DECRETO - PRAIA DA MOCOCA MAIS UM CENÁRIO DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE

0152080-08.2007.8.26.0000   Apelação Com Revisão / Meio Ambiente   Inteiro Teor    Dados sem formatação Relator(a): José Renato Nalini Comarca: Caraguatatuba Data do julgamento: 28/08/2008 Data de registro: 11/09/2008 Outros números: 7022375800 Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, REMANESCENTE DE MATA ATLÂNTICA. PARECER DO DPRN CONTRÁRIO À INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE A PARTIR DE PARECER DO IBAMA QUE CONTRARIA AVALIAÇÃO DO DPRN. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO-ACOLHIMENTO APESAR DA EXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, A ROBUSTEZ DAS PROVAS AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRELIMINAR AFASTADA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALÇOU O MUNICÍPIO À CONDIÇÃO DE PROTAGONISTA NO DEVER DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE, A PARTIR DA NOÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. MUNICIPALIDADE ABRIGA O EMPREENDIMENTO E TEM SOBRE ELE RESPONSABILIDADE DEVER DO ESTADO-JUIZ o DE PRIORIZAR O MEIO AMBIENTE E