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HERVAL
SAMPAIO
Juiz de Direito
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HERVAL SAMPAIO
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Será que se pode tudo agora depois da mudança do artigo 36A da lei
das eleições e resolução 23.457/2015?
Há algum tempo venho me
preocupando com esse tema, a partir de nossa experiência pessoal e como ex-Juiz
Eleitoral, pois apesar de ser da essência de uma eleição que os possíveis
candidatos possam exprimir as suas ideias, temos ainda limites em vários sentidos
para essa liberdade, a qual independentemente de qualquer legislação, a nossa
Carta Magna a assegura, entretanto, como todo e qualquer direito, tal liberdade
não é absoluta.
E de modo mais claro
ainda me refiro à questão do abuso de poder em seu sentido amplo, pois sabemos
que a potencialidade dessa ilicitude é praticamente irreversível quando bem
feita, logo a sociedade em geral e autoridades em específico não podem olvidar
dessa prática quase que constante em nosso processo eleitoral, daí a
preocupação de que a partir da abertura que indiscutivelmente tivemos com a
chamada minirreforma eleitoral, pode haver várias ilicitudes que serão
acomodadas em situações legais, descumprindo a Lei Maior e desigualando ainda
mais o nosso já desigual processo eleitoral.
Dentro dessa perspectiva,
defendemos uma interpretação sistemática da nova redação do artigo 36A da lei
das eleições e artigo 2º da resolução 23.457/2015, que segue abaixo, a qual
regerá as nossas ponderações adiante:
Art. 36-A. Não configuram
propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de
voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos
pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de
comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165,
de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em
entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na
internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos,
observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir
tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e
a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos
eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças
partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos
instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891,
de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de
material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da
disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela
Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que
não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes
sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de
televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive
nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da
sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em
qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Feita
tal ressalva, para nós imperiosa a fim de que os leitores compreendam nossa
ideia, comentaremos amiúde nesse texto inicial e quantos outros se fizerem
necessário, o caput, os incisos e parágrafos acrescidos e remodelados supra,
tudo com o escopo de se comprovar, que mesmo com a abertura feita pela lei[2], não se pode admitir um alargamento que
permita ao pré-candidato um espaço que o mesmo não tem em nenhum momento do
processo eleitoral.
Quanto ao caput em si,
temos que o legislador provocou de plano a mudança por completo do que vinha
sendo compreendido como propaganda antecipada por parte da doutrina e
jurisprudência do TSE, aos quais eram sólidas no sentido de que mesmo não
havendo pedido explicito de votos, poderíamos ter tal ilegalidade com pedidos
implícitos e diversas outras ações que a caracterizam como irregular.
E agora, basta que não se peça o voto explicitamente e todo o
resto é permitido?
Parece-nos que não é bem
assim, pois o que se passou a permitir foi claramente o tratamento de uma
figura que antes era muito tímida, qual seja, o pré-candidato, que ficava
“pisando em ovos” como se diz quando era indagado em entrevistas ou até mesmo
em sua liberdade de manifestação de pensamento e daqui pra frente tem uma
margem muito grande para expor seus ideais, projetos políticos na acepção do
termo, plataformas, etc, não ligadas a candidatura em si que não existe, mas ao
projeto e partido político que o mesmo faz parte, daí poder livremente
mencionar tais aspectos, a fim de que quando começar a campanha já seja de
certo modo conhecido pelo eleitorado.
Fugir dessa compreensão é
fazer tábula rasa à própria compreensão da propaganda eleitoral em espécie e
minar o momento próprio para que o pretenso postulante ao cargo público se
apresente formalmente ao eleitor, aí sim podendo pedir o seu voto e ir muito
além do que o artigo comentado permite.
E tanto é verdade que a
menção a pré-candidatura é limitada as seis situações que serão comentadas nos
demais textos, não podendo se interpretar agora que um possível candidato possa
tratar de sua postulação em qualquer tipo de situação.
Sinceramente, se não for assim, para que temos um marco temporal
de início de campanha eleitoral?
[1] Foge totalmente ao objetivo desse texto tratar de outra
indiscutível mudança que se operou na legislação, qual seja, a limitação de
gastos e restrição ao uso do poder econômico como fator determinante para o
desempenho dos candidatos, já que mais uma vez tivemos não só abreviação do
tempo de campanha, mas alterações que buscam impactar diretamente no seu
efetivo custo e talvez tais alterações tenham se dado justamente porque ninguém
aguenta mais campanhas tão caras e muitas vezes promíscua no que tange a compra
da consciência das pessoas, logo a mudança nesse sentido foi uma imposição da
própria sociedade e os nossos políticos, em sua grande maioria, tiveram de
engolir “goela abaixo” como se diz.
[2] Um pensamento quase que automático que tivemos aos nos deparar
com a modificação imposta pela lei 13.165/2015 na matéria em análise, foi a de
que houve uma patente compensação quanto ao encurtamento mencionado, pois tal
abreviação indiscutivelmente prestigia quem já está no poder e que regra geral
fará de tudo para continuar no mesmo, logo quem será candidato pela primeira
vez ou não está no poder tem de se apresentar a sociedade antes do início da
campanha, sob pena de sequer dá tempo de ser conhecido pelo eleitor.
