PROCURADOR JURÍDICO DO MUNÍCIPIO DE CARAGUATATUBA RECEBE POR DAR SUPORTE JURÍDICO NO MUNÍCIPIO

Senhores, temos que o próprio Procurador Jurídico que é servidor público concursado , recebe para dar suporte jurídico ao Município. Será que isto pode?

Consultas de despesas

Município: Caraguatatuba
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Referência: abril/2014

---

Tipo de despesa: Valor Empenhado No. Empenho: 5201-2014 CNPJ / CPF: PESSOA FÍSICA Fornecedor: DORIVAL DE PAULA JUNIOR Data: 08/04/2014 Valor empenhado: 700,00 Função de Governo: ADMINISTRAÇÃO Sub-Função de Governo: ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 8 - SUPORTE JURÍDICO Ação: 2,018 - GESTÃO DE SERVIÇOS E APOIO SAJUR Fonte de Recurso: TESOURO Código de aplicação fixo: 0110 - GERAL Modalidade Licitatória: DISPENSA DE LICITAÇÃO Elemento: 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA HistoricoDespesa: