SECRETÁRIO DE SAÚDE DE CARAGUATATUBA FORNECE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL NA QUAL ELE É SECRETÁRIO

Senhores seguidores, segundo informações do site do Tribunal de Contas , o próprio Secretário de Saúde fornece para a Secretaria que ele é Secretário, será que isto pode?

Consultas de despesas

Município: Caraguatatuba
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Referência: abril/2014

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Tipo de despesa: Valor Empenhado No. Empenho: 5955-2014 CNPJ / CPF: PESSOA FÍSICA Fornecedor: ALOYSIO MILLEN DE MATTOS JUNIOR Data: 16/04/2014 Valor empenhado: 3.000,00 Função de Governo: SAÚDE Sub-Função de Governo: ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 58 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE Ação: 2,127 - GESTÃO DE SERVIÇO DE APOIO SESAU Fonte de Recurso: TESOURO Código de aplicação fixo: 0310 - SAÚDE - GERAL Modalidade Licitatória: DISPENSA DE LICITAÇÃO Elemento: 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA HistoricoDespesa: