COSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGA RECURSO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 INTERESSADOS : PROCURADORES JURÍDICOS MINICIPAIS, JOSÉ LUÍS DAS NEVES, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, EM DATA DE 28 DE JANEIRO DE 2012, CADERNO DO PODER EXECUTIVO - SÃO PAULO, O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DATA DE 31 DE JANEIRO DE 2012, JULGOU O RECURSO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS COM RELAÇÃO A EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ENTRE A MUNICIPALIDADE E OS CONTRIBUINTES.

APÓS O JULGAMENTO TIVEMOS O SEGUINTE RESULTADO: 

"O RECURSO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS FOI IMPROVIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO"