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sexta-feira, 9 de maio de 2014

PREFEITO DE CARAGUATATUBA CONTINUA VIOLANDO A LEGISLAÇÃO QUE VIOLA A DENOMINAÇÃO DE RUAS AVENIDAS OU PRÉDIOS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS VIVAS

Senhores vimos através deste noticiar que o Prefeito de Caraguatatuba continua violando a Legislação.
Ocorre que recentemente foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo nº 0176537-94.2013.8.26.0000, que segundo o Acórdão foi declarada inconstitucional a Lei Municipal que autorizava a denominação de pessoas vivas em Logradouros Públicos, e prédios públicos no Município.
Pelo que consta parece mesmo que o Prefeito é mesmo um fora da Lei, pois acabou de inaugurar o CIASE DO SUMARÉ com o nome do Sr. WILSON FRANCISCO VALENTE , "QUALHADA".
Quando dizem que Caraguatatuba é a verdadeira Sucupira ainda tem gente que fica com raiva, e não é.

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