AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº14/03

JOSÉ LUIS , REQUER JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SEJA PROMOVIDA UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº14/03, PRECISAMENTE EM SEU ART. 250.

OCORRE QUE OS PROCURADORES DA PREFEITURA VEM COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE DA DIREITO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS, EM ACORDO ADMINISTRATIVO NOS PROCESSOS QUE A PREFEITURA SEJA PARTE VENCEDORA.

NA VERDADE, O ART. 250 DA LC/Nº14/03, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E SE CONTINUAR ASSIM O CONTRIBUINTE FICA SEM PODER TER UMA DEFESA ADMINISTRATIVA.

O CONTRIBUINTE ESTÁ CANSADO DE SER PREJUDICADO NOS CASOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO VEM  COBRANDO DÉBITOS FISCAIS PRESCRITOS, E ALÉM DISSO PARA FAZER UM ACORDO ADMINISTRATIVO, É CONDICIONADO, PRIMEIRAMENTE EM PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ISTO É UMA VERGONHA!.............................

QUEM SOFRE COM ISSO É O POVO

PRECISAMOS MUDAR A REGRA, 

MUDA CARAGUÁ!....................

O POVO JÁ NÃO SUPORTA MAIS ISSO.....