"Vitória do cidadão", classificou o presidente da OAB
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
OAB requer e CNJ regulamenta prazo para devolução dos pedidos de vista
Brasília – O presidente nacional da
OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu ofício nesta terça-feira
(27) do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro
Ricardo Lewandowski, informando a regulamentação do prazo de 10 dias
para a devolução dos pedidos de vista em processos judiciais e
administrativos. A OAB Nacional foi autora do pedido inicial.
Marcus Vinicius comemorou a decisão do CNJ, firmada na Resolução 202 do
órgão. “Trata-se de mais uma conquista da classe dos advogados nessa
gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era
inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo
judicial, retardando a distribuição da Justiça. É um ganho para a
classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou.
No oficio encaminhando à Ordem, Lewandowski ressalta que a atuação do
Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabilidade da
jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da
Administração Pública. Além disso, o magistrado também reitera que o
último Relatório Justiça em Números revela altos índices de
congestionamento na tramitação e no julgamento processual em todas as
instâncias judiciais do País.
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