MINISTÉRIO PÚBLICO E CÂMARAS MUNICIPAIS

CÂMARAS MUNICIPAIS FIQUEM ATENTAS POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ QUERENDO TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES.

NOTÍCIA Quarta-Feira , 02 de dezembro de 2015 MP-SP realiza levantamento pioneiro sobre transparência em Câmaras Municipais Trabalho mostra quais municípios têm ferramenta que possibilite fiscalização pelos cidadãos Numa iniciativa pioneira, o Ministério Público do Estado de São Paulo realizou a avaliação das Câmaras de Vereadores do Estado em relação à transparência de informações em seus respectivos portais. O trabalho, denominado Métrica da Transparência, atendeu ao objetivo traçado pela Ação nº 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), estabelecida para o ano 2015. As avaliações atribuíram notas numa escala de zero a 10. O principal objetivo foi verificar se as Câmaras oferecem ferramenta online que possibilite a fiscalização de contratos e dos gastos públicos pelos cidadãos. Em reunião da ENCCLA, ficou definido que o Ministério Público Federal realizaria a avaliação dos portais de transparência das Prefeituras de todo o País. O MP de São Paulo comprometeu-se a realizar a avaliação, no mês de outubro, dos portais das Câmaras Municipais. As ações cumprem o disposto nas leis de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), e nas Leis Complementares 131/09 (Transparência), sobre mecanismos de acesso à informação e controle social, e na Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que visa garantir a transparência da gestão fiscal. Após a avaliação foi elaborado um ranking, publicado na página do MP, por ordem alfabética e também por nota de cada Câmara. Às que apresentaram irregularidades serão expedidas Recomendações no próximo dia 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção. As Câmaras Municipais terão, então, 90 dias para se adequar às normas legais de transparência. Após esse período, nova avaliação será feita e, se não houver adequação, o MP poderá ajuizar ação civil pública. De acordo com a Promotora Beatriz Lopes de Oliveira, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva - área do Patrimônio Público e Social, o levantamento foi feito pelos Promotores de Justiça do Estado utilizando a métrica de transparência da ENCCLA, que contém itens obrigatórios de transparência e boas práticas. O levantamento do MP-SP reuniu informações sobre Câmaras de 640 municípios paulistas. Outros quatro municípios não foram avaliados porque já havia inquéritos civis instaurados ou ações civis ajuizadas sobre o tema.