SENHORES MUNÍCIPES, VIMOS NOTICIAR QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA AFRONTA GRITANTEMENTE O REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE CARAGUATATUBA COM DESRESPEITO TOTAL AO ARTIGO 213 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS.
Senhores , temos que o Vereador Oswaldo Pimenta de Melo Neto (CHINA) - PSB, está ocupando o cargo com força de LIMINAR concedida pela MM.Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Ocorre que o Vereador acima citado está inelegível desde 14/07/15, onde está com seu nome na Lista dos Inelegíveis, INCLUSO NA LEI DA FICHA LIMPA.
Ademais o Vereador só conseguiu ser diplomando de posse de LIMINAR que por sua vez caiu por terra definitivamente por DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA desde 30/10/18, denúncia recebida pela Câmara Municipal de acordo com protocolo efetuado na Casa de Leis.
O Presidente da Câmara tomou ciência da decisão e que foi mantida a inelegibilidade do Vereador , que não conseguiu reverter sua situação junto a Justiça Comum em AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTAS.
Temos que o Presidente da Câmara juntamente com os demais Vereadores da Mesa estão infringindo o preceito do Artigo 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e serão denunciados junto à Procuradoria Geral de Justiça, por estar supostamente praticando prevaricação por omissão.
Notamos que uma Casa de Leis deveria preliminarmente respeitar o seu Próprio Regimento Interno que tem com Guardião o Presidente e a Mesa diretora do Poder Legislativo de Caraguatatuba/SP.
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