DECISÃO DO STJ

Você sabia que oferecer desconto em dinheiro é ilegal?

1. É verdade que oferecer desconto em dinheiro é ilegal?
Sim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, o oferecimento de desconto em vendas em dinheiro é uma prática ilegal e que, portanto, deve ser vedada.
2. Saiba mais: é verdade que cobrar preço diferente na venda com cartão de crédito também é ilegal?
Sim, ainda segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de preços mais elevados nas hipóteses de pagamento no cartão de crédito ou em cheque é considerada uma prática abusiva. Logo, também deve ser vedada.
3. Por que o Superior Tribunal de Justiça adotou estes posicionamentos?
O STJ adotou estes posicionamentos devido à legislação referente ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (art. 36, § 3o, X, XI, da Lei 12.529/11), a qual considera infração a imposição de diferentes preços aos mesmo produtos e/ou serviços, quando houver mudança na forma de pagamento.
Isto porque, segundo o entendimento do Tribunal, quem deve assumir os custos das opções de pagamento é o proprietário do estabelecimento.