Caros Munícipes , no uso do art. 70 da CRFB e no art. 14 , da Lei Federal N°8.429/92, este CIDADÃO vem comunicar à todos que o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de Caraguatatuba , está respondendo processo administrativo , por estar investido no cargo de Secretário Municipal, e fazendo advocacia privada em seu escritório particular, localizado na Avenida Cuiabá , N° 702, Indaiá, Caraguatatuba/SP.
O fato já foi denunciado na Promotoria de Justiça , na Corregedoria Municipal, na Ordem dos Advogados do Brasil e na Câmara Municipal, e até o presente não temos notícia que ele tenha sido afastado, por estar investido no cargo de Secretário e fazendo advocacia privada em seu escritório particular, deixo claro que isso não configura crime contra a honra, estou fazendo uma denuncia para o POVO porque é o POVO quem paga o salário do SERVIDOR.
Este Secretário Municipal e advogado, está violando o artigo 28, inciso III do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e deve ser afastado do cargo imediatamente.
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