Prefeituras e Câmaras que estiver pagando gratificações para os cargos comissionados poderão se complicar com a JUSTIÇA e seus Gestores ainda poderão sofrer Ação Civil Pública.
De acordo com o quadro abaixo , é público e notório que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado veda totalmente a prática de algumas Prefeituras e Câmaras que agem dessa forma, violando a Constituição da República, e que o Ministério Público poderá instaurar Inquérito Civil para apurar essa prática.
Nesse diapasão , entendemos que só resta que o Ministério Público tome medidas imediatas em face dos Gestores que vem agindo dessa forma.
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