NOTA DE REPÚDIO AO SECRETÁRIO ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. - ROBERTO FERREIRA (ROBERTINHO DO SILVA INDAIÁ)
SENHORES MUNÍCIPES DE CARAGUATATUBA/SP. , vimos através deste apresentar uma NOTA DE REPÚDIO à conduta do Secretário Adjunto de Meio Ambiente do Município de Caraguatatuba/SP., Roberto Ferreira pelo ATO DE AGRESSÃO praticado contra o CIDADÃO José Luís das Neves, responsável pelo Blog "NOSSA CARAGUÁ".
Caros Munícipes não é de hoje que o Blog "NOSSA CARAGUÁ" , vem trabalhando em prol da Sociedade Caraguatatubense no sentido de buscar junto ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que estes atuem de forma correta com a Sociedade Caraguatatubense, respeitando os Princípios Constitucionais da Administração Pública.
Ademais a LIBERDADE DE IMPRENSA é dada à qualquer CIDADÃO que note possíveis irregularidades em seu Município.
Ocorre que nós fomos comunicado por moradores do Bairro Jardim Terralão, precisamente na Rua Benedito Cruz de Moura que a Dersa teria construído parte do Contorno Norte muito próximo à Rua acima citada.
Entretanto por várias vezes os moradores comunicaram a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo com relação ao esgoto à Céu aberto que estaria causando um mal cheiro muito forte no local.
A Prefeitura foi comunicada e nada de tomar as providências, e os moradores passando por uma situação constrangedora de Saúde Pública, tendo em vista que o lençol freático do local é muito baixo em razão das oscilações das marés.
Ademais as fossas sépticas das residencias sempre estavam cheia e causando um enorme transtorno para o moradores daquela localidade.
A Prefeitura tomou conhecimento, e ao passo de agir corretamente como determina as normas legais de Meio Ambiente, ela agiu de forma irresponsável e mandou uma máquina no local para fazer uma vala e assim o esgoto seria jogado no Rio Guaxinduba causando aí um crime ambiental e fazendo com que todo esse esgoto fosse jogado no Rio e levando tudo Praia da Martim de Sá.
Em razão desses fatos foi que este Cidadão estava cobrando do Secretário Adjunto do Meio Ambiente que tomasse uma providência para evitar que o caso fosse parar no GAEMA - MINISTÉRIO PÚBLICO AMBIENTAL .
Essa cobrança fez com que esse Secretário Adjunto Municipal Roberto Ferreira, me agredisse com uma garrafada , me causando lesão corporal dolosa prevista no (art. 129) do Código Penal de forma qualificada, e sem contar o constrangimento, os danos materiais e morais previstos no Código Civil.
Quero aqui expressar essa NOTA DE REPÚDIO pela conduta do Secretário Adjunto Municipal de Meio Ambiente, e que as medidas cabíveis ao caso já estão sendo tomadas e que não vamos cessar nossa LUTA pela transparência no Município de Caraguatatuba.
NADA ME CALARÁ , SE TIVER ALGO OCORRENDO DE ERRADO NÓS ESTAREMOS COBRANDO E NÃO VAMOS PARAR POR AÍ, EXISTEM MUITOS ATOS DE IRREGULARIDADES SENDO PRATICADO NESSA GESTÃO HUMANIZADA.
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Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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