VEREADOR AFRONTA DECISÃO DA JUSTIÇA E INCORRE EM DESOBEDIÊNCIA OCUPANDO CARGO IRREGULARMENTE MESMO SENDO INTIMADO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO

O Vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China) , afronta decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo - TC-0757/07/09.

Ocorre que esse Vereador ao ser eleito nas Eleições de 2.016, promoveu em data de 07/11/2.016, na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital,  uma Ação Anulatória  como Pedido de Liminar, para que suas contas fossem anuladas, através do processo

 Nº-1045884-17.2016.8.26.0053

Procedimento Comum / Atos Administrativos 

Reqte: Oswaldo Pimenta de Mello Neto

Recebido em: 07/10/2016 - 6ª Vara de Fazenda Pública.

Preliminarmente, o Vereador teve concedido seu pedido de LIMINAR  pela MM.Juíza Dra. Alexandra Fuchs de Araújo , e assim conseguiu ser diplomado e empossado em janeiro de 2.016.

Entretanto após o julgamento do mérito e logo com sentença prolatada onde a MM.Juíza  , afirma que as declarações do Vereador no pedido de Liminar são mentirosas, e julga cassando a Liminar concedida.

Sendo assim o Vereador perde o direito de manter-se no cargo, por decisão do Tribunal de Contas confirmada por sentença e por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por V.U., decisão prolatada pela 7ª Câmara de Direito Público.

Não obstante salientar que mesmo sendo intimado da decisão o Vereador deixa de cumprir decisão judicial e também afronta o Regimento Interno da Câmara Municipal, que prevê o afastamento do Vereador quando está condenado e impedido de ocupar cargo público.

Logo o Vereador China já fora denunciado no Ministério Público do Estado de São Paulo por estar irregularmente ocupando cargo de Vereador, e agindo normalmente como se não soubesse que sua Liminar caiu por terra após ser negado após julgamento do mérito.