Legislativo realiza duas sessões nesta terça-feira
A
Câmara Municipal de Caraguatatuba marcou a 03ª sessão extraordinária de
2015 para esta terça-feira após a realização da 41ª sessão ordinária do
ano, que terá a votação em segundo turno do projeto de lei 49/15, do
Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município para o ano de 2016. A proposta é sobre o orçamento, estimado em R$ 539,8 milhões.
Em
seguida começará a extraordinária. O primeiro projeto da pauta é o veto
parcial ao projeto de lei complementar 05/15, do Executivo, que dispõe
sobre a reorganização do regime próprio de previdência social do
município de Caraguatatuba, de conformidade com a legislação federal.
Parte da proposta, que atualiza a legislação previdenciária do
município, foi vetada por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público.
O
Poder Executivo vetou também, por inconstitucionalidade, o projeto de
lei 045/15, do Vereador Wenceslau de Souza Neto (Lelau), que autoriza a
Prefeitura a destinar percentual do total de verba publicitária oficial
do município de Caraguatatuba para contratação de inserções em jornais e
revistas de bairros e em rádios comunitárias. Em sua justificativa, o
Parlamentar entende que deve propor ações para fomentar e ampliar o
acesso dos cidadãos brasileiros aos meios de comunicação e produção dos
bens culturais. Os Vereadores analisarão se são a favor ou contra o veto
a propositura.
O
último veto da pauta é sobre o projeto de lei 046/15, de Cristian Alves
de Godoi (Baduca Filho), que dispõe sobre a obrigatoriedade das
unidades de saúde emitir relatórios por escrito e de imediato informando
sobre o motivo do não atendimento médico aos munícipes. A proposta visa
evitar o cancelamento de consultas e exames na rede pública.
Serão
discutidos e votados mais seis projetos na sessão extraordinária. Do
Órgão Executivo, o projeto de lei 058/15, que autoriza a criação e
regulamentação do fundo municipal garantidor de parceria público –
privadas – FMGP e a intergralizar cotas com os recursos do fundo de
participação dos municípios – FPM e dos direitos creditórios de repasse
de royalties e participação especiais relacionados à exploração de
petróleo e gás natural, e dá outras providências.
A
propositura consiste na autorização da cessão de receitas para fins de
garantia das obrigações contraídas nos contratos firmados no âmbito do
Programa de Parcerias Público Privadas de Caraguatatuba.
As
demais proposituras da pauta são de Vereadores. Lelau terá votado o
projeto de lei 056/15, de sua autoria, que institui e acrescenta à lei
municipal 1352/07, que institui no calendário oficial de eventos do
município a “Festa de Iemanjá”.
Pedro
Ivo de Sousa Tau terá analisado seu projeto, 060/15, que autoriza a
regulamentação da atividade comercial do serviço de taxi-boat nas praias
do município. O objetivo do Parlamentar é trazer impacto positivo na
economia, além de criar exposição e visibilidade a Caraguá.
O
Poder Legislativo terá nessa sessão ainda a votação de três projetos de
decreto, sendo dois que concedem títulos de cidadão caraguatatubense. O
primeiro, de José Mendes de Souza Neto Bota, dispõe sobre a concessão
do título ao Sr. Werner José Reuter. Já
Júlio Cezar Alves apresenta o projeto que concede a honraria ao
reverendíssimo Padre Mauros José Ramos. Pedro Ivo apresenta a proposta
para dar o título de Gratidão Caiçara ao Sr. Marcelino Sato Matsuda,
coordenador do curso de Direito da Unicsul.
As sessões têm transmissão ao vivo pela internet, por meio do site: WWW.camaracaragua.sp.gov.br e pela Rádio Oceânica AM 670.
Assessor de Imprensa
Vitor Miki
12 3897 2525 | 99700 4985
www.camaracaragua.sp.gov.br
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