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segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Aviso nº 15/12 - CSMP, de 03/02/2012 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em  31/01/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :     PATRIMÔNIO PÚBLICO Protocolo nº: 6078/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Nro Origem: 097/11 Caraguatatuba Interessados: PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, JOSÉ LUIS DAS NEVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA Descrição do assunto: APÇAS IND

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