Moralidade Administrativa

Moralidade Administrativa

Existe uma série de normas legais que devem ser observadas pelos administradores e servidores públicos e também pelos particulares no relacionamento com o Poder Público. Essas normas existem para garantir o uso adequado do patrimônio e dos recursos públicos em prol da sociedade, e o Ministério Público zela para que elas sejam cumpridas.

As Promotorias de Justiça da área da moralidade administrativa fiscalizam, por exemplo, se a legislação referente aos concursos públicos para seleção e contratação de servidores está sendo obedecida e se os processos de licitação ocorrem dentro da legalidade. Casos de superfaturamento de obras e serviços, apropriação, desvio ou uso indevido de bens, serviços ou valores públicos e publicidade para promoção pessoal com uso de recursos públicos também exigem a ação efetiva do Ministério Público, seja para buscar a punição dos responsáveis, seja para recuperar ao erário os valores aplicados irregularmente.

 

Caso o cidadão tenha conhecimento de qualquer irregularidade, deve comunicar ao Promotor da área da moralidade administrativa de sua Comarca, para que a denúncia seja apurada. Você pode encontrar o Promotor de Justiça dessa área clicando em, Promotorias de Justiça, no menu ao lado.