O CIDADÃO JOSÉ LUÍS, PODERÁ PROPOR AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO DE CARAGUATATUBA.
TENDO EM VISTA A FALTA DE CUMPRIMENTO DE OFÍCIO, EM UM REQUERIMENTO AO QUAL, É PEDIDO QUE SE ABRA UMA SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS EM PARCELAMENTO DE IPTU, EFETUADO PELOS PROCURADORES FISCAIS DE CARAGUATATUBA.
ESTE TIPO DE CONDUTA DOS PROCURADORES VEM SENDO EFETUADA HÁ VÁRIAS DÉCADAS.
O CRIME PREVISTO NO CASO EM TELA, É O CRIME DE PREVARICAÇÃO, E A PENA É DE DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO E MULTA.
PREVARICAÇÃO É CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E PODE PENALIZAR O ACS NOS RIGORES DA LEI.
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