ATENÇÃO SENHORES PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE FORAM AUTUADOS NA SP055, AVENIDA MIGUEL VARLEZ EM CARAGUATATUBA

VIMOS COMUNICAR, QUE ESTAMOS AGUARDANDO UMA RESPOSTA DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO DER-6 TAUBATÉ, PARA TERMOS UMA DEFINIÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS RADARES INSTALADOS NA SP055, AVENIDA MIGUEL VARLEZ, 401, CARAGUATATUBA.

SEGUNDO DECISÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, MESMO QUE A RODOVIA ESTEJA EM PERÍMETRO URBANO NÃO AFASTA A JURISIDIÇÃO DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, OU SEJA O MUNICÍPIO NÃO TEM O DIREITO DE USURPAR O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO, SENDO ASSIM O MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA AUTUAR E APLICAR MULTAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, NESTE CASO SÓ O ESTADO TEM COMPETÊNCIA PARA EVENTUALMENTE AUTUAR E APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO.