SENHORES SEGUIDORES:
VIMOS INFORMAR QUE O CIDADÃO AO QUAL SE ENCONTRAR COM OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS OU QUE TEVE A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS, ESTÁ ENQUADRADO NO ARTº 71 DO CÓDIGO ELEITORAL.
DE ACORDO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO ELEITORAL TEMOS AS SEGUINTES SITUAÇÕES:
DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
ARTº 71. SÃO CAUSAS DE CANCELAMENTO:
I- a infração dos arts. 5º E 42;
II- a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III- a pluralidade de inscrição;
IV- o falecimento do eleitor;
V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663/88
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
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ESTAMOS TRAZENDO À TODOS OS MUNICÍPES DE CARAGUATATUBA ESTA INFORMAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE EM NOSSO MUNICÍPIO ESTÁ OCORRENDO A SITUAÇÃO MENCIONADA COM O PREFEITO LOCAL.
A FUNÇÃO DO NOSSO BLOG, É INFORMAR À TODOS O QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI, E QUE NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI, ENTRETANTO A LEI DEVE SER APLICADA EM TODOS OS CIDADÃOS, NÃO IMPORTAR SUA CLASSE SOCIAL E MUITO MENOS SE TIVER OU NÃO FORO PRIVILEGIADO.
A JUSTIÇA É PARA TODOS!
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