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terça-feira, 4 de abril de 2017

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA DEVE SEGUIR O QUE MANDA O REGIMENTO INTERNO


Bom dia à todos, que Deus abençoe está terça-feira maravilhosa.


Temos que hoje estará sendo efetuada a leitura do requerimento do Suplente de Vereador Valmir da Colônia com objeto de pedir a Mesa Diretora da Câmara , que seja cumprido a previsão do Regimento Interno, caso a resposta seja negativa em descumprimento das Normas do Regimento da Casa Legislativa , a Mesa Diretora será denunciada no Ministério Público por prevaricação por omissão, e também receberá um Mandado de Segurança para que se cumpra a determinação do Regimento, tendo em vista que Vereador Ficha Suja não pode se manter em mandato conforme determinação da Justiça.
A decisão do Tribunal de Contas que teve o trânsito em Julgado em 14/07/2.015 conforme publicação na Lista de que tem Contas Julgadas Irregulares, foi mantida pela MM. Juiíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e confirmada em Acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Público.
Diante dessa situação fática já está definido que o Vereador eleito OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO (CHINA) está irregular no Mandato, e o Presidente da Câmara de Caraguatatuba deveria fazer cumprir o que manda a Lei Maior e o Regimento da Casa Legislativa.
É uma vergonha para o Município que o Presidente da Câmara mantenha um Vereador Ficha Suja irregular no Mandato.
O POVO  de Caraguatatuba espera que o Presidente siga o que manda o Regimento e faça ser cumprida a Lei.
É vergonho um Vereador que deveria agir como um sério Legislador agir com esse tipo de conduta.



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