PREFEITO DE CARAGUATATUBA É QUESTIONADO SOBRE O PAGAMENTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS SABENDO ELE QUE ESTA VERBA PERTENCE AO MUNICÍPIO.

Atenção Senhores e Senhoras, nós protocolizamos  na Prefeitura de Caraguatatuba, com formulário enviado para SIC. ,  onde se questiona o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores públicos do Município de Caraguatatuba/SP, já que eles recebem salários.

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

FORMULÁRIO PARA REQUERER ACESSO À INFORMAÇÃO

Seu pedido de Requerimento foi encaminhado.

                               Anote seu Protocolo:- 201407142112019466408241405369494

Para que todos tomem conhecimento a matéria em debate é sobre o que estaremos postando com decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de JustiçaRECURSOESPECIALNº623.038-MG

(2004/0004773-5)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE: ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

ADVOGADO:HUMBERTO THEODORO JUNIOR E  OUTROS RECORRIDO

:IPSEMG- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LAURIMAR LEÃO VIANA FILHO E

OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORAUTÁRQUICO. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO ESTATUTO DA OAB.

ART.4º DA LEI N. 9527/97.