ATENÇÃO SENHORES MUNÍCIPES;
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECIDIU PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO AO STJ PELO VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO ( CHINA) - PSB - DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, DECISÃO ESTA PROLATADA PELO EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DES. EVARISTO DOS SANTOS , SEGUE ABAIXO O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMA QUE A DECISÃO DA MM. JUÍZA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO , A QUAL HAVIA CONCEDIDO LIMINAR PARA QUE O VEREADOR FOSSE DIPLOMADO E EMPOSSADO ,ACREDITANDO NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, QUE POR SUA VEZ APÓS JULGAMENTO DO MÉRITO FOI CONSTATADO QUE O VEREADOR CITADO MENTIU À DOUTA MAGISTRADA PARA CONSEGUIR SER DIPLOMADO E EMPOSSADO DE FORMA IRREGULAR POR ESTAR COM SUAS CONTAS JÁ REPROVADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/07/2.015 PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PELOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA LIGA DE FUTEBOL ENQUANTO ERA PRESIDENTE DA LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL - LICAF .
SENDO ASSIM RESTA O PRESIDENTE DA CÂMARA E A MESA DIRETORA TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JÁ QUE SE TRATA DE DECISÃO DE 2º GRAU , CUMPRINDO IMEDIATAMENTE O VENERANDO ACÓRDÃO.
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