18/01/2016
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, em decisão terminativa, no dia 29 de setembro, o projeto que obriga os municípios e o Distrito Federal a multar quem for pego jogando lixo nas ruas. A medida já é comum em algumas cidades, como no Rio de Janeiro – a medida foi para a análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, passará a valer em todo o território nacional.
De acordo com o Senado, o texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para proibir o descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal regulamentem a forma correta de descarte.
O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.
Viana também apresentou emenda para retirar previsão de prazo de regulamentação da medida do projeto – ele considera que a a atitude seria uma ingerência sobre o Distrito Federal e sobre os municípios.
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