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quinta-feira, 31 de maio de 2018

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDE QUE MOTORISTA QUE TAMBÉM É SOCORRISTA NÃO PODE RECEBER POR ACÚMULO DE FUNÇÕES

"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDE QUE MOTORISTA QUE TAMBÉM É SOCORRISTA NÃO RECEBE POR ACÚMULO DE FUNÇÕES" 

SENDO ASSIM A PREFEITURA DE  UMA CIDADE DO LITORAL NORTE PAULISTA  DEVERÁ  REVER NO SEU QUADRO DE SERVIDORES SE ESTÁ OCORRENDO ESSA SITUAÇÃO.

E CASO ESTEJA DEVE CESSAR IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO SOB PENA DE SER REPRESENTADA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA.




MESMA JORNADA

Motorista que também era socorrista não recebe por acúmulo de funções


É possível a diversidade de tarefas dentro da mesma jornada de trabalho quando compatível com a condição profissional do empregado. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que não reconheceu o direito de acúmulo de função a um motorista de ambulância que também atuava como socorrista.
Entre 2004 e 2005, o motorista trabalhava na ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba. Atuando também como socorrista, atendia pacientes, fazia massagem cardíaca, curativos, atendimento a traumas em acidentes e partos.
No julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o caso não seria de acréscimo salarial, mas de "deslocamento de atribuições", já que ocorria na mesma jornada de trabalho. A corte manteve a decisão de primeiro grau contrária à pretensão do motorista, embora reconhecendo que ele exercia efetivamente a função de socorrista.
A decisão destacou ainda que o motorista se submeteu às condições estipuladas na sua contratação, não havendo excessos ou desrespeito aos princípios da boa-fé. Além disso, seu salário era superior ao previsto no acordo coletivo da categoria de socorrista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2016, 17h29

terça-feira, 29 de maio de 2018

COM O CAOS OCORRENDO NO PAÍS, AQUI NO LITORAL NORTE PAULISTA TEM UM PRESIDENTE DA CÂMARA QUERENDO REELEIÇÃO NA MESA DIRETORA

COM O CAOS OCORRENDO NO PAÍS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR UM GOVERNO IRRESPONSÁVEL, TEMOS QUE NO LITORAL NORTE PAULISTA TEM UM PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL QUE ESTÁ QUERENDO ALTERAR O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA PARA CONSEGUIR REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E BUSCAR SER REELEITO NOVAMENTE PRESIDENTE.

OCORRE QUE PRA MEXER NO REGIMENTO INTERNO SE FAZ NECESSÁRIO MEXER NA LEI ORGÂNICA E AINDA SERÁ NECESSÁRIO PASSAR POR UMA REVISÃO JUDICIAL.

CASO ESSE PRESIDENTE TENTE MUDAR O REGIMENTO INTERNO PODERÁ SOFRER UMA "AÇÃO POPULAR"

FICA AÍ UM ALERTA AOS MUNÍCIPES !



segunda-feira, 28 de maio de 2018

CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA TEM COMISSÃO NOMEADA PARA FISCALIZAR O ANDAMENTO DO CONCURSO E DAR MELHOR TRANSPARÊNCIA

ATENÇÃO SENHORES MUNÍCIPES , VIMOS INFORMAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA ATRAVÉS DO VEREADOR FLÁVIO NISHIYAMA, CELSO PEREIRA E CEARÁ DA ADEGA, ENTROU COM PEDIDO QUE SEJA  NOMEADA  UMA COMISSÃO PARA FISCALIZAR MAIOR TRANSPARÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO QUE ESTÁ POR VIR AINDA ESSE ANO NO LEGISLATIVO DE CARAGUATATUBA. 

OCORRE QUE O PRESIDENTE E VEREADOR TATO AGUILAR ESTÁ PROTELANDO, NÃO SE SABE O PORQUÊ PARA POR EM VOTAÇÃO O PEDIDO PARA PASSAR NO PLENÁRIO.

SERIA INTERESSANTE SABER DO PRESIDENTE QUAL O MOTIVO DA MOROSIDADE PARA POR EM VOTAÇÃO O PEDIDO DA COMISSÃO SER NOMEADA PARA FISCALIZAR O ANDAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO, PARA SE TER MELHOR TRANSPARÊNCIA E LISURA.

SEGUE ABAIXO O VEREADORES QUE FAZEM PARTE DA COMISSÃO;



Vereadores Flávio Nishiyama, Ceará da adega e Celso Pereira propõe Comissão para acompanhar a lisura do Concurso Público da Câmara Municipal de Caraguatatuba, coloca uma interrogação.
Será que estão achando que irá ter favorecimento ou mutreta no Concurso?


E há rumores que os funcionários efetivos da Casa de Leis que fazem parte de uma Comissão para acompanhar o Concurso também ficaram surpresos com essa Comissão que foi proposta pelo Vereadores da Casa Legislativa.

ESTAMOS DE OLHO, SE HOUVER FRAUDE O MINISTÉRIO PÚBLICO IRÁ TOMAR CONHECIMENTO E O CONCURSO PODERÁ SER ANULADO.

TEM FUNCIONÁRIOS QUE OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS QUE JÁ SE ACHAM DENTRO.

quinta-feira, 24 de maio de 2018

MINISTRO PADILHA , MARUN E PARENTE DA PETROBRÁS EXPLICA ESSES NÚMEROS AO POVO BRASILEIRO


Produção de petróleo é de 2,55 milhões de barris por dia em março

Publicado em 02/05/2017 - 18:10
Por Flávia Villela - Repórter da Agência Brasil  Rio de Janeiro

A produção de petróleo no Brasil alcançou 2,55 milhões de barris por dia (bbl/d) em março deste ano, crescimento de 12,6% em relação ao mesmo mês de 2016 e queda de 4,7% na comparação com o mês anterior. Os números foram divulgados hoje (2) pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A produção de gás natural foi 101,3 milhões de metros cúbicos por dia, superando em 12,2% a produção do mesmo mês em 2016. Houve queda de 5% em relação ao mês anterior. A produção total de petróleo e gás natural no país foi aproximadamente 3,187 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d).
A produção do pré-sal correspondeu a 47% do total extraído no Brasil em março. Foram produzidos aproximadamente 1,499 milhão de barris de óleo equivalente por dia. A produção de petróleo foi aproximadamente 1,208 milhão de barris por dia e a de gás natural, de 46,25 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d), redução de 2,4% em relação ao mês anterior.
O aproveitamento de gás natural no mês alcançou 96,6%. A queima de gás em março foi 3,5 milhões de m³/d, redução de 12,4% em relação ao mês anterior e de 25,3% em relação ao mesmo mês em 2016.
Campos produtores
O Campo de Lula, na Bacia de Santos, foi o maior produtor de petróleo e gás natural, produzindo, em média, 638,3 mil bbl/d de petróleo e 27,7 milhões de metros cúbicos/dia de gás natural. Os campos marítimos produziram 94,9% do petróleo e 83,3% do gás natural. A produção ocorreu em 8.404 poços – 806 marítimos e 7.598 terrestres. Os campos operados pela Petrobras produziram 95,5% do petróleo e gás natural. Estreito, na Bacia Potiguar, teve o maior número de poços produtores: 1.105. Dom João Mar, na Bacia do Recôncavo, foi o campo marítimo com maior número de poços produtores: 62.
A FPSO Cidade de Itaguaí, no Campo de Lula, produziu, por meio de seis poços a ela interligados, 195,6 mil boe/d e foi a UEP (Unidade Estacionária de Produção) com maior volume. Em março deste ano, 291 concessões, operadas por 24 empresas, foram responsáveis pela produção nacional. Destas, 80 são concessões marítimas e 211 terrestres. Do total de concessões produtoras, duas exercem atividade exploratória e produzem por meio de teste de longa duração (TLD), e seis são relativas a contratos de áreas contendo acumulações marginais.
As bacias maduras terrestres (campos/testes de longa duração das bacias do Espírito Santo, do Potiguar, do Recôncavo, de Sergipe e de Alagoas) produziram 137 mil boe/d, sendo 110,1 mil bbl/d de petróleo e 4,3 milhões de m³/d de gás natural. Desse total, 131,8 mil barris de óleo equivalente por dia foram produzidos pela Petrobras e 5,2 mil boe/d por concessões não operadas pela Petrobras, sendo 318 boe/d em Alagoas, 2.346 boe/d na Bahia, 66 boe/d no Espírito Santo, 2.286 boe/d no Rio Grande do Norte e 229 boe/d em Sergipe.

Fonte: Produção de petróleo chega a 2.550 milhões de barris por dia em março, uma queda de 4,7% em comparação com fevereiro
Edição: Fábio Massalli

TEMER INSENSATO ESTÁ EM VOTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA 795 /2.017 QUE DÁ ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS PETROLÍFERAS INTERNACIONAIS

TEMER INSENSATO INIMIGO DO POVO BRASILEIRO





6 min
TEMER INSENSATO , POIS OS DEPUTADOS ESTÃO VOTANDO AGORA ESSA MEDIDA PROVISÓRIA QUE VAI DAR ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS PETROLÍFERAS INTERNACIONAIS DANDO UM PREJUÍZO DE ARRECADAÇÃO QUE CHEGA A 1 TRILHÃO , ESSE TEMER ESTÁ DESTRUINDO O POVO BRASILEIRO.
O POVO TEM QUE FAZER ALGUMA COISA PRA BANIR ESSA MEDIDA PROVISÓRIA.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre o tratamento tributário das
atividades de exploração e de
desenvolvimento de campo de petróleo
ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481,
de 13 de agosto de 1997, e a Lei
nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e
institui regime tributário especial para as
atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de
petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, poderão ser integralmente
deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de
exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6ºda
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, observado o disposto no § 1º.
§ 1º A despesa de exaustão decorrente de ativo formado mediante gastos
aplicados nas atividades de desenvolvimento para viabilizar a produção de campo de
petróleo ou de gás natural é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo
da CSLL.
§ 2º Para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá
ser considerada a exaustão acelerada dos ativos de que trata o § 1º formados até 31
de dezembro de 2022, calculada mediante a aplicação da taxa de exaustão,
determinada pelo método das unidades produzidas, multiplicada por dois inteiros e
cinco décimos.
§ 3º A quota de exaustão acelerada de que trata o § 2º será excluída do lucro
líquido, e o total da exaustão acumulada, incluídas a normal e a acelerada, não poderá
ultrapassar o custo do ativo.
§ 4º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o §
3º, o valor da exaustão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser
adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de
cálculo da CSLL.
§ 5º Quanto às máquinas, aos equipamentos e aos instrumentos facilitadores
aplicados nas atividades de desenvolvimento da produção, a depreciação dedutível,
para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deverá ser
realizada de acordo com as taxas publicadas periodicamente pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições normais ou
médias.
§ 6º Sem prejuízo do disposto no § 5º, fica assegurado ao contribuinte o direito
de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação das suas
máquinas, equipamentos e instrumentos facilitadores aplicados nas atividades de
desenvolvimento da produção, desde que faça prova dessa adequação, quando
adotar taxa diferente da publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º A Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

quarta-feira, 16 de maio de 2018

PARA QUE TODOS TENHAM CONHECIMENTO VIMOS TRAZER NO BLOG "NOSSA CARAGUÁ"


PARA QUEM DESCONHECE  ESSE  PRINCÍPIO  SEGUE MATÉRIA ABAIXO......

 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
            É imprescindível, antes de mais nada, destacar que quando se fala em Princípio da Indisponibilidade  do  Interesse  Público, tem-se  aqui interesse público em seu sentido amplo,  abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses do povo em geral. Após este esclarecimento, se faz interessante dizer que deste princípio derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Elas existem pelo fato de a Administração Pública não ser “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses públicos. Isto significa dizer que esses bens e interesses públicos são indisponíveis à Administração Pública, bem como a seus agentes públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, ao povo.
            Em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público “são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade”[6]. Neste sentido, é interessante dispor que deste princípio decorrem diversos princípios expressos que norteiam a atividade da Administração, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
            Seguindo a linha de pensamento do parágrafo anterior, pode-se ainda dizer que não é permitido à Administração alienar qualquer bem público enquanto este estiver afetado a uma destinação pública específica. Caso o bem esteja desafetado, sua alienação deve atender a diversas condições legais, como a realização de licitação prévia e, no caso de imóveis da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, observar a exigência de autorização legislativa, conforme a Lei 8.666/1993, em seu art. 17, inciso I.
            É fundamental destacar que, diferentemente do que ocorre com o outro supraprincípio pilar do regime jurídico-administrativo, o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública. Neste sentido, é possível dizer que este princípio “manifesta-se (...) tanto no desempenho das atividades-fim, quanto no das atividades-meio da Administração, tanto quando ela atua visando ao interesse público primário, como quando visa ao interesse público secundário, tanto quando atua sob regime de direito público, como quando atua sob regime predominantemente de direito privado (a exemplo da atuação do Estado como agente econômico)”[7].
            O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público encontra-se em estreita relação com o Princípio da Legalidade, sendo por vezes confundidos. Isto porque, por não ser a Administração Pública proprietária da coisa pública, apresentando-se esta indisponível àquela, toda atuação da Administração deve atender ao estabelecido em lei, único instrumento capaz de determinar o que é de interesse público, tendo em vista que a lei é a manifestação legítima do povo, proprietário da coisa pública. Dessa maneira, se o administrador atua desviando-se da lei, pretendendo impor o seu conceito pessoal de interesse público, é passível da acusação de desvio de finalidade. Assim, como sabiamente afirmam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a Administração Pública “deve, simplesmente, dar fiel cumprimento à lei, gerindo a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, mas do povo” 7.
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público abre espaço para tratar de um ponto trabalhado pela doutrina italiana, atinente à distinção entre interesses públicos primários e interesses públicos secundários.


terça-feira, 15 de maio de 2018

O BLOG "NOSSA CARAGUÁ" ABRE ESPAÇO PARA VEREADOR SE JUSTIFICAR O PORQUÊ NÃO CONSEGUIU ÊXITO EM SUA AÇÃO ANULATÓRIA E PORQUÊ MENTIU PARA A JUÍZA E CONSEGUIR UM LIMINAR PARA SER DIPLOMADO



CAROS MUNÍCIPES COMO NÓS JÁ VIMOS AFIRMANDO QUE O BLOG

 "NOSSA CARAGUÁ" É UM CANAL VIRTUAL DE COMUNICAÇÃO E TEM POR OBJETO FIM LEVAR À POPULAÇÃO TUDO O QUE SE PASSA POR TRÁS DOS BASTIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RELACIONADO AOS ATOS PRATICADOS POR REPRESENTANTES ELEITOS PELO POVO OU QUALQUER ATO DE AGENTES POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS QUE POSSAM COMPROMETER O BOM DESEMPENHO DO SERVIÇOS PRESTADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIA.

PARA DEIXAR BEM CLARO AO VEREADOR CHINA  E AO SEU ADVOGADO QUE NÃO FAZEMOS INTRIGAS E MUITO MENOS SOMOS SENSACIONALISTA, SÓ TRAZEMOS A LUME TUDO O QUE ACONTECE NA VIDA PÚBLICA DAQUELES QUE FORAM ELEITOS PARA REPRESENTAR O POVO.

GOSTARIA DE ABRIR O ESPAÇO PARA O VEREADOR CHINA VIR ATÉ O BLOG SE JUSTIFICAR PERANTE SEUS ELEITORES;

 O PORQUÊ SOFREU UMA CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS;

O PORQUÊ MENTIU PARA A JUÍZA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO PARA CONSEGUIR UMA LIMINAR E SER DIPLOMADO;

O PORQUÊ PERDEU SUA AÇÃO QUANDO FOI JULGADO O MÉRITO PELA MM.JUÍZA;

O PORQUÊ PERDEU O RECURSO DE APELAÇÃO NA 7ª CÂMARA DE DIREITO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME;

O PORQUÊ NOVAMENTE PERDEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS;

O PORQUÊ NOVAMENTE PERDEU O RECURSO ESPECIAL ;

QUE O VEREADOR VENHA JUSTIFICAR O PORQUÊ NÃO CONSEGUIU ÊXITO EM NENHUMA DE SUAS AÇÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

VEREADOR ESTÁ ABERTO O ESPAÇO PARA VOCÊ VIR ATÉ AQUI SE DEFENDER, NÃO FAZEMOS INTRIGAS E SIM TRAZEMOS A LUME TODA VERDADE ......

CONTATO CELULAR (12) 982103980

JOSÉ LUÍS DAS NEVES RESPONSÁVEL PELO BLOG NOSSA CARAGUÁ.

ESTÁ ABERTO O ESPAÇO PARA SUA DEFESA ....









segunda-feira, 14 de maio de 2018

A FUNÇÃO DO BLOG NOSSA CARAGUÁ É LEVAR AO CONHECIMENTO DO POVO DE CARAGUATATUBA OS FATOS QUE OCORREM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO COMO VEREADOR QUE DIZ ESTARMOS FAZENDO INTRIGA E MACULANDO SUA IMAGEM COM SEUS ELEITORES


PAÍS SOCIEDADE ABERTA


Mau uso do dinheiro público
Jornal do BrasilDalmo De Abreu Dallari

PUBLICIDADE
O dinheiro público é dinheiro do povo e é originário, basicamente, de contribuições do próprio povo, devendo ser utilizado para a consecução de objetivos que são, direta ou indiretamente, de interesse do povo. Qualquer agente público que, valendo-se de direitos ou prerrogativas de órgão ou função de que seja titular, utilize recursos públicos para a satisfação de interesses particulares, próprios ou de outrem, pratica ilegalidade. E isso é agravado se o objetivo da prática ilegal implica ofensa às prerrogativas de uma instituição pública, por configurar manifesta negativa do reconhecimento de sua fidelidade aos seus deveres éticos e jurídicos de bem desempenhar suas funções quando solicitada. O fato de  um órgão superior da organização política, por meio de seus dirigentes máximos, demonstrar não confiar na independência e integridade dos responsáveis por um órgão público federal, encarregado de atribuições ligadas à ordem social e à segurança pública, é desmoralizante para este último e por isso danoso para a ordem social.
Essas considerações são inspiradas na divulgação de um fato surpreendente e absolutamente injustificável, tendo como autores agentes públicos que, formalmente, representam o povo e devem atuar dando preponderância aos interesses de seus representados e que vêm agindo em sentido oposto, praticando desvio de recursos públicos e, além disso, usurpando atribuições que são constitucionalmente atribuídas a uma instituição encarregada de zelar pelo respeito à ordem pública e aos direitos e deveres legalmente estabelecidos. O fato foi revelado pela imprensa e não teve negativa ou pedido de correção das informações divulgadas, tendo havido, tão só, uma tentativa de justificar os desvios.
Segundo foi noticiado pelo jornal “O Estado de São Paulo” (edição de 30 de Julho de 2015, pág. A4), um grupo de deputados federais, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Deputados incumbida de investigar o mau uso de recursos da Petrobrás, decidiu contratar uma empresa privada especializada na investigação de dados sigilosos, para que proceda à investigação de afirmações de um depoente na condição de delator premiado, que fez acusações ao Presidente daquela Câmara. O objetivo dessa investigação é, segundo foi declarado, comprovar que essas acusações não são verdadeiras. E foi esse mesmo Presidente, que, acolhendo a proposta dos parlamentares, efetuou a contratação daquela empresa, sendo óbvio que ele tem interesse pessoal na investigação contratada para comprovar sua inocência quanto às acusações do delator.
Aí estão configuradas duas ocorrências que implicam degradação institucional. Segundo o noticiário da imprensa, os deputados que pediram a contratação da empresa de investigação, mediante pagamento pela Câmara de Deputados, são todos ligados politicamente ao Presidente da Câmara. E o objetivo da contratação, usando recursos públicos, foi preparar a defesa do acusado, na hipótese de ser legalmente formalizada uma acusação contra ele. O objetivo, portanto, não foi a defesa da instituição, mas a defesa dos interesses particulares do Presidente.  Ora, segundo dispõe o artigo  312 do Código Penal, é crime contra a Administração Pública apropriar-se o funcionário público do dinheiro de que tem a posse em função do cargo, ou desviá-lo, “em proveito próprio ou alheio”. Além disso, estabelece o artigo 319 do Código Penal que é crime de prevaricação praticar ato de ofício, contra disposição legal, “para satisfazer interesse pessoal”. Assim, todos os que participaram da decisão de contratar a empresa de investigação incorreram nessa ilegalidade, pois houve o desvio de dinheiro público em proveito do Presidente da Câmara, que foi acusado na condição de pessoa que teria praticado ilegalidades e que pretende usar a investigação para defender-se.
A par disso e para confirmar a ilegalidade daquela contratação, é oportuno ressaltar aqui o que dispõe a Constituição Federal quanto às competências da Polícia Federal. No artigo 146, parágrafo 1º, inciso I, está disposto que a Polícia Federal  destina-se, entre outras coisas, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de serviços e interesses da União. Ora, se a intenção é defender a integridade e a autoridade do dirigente máximo da Câmara dos Deputados, preservando a imagem e a autoridade dessa instituição federal, o meio adequado, constitucionalmente previsto, seria acionar a Polícia Federal, pedindo-lhe que realizasse as investigações necessárias para conhecimento dos fatos e identificação dos responsáveis. Havendo boa fé seria esse o caminho adequado.
Por tudo o que foi aqui exposto, fica evidente que a contratação de uma organização privada, que, segundo a imprensa, é especializada em espionagem, para a realização das investigações de interesse preponderante do Presidente da Câmara de Deputados configura mau uso de dinheiro público, além de caracterizar outros desvios contrários ao bom desempenho e ao bom uso das instituições, revelando desrespeito pela ordem constitucional vigente. 
* Dalmo De Abreu Dallari é jurista     


CARAGUATATUBA EM BREVE TERÁ UM CONSELHO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

CAROS MUNÍCIPES EM BREVE TEREMOS EM CARAGUATATUBA UM CONSELHO DE COMBATE À CORRUPÇÃO , ASSIM VAMOS PODER CONTROLAR E FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E FAZER NOSSA CIDADE CRESCER AINDA MAIS SEM DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
SEM FAVORECIMENTO AOS AMIGOS.
O POVO É A RAZÃO DE TUDO , TEMOS QUE FAZER COM QUE O ADMINISTRADOR TRABALHE COM LISURA E TRANSPARÊNCIA EM TUDO.
ASSIM A CIDADE VAI FICAR LINDA!
TODOS FISCALIZANDO A CIDADE FICARÁ MELHOR PARA TODOS, ENFIM A CIDADE É DO POVO E NÃO DO ADMINISTRADOR.

RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO AO DECK DA ORLA DA PRAIA DE MASSAGUAÇU





Ilmo(a) Sr.(a) José Luís das Neves,
Informações referentes à manifestação nº 20180037133 (06/03/2018).
Senhor José,

Cumprimentando-o informo que tramita nesta PRM-Caraguatatuba o Inquérito Civil n° 1.34.014.000462/2012-86, instaurado com o objetivo de apurar eventual irregularidade cometida pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) na execução de obra, com a finalidade de conter a erosão provocada pela variação das marés na praia do Massaguaçu, em Caraguatatuba/SP.
Isto posto, constata-se que na tentativa de conter a erosão provocada pela variação
Das marés na Praia do Massaguaçu foram construídas duas estruturas, o enrocamento e o bagwall, esta de responsabilidade da municipalidade, aquela do DER. No entanto, nenhuma destas obras foi precedida de estudos e análise de dados meteoceanográficos e morfodinâmicos, essenciais à compreensão da dinâmica da praia e, assim, subsidiar soluções para alcançar o equilíbrio sedimentar.
Dessa forma, e considerando que a remoção das estruturas sem prévio estudo detalhado pode ocasionar mais impactos que sua readequação, conforme a análise dos peritos do MPF, foi solicitado aos órgãos responsáveis pelas estruturas que elaborem projetos para apresentarem alternativas baseadas em estudos técnicos para diminuir os impactos existentes.

Atenciosamente,

Núcleo de Defesa do Meio Ambiente - NDMA
Atenciosamente,
Sala de Atendimento ao Cidadão - Sistema Cidadão
Ministério Público Federal
Obs.: Não responda a este e-mail. Mensagens encaminhadas/respondidas para o endereço eletrônico do remetente serão desconsideradas.

sexta-feira, 11 de maio de 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O DECK DA ORLA DE MASSAGUAÇU

AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 16 DE MAIO DE 2.018



Caros Munícipes, após nós termos efetuado uma DENÚNCIA no Ministério Público Federal , tendo em vista o atual Prefeito não estar cumprindo o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, com relação a falta de MANUTENÇÃO DO DECK DA ORLA DE MASSAGUAÇU, o Presidente da Câmara resolve promover Audiência Pública para um DEBATE sobre caso.






segunda-feira, 7 de maio de 2018

PRÉ CANDIDATA À DEPUTADA ESTADUAL MICHELLI VENEZIANI

O LITORAL NORTE TERÁ UMA REPRESENTANTE NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PRÉ CANDIDATA À DEPUTADA ESTADUAL 

MICHELLI VENEZIANI

Michelli Veneziani, tem 36 anos, nasceu em Lorena, no Vale do Paraíba, Estado de São Paulo. Filha de Antônio Carlos da Silva que foi prefeito da cidade de Caraguatatuba, por quatro mandatos e eleito Deputado Estadual em 2006, com 100 mil votos. É casada com Felipe Augusto, atual prefeito de São Sebastião, eleito com 83% dos votos válidos do município.
Formada em Economia, pela PUC-SP, onde conheceu e estreitou laços de amizade com Bruno Covas, atual prefeito da Cidade de São Paulo e grande incentivador de sua pré-candidatura. Pós-Graduada, MBA em Gestão Executiva, pela Fundação Getúlio Vargas, com módulo internacional na Universidade de Tampa (EUA), Gestão Financeira, Auditoria Interna e Coaching.
Empresária do ramo de Assessoria Administrativa Financeira, trabalha ativamente com seu pai na administração dos negócios da família e sempre se empenhou nos bastidores políticos, fazendo as prestações de contas das campanhas eleitorais, tendo realizado no último pleito, a aprovação de todos os candidatos do partido PSDB em São Sebastião.






quinta-feira, 3 de maio de 2018

ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS DE CARAGUATATUBA ESTÁ SEM PRESIDENTE E O ATUAL ADMINISTRADOR VIOLOU O ESTATUTO DA AEAA-C

ATENÇÃO SENHORES ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS , ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA;

Vimos através deste comunicar à todos os Sócios que a AEAA-C , está sem Presidente, tendo em vista que o antigo Presidente o Eng. Nilton de Oliveira e Silva não conseguiu REGISTRAR A ATA DAS ELEIÇÕES ocorrida em 15 de dezembro de 2.017 pelo fato do mesmo juntamente com a conivência da Diretoria violar o Art. 32 do Estatuto.  
Sendo assim com a NEGATIVA DO REGISTRO DA ATA DAS ELEIÇÕES  DA AEAA-C , dada pelo Tabelião do Cartório de Notas Títulos e Documentos a AEAA-C  encontra-se sem Presidente.
Ocorre que o Engº Nilton de Oliveira e Silva , promoveu um Ação com Pedido de Liminar para permanecer como Administrador Provisório, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba como consta no processo nº 1001352-59.2018.8.26.0126, onde conseguiu uma LIMINAR. 
Ademais encontra-se em tramite apensado nos mesmos Autos o processo 1000776-66.2018.8.0126 , que trata da DISSOLUÇÃO TOTAL DA DIRETORIA por violação ao Estatuto.
Ocorre que o Engº Nilton de Oliveira e Silva não tem condições morais de se manter como Administrador Provisório,  tendo em vista  as irregularidades que praticou no decorrer de seu mandato, tentando de forma espúria conseguir o terceiro mandado consecutivo, fato este não permitido pelo Estatuto da AEAA-C.
Diante da gravidade dos fatos, a AEAA-C . não tem mais legitimidade para continuar cobrando o LIVRO DE OBRAS, fato este que já teria sido abolido pelo Ex- Prefeito Antonio Carlos da Silva.

Sendo assim cabe aos Senhores Sócios convocar imediatamente uma ASSEMBLÉIA PARA SE TER NOVAS ELEIÇÕES E UMA NOVA DIRETORIA.

quarta-feira, 2 de maio de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECEBE PEDIDO PARA SER PROMOVIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TENDO EM VISTA QUE O ATUAL ADMINISTRADOR NÃO ESTÁ CUMPRINDO A LEI

Caros Munícipes e Senhores Vereadores, hoje protocolizamos um Pedido na Procuradoria da República Ministério Público Federal,  para que seja promovida um AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, tendo em vista que o atual prefeito não está respeitando o Princípio da Indisponibilidade do Interesse público e deixando acontecer o pior na orla da praia de massaguaçu, precisamente ao longo do "DECK" , que desde o final do ano de 2.016 vêm recebendo grandes impactos em seus pilares por conta das ressacas constantes que tem no mar.
A Justificativa da Prefeitura que o local está embargado pelo Ministério Público Federal não é motivo para aguarda a queda total do "DECK" gerando aí grandes prejuízos aos cofres público e ao usuário que faz uso diário do "DECK" construído na orla da praia.
Pois , se faz necessário que a prefeitura tome rédia de toda situação dos bens público e procure ZELAR já que seus agentes políticos são bem pagos pra isso.



LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕES SOBRE A VISTORIA PERIÓDICA DE EDIFICAÇÕES PLURIFAMILIARES E COMERCIAIS DEVE RETORNAR COM URGÊNCIA



LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE A VISTORIA PERIÓDICA DE EDIFICAÇÕES PLURIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Francisco Carlos Marcelino.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam os proprietários de imóveis plurifamiliares e os condomínios obrigados a realizar vistoria preventiva das respectivas edificações e seus elementos que avancem sobre o logradouro público, da seguinte conformidade:

I - sobrados plurifamiliares e edifícios de até três pavimentos tipo, de até 30 anos: vistoria a cada dez anos;

II - sobrados plurifamiliares e edifícios de até três pavimentos tipo, acima de 30 anos: vistoria a cada cinco anos;

III - edifícios acima de três pavimentos e até nove pavimentos tipo, com até 30 anos: vistoria a cada cinco anos;

IV - edifícios acima de três pavimentos e até nove pavimentos tipo, de 31 a 60 anos: vistoria a cada três anos;

V - edifícios acima de três pavimentos e até nove pavimentos tipo, acima de 60 anos: vistoria a cada um ano;

VI - edifícios acima de nove pavimentos tipo, com até 30 anos: vistoria a cada cinco anos;

VII - edifícios acima de nove pavimentos tipo, acima de 30 anos: vistoria a cada um ano.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se concluída a obra a partir da expedição do “habite-se”.

Art. 2º A vistoria será realizada por profissionais ou empresa habilitados, cadastrados na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, que assumirão a responsabilidade técnica, civil e criminal por suas conclusões.

Parágrafo Único. A vistoria técnica far-se-á por inspeção visual e emprego de instrumentos de precisão ou de equipamentos especiais, inclusive com documentação fotográfica detalhada e memorial explicativo.

Art. 3º As conclusões da vistoria serão lavradas em laudo técnico, de acordo com as normas técnicas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT, indicando a metodologia utilizada na vistoria para sua elaboração e constando informações sobre as anomalias e suas características, prováveis causas e o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança e estabilidade e, sendo o caso, as providências a serem tomadas para restituí-las.

§ 1º O laudo produzido somente terá validade para os efeitos desta Lei Complementar após seu registro na Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba, que manterá Livro de Registros e arquivo de cópia dos laudos, ambos em rigorosa ordem cronológica, garantido o acesso gratuito às informações a qualquer munícipe.

§ 2º No caso de o laudo de vistoria técnica concluir pela necessidade de quaisquer intervenções, os profissionais ou a empresa responsáveis pela sua elaboração apresentarão cópia à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, mediante protocolo, indicando os prazos para a execução dos serviços que sejam compatíveis com a segurança da edificação e seus elementos.

§ 3º O laudo de vistoria técnica conterá a ciência do proprietário ou do condomínio quanto à necessidade de medidas de proteção e segurança.

§ 4º O proprietário ou o responsável técnico deverá protocolizar a comunicação dos serviços na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, com cronograma dos prazos para execução das obras e respectiva ART do responsável pela execução.

§ 5º É de responsabilidade do proprietário ou do condomínio o arquivamento do laudo de vistoria técnica, bem como fica obrigado a dar conhecimento das suas conclusões aos usuários do local e apresentá-las à autoridade, quando requisitado.

§ 6º Concluída a execução dos serviços recomendados no laudo de vistoria, novo laudo será providenciado, no prazo de trinta dias, atestando a eficácia dos reparos executados, com comunicação no prazo de cinco dias à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, a contar do término.

Art. 4º Ao ser verificado ou informado o mau estado de conservação da edificação, o proprietário ou o condomínio será intimado pela prefeitura a apresentar o laudo de vistoria técnica, com a respectiva ART do responsável pela execução.

§ 1º O prazo para o cumprimento da intimação é de setenta e duas horas, a contar da data da sua emissão ou da data da publicação do edital, quando o proprietário não for encontrado.

§ 2º O não cumprimento da intimação sujeitará o infrator à multa de setecentos Valores de Referência do Município, VRMs.

Art. 5º Caso o proprietário ou condomínio não possua o laudo, ou o laudo esteja com o prazo de validade vencido, ou, estando na validade, as circunstâncias o recomendarem, este será apresentado no prazo máximo de sessenta dias.

Art. 6º A falta do laudo, ou o laudo com período de validade expirado, verificada a qualquer tempo, ensejará ao infrator a multa de dois mil VR.

Art. 7º A não-apresentação do laudo de vistoria técnica no prazo legal implicará a cassação do “habite-se” e o prédio será interditado pelo Poder Público, procedendo-se incontinenti à sua evacuação.

Art. 8º O não cumprimento dos preceitos estabelecidos nesta Lei Complementar, para os quais não haja penalidade específica, sujeitará o infrator à multa de duzentos e cinquenta VRMs, podendo ser aplicada cumulativamente.

Art. 9º No caso de prédios públicos municipais, o laudo a que se refere esta Lei Complementar será produzido a cada cinco anos; se o prédio contiver três pavimentos ou mais, o período para produção do laudo será de três anos.

§ 1º O laudo será público e produzido pela secretaria pertinente, designada por Decreto Municipal, e a sua inobservância acarretará aos responsáveis as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, na modalidade falta grave, sem prejuízo de sanções políticas aos agentes públicos responsáveis de maior hierarquia.

§ 2º Por ajuste entre as partes, a elaboração do laudo de prédios públicos poderá ser delegada à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba.

Art. 10 Ficam igualmente obrigados ao cumprimento desta Lei Complementar as casas de diversões públicas, bem como outras onde se reúnam grande número de pessoas, acima de cem, como shoppings centeres, supermercados, clubes sociais e esportivos, salões de baile, de conferências, centros de convenções, cuja periodicidade do laudo de vistoria preventiva é de 03 (três) anos.

Art. 11 Fazem parte desta Lei Complementar o Quadro-Resumo de Laudo (Anexo I) e Itens Mínimos de Vistoria Técnica (Anexo II).

Parágrafo Único. Os anexos ora instituídos têm duração de dois anos a contar da vigência desta Lei Complementar, após o que serão atualizados periodicamente por Decreto do Poder Executivo Municipal, ouvida a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba previamente em cada atualização.

Art. 12 O Chefe do Poder Executivo, no que entender necessário, regulamentará esta Lei Complementar no prazo de quarenta e cinco dias contados da sua publicação.

Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzirá efeitos depois de decorrido o período de cento e oitenta dias da sua publicação.

Caraguatatuba, 05 de novembro de 2013.

ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.


ANEXO I

QUADRO - RESUMO DE LAUDO

1. LOCALIZAÇÃO

1.1 Endereço: ______________________________________________ Bairro: ____________________
1.2 Nome: ___________________________________________________________________________

1.3 Síndico ou Proprietário: _____________________________________________________________
1.4 Endereço do Responsável: _______________________________________ Fone: _______________

2. CARACTERÍSTICAS

2.1 Tipo de Edificação: Residencial     Comercial      Mista
2.2 Subsolo: Sim     Quantos?        Não
2.3 Térreo:  Pilotis    Apartamentos     Lojas      Garagem
2.4 Mezanino: Sim     Não    Lojas     Salão de Festas    Garagem    Outros ________________
2.5 Pavimentos Superiores: (tipo): ___________________ Quantos? ____________________________
2.6 Cobertura:  Apartamento     Terraço     Telhado      Outros ___________________________
2.7 Casa de Máquinas: Nº de Elevadores    Monta Carga   Escadas Rolantes    Outros ___________
2.8 Telhados: Tipo de Estrutura: _________________________ Tipo de Telha: ____________________
2.9 Fachadas:         Revestimento tipo_________________________________________________________
2.10 Idade (a partir do “habite-se”): _______________________________________________________
2.11 Quantidade de unidades (apartamentos): _______________________________________________
2.12 Outras características: ______________________________________________________________

3. INSTALAÇÕES

3.1 Foram encontradas anomalias?  Sim        Não
3.2 Há necessidade de intervenções para garantir a segurança?
Sim      (resumir itens e prazos em folha anexa)    Não

4. PATOLOGIAS

4.1 Foram encontradas patologias?  Sim        Não
4.2 Há necessidade de intervenções para garantir a segurança e estabilidade?
Sim     (resumir itens e prazos em folha anexa)  Não

5. RESPONSÁVEL TÉCNICO

5.1 Nome: ___________________________________________________________________________
5.2 Modalidade:  Engenharia    Arquitetura     Outras_____________________________________
5.3 ART recolhida nº:__________________________________________________________________
5.4 Telefone: (____) _______________________________

6. LAUDO

6.1 Data do Laudo: ____/_______/______
6.2 Prazo dentro do qual são garantidas as condições de segurança e estabilidade: __________________
6.3 Periodicidade de apresentação: _______________________________________________________

____________________________        _______________________________
       Ass. Responsável Técnico                    Ass. Proprietário / Síndico
CREA: __________________________________

(OBS: O presente Quadro-Resumo é expressão fiel das conclusões do Laudo Técnico apresentado ao Proprietário.)


ANEXO II

ITENS MÍNIMOS DE VISTORIA TÉCNICA.

A serem abordados e analisados na vitoria técnica, devendo ser abordados e analisados outros itens, a critério do vistoriador.

1. LOCALIZAÇÃO

1.1 Endereço - localização do imóvel e bairro
1.2 Nome - Nome do condomínio ou firma
1.3 Responsável - Nome do Síndico / proprietário / administrador (a)
1.4 Endereço do responsável - Endereço do responsável e seu número de telefone

2. CARACTERÍSTICAS

2.1 Tipo de Edificação - Residencial, comercial ou mista
2.2 Subsolo - Tem? Quantos?
2.3 Térreo - Pilotis? Apartamentos? Lojas? Garagem?
2.4 Mezanino - Tem? Lojas? Salão de Festas? Garagem? Outro uso?
2.5 Pavimentos Superiores - Quantos?
2.6 Cobertura - Apartamento? Terraço? Telhado?
2.7 Casa de Máquinas - Quantos elevadores / Monta carga, Escadas Rolantes, Esteiras, etc instalados
2.8 Telhados - Tipo de estrutura de sustentação e tipo de telhas
2.9 Fachadas - Tipo de revestimos (cerâmico, argamassa, outros)
2.10 Idade -  Informar a idade (obs: considerar início a partir do ano do “habite-se”)
2.11 Outras características - Quantidade de blocos e quantidade de unidades (lojas, apartamentos, escritórios) por pavimento; tipo de apartamento (nº de dormitórios); existência de marquises, sacadas, beirais, ornamentos, toldos, painéis publicitários etc.

3. INSTALAÇÕES

3.1 Foram encontradas anomalias (*)?
Elétrica - pararraios, entrada de energia e centro de medição, quadro de força e luz da administração, caixas de passagem/distribuição das áreas comuns, pontos de luz e tomadas nas áreas comuns, aterramentos etc.

Hidráulica - Registros, tubulações, estanqueidades, caimentos, drenagens, vazamentos etc.
Gás - Central de gás, abrigo de botijões, tubulações, válvulas, registros etc.
Prevenção e combate a início de incêndio - Extintores, hidrantes (abrigo, mangueiras, esguichos), sinalizações, luz de emergência, rotas de fugas e evacuação para casos de emergência, funcionamento de todo o sistema etc.
Elevadores - Informar qual é a firma responsável técnica pela conservação e manutenção.

4. PATOLOGIAS (*)

4.1 Foram encontradas patologias (*)?
Civil - Aderência dos revestimos; deformações estruturais; recalques diferenciais; desaprumos; monitoramentos; estabilidade dos balanços e ornamentos (marquises, terraços, floreiras etc); necessidade de análise estrutural; estabilidade dos muros, oitões, platibandas etc; segurança e estabilidade de pilares, vigas e lajes em estruturas de concreto, perfis metálicos e madeiras; patologias em geral (infiltrações, umidade, fissuras, trincas, destacamentos, corrosão de armaduras etc); impermeabilizações; infiltrações; fixação de caixilhos, vidros, gradis, corrimão etc.)

Outros - Fachadas, forros, torres de antenas, toldos, painéis publicitário, central de ar condicionado, caldeiras, geradores, máquinas e equipamentos etc.

5. RESPONSÁVEL TÉCNICO (**)

5.1 Nome - Autor do laudo, que deve ser cadastrado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba-SP.
5.2 Modalidade - Informar a graduação do profissional Responsável Técnico pelo Laudo: Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Mecânico, Arquitetos etc.
5.3 ART recolhida nº ... - Número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) recolhida e vinculada ao Laudo.
5.4 Telefone - Número do telefone do Responsável Técnico, autor do Laudo.

6. LAUDO

6.1 Data do Laudo - Data da elaboração do Laudo.
6.2 Prazo de validade e garantia - Prazo em que estarão garantidas as condições de segurança e estabilidade bem como todas as conclusões constantes do Laudo.
6.3 Periodicidade de apresentação - Enquadrar a edificação conforme tabela do artigo 1º desta Lei Complementar.

Obs: (*) - Quando houver anomalias, deverão ser determinadas suas origens, causas, grau de risco e gravidade que representam, concluindo pelas providências e prazos necessários para as devidas intervenções etc. (**) - A relação dos profissionais cadastrados na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba poderá ser consultada no Paço.

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