ANDAMENTO DO PROCESSO QUE ENVOLVE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO PREFEITO DE CARAGUATATUBA

Senhores seguidores, estamos mantendo informados todos os nossos seguidores quanto ao andamento do processo que suspendeu os direitos políticos do Prefeito de Caraguatatuba

Seção:	Conselho Superior da Magistratura Direito Criminal Direito Privado 1 Direito Privado 2 Direito Privado 3 Direito Público Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Órgão e Câmara Especial Todas as seções
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Número do Processo:

Dados do Processo

Processo:	0006928-36.2007.8.26.0126 Julgado
Classe:	Apelação
	Área: Cível
Assunto:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Improbidade Administrativa
Origem:	Comarca de Caraguatatuba / Foro de Caraguatatuba / 1ª. Vara Judicial
Números de origem:	126.01.2007.006928-3/000000-000
Distribuição:	5ª Câmara de Direito Público
Relator:	MARCELO BERTHE
Revisor:	FERMINO MAGNANI FILHO
Volume / Apenso:	8 / 1
Outros números:	1023/2007
Valor da ação:	979.200,00
Última carga:	Origem: Serviço de Process. de Recursos de Dir. Público / SJ 4.10 - Serv. de Proces. de Rec. aos Tribunais Superiores do 1º ao 4º Gr. de Câm. de Dir. Público.  Remessa: 27/03/2014
	Destino: Coordenadoria de Gab. Presidência da Seção Direito Público / Coordenadoria de Assistência Técnica de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público.  Recebimento: 01/04/2014

Apensos / Vinculados

Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.

126012007006928-5/000001-000

A

1

8

-

-

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

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Partes do Processo

Apdo/Apte:	Antonio Carlos da Silva  Advogada: Maria Fernanda Pessatti de Toledo
Apelado:	Prefeitura Municipal de Caraguatatuba  Advogado: Dorival de Paula Junior   Advogada: Ignez Judith Motta Pequeno Zampa
Apelado:	Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda  Advogado: Fabio de Paula Zacarias
Apdo/Apte:	Ministério Público do Estado de São Paulo

Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.

Movimentações

Data		Movimento

27/03/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
29/11/2013		Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
29/11/2013		Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho
18/11/2013		Documento  Juntado protocolo nº 2013.01064546-0, referente ao processo 0006928-36.2007.8.26.0126/90003 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
04/11/2013		Documento  Juntado protocolo nº 2013.01029609-2, referente ao processo 0006928-36.2007.8.26.0126/90000 - Solicitação

Subprocessos e Recursos

Recebido em	Classe

23/08/2013	Embargos de Declaração
02/09/2013	Embargos de Declaração

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Marcelo Berthe (640)
Revisor	Fermino Magnani Filho (12737)
3º Juiz	Francisco Bianco

Petições diversas

Data	Tipo

21/10/2013	Solicitação
01/11/2013	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/06/2013

Julgado

Deram provimento ao recurso Ministerial e negaram provimento ao Sr. Antonio Carlos da Silva. V.U.