| Registro Ouvidoria/CNJ: 129477 |
| Ao Senhor |
| JOSE LUIS DAS NEVES |
| Em
atenção à sua manifestação, informamos que, conforme dispõem os arts.
2º e 4º, III, da Resolução n. 103/2010/CNJ, a Ouvidoria do Conselho
Nacional de Justiça é o canal de comunicação da sociedade com o CNJ, com
vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento
das
atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a interação
com os demais órgãos do Poder Judiciário visando o eficaz atendimento
das demandas recebidas acerca dos serviços prestados. Nesse sentido, informamos que sua manifestação foi transmitida, nesta data, à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para conhecimento, informações e providências apropriadas. Acrescentamos que, sem prejuízo da providência informada, se entender adequado, poderá peticionar à Corregedoria do Tribunal em que tramita o referido processo, noticiando a demora alegada, ou promover uma Representação por Excesso de Prazo perante o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CNJ. Orientações sobre como peticionar ao CNJ, contendo modelo de representação inclusive, podem ser encontradas em www.cnj.jus.br/comopeticionar Para encaminhar petição ao CNJ, não é necessário constituir advogado. Atenciosamente, |
| Ouvidoria |
| Conselho Nacional de Justiça |
| SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 105 70760-542 Brasília (DF) |
| Telefone: (61) 2326-4607 / 2326-4608 |
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| Vereadores | Cassação |
| Antonio Alexandre Nunes Provisor (PSL) | contra |
| Deneval Dias do Nascimento (PRB) | a favor |
| Diogo Reis da Costa (PROS) | a favor |
| Luiz Eduardo Oliveira Alves (PPS) | a favor |
| Giancarlo Lopes (PR) | contra |
| Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB) | a favor |
| Laudijane Ferreira Cavalcante (PTB) | contra |
| Lázaro Borges (PROS) | a favor |
| Jorge Luiz Monteiro (PSL) | a favor |
| Mário Massayoshi Kawashima (PSD) | a favor |
| Marcos Ribeiro Da Costa (PDT) | a favor |
| Antonio Nobre Ramos (SDD) | a favor |
| Willian Ferrari (PROS) | a favor |
| José Ricardo Massa (PP) | contra |
| Luiz Antônio Soares de Oliveira (PDT) | a favor |
| Welson Lopes da Silva (PROS) | a favor |
| José Carlos Costa (PDT) | a favor |
| Ouvidoria - CNJ - Confirmação de Recebimento |
| Protocolo: 129477 |
| Enviado em: 23/06/2014 12:25 |
| Relatante: JOSE LUIS DAS NEVES |
| Cidade - UF: CARAGUATATUBA - SP |
| Mensagem |
| CONDENAÇÃO COM PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ------------------------- Exmo. Sr. Ouvidor do CNJ. , vimos através deste denunciar a falta de cumprimento de sentença do processo nº 00069283620078260126 de origem do Tribunal e Fórum da Comarca de Caraguatatuba, que está em trâmite na 2ª Instância , na 5ª Câmara de Direito Público do TJSP. Ocorre que este processo envolve o prefeito do Município de Caraguatatuba/SP. , ao qual já está condenado desde 24/06/2013, ainda exercendo o cargo de Prefeito, que teve seus direitos políticos suspensos, que por sua vez teve seus posteriores recursos negado e não admitidos no exame de admissibilidade, no qual teve a última publicação em 18/06/2014. A bem da verdade o processo já está para retornar ao Tribunal de Origem, ocorre que está havendo morosidade no andamento do processo , para que ele seja devolvido para o Tribunal de Origem . Diante da gravidade dos fatos apresentados, vimos requerer à V.Exa. que tome as providências de praxe, tendo em vista que JUSTIÇA TARDIA NÃO É JUSTIÇA. |
| Este email não deve ser respondido. Trata-se, apenas, de um email de confirmação. |
OSVALDO
CRUZ – As informações ainda são passíveis de confirmação, mas uma fonte
que mantém contato permanente com o Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo (TRE-SP) dá conta de que até a próxima sexta-feira, 14, a corte
paulista deverá editar resolução marcando para 4 de agosto a eleição
suplementar para prefeito e vice em Osvaldo Cruz.|
O jurista João Celso Neto (advogado em
Brasília-DF) publicou no site jus navigandi, um artigo que melhor esclareceu
os casos de nepotismo, em face da vigência da Súmula Vinculante do STF nº 13,
a qual tem o seguinte teor: “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente,
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração
Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.” Segundo afirma o referido jurista,
“Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não preveem
uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou
"traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar
tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a jurisprudência daquela
Corte). A matéria nela versada é autossuficiente, autoexplicativa,
autoaplicável”. Assim, tendo em conta a expressiva densidade axiológica e a
elevada carga normativa que encerram os princípios contidos no caput do art.
37 da CF, concluiu-se que a proibição do nepotismo independe de norma
secundária que obste formalmente essa conduta. Aduziu-se que art. 37, caput,
da CF/88 estabelece que a Administração Pública é regida por princípios
destinados a resguardar o interesse público na tutela dos bens da
coletividade, sendo que, dentre eles, o da moralidade e o da impessoalidade
exigem que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por
fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de
poder ou do nível político administrativo da Federação em que atue.
Acrescentou-se que o legislador constituinte originário, e o derivado,
especialmente a partir do advento da EC 1/98, fixou balizas de natureza
cogente para coibir quaisquer práticas, por parte dos administradores
públicos, que, de alguma forma, buscassem finalidade diversa do interesse
público, como a nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança,
segundo uma interpretação equivocada dos incisos II e V do art. 37 da CF.
Considerou-se que a referida nomeação de parentes ofende, além dos princípios
da moralidade administrativa e da impessoalidade, o princípio da eficiência,
haja vista a inapetência daqueles para o trabalho e seu completo despreparo
para o exercício das funções que alegadamente exercem”.
De acordo com a interpretação mais literal do que diz o Código Civil Brasileiro, QUEM NÃO PODE SER NOMEADO? Parentes naturais, consangüíneos: a) Linha Reta: 1º grau: filho (a) / pai (mãe); 2º grau: neto (a) / avô (ó); 3º grau: bisneto (a) / bisavô (ó); b) Linha Colateral: 2º grau: irmãos (ãs); 3º grau: tio (a) / sobrinho (a). Parentes por afinidade: c) Linha Reta: 1º grau: genro / sogro (sogra) e nora / sogro (sogra); 2º grau: genros / noras com genros / noras de um mesmo sogro / sogra; 3º grau: cônjuges com os avós de seus cônjuges (adquire-se o mesmo grau de parentesco em linha reta do cônjuge consangüíneo considerado); d) Linha Colateral: cunhado, somente (2º. grau). Como marido e mulher não têm parentesco entre si, não existe parentesco afim colateral em 1º. grau. Em 3º grau, é algo bem difícil de exemplificar, mas dá para imaginar. Com isso, quem pode ser nomeado (por não ser "até 3º grau")? Exemplos: primos (as); sobrinho (a)-neto (a) / tio (a)-avô (ó); e concunhados. O que configura o nepotismo, como sabido e exaustivamente discutido, é a nomeação de pessoas sem vínculo algum com o serviço público, mas cuja principal ou única "qualificação" seja o parentesco com quem o nomeou. Isto é: somente foi nomeado (ainda que extremamente competente) por conta do parentesco, caracterizando um protecionismo, um privilégio odiento e condenável. Imoral. Vejamos alguns exemplos reais, mais ou menos recentes: - um Vereador nomeia para seu gabinete na Câmara Municipal, para exercer cargo em comissão, um irmão, a mulher ou um filho que muita vez sequer vem trabalhar, figurando como um “servidor fantasma”; - um Prefeito que nomeia a mulher, um tio, um sobrinho, um cunhado, sem vínculo com a repartição ou o serviço público, para ser seu chefe de gabinete (mesmo que venha trabalhar); - o Prefeito de uma cidade qualquer acerta com o de outra cidade vizinha, a nomeação da mulher (um filho, um sobrinho, um tio, um cunhado, o pai, nesse outro órgão, e, em troca, nomeia alguns parentes daquele que nomeou os seus parentes – nepotismo cruzado. Todos esses exemplos mostram que o nomeado jamais o seria se não fosse o fato de o nomeante (ou indicante) estar exercendo um cargo público. Não faltam críticas à circunstância de a Súmula Vinculante nº 13 ter excluído da vedação a nomeação para cargos públicos os ditos "agentes políticos". Com essa brecha, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos podem criar cargos de ministros e de secretários, ditos de natureza política, para nomearem a esposa de um e a irmã do outro, que seriam exoneradas pela regra da Súmula Vinculante nº 13, caso os mesmos estivessem exercendo cargos de provimento em comissão. O que consterna e desmoraliza, o que merece a abominação e o repúdio é o favorecimento descabido, a nomeação somente para engordar a receita familiar. Pressupõe-se que o nomeado não trabalha, apenas recebe (ou nem isso, pois, quantas vezes, é o nomeante que fica com o dinheiro do vencimento do cargo ocupado indevidamente). Há um mal entendido sobre quem é o nomeante. Os casos mais comuns, criticados e objeto de comentários estão no Legislativo. Não é o Vereador nem o Secretário Municipal quem nomeia um sobrinho, um filho, a mulher ou um irmão. Isto é, não é ele quem assina o ato. De acordo com a legislação de cada município, no âmbito Municipal, normalmente é o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal que se encarregam desse procedimento. Mas o nomeado vai trabalhar no gabinete de seu parente ou do de outro parlamentar (no nepotismo cruzado) e essa circunstância não afasta a prática nefanda e condenável (agora, vedada pela Súmula Vinculante nº13). Ou seja, não é o parente do nomeador físico (quem assina o ato) que não pode ser nomeado, mas o parente de quem tenha influência para indicar ou vai se beneficiar com a nomeação (como já dito, quantas vezes, o nomeado nem aparece lá no serviço). O nepotismo proibido é (ou só é considerado nepotismo) alguém nomear ou ter influência para nomear parentes para cargos públicos aos quais não chegariam se não fosse o QI ("quem indicou"). O condenado e proibido é alguém nomear parente até 3º grau para cargo público somente por ser parente (sem méritos ou condições pessoais de exercê-los - às vezes, de fato nem os exerce, apenas recebe o vencimento do cargo). O Vereador que arranja nomeações para um filho ou sobrinho que nem aparecem para trabalhar; ele fica com mais um vencimento a se somar a seu subsídio de parlamentar. Alguns Prefeitos ou Secretários Municipais também arranjam nomeações para esposas, filhos ou genros que sequer conhecem a Prefeitura ou a Secretaria, que não têm a menor noção do cargo que ocupam, só sabem que dá uns bons 5 ou 8 mil reais por mês na conta corrente bancária destinada a servidor público dito "fantasma". O fato de um filho de um parlamentar ser contratado pelo Executivo não é, necessariamente, nepotismo. ''O caso concreto é que vai revelar se a nomeação é irregular ou não. É preciso saber se há indícios de que a nomeação ocorreu por outras razões que não pela análise das qualificações da pessoa contratada. Por exemplo: se um filho de um parlamentar reprovou dez vezes no concurso público e depois acabou nomeado para um cargo comissionado no mesmo setor que antes tentava entrar, aí há indício de nepotismo'. Registre-se que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, indeferiu o pedido de José Rodrigo Sade, que solicitava a declaração do STF condenando o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), por prática de nepotismo ao nomear o irmão, Eduardo Requião, para o cargo de secretário da Representação do Estado do Paraná, em Brasília. De acordo com o pedido, o ato viola a Súmula Vinculante 13 que veda o nepotismo, proibindo a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas. Porém, na decisão, a ministra afirmou que o cargo a que Eduardo Requião foi nomeado não se enquadra na previsão da súmula por parecer, à primeira vista, de natureza política e a abrangência da súmula ser restrita aos cargos administrativos. “As nomeações para cargos políticos não se subsumem às hipóteses elencadas na Súmula Vinculante 13”, disse Ellen Gracie. Um promotor de justiça do MPSC, em palestra proferida em 28/04/2009, no XI Ciclo de Estados de Controle Público da Administração Municipal, organizado pelo TCE-SC, afirmou que alguns princípios constitucionais estão sendo desrespeitados em face da SV-13, já que não poderia ter criado nenhuma exceção para a caracterização da prática escandalosa do nepotismo, principalmente em benefício dos agentes políticos, ou seja, em prol dos responsáveis diretos por tais desmandos funcionais e administrativos. |
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Tipo de
despesa: Valor Empenhado
No.
Empenho: 5201-2014
CNPJ /
CPF: PESSOA FÍSICA
Fornecedor:
DORIVAL DE PAULA JUNIOR
Data: 08/04/2014
Valor
empenhado: 700,00
Função
de Governo: ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função
de Governo: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
8 - SUPORTE JURÍDICO
Ação: 2,018
- GESTÃO DE SERVIÇOS E APOIO SAJUR
Fonte
de Recurso: TESOURO
Código
de aplicação fixo: 0110 - GERAL
Modalidade
Licitatória: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Elemento:
33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
HistoricoDespesa:
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