PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 12 DE AGOSTO DE 2014 - TERÇA-FEIRA – 19h30 ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 45/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Acrescenta § único aos artigos 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1575/08, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares, locais de shows e espetáculos no município de Caraguatatuba, às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente. Secretaria da Câmara, 08 de agosto de 2014.
VEREADOR JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO PRESIDENTE
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