JURISPRUDÊNCIA DO TRE-SP - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016

TRE-SP - RECURSO RE 9985 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. FRAUDE ELEITORAL COMPROVADA. CANDIDATO SUBSTITUÍDO SABIDAMENTE INELEGÍVEL. ART. 15, LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO ELEITOR. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS ELEITORAIS NÃO PROVIDOS 1 - TRATAM-SE DE RECURSOS ELEITORAIS INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, CASSANDO OS DIPLOMAS CONFERIDOS AOS ORA RECORRENTES, POIS CONSIDEROU CARACTERIZADA A FRAUDE ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE PAULÍNIA, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO ENTÃO CANDIDATO EDSON MOURA POR EDSON MOURA FILHO ÀS VÉSPERAS DO PLEITO, BEM COMO DECLAROU A INELEGIBILIDADE DOS REQUERIDOS PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 8 ANOS SUBSEQUENTES À ELEIÇÃO EM QUE SE VERIFICOU O USO DE FRAUDE (ANO 2012), NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. 2 - A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA MERECE SER REJEITADA, VEZ QUE A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS, OBSERVOU O DISPOSTO ART. 22, V, LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 (PRECEDENTES: TSE E TRE/SP); A GRAVAÇÃO DO PROGRAMA JORNALÍSTICO LOCAL PODERIA TER SIDO REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE; E O INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE FOI ACERTADO, PORQUE OS RECORRENTES NÃO DEMONSTRARAM A PERTINÊNCIA DA PROVA E PRODUZIRAM PROVA DOCUMENTAL REBATENDO A QUESTÃO. 3 - O CANDIDATO SUBSTITUÍDO TEVE SEU REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, POR FORÇA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "L", DA LEI COMPLEMENTAR, MOTIVO PELO QUAL ERA SABEDOR DE QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA DISPUTAR A ELEIÇÃO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 15, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, POSTERGANDO O ATO DE RENÚNCIA À VÉSPERA DA ELEIÇÃO (18H 13 MIN), NA IMINÊNCIA DO PLEITO, MOMENTO EM QUE FOI SUBSTITUÍDO..