SENHORES CONTRIBUINTES A NOSSA LUTA PARA QUE OS CONTRIBUINTES NÃO PAGUEM MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , NOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS DE PARCELAMENTE DE IPTU, JÁ ESTÁ NO FIM.
OCORRE QUE TEMOS DECISÃO JURISPRUDENCIAL QUE ENTENDE, INDEVIDA E PROIBIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS NOS ACORDOS ENTRE O CONTRIBUINTE E PREFEITURA.
E O PIOR ESTÁ POR VIR, ONDE OS PROCURADORES POSSÍVELMENTE PODERÃO TER QUE DEVOLVER O QUE RECEBERAM INDEVIDAMENTE AOS COFRES PÚBLICOS, E AOS CONTRIBUINTES QUE POSSAM TER PAGO CUSTAS DE HONORÁRIOS NOS PARCELAMENTOS.
GOSTARÍAMOS QUE AGUARDACEM , A DECISÃO E LOGO FAREMOS A COMUNICAÇÃO.
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