Senhores vimos através deste informa que a cobrança de Zona Azul na Avenida Miguel Varlez é nula de pleno direito, tendo em vista que o Município não tem legitimidade para autuar naquela localidade.
A aplicação de qualquer auto de infração naquela localidade é indevida, e isto já foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Fique atento e não pague o que for indevido.
José Luís das Neves
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