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terça-feira, 19 de março de 2013

A IRREGULARIDADE EM MANDATO ELETIVO PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO!..

TEMOS QUE O DECRETO LEI N°201/1967,  ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA, E NÃO SERIA CORRETO MANTER EM MANDATO ELETIVO , QUEM NÃO TENHA SE DESINCOMPATIBILIZADO NO PERÍODO PREVISTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

MAIS GRITANTE SERIA MANTER NO MANDATO UM VEREADOR QUE NÃO CUMPRIU COM AS REGRAS PREVISTAS NA QUESTÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, E COM A LEI ELEITORAL.

DE ACORDO COM O ART. 28, IX E 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  O ART.° 8 ° , INCISO IV  DO DECRETO-LEI N°201/67 , E COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,  O PRESIDENTE DA CÂMARA TEM PODER PARA EXTIGUIR MANDATO DO VEREADOR QUE TENHA MANTIDO OU FIRMADO CONTRATO COM EMPRESA PÚBLICA, DANDO AO DENUNCIADO O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

A QUESTÃO É QUE O DECRETO MUNICIPAL N°155/2008, É CLARO, E DA O CREDENCIAMENTO AS EMPRESAS PARTICULARES DE GUINCHOS E PÁTIOS , PARA PRESTAREM O SERVIÇOS, AO QUAL DEVERIA SER PRESTADO PELO PRÓPRIO EXECUTIVO.

OCORRE QUE O CREDENCIAMENTO É UMA NOVA MODALIDADE DE CONTRATO , E A FALTA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI ORGANICA ,  PODERÁ DAR A PERDA  DE MANDATO DO VEREADOR.

POIS ,  ISTO É TERMINANTEMENTE PROIBIDO POR AQUELE QUE PRETENDE SER UM VEREADOR.

OU SEJA "VEREADOR SÓCIO MAJORITÁRIO E  GERENTE DE EMPRESA CREDENCIADA À EMPRESA PÚBLICA, QUE NÃO SE DESINCOMPATIBILIZOU,  TEM EXTINTO O MANDATO A PARTIR DA POSSE, POR VIOLAR A LEI ORGANICA .

E MAIS A QUESTÃO, É MATÉRIA DE DIREITO, E NÃO DEVE SER APRECIADA A INVESTIGAÇÃO TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS JÁ ESTÃO ACOSTADAS NO REQUERIMENTO, PROTOCOLIZADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.

NÃO SE DISCUTE O TAPETÃO E SIM O LEGÍTIMO DIREITO DE CORRIGIR O QUE SE PASSOU POR ENGANO.

QUEM VIVER VERÁ, ESTAMOS AGUARDANDO OS PRÓXIMOS EPISÓDIOS DESTA QUEDA DE BRAÇO.

"SUPLENTE X VEREADOR " QUEM SERÁ QUE VAI GANHAR?........

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