PRESIDENTE DA CÂMARA É DESTITUÍDO DO CARGO POR NÃO CUMPRIR NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA

Ementa

Acórdão n.º 5.0267/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL. EXCEPCIONALIDADE. ATO JUDICIAL QUE CONFIRMA DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NORMAS DA CASA LEGISLATIVA. ATO COM TRAÇOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE