PREFEITURA DE CARAGUATATUBA SENDO PROCESSADA PELO CARAGUAPREV

Tudo pode acontecer em Caraguatatuba /SP.:

Processo: Foro de Caraguatatuba/SP.
Nº 1003651-14.2015.826.0126

Como pode o próprio Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV. , promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da PREFEITURA MUNICIPAL, com o intuito de usar o Poder Judiciário para DECLARAR a INCONSTITUCIONALIDADE de artigos da Lei que rege o Estatuto do Servidor Público Municipal.

A bem da verdade, não se deve usar o Poder Judiciário para corrigir Leis, que o próprio Prefeito sancionou com a aprovação da Câmara Municipal.

Entendemos que a lide não é de se levar a sua correção ao Poder Judiciário e, sim se trata de uma questão que deve ser resolvida no âmbito da Administração Pública.

A melhor forma de se corrigir a questão dos altos salários pagos aos Servidores Municipais através de Leis.

Em tese, deveria o Chefe do  Executivo enviar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal, com requerimento aos Vereadores que votem em Sessão Ordinária a revogação de alguns artigos que achar inconstitucional.

Assim a questão seria resolvida com a aprovação do Legislativo sem a necessidade de buscar corrigir o erro com o braço do Poder Judiciáiro , que no meu entendimento não seria a via ideal para corrigir tal irregularidade.