIPALMENTE QUE SE GLORIA DIZENDO QUE SÓ A JUSTIÇA ELEITORAL PODE TIRÁ-LO DO MANDATO.


VEREADOR – CASSAÇÃO DE MANDATO – JUSTIÇA COMUM
 A competência da Justiça Eleitoral, fixada pelo artigo 119 da Constituição federal, se exaure com a diplomação e posse dos eleitos, cabendo à Justiça comum dirimir as questões que se verificarem quanto ao exercício de suas funções.
Acordam, em Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, rejeitar - 190- a preliminar de incompetência da Justiça comum, e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso interposto, por igual votação.

 A preliminar de incompetência da Justiça comum, sob o fundamento de que a cassação de mandato de vereador constitui matéria eleitoral, não tem procedência. Trata-se de questão já examinada por êste Egrégio Tribunal, conforme julgados in Rev. dos Tribunais, 180-370; 183-236; 184-86; 185-189, 773 e 807; 186-748 e 791, que constituem jurisprudência uniforme e pacífica a respeito do assunto. Segundo a opinião dominante, a competência da Justiça Eleitoral, fixada pelo art. 119 da Constituição federal se exaure com a diplomação e posse dos eleitos, cabendo à Justiça comum dirimir as questões que se verificarem quanto ao exercício de suas funções.

inelegibilidade cominada simples é a perda da elegibilidade para ‘essa eleição’, vale dizer, para a eleição na qual foi declarada a prática do ato reprochado como ilícito. Sua decretação tem por escopo mondar o ius honorum do candidato, impedindo a sua candidatura, ou a sua diplomação, ou o exercício do seu mandado eletivo obtido por meio ilícito. [...] A inelegibilidade cominada potenciada é a sanção aplicada ao nacional pela prática de algum ilícito, de natureza eleitoral ou de outra natureza, ao qual a lei atribui efeitos eleitorais.
Uma das inelegibilidades cominadas é aquela descrita no art. 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90, que versa sobre a inelegibilidade em decorrência da desaprovação das contas públicas pelos órgãos competentes.
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem-se nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.


"Sendo assim quem teve suas contas reprovadas com trânsito em julgado em 2.105, não pode exercer as funções de Vereador tendo em vista que só tomou posse porquê praticou ato ilícito “mentindo” para a Douta Justiça".

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

PARABÉNS À PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO POR TER PEDIDO DESARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO DA LIGA DE FUTEBOL

Caros Munícipes, após nós noticiarmos no BLOG  sobre a suspensão do processo de Execução Fiscal da Liga Caraguatatubense de Futebol , que envolve diretamente o Vereador China que na época era o Presidente da Liga e hoje está ocupando o cargo irregular de Vereador, após decisão do Colegiado que por V.U. negaram seus recursos.
Assim segue , para que todos tomem conhecimento que a Procuradoria Municipal pediu o desarquivamento do processo e mandou dar seguimento no feito, sendo assim a Execução terá seu trâmite normal e o responsável irá pagar por seus atos.

PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS DO VEREADOR CHINA PERDE OBJETO COM DECISÃO DO COLEGIADO DO TJSP

ATENÇÃO SENHORES MUNÍCIPES CARAGUATATUBA/SP.

Após as Eleições de 2.016,  o Sr. Oswaldo Pimenta de Melo Neto, foi eleito para ocupar o cargo eletivo  de   Vereador, ocorre que  na época estava com seu nome na LISTA DOS INELEGÍVEIS por ter suas Contas reprovadas pelo TCESP.  , no caso da LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL,  por não passar na  LEI DA FICHA LIMPA.
Entretanto mesmo assim,  conseguiu disputar as ELEIÇÕES e ser eleito.
Só que para garantir sua diplomação e sua posse ele promoveu uma Ação Anulatória de Contas junto à  6ª Vara da Fazenda Pública da Capital  e conseguiu uma LIMINAR para que até hoje pudesse se manter de forma irregular no mandato.
Com a derradeira decisão do Presidente da Seção de Direito Público do   Egrégio Tribunal de Justiça de São Pualo, o Vereador teve mantida a decisão do Tribunal de Contas , e não conseguiu reverter sua situação de inelegibilidade, como também seu Pedido de  Revisão de Contas junto ao TCESP.  perdeu seu Objeto.
Assim só resta o Presidente da Câmara cumprir o que determina o Regimento Interno e afastar imediatamente o Vereador, por já estar irregular no mandato desde quando caiu por terra sua LIMINAR e agora confirmada pela decisão do Colegiado e do Presidente que negou seu pedido de Recurso Especial.
Nós protocolizamos um Pedido junto ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora para que tome as providências de praxe , e estamos aguardando o despacho, que este será encaminha aos Órgãos competentes como foi narrado no Pedido, para que se cumpra a Determinação da Douta Justiça com respeito à Constituição da República Federativa do Brasil , Regimento Interno da Câmara Municipal,
Lei Orgânica  e ao Código de Processo Civil .


quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

ATENÇÃO SENHORES VEREADORES DE CARAGUATATUBA QUE TEM OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR FIQUEM ATENTOS COM ESSA MATÉRIA


CAROS MUNÍCIPES DE CARAGUATATUBA  ESTA SENTENÇA  REFERE-SE À REDUÇÃO DE SALÁRIOS TENDO EM VISTA QUE O CARAGUAPREV PROMOVEU ESTA AÇÃO PARA QUE FOSSE REDUZIDO OS  ALTOS SALÁRIOS , SABENDO-SE QUE O  PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTÁ SENDO GIGANTE , NÃO HÁ OUTRA SENÃO CUMPRIR A DECISÃO DA JUSTIÇA SOB PENA DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO ESTAR INCORRENDO EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, JÁ INCORRENDO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ADEMAIS  NO ANO DE 2.017 FOI PROTOCOLIZADO NO GABINETE DO PREFEITOE NA CÂMARA MUNICIPAL   UM REQUERIMENTO PARA QUE FOSSE DADO CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL.



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segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECOMENDAM QUE AUTORIDADES CORTEM GASTOS COM PUBLICIDADE E PROMOÇÃO PESSOAL E INVISTAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA

SENHORES O BLOG JÁ TINHA ALERTADO SOBRE ESSA CONDUTA DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES E AÍ VEIO A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

"MPs recomendam que Prefeituras do litoral norte de SP cortem gastos para priorizar educação básica"



Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO PROCESSO DO VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELO NETO (CHINA) QUE TOMOU POSSE COM LIMINAR EXCLUI RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ANTONIO CARLOS


CAROS MUNÍCIPES DE CARAGUATATUBA , AQUI ESTÁ A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO PROCESSO O QUAL O VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELO (CHINA) - PSB, QUE ATRAVÉS DE UMA LIMINAR CONSEGUIU TOMAR POSSE , SABENDO ELE  QUE A LIMINAR NÃO AFASTARIA SUA INELEGIBILIDADE, E QUE SE MANTIDA FOSSE A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO O MESMO ESTARIA CORRENDO O RISCO DE PERDER SEU MANDATO.
OCORRE QUE O VEREADOR ESTÁ COM O NOME NA LISTA DE INELEGÍVEIS DESDE JULHO DE 2.015 , NÃO PODENDO SER DIPLOMANDO , MAS O MESMO PROMOVEU UMA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTAS JUNTO À DOUTA JUSTIÇA E CONSEQUENTEMENTE NÃO OBTEVE ÊXITO, E À QUALQUER MOMENTO A DECISÃO SERÁ CUMPRIDA , COMO SE ENCONTRA PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ESSA MATÉRIA É PARA QUE TODOS TOMEM CONHECIMENTO E QUE FOI A DOUTA JUSTIÇA QUE NEGOU TODOS OS PEDIDOS QUE O VEREADOR TENHA FEITO.
O EX-PREFEITO ANTONIO CARLOS DA SILVA  TEVE RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA EM VIRTUDE DE QUE NA ÉPOCA DOS FATOS AINDA NÃO ERA PREFEITO  E QUEM ERA O PREFEITO É O EX-PREFEITO AGUILAR.



NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI.









quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARAGUATATUBA RECEBE REQUERIMENTO PARA AFASTAR IMEDIATAMENTE O VEREADOR CHINA CONFORME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEU RECURSO ESPECIAL


ATENÇÃO SENHORES MUNÍCIPES HOJE FOI PROTOCOLIZADO ESSE DOCUMENTO PARA QUE O PRESIDENTE TOME PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS VEREADORES DA MESA DIRETORA.


 PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SP.  
 08-FEV-2018  17:48  001518 1/2







EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA ESTADO DE SÃO PAULO.






                                      JOSÉ LUÍS DAS NEVES,  ................................................................................................................................................ , endereço eletrônico (nevescaragua@gmail.com) , Caraguatatuba/SP. , vem perante V.Exa.  , na condição de CIDADÃO, com fulcro nos  Artigos: Art.1º, §º Único ,  Art. 5º LXXIII  da CRFB. ,  Art. 995 do Novo Código de Processo Civil  ,  no Art. 213, Art. 215, inciso III do  Regimento Interno da Câmara Municipal e no Art. 17, inciso II , Art. 207, §º 1º da Lei Orgânica Municipal ,   vem perante V.Exa. , requerer que o afastamento imediato do Vereador Oswaldo Pimenta de Melo Neto (CHINA) – PSB. , pelo fato do Vereador ter sido diplomado e empossado em Dezembro de 2.016, com LIMINAR concedida pela MM.Juíza  Dra. Alexandra Fuchs da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

 Não obstante salientar à V.Exa. ,  que  o Vereador estava impedido de ser diplomado e empossado, como ele mesmo narra em sua inicial quando promove de forma dissimulada  AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTAS para que por cautela possa garantir sua diplomação e sua posse justamente no período do recesso forense, o qual foi beneficiado pela LIMINAR , que logo após o julgamento do Mérito caiu por terra em Razão do Vereador ter MENTIDO para MM.Juíza , quando afirma não ter sido NOTIFICADO pessoalmente da r.Sentença  prolatada pelo Egrégio  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo nº 000757/007/09 , referente as suas Contas serem julgadas irregulares quando em 2.008 era Presidente da Liga Caraguatatubense de Futebol , e seu nome na Lista dos Inelegíveis desde o trânsito em julgado que ocorreu em 14/07/2.015, deixando o Vereador impossibilitado de ser diplomado e empossado com base na Lei 64/1.990 e Lei 135/2.010.

Ocorre que o Vereador conseguiu se beneficiar cautelarmente sem que fosse afastada sua inelegibilidade com a concessão de uma LIMINAR, que por sua vez caiu por terra logo ao julgamento do mérito.

Ademais , o Vereador inconformado com a r.Sentença que julgou improcedente seu Pedido, este usou do recurso de Apelação que culminou com r.Acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Público, negando por V.U. seu recurso, logo o mesmo se utiliza do recurso de Embargos Declaratórios que também por V.U. , mais uma vez teve negado seu recurso, e por derradeiro  este Vereador promoveu juntamente ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o Recurso Especial, que por sua vez foi julgado  por “não merece trânsito” e pela inadmissibilidade com base no artigo 1.030, inciso V do Novo Código de Processo Civil.

A situação do Vereador se encontra insustentável, mesmo porque está gerando o enriquecimento ilícito com danos ao erário público e V.Exa. e a Mesa diretora estão correndo o risco de responderem por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA culminando com uma futura inelegibilidade.


Diante de todo o exposto requer-se à V.Exa. ,  e a Mesa Diretora,
a) Que tomem as devidas providências de ofício como fiscais do Poder Legislativo no que tange o afastamento imediato do Vereador por ser matéria de direito e de mais pura JUSTIÇA.
b)   Que de ciência ao Vereador da Certidão de Objeto e Pé que consta no Processo da Ação Anulatória de Contas,
c)   Com cópia ao Tribunal de Contas ,
d)   Com cópia ao Tribunal Regional Eleitoral,
e)   Com cópia ao Ministério Público Federal,
f)    Com cópia ao Ministério Público Estadual,
g)   Com cópia à Juíza da ª Vara da Fazenda Pública da Capital,
h)   Com cópia ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da Seção de Direito Público ,
i)     Com cópia aos Vereadores Membros da Mesa Diretora,
j)     Juntada de cópia da Certidão de Objeto e Pé do Processo,
k)   Juntada de cópia da decisão do Presidente do Tribunal da Seção de Direito Público.

P.deferimento.

Caraguatatuba, 08 de fevereiro de 2.018

José Luís das Neves







EXECUÇÃO FISCAL DA QUAL O VEREADOR CHINA É O ÚNICO RESPONSÁVEL É SUSPENSA À PEDIDO DA PROCURADORIA MUNICIPAL



EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A LICAF A QUAL  O VEREADOR CHINA É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR SER O PRESIDENTE DA LIGA , ONDE  SE APROPRIOU DE VERBA PÚBLICA SEM PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS - POIS ESTÁ SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO À PEDIDO DA PROCURADORIA FISCAL, COM TOTAL DESRESPEITO AO POVO .

PROCESSO nº 0008450-88.2013.8.26.0126




CAROS MUNÍCIPES AQUI EM CARAGUATATUBA , ACONTECE O ABSURDO DO ABSURDO COM TOTAL DESRESPEITO À POPULAÇÃO CARAGUATATUBA E ABUSO DE PODER, ACHANDO QUE TODOS NÓS SOMO GRANDES IDIOTAS.

VOCÊS ACREDITAM QUE NÓS TEMOS QUE O  VEREADOR CHINA - PSB - QUE ERA PRESIDENTE DA LICAF RESPONSÁVEL ,  QUE ESTÁ RESPONDENDO UMA EXECUÇÃO FISCAL POR TER SE APROPRIADO DE VERBA PÚBLICA SEM PRESTAR CONTAS  ENQUANTO ERA PRESIDENTE DA -( LICAF) -  LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL , E A PROCURADORIA MUNICIPAL TEM A CORAGEM DE PEDIR SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM PRAZO DE UM ANO , MESMO TENDO JÁ CONCEDIDO EM 2.016, UM PRAZO DE SUSPENSÃO POR 6 MESES - 180 DIAS, NO ANDAMENTO DO PROCESSO.
ISSO É GRITANTE DESRESPEITO AO POVO CARAGUATATUBENSE, E NÃO FALTOU CORAGEM PARA QUE ESSE CIDADÃO VIESSE DENUNCIAR MAIS UMA DAS MAZELAS ARTICULADAS POR ESSE VEREADOR QUE JÁ TEVE DECISÃO DO COLEGIADO DO TJSP,  A QUAL NÃO CONSEGUIU ANULAR A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE O DEIXOU INELEGÍVEL DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OCORREU EM 14/07/15, COMO CONSEQUENTE EXECUÇÃO FISCAL DA LICAF O QUAL ELE É O MAIOR RESPONSÁVEL.
SENDO ASSIM NÃO TEMOS MAIS  O QUE FAZER SENÃO RESPONSABILIZAR E DENUNCIAR TODA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL  POR ESTAR CIENTE DE TODA ESSA SITUAÇÃO IRREGULAR  E NÃO VEM TOMAR NENHUMA PROVIDÊNCIA COM TOTAL DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS.

QUE VERGONHA PROCURADORIA MUNICIPAL COM EXCEÇÃO DAQUELES QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DOS FATOS   E CÂMARA MUNICIPAL POR VOCÊS SEREM OMISSOS, MESMO SABENDO QUE SÃO BEM PAGOS PARA AGIR E FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
ONDE ESTÁ O JURAMENTO QUE FIZERAM QUANDO TOMARAM POSSE DO CARGO, VEREADOR O QUAL O POVO CONFIOU E VOTOU , POIS DEVEM TER JOGADO O JURAMENTO NO LIXO POR TROCA DE FAVORES NO EXECUTIVO.
A PARTIR DESTA, ESTAREMOS SE MANIFESTANDO NO FEITO COMO CIDADÃO E FISCAL DO POVO  E PEDINDO QUE O PROCESSO TENHA SEU ANDAMENTO NATURAL SEM QUE OCORRA A POSSÍVEL PRESCRIÇÃO.
MEUS SENTIMENTOS AO ÓRGÃO FISCALIZADOR , QUE NADA FISCALIZA.
ENTRETANTO ESSA EXECUÇÃO FISCAL TEM UM ÚNICO RESPONSÁVEL QUE MESMO SABENDO DE TODA IRREGULARIDADE PRATICADA POR ELE MESMO , AINDA DEIXA DE SE MANIFESTAR ACHANDO QUE TODOS NÓS SOMOS IDIOTAS.
























terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A QUALQUER MOMENTO SERÁ NOTIFICADA PELA JUSTIÇA

BOMMMMMBAAAAA........BOMMMBAAAA...................


A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA ;

ATENÇÃO : A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA , à qualquer momento será NOTIFICADA pela DOUTA JUSTIÇA  para que seja dado cumprimento à DECISÃO que mantém a INELEGIBILIDADE do VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO (CHINA) - PSB -  por ter CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,  NO CASO DA LIGA DE FUTEBOL, processo transitado em julgado em 14/07/2.015, deixando inelegível o Vereador por estar com seu nome incluso na lista dos inelegíveis para o pleito de 2.016.

Senhores,  pelo que consta , é que o VEREADOR está inelegível desde 14/07/2.015, pelo fato de ter sua CONTAS REJEITADAS pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO , sendo assim ele se enquadra na LEI DA FICHA LIMPA.

Ocorre que o VEREADOR foi eleito em outubro de 2.016, e conseguiu ser diplomado e empossado , com uma LIMINAR que foi concedida pela MM.JUÍZA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA  DA CAPITAL , quando o VEREADOR promoveu uma AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTAS , assim a JUÍZA confiando nas alegações do VEREADOR lhe concedeu a LIMINAR.

Só que pasme vocês o VEREADOR para conseguir a  LIMINAR  "MENTIU" para a JUÍZA  conforme decisão da r. Sentença prolatada pela MM.Juíza , que logo após o recesso Forense teve sua LIMINAR caindo por terra tendo em vista que somente conseguiu a LIMINAR agindo de forma dissimulada capaz de enganar a própria Juíza.

Assim o Vereador, não se conformando com a r. Sentença, apresentou o recurso de Embargos Declaratórios que por sua vez  fora negado.

Seguindo o processo, o Vereador no prazo legal fez uso do Recurso de Apelação para tentar a reforma da decisão da MM.Juíza da 6ª Vara de Direito Público da Capital,e mais uma vez o Vereador tem seu recurso denegado por Votação Unânime pelos Desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público, não conformado o Vereador promove os Embargos Declaratórios e mais uma vez sofre outra derrota tendo sido  negado seu recurso por Votação Unânime, e por derradeiro o mesmo promove o Recurso Especial para tentar ver se conseguia levar ao Superior Tribunal de Justiça o seu processo, fato este que não ocorreu, tendo em vista que o Recurso Especial fora negado pelo Presidente da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, onde o Recurso Especial "não merece trânsito" e julgado pela inadmissibilidade com fundamento legal no artigo 1.030, inciso V do Novo Código de Processo Civil.

Com esse resultado cabe a Câmara Municipal receber a NOTIFICAÇÃO e dar cumprimento integral ao Acórdão, por não ter efeito suspensivo, com fundamentos em uma Execução Provisória fundamentada no artigo 995 do Novo CPC. e no Regimento Interno da Câmara Municipal, afastando imediatamente o Vereador China para se quiser ainda tentar novo recurso que o faça fora do mandato.


Caros Munícipes ninguém está acima da LEI , sendo assim a LEI deve ser aplicada na sua forma legal, com respeito aos princípios constitucionais administrativos , e principalmente deve ser cumprida por políticos que acham que tudo pode, e não é bem assim.


ADEMAIS CERTAMENTE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SENDO PROMOVIDO PELO VEREADOR NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO,  E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVE SER CUMPRIDA UMA VEZ QUE O CASO É DE REPERCUSSÃO GERAL, ONDE EXISTE  PREVISÃO LEGAL QUE TODA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU DEVE SER CUMPRIDA IMEDIATAMENTE MESMO QUE OCORRA UM NOVO RECURSO SIMPLESMENTE COM MERO EFEITO PROTELATÓRIO COM O INTUITO NEGATIVO DE QUE NÃO OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA SE MANTER IRREGULARMENTE NO CARGO DE VEREADOR, ONDE ESTE VEREADOR JÁ ESTÁ RESPONDENDO TAMBÉM POR DANOS AO ERÁRIO.







segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

Tribunal de Justiça do Estado determinou a exclusão da multa de R$ 2,6 milhões do bloqueio de bens de Antonio Carlos na ação da UPA do Perequê-Mirim





Tribunal de Justiça do Estado determinou a exclusão da multa de R$ 2,6 milhões do bloqueio de bens de Antonio Carlos na ação da UPA do Perequê-Mirim 


Por Adriana Coutinho

A desembargadora Heloísa Martins Mimessi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu nessa terça-feira (30), o efeito suspensivo parcial para excluir do decreto de indisponibilidade o valor correspondente à multa civil no valor de R$2.631.456,54 milhões, da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Caraguatatuba contra o ex-prefeito da cidade, Antonio Carlos da Silva.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento de Antonio Carlos da Silva contra a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens para garantir o ressarcimento integral do eventual prejuízo, ou dano ao erário público, até o limite de R$455.675,89, bem como o pagamento de eventual multa até o limite de R$2.631.456,54.
A decisão contrária a Antonio Carlos é fruto da obra paralisada da UPA Perequê-Mirim, que resultou em processo contra o ex-prefeito.
Em seu recurso, Antonio Carlos sustenta que não lhe deram oportunidade da “ampla defesa” no âmbito administrativo. Ele cita também que o servidor público que afirmou que a obra estava paralisada não tem competência funcional e “tampouco conhecimento técnico”, uma vez que ocupa cargo de agente administrativo e não de engenheiro civil, para atestar se os serviços foram prestados, ou não.
Para o ex-prefeito, a atual Administração Municipal reconhece o abandono da obra com atos de vandalismo e depredações, o que tornaria enfraquecida a tese de que os serviços não foram executados. Aponta também que até 31/12/16 a obra não estava abandonada, tanto que o agente administrativo Adriano Gazalli declarou que havia funcionários no local e as fotografias juntadas pelo ex-secretário Gilson Mendes nos autos, o que considera como provas de como a obra foi entregue durante a transição de governo.
Segundo o recurso, Antonio Carlos considera que a obra foi abandonada a partir de 1º de janeiro de 2017, na atual gestão de José Pereira de Aguilar Junior, quando se iniciaram as depredações devido à omissão da Prefeitura quanto à fiscalização, ou à continuidade da mesma. Ele cita ainda que foi deixado em caixa o valor de R$424.110,59 mil para a conclusão da obra – como restos a pagar.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, que se pronunciou por meio de nota:
“Sobre a ação civil pública para apurar irregularidades na construção da UPA do Perequê Mirim, a Prefeitura de Caraguatatuba considera que a decisão judicial é monocrática, sendo que a liminar foi apenas para excluir momentaneamente o bloqueio de bens no que concerne ao valor da multa cívil, persistindo a ordem de bloqueio relativa aos danos apontados ao erário. Não se discute o mérito, apenas a ordem de bloqueio sobre a multa antes da oitiva da parte contrária. O município ainda não foi intimado sobre a decisão, mas assim que ocorrer irá apresentar a contra minuta. Vale ressaltar que faz parte da instrução processual a utilização de todos meios de defesa admitidos, sendo que o município quer apenas resguardar o erário e poder concluir a obra o mais breve possível, sem, contudo, correr o risco de alegarem cerceamento de defesa. A Prefeitura de Caraguatatuba finaliza esclarecendo que as obras serão concluídas da UPA Sul mediante autorização da Justiça para reinício da nova licitação. A administração tem o desejo que o empreendimento seja entregue para a população ainda este ano, mas seguindo os trâmites legais e o bom uso do dinheiro público”.
Entenda o caso – O juiz João Mário Estevam da Silva, de Caraguatatuba, determinou no dia 8, a indisponibilidade dos bens de Antônio Carlos da Silva (ex-prefeito de Caraguatatuba), Gilson Mendes de Souza (ex-secretário de obras públicas), João Benavides Alarcon  e da empresa Volpp Construtora e Transportes Ltda, após uma ação civil pública movida pela atual gestão contra a anterior, por ato de improbidade administrativa. O motivo seria uma série de irregularidades apontadas para a construção da Unidade de Pronto Atendimento UPA do Bairro Perequê- Mirim. O juiz solicitou também o ressarcimento integral do eventual prejuízo ou dano ao Erário Público, até o limite de R$ 456 mil, assim como multa civil na ordem de R$ 2,7 milhões.
As obras foram iniciadas em 2013 e, baseada na ação impetrada pela atual gestão, a morosidade resultou em aditamentos e medições contraditórias, e pagamentos por serviços não realizados pela empresa Volpp. O valor da obra de construção da Upa Perequê-Mirim era de R$ 3,5 milhões pelo prazo de 18 meses.



quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

PREFEITURA PEDE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO DA LIGA DE FUTEBOL QUE ENVOLVE O VEREADOR CHINA

CAROS MUNÍCIPES O CASO DA LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL É DO ANO DE 2.008, E ATÉ O MOMENTO O DINHEIRO QUE FOI SUPOSTAMENTE DESVIADO DA LIGA, NÃO FOI DEVOLVIDO E AGORA A PREFEITURA PEDE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E AINDA A CÂMARA CONTINUA PAGANDO O VEREADOR CHINA  QUE GEROU ESSE DANO AO ERÁRIO QUANDO ERA PRESIDENTE DA LIGA DE FUTEBOL NO ANO DE 2.008, TAMANHA IMPUNIDADE OCORRENDO NO CASO CONCRETO , ISSO É UMA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONAIS, PARA FALAR A VERDADE UMA VERGONHA TERMOS ADMINISTRADORES QUE ATUEM DESSA FORMA.













terça-feira, 30 de janeiro de 2018

VEREADOR DE CARAGUATATUBA SOFRE MAIS UMA DERROTA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATENÇÃO SENHORES MUNÍCIPES;

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECIDIU PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO AO STJ PELO VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO ( CHINA) - PSB - DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, DECISÃO ESTA PROLATADA PELO EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DES. EVARISTO DOS SANTOS , SEGUE ABAIXO O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMA QUE A DECISÃO DA MM. JUÍZA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO , A QUAL HAVIA CONCEDIDO LIMINAR PARA QUE O VEREADOR FOSSE DIPLOMADO E EMPOSSADO ,ACREDITANDO NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, QUE POR SUA VEZ APÓS JULGAMENTO DO MÉRITO FOI CONSTATADO QUE O VEREADOR CITADO MENTIU À DOUTA MAGISTRADA PARA CONSEGUIR SER DIPLOMADO E EMPOSSADO DE FORMA IRREGULAR POR ESTAR COM SUAS CONTAS JÁ REPROVADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/07/2.015 PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PELOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA LIGA DE FUTEBOL ENQUANTO ERA PRESIDENTE DA LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL - LICAF .
SENDO ASSIM RESTA O PRESIDENTE DA CÂMARA E A MESA DIRETORA TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JÁ QUE SE TRATA DE DECISÃO DE 2º GRAU , CUMPRINDO IMEDIATAMENTE O VENERANDO ACÓRDÃO.




domingo, 14 de janeiro de 2018

GENTE VAMOS LUTAR PELO RESPEITO À DEMOCRACIA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

QUEREMOS DEMOCRACIA  COMO ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988  E RESPEITO À ISONOMIA.

PRECISAMOS DEFENDER NOSSA PÁTRIA NÃO VAMOS ACEITAR QUE ENTREGUEM O PAÍS AO CAPITAL ESTRANGEIRO E QUE POSSAMOS VIR TRABALHAR EM TRABALHO ESCRAVO.

ESTAMOS CHEIO DE POLÍTICOS EXPLORADORES DO POVO BRASILEIRO E A  CRÍTICA SE FAZ NECESSÁRIO PARA TODOS OS POLÍTICOS DE NOSSO PAÍS POIS ELES PERDERAM A VERGONHA NA CARA E SÓ PRATICAM MAZELAS QUE VEM AO LONGO DOS ANOS PREJUDICANDO O POVO BRASILEIRO.

O QUE SE LEVOU ANOS PARA O POVO CONQUISTAR ESTÁ SENDO RETIRADO O SEU DIREITO COMO UM FURACÃO PASSANDO EM NOSSO PAÍS.

FICA A MINHA OPINIÃO PELA CONDUTA DE NOSSO POLÍTICOS "DIREITO DE EXPRESSÃO" É CONSAGRADO PELA CRFB . DE 1.988.




Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Emendas ConstitucionaisEmendas Constitucionais de Revisão

PREÂMBULO
        Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
 II - a cidadania;
 III - a dignidade da pessoa humana;
 IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
 V - o pluralismo político.

 Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.






sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA EM TESE COM FRAUDE

ATENÇÃO SENHORES ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA - AEAA-C .



Como não bastasse o Presidente da Associação , que ocupa o cargo irregularmente, tendo em vista as Eleições de 15 de dezembro de 2.017, que foi celebrada mesmo com ofensa ao Disposto nos artigos 32, parágrafo único e 84 do Estatuto.
Agora o Presidente mandou publicar Edital de Convocação com data prevista para 26 de janeiro do corrente, com objeto de se fazer uma Assembléia para alterar os artigos 32, parágrafo único e 84 do Estatuto. 
Comprovado está que as Eleições foram em tese fraudulentas por estar ofendendo o Estatuto, sendo assim a conduta demonstrada pelo Presidente que por sua vez apresentou uma Chapa Única é passível de ser anulada com a publicação desse Edital publicado no Jornal Noroeste News, que ratifica as irregularidades nas Eleições

Desta forma não existe outra alternativa senão  efetuar uma Denúncia junto ao Ministério Público Estadual ,  CONFEA e  ao Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis, Nota Títulos e Documentos como também se promover uma Ação Judicial para que seja dissolvida a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba - AEAA-C, sabendo-se que a AEAA-C , recebe verba repassada pelo CREA oriunda dos pagamentos de ARTS recolhidas pelos profissionais.

Segue abaixo o Edital de publicação no Jornal Noroeste News







quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

ELEIÇÕES 2017 - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS , ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA

NOTA DE ESCLARECIMENTO À TODOS OS INTERESSADOS


ATENÇÃO SENHORES ASSOCIADOS DA AEAA-C - "ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA"



Vimos através deste informar à todos seus associados que a Chapa Única apresentada para disputar o pleito das Eleições 2.017 , da nova Diretoria da AEAA-C ,  para o mandato de 2.018 à 2.020 apresenta vício, com infração dada conforme dispositivo do (Parágrafo Único) do Artº 32 do Novo Estatuto da AEAA-C ,  tendo em vista que o Presidente Licenciado o Sr. engº Nilton de Oliveira e Silva, já está no segundo mandato consecutivo, e de acordo com o referido Estatuo está impedido de disputar o pleito.
Destarte a Chapa apresentada por ele está viciada e não tem legitimidade para disputar o pleito.
Ademais outra irregularidade encontrada é que não foi dado publicidade às Eleições e os demais associados não puderam em tempo hábil apresentar outra Chapa para a disputa.
Sendo assim às Eleições são passíveis de serem impugnadas , e se necessário serão tomadas as medidas judiciais cabíveis para se cancelar as Eleições caso ocorra a votação nas Eleições previstas para o dia 15/12/17. 

                                                       Estatuto da AEAA-C

                              (.....)


quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

NOTIFICAÇÃO AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS , ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA

Vimos através deste trazer ao conhecimento de todos os  associados da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba .....a,


NOTIFICAÇÃO AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS DE CARAGUATATUBA.

Eu José Luís das Neves, na condição de Cidadão e,  terceiro interessado, venho NOTIFICAR o engenheiro e Presidente  da (AEAAC)  o  Sr. Nilton de Oliveira e Silva na pessoa de seu representante legal que responde interinamente pela Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos  de Caraguatatuba,  onde venho IMPUGNAR às Eleições previstas para a data do dia 15/12/17, para o mandato eletivo por um período de 3 (três) anos, 2.018 à 2.020 , tendo em vista que nenhum dos demais associados foram notificados e não ocorreu publicação referente às próximas Eleições, cerceando aí o direito de qualquer dos demais associados poderem apresentar uma Chapa para se disputar o pleito. Assim previsto no Estatuto da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba. Sabendo-se que no Estatuto está previsto que o mandado do atual Presidente  finda-se  em dezembro de 2.017, sem que ele possa ser novamente candidato às novas Eleições, conforme disposição previstas no   Estatuto da AEAAC. , mesmo porque o Presidente licenciado quando alterou o  Estatuto prorrogou seu mando que venceria em 2.016 para mais uma ano , findando-se em 2.017, deixando o impedido de disputar novas eleições.






                                (.....)

                             
                              (....)

ELEIÇÕES 2017 PARA PRESIDENTE DO CREA-SP


O Blog "Nosssa Caraguá" 

 Apoia para Presidente do  CREA-SP o Engenheiro  José Eduardo de Paula  Alonso


                                                                                 ALONSO - 101







quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

DEPUTADO FEDERAL MAIS VOTADO RENUNCIA DE VERGONHA DOS DEMAIS DEPUTADOS


O DEPUTADO FEDERAL MAIS VOTADO NO PAÍS RENUNCIA DE ESTAR ENVERGONHADO DO QUE ACONTECE NA CÂMARA FEDERAL.

VEJA ABAIXO A VERDADE DE UM SIMPLES E HUMILDE ARTISTA QUE CHEGOU LÁ E COM GRANDE HONRA DEIXA O CONGRESSO DE VERGONHA DE FAZER PARTE DO MEIO.

PARABÉNS DEPUTADO TIRIRICA  POR FALAR A VERDADE AOS DEMAIS PARLAMENTARES,  E QUE ESSE PRONUNCIAMENTO SIRVA DE LIÇÃO PRA MUITOS CORRUPTOS SEJA NA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ACORDA POVO NA HORA DE VOTAR VEJA BEM O QUE O DEPUTADO TIRIRICA ESTÁ ALERTANDO.




ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A MÚSICA DO CAZUZA - O TEMPO NÃO PÁRA


Já dizia o saudoso Cantor "CAZUZA" , que quando eu era adolescente ele já dizia em sua letra que "a piscina está cheia de ratos....................o tempo não pára....................

É uma UTOPIA  num país corrupto querer mudar o sistema..................................................................

Embora hoje com o MM. Juiz Sergio Moro muita coisa está mudando...........................................................








domingo, 3 de dezembro de 2017

EX-PREFEITO DE CARAGUÁ CONFIRMA CANDIDATURA DURANTE ENTREVISTA NA INTEGRAÇÃO FM

Atenção Munícipes , como o Ex- Prefeito de Caraguatatuba caiu em contradição , que não conseguiu sair candidato por estar com seus direitos políticos suspenso, tendo em vista que ele mesmo em sua entrevista confirma que a Douta Justiça o puniu por ter contratado servidor público sem concurso público.

Ademais mesmo sendo condenado o Ex-Prefeito , o fato se repete na gestão  do atual Administrador de Caraguatatuba  e com o  Vereador e atual  Presidente da Câmara de Caraguatatuba/SP.

Pois continuam afrontando o Artº 37 da Constituição Federal, e vem contratando servidor comissionado com uma maquiagem no cargo acrescida de gratificação,  que da a impressão de estar de acordo com a previsão legal sobre que poderia contratar sem concurso , no caso de cargos de "CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO".

Destarte, age de forma dissimulada  como se tivesse preenchendo os princípios constitucionais, só que na verdade existe aí uma grande irregularidade na contratação, onde tanto a Prefeitura como a Câmara estão agindo de forma à contrariar o que manda nosso ordenamento jurídico.

Essa notícia é para que todos os Munícipes tomem conhecimento e vejam a forma que está sendo Administrado os Poderes Executivo e Legislativo.






contador extra - desde 04/9/11 - 16:23h

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