PRESIDENTE DA CÂMARA PODERÁ DECLARAR A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR , PELA FALTA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA.
OCORRE QUE ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO DECRETO LEI 201/67 E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
SE NO ATO DA POSSE O VEREADOR ELEITO DEVE APRESENTAR DECLARAÇÃO PÚBLICA DE DESINCOMPATIBILIZADO DE EMPRESA PÚBLICA E SE TIVER , PERDERÁ O MANDATO ELETIVO.
E O FATO É QUE ISTO ESTÁ OCORRENDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
NESTA DATA DE 02 DE ABRIL DE 2.013, O VEREADOR NILSON LOPES DA SILVA - NENZÃO - PODERÁ TER SEU MANDATO ELETIVO DECLARADO PELO PRESIDENTE JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO - NETO BOTA- EXTINTO PELA PRÁTICA EM TESE DE CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA MUNICIPAL, POR TER APRESENTADO UMA DECLARAÇÃO NO ATO DA POSSE DE DESINCOMPATIBIÇÃO.
POIS NA VERDADE O VEREADOR NENZÃO AINDA MANTÉM UM CREDENCIAMENTO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL (EMPRESA DE GUINCHO E PÁTIO QUE ATENDDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME O DECRETO 155/2.008, E ISTO NÃO É PERMITIDO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ESPERAMOS QUE EM NOSSA CIDADE SE CUMPRA O QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI.
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