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segunda-feira, 13 de abril de 2015

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA SENDO PROCESSADA PELO CARAGUAPREV

Tudo pode acontecer em Caraguatatuba /SP.:

Processo: Foro de Caraguatatuba/SP.
Nº 1003651-14.2015.826.0126

Como pode o próprio Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV. , promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da PREFEITURA MUNICIPAL, com o intuito de usar o Poder Judiciário para DECLARAR a INCONSTITUCIONALIDADE de artigos da Lei que rege o Estatuto do Servidor Público Municipal.

A bem da verdade, não se deve usar o Poder Judiciário para corrigir Leis, que o próprio Prefeito sancionou com a aprovação da Câmara Municipal.

Entendemos que a lide não é de se levar a sua correção ao Poder Judiciário e, sim se trata de uma questão que deve ser resolvida no âmbito da Administração Pública.

A melhor forma de se corrigir a questão dos altos salários pagos aos Servidores Municipais através de Leis.

Em tese, deveria o Chefe do  Executivo enviar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal, com requerimento aos Vereadores que votem em Sessão Ordinária a revogação de alguns artigos que achar inconstitucional.

Assim a questão seria resolvida com a aprovação do Legislativo sem a necessidade de buscar corrigir o erro com o braço do Poder Judiciáiro , que no meu entendimento não seria a via ideal para corrigir tal irregularidade.

11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA




PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 14 DE ABRIL DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 15/15 – Ver Wenceslau de Souza Neto –Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de citronela como método natural de prevenção e conscientização à Dengue e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 17/15 – Ver Wenceslau de Souza Neto –Estabelece que as empresas de transporte coletivo que operam no município fixem tabelas de escala constando horários e frequências das operações diárias.

Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 10 de abril de 2015.


VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO
PRESIDENTE

quarta-feira, 8 de abril de 2015

LEI ESTADUAL PAULISTA GARANTE FALTAS ABONADAS AO SERVIDOR PÚBLICO


A Prefeitura de Caraguatatuba,  deveria ao menos seguir a mesma regra da Lei Estadual Paulista.

LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968

(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro de 2013)

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer.
Artigo 3º - Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Artigo 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.
Artigo 5º - Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
Artigo 6º - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.
Parágrafo único - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.
Artigo 7º - Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.
Artigo 8º - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
Artigo 9º - Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.


TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

Do Provimento

Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - transferência;
III - reintegração;
IV - acesso;
V - reversão;
VI - aproveitamento; e
VII - readmissão.
Artigo 12 - Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.

CAPÍTULO II

Das Nomeações

SEÇÃO I

Das Formas de Nomeação


Artigo 13 - As nomeações serão feitas:
I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e
III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

SEÇÃO II

Da Seleção de Pessoal

SUBSEÇÃO I

Do Concurso


Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 (cinqüenta) pontos.
Artigo 15 - A realização dos concursos será centralizada num só órgão.
Artigo 16 - As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento.
Artigo 17 - Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas pelo órgão competente.
Artigo 18 - As instruções especiais determinarão, em função da natureza do cargo:
I - se o concurso será:
1 - de provas ou de provas e títulos; e
2 - por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber;
II - as condições para provimento do cargo referentes a:
1 - diplomas ou experiência de trabalho;
2 - capacidade física; e
3 - conduta;
III - o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos;
IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
V - os critérios de habilitação e de classificação; e
VI - o prazo de validade do concurso.
Artigo 19 - As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso, bem como a classificação dos habilitados, seja feita por regiões.
Artigo 20 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.

SUBSEÇÃO II

Das Provas de Habilitação


Artigo 21 - As provas de habilitação serão realizadas pelo órgão encarregado dos concursos, para fins de transferência e de outras formas de provimento que não impliquem em critério competitivo.
Artigo 22 - As normas gerais para realização das provas de habilitação serão estabelecidas em regulamento, obedecendo, no que couber, ao estabelecido para os concursos.

CAPÍTULO III

Das Substituições


Artigo 23 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de chefia ou de direção.
Parágrafo único - Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.
Artigo 24 - A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.
§ 1º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante.
§ 2º - O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus.
§ 3º - O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.
Artigo 25 - Exclusivamente para atender à necessidade de serviço, os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.
Parágrafo único - Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, este proporá a expedição do ato de designação, aplicando-se ao substituto a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24.

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA NÃO RESPEITA"TAC" TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ASSINADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prefeitura de Caraguattauba não está respeitando o TAC assinado junto com o Ministério Púlbico Estadual no ano de 2.009.

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

NEPOTISMO COM PROBLEMAS EM CARAGUÁ

17/9/2009 5:42Ministério Público firma TAC com Prefeitura e Câmara para acabar com nepotismo
Órgão que não cumprir o termo fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil; medida atinge parentes de até 3º grau Mara CirinoFuncionários da Prefeitura e Câmara de Caraguatatuba devem responder até amanhã, aos seus respectivos setores de recursos humanos, se possuem parentes de até terceiro grau trabalhando, em cargo de comissão ou confiança, em algum departamento público desses órgãos. A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no início deste mês com o Ministério Público local. Só após a entrega da declaração é que será possível determinar quantos deverão ser exonerados.No documento assinado pelo promotor de Patrimônio Público e Social, Matheus Jacob Fialdini, pelo prefeito Antonio Carlos da Silva e pelo presidente da Câmara Omar Kazon ficou definido que, com base na Súmula Vinculante 13 “a prefeitura compromete-se a não nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até terceiro grau – pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros e sogras, cunhados, genros e noras – da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta ou indireta no âmbito do Poder Executivo”.Essa mesma recomendação é para a contratação de pessoas com parentescos com vereadores e vice-versa. As regras deixam de valer caso ocorra rompimento de vínculo matrimonial em parentes por afinidade e para os contratados por processo seletivo. A restrição também não se aplica quando a nomeação for de algum parente de servidor da prefeitura para trabalhar na Câmara, respeitando um intervalo de seis meses.De acordo com o promotor, se ocorrer qualquer nomeação em desconformidade com as disposições do presente TAC, a autoridade deverá estar atenta para exonerar o servidor irregularmente nomeado, sempre no prazo improrrogável de cinco dias da data do conhecimento do fato.Ainda conforme explicações do promotor Matheus Fialdini, esse TAC não se aplica ao primeiro escalão, no caso secretários e parentes, porém, se ele tiver filhos, genros, irmãos em cargo de confiança, os mesmos devem ser desligados da administração.“Essa é uma luta do Ministério Público para derrubar a prática do nepotismo e esse compromisso foi afirmado com as instituições”.Com base no Termo de Ajustamento de Conduta, o não cumprimento do que foi assinado implicará aos órgãos o pagamento de multa diária de R$ 10 mil, em caráter cumulativo enquanto perdurar a violação. Esse acordo, conforme o promotor, será homologado também pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado.
O presidente da Ong Olho Vivo, João Lúcio Teixeira, fez denúncia este ano ao MP sobre a situação, assim como advogado Paulo Conceição. A partir daí a Promotoria instaurou o Inquérito Civil 17/09 que, além do nepotismo, investiga se não há desvio de função nos cargos em comissão.“É preciso coibir esse tipo de prática na cidade. Há três anos já havíamos denunciado situação semelhantes, os parentes foram demitidos e no início desse ano novamente muitos familiares foram contratados pela atual administração”. Conforme o promotor, o TAC é firmado com as instituições Prefeitura e Câmara e não com a figura dos seus representantes. “Dessa forma, ele deve vigora, independente do administrador”.
FONTE:IMPRENSA LIVRE

terça-feira, 7 de abril de 2015

LEI Nº 12.147, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

Assembleia Legislativa de São Paulo

LEI Nº 12.147, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

(Projeto de Lei nº 769, de 2003 do Deputado Sebastião Almeida - PT)

Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado.
§ 1º - Para ter direito à isenção,  o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
§ 2º - Vetado.
Artigo 2º - Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
Artigo 3º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
a) RODRIGO GARCIA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

quarta-feira, 1 de abril de 2015

A Proibição do Nepotismo na Administração Pública



A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, prática conhecida como nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta conduta revela-se incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, pois, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evitam que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.
Além da força normativa dos princípios constitucionais, temos a previsão do Estatuto dos Servidores da União, Lei nº. 8.112/90, que em seu art. 117, inciso VIII, proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. No Poder Executivo Federal, dispõe sobre a vedação do nepotismo o Decreto nº 7.203, de 04/06/2010. No âmbito do Poder Judiciário, foram editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Resolução nº7 (18/10/2005), alterada pelas Resoluções nº9 (06/12/2005) e nº 21 (29/08/2006). Também para o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou as Resoluções de nº 1 (04/11/2005), nº 7 (14/04/2006) e nº 21 (19/06/2007). Conforme as lições de Fernanda Marinela,

“Esses diplomas proíbem a presença de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros ou juízes vinculados ao tribunal, assim como de qualquer servidor ocupante de cargo de direção ou assessoramento, para exercer cargo em comissão ou função de confiança, para as contratações temporárias e para as contratações diretas com dispensa ou inexigibilidade de licitação em que o parentesco exista entre os sócios, gerentes ou diretores da pessoa jurídica.” (Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., pg. 65.)

Mesmo com todos estes dispositivos, a perniciosa prática persistia. Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, na tentativa de impedir o nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo, bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Estabelece a referida Súmula:
“A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.“
Considerando o enunciado, temos:


Parente em linha reta
Parente colateral
Parente por afinidade (familiares do cônjuge).
1ª grau
Pai, mãe e filho(a).
Padrasto, madrasta, enteado(a), sogro(a), genro e nora.
2º grau
Avô, avó e neto(a).
Irmãos.
Cunhado(a), avô e avó do cônjuge.
3º grau
Bisavô, bisavó e bisneto(a).
Tio(a) e sobrinho(a).
Concunhado(a).

NEPOTISMO PÚBLICO E NOTÓRIO NA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP. PODERÁ SER DENUNCIADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL

Tivemos conhecimento que a prefeitura de Caraguatatuba  vem contratando servidor público em cargo de comissão, violando publicamente a "SUMULA VINCULANTE Nº 13"
Com este tipo de conduta fica claro que a prefeitura não vem respeitando o ordenamento jurídico do páis, com isto poderá sofrer Ação Civil pública por não estar aplicando no Município a Sumula vinculante nº 13.

SUMULA VINCULANTE Nº13 DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

RESULTADO DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATAUBA/SP.

PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 31 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 08/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a concessão de direito de uso de área integrante do patrimônio do Município à entidade Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Baluartes do Atlântico” nº 560. (APROVADO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/15 – Mesa da Câmara  – Dispõe sobre a constituição de Comissão de Representação para participar do XI Encontro Nacional de Legislativos Municipais, a ser realizado nos dias 22,23 e 24 de abril do corrente ano, em Brasília/DF. (APROVADO)

PROJETO DE Lei Complementar Nº 02/15 – Ver Aurimar Mansano  – Dispõe sobre a revogação do inciso XIX do art. 152 da Lei Complementar nº 01 de 12 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caraguatatuba e dá outras providências. (APROVADO)

PROJETO DE DECRETO Nº 011/15 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar  – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Marco Antonio Fioravante Junior, pelos relevantes serviços prestados ao município. (APROVADO)

segunda-feira, 30 de março de 2015

09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP.


PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 31 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 08/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a concessão de direito de uso de área integrante do patrimônio do Município à entidade Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Baluartes do Atlântico” nº 560.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/15 – Mesa da Câmara – Dispõe sobre a constituição de Comissão de Representação para participar do XI Encontro Nacional de Legislativos Municipais, a ser realizado nos dias 22,23 e 24 de abril do corrente ano, em Brasília/DF.

PROJETO DE Lei Complementar Nº 02/15 – Ver Aurimar Mansano – Dispõe sobre a revogação do inciso XIX do art. 152 da Lei Complementar nº 01 de 12 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caraguatatuba e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO Nº 011/15 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Marco Antonio Fioravante Junior, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 27 de março de 2015.

VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO
PRESIDENTE

terça-feira, 24 de março de 2015

PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARAGUATATUBA SE REUNE COM SECRETÁRIA DE SAÚDE







Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba

Vereador China tem reunião com secretária de saúde
Após encontro com jornalistas em um bate papo na Câmara Municipal, onde ouviu questionamentos e cobranças em relação aos casos de dengue no município, o Presidente e Vereador, Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China), esteve na manhã da última sexta-feira na secretaria de saúde com a secretária Marina de Fátima de Oliveira.
Dúvidas foram levantadas sobre as informações dos números da dengue em Caraguatatuba. China ouviu que semanalmente os dados são atualizados no site da Prefeitura e que a secretaria conta com uma profissional que pode ser o elo para esclarecimentos aos meios de comunicação.
De acordo com Marina, que também se colocou a disposição para atender a imprensa, os números informados são reais. Alguns questionam que há mais mortes do que é divulgado. A secretária explicou que a confirmação de morte por dengue é feito pelo Estado, pois a Secretaria envia o exame de sorologia ao Instituto Adolpho Lutz (IAL) que analisa e remete ao Estado, que com as cópias dos prontuários, concluem a causa óbito. Sendo assim, até o final da última semana, apenas uma morte foi confirmada. Dois exames deram negativos e há quatro em investigação.
O Vereador China perguntou sobre o trabalho de prevenção. A secretária de saúde diz que aproximadamente 160 mil casas foram visitadas em 2014 e que desde o início de fevereiro a Prefeitura realiza uma Força Tarefa, com secretarias e com parceria de igrejas católicas e evangélicas; estudantes universitários; associações de bairros; conselhos; entre outras. Essa mobilização já passou em 21 bairros da cidade.
Marina explicou também que não se usa mais máquinas de fumacê, e que as nebulizações (aplicação de produto químico) seguem sendo feitas constantemente para eliminar os mosquitos. As larvas são eliminadas quando são removidos os criadouros, usando para os casos de criadouros não removíveis, a aplicação do larvicida.
A superlotação no UPA (Unidade de Pronto Atendimento) é inevitável devido aos altos números de pessoas com dengue no município. Foi dada a sugestão de se montar uma tenda na área externa da unidade. "No momento não faremos, pois temos outras ações que podemos ajudar no atendimento dos pacientes. As tendas, se necessário, serão colocadas, mas existem fatores que dificultam o trabalho, a exemplo do calor, da chuva, etc..", disse a secretária de saúde.
"Sempre ouvimos a população e assim levamos as reivindicações para cobrarmos sempre visando melhorias em nossa cidade. Realmente é preocupante os casos de dengue que temos em Caraguá, mas vimos que o trabalho está sendo feito. Venho dizendo nas sessões que precisamos ter conscientização e peço a todos que denunciem quando verem locais que possam ser criadouros do mosquito. É importante e fundamental a contribuição de todos. É preciso unirmos forças para essa luta", falou China.
O telefone do Disque Denúncia é: 12 3887 6888 e 3887 6085.

Assessor de Imprensa: Vitor Miki                                                                    imprensa@camaracaragua.sp.gov.br
     

COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE NOS DEPÓSITOS DE VEÍCULOS DE CARAGUATATUBA

Atenção o Blog " Nossa Caraguá",  tem a função de um serviço de utilidade pública, foi criado para atender ou procurar atender os anseios da população, com relação a um melhor atendimento no serviço público do Município de Caraguatatuba/SP.

Estamos aqui noticiando que existem em Caraguatatuba vários locais onde se armazenam veículos recolhidos por apreensões efetuadas pela Polícia Militar e pela  Polícia Rodoviária, como também veículos de propriedade do Estado que deixam de ser utilizados e se tornam sucatas armazenadas em suas próprias dependências.

Vimos trazer esta notícia , para que a Secretária de Saúde do Município de Caraguatatuba tome as devidas providências com relação aos locais onde se encontram vários veículos estacionados sem que tenha cobertura no espaço onde ficam armazenados os veículos, como em vários desmanches que existem na cidade a céu aberto.

Para que todos tomem conhecimento, estes locais servem de criadouro do mosquito da dengue e isto poderá ser resolvido com uma cobertura.


O combate a dengue e de principal responsabilidade do governo e também da população, pois para o mosquito da dengue se reproduzir basta o acumulo de água parada, seja ela limpa, suja ou até mesma poluída. A ajuda da população e de extrema importância para erradicar ou ao menos evitar a proliferação dessa doença.

Como evitar e prevenir a dengue

Algumas medidas podem ser tomadas para evitar a reprodução do mosquito da dengue, siga as dicas abaixo e previna-se:

segunda-feira, 23 de março de 2015

AGENTE POLÍTICO E SERVIDOR PÚBLICO




 Boa tarde meus amigos e companheiros, hoje pela manhã dia 23/03/2015,  nós ouvimos no Jornal Regional um bate papo entre o locutor do Jornal mais o Vice-Prefeito e mais um servidor público que está lotado na Secretaria de Obras.
Ocorre que notamos várias apresentações relacionadas a questão da iluminação pública de Caraguatatuba.
Que por sinal foi uma apresentação plausiva e necessária , tendo em vista que  o agente político como o servidor público, eles devem satisfação para a população, quanto a prestação de contas.
A bem da verdade quero esclarecer que o prefeito como vice-prefeito e os demais servidores devem respeito à população por serem servidores público.
Quando os blogueiros e mais uma (06) meia dúzia fazem qualquer critica é porque o sistema não está sendo administrado da melhor forma, e além disso não estamos vivendo uma ditadura, e o prefeito como os demais tem sim que dar satisfação do dinheiro que está administrando que é uma verba pública.
Se você não quer ser criticado pelo bom serviço prestado ou pelo mal serviço prestado ao público, não venha ser agente político e nem servidor público, pois a palavra já diz “SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO”, isto quer dizer que são empregados do POVO! 



Quais as funções de prefeito e vereadores



Negociar convênios, apresentar projetos de leis e representar o município. Elaborar, analisar e votar projetos de leis. Funções do prefeito e vereadores, respectivamente.
Tanto o prefeito como o vereador de uma cidade, ao serem eleitos por meio do voto direto, passam a partir dai a fazerem parte do poder político, em que o prefeito está no poder Executivo e o vereador no poder Legislativo, onde ambos tem como principal dever propiciar o bem estar da sociedade pela qual foram eleitos. O prefeito e os vereadores trabalham de forma conciliada, onde nada é definitivamente aprovada ou realizada se não tiver a liberação do prefeito e dos vereadores.
É direito de todo cidadão cobrar por seus direitos, e saber a funções que o prefeito e os vereadores estão obrigados a cumprir, poderão então exigir o que é certo.

08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP.



PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 24 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


PROJETO DE LEI Nº 11/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 2217/15, que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM.

PROJETO DE LEI Nº 12/15 – Ver Júlio Cezar Alves – Dispõe sobre a inclusão de noções básicas de OSPB – Organização Social e Política Brasileira e EMC – Educação Moral e Cívica na disciplina de história, nas unidades da rede municipal de ensino.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/15 – Ver Júlio Cezar Alves – Institui os Títulos de “Servidor Público Municipal Padrão” e o de “Servidor Público Municipal do Ano”.


DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO:

PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 01/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera e dá nova redação aos incisos I, II e inclui inciso III, todos do artigo 3º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba. (ALTERA PRAZOS ENCAMINHAMENTO: PPA – LOA – LDO)

Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 20 de março de 2015.




VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO
PRESIDENTE

contador extra - desde 04/9/11 - 16:23h

contador extra2