MINISTÉRIO PÚBLICO JULGA RECURSO DE PROCURADORES JURÍDICOS DE CARAGUATATUBA COBRANÇA INDEVIDADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU

ATENÇÃO SENHORES CONTRIBUINTES E MUNICÍPES DE CARAGUATATUBA O RECURSO DOS PROCURADORES FOI JULGADO IMPROVIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Aviso nº 15/12 - CSMP, de 03/02/2012

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em  31/01/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 6078/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 097/11

Caraguatatuba

Interessados: PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, JOSÉ LUIS DAS NEVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS COBRANÇAS INDEVIDAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ENTRE A MUNICIPALIDADE E OS CONTRIBUINTES.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO