O PREFEITO DE CARAGUATATUBA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, IMPETRA RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DATA DE 23/08/2013, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DADA PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, POR CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CINCO ANOS.
TENDO EM VISTA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NUTRIPLUS TECNOLOGIA E ALIMENTAÇÃO , PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR.
O PREFEITO CONTRATOU SEM LICITAÇÃO A EMPRESA EM CARÁTER EMERGENCIAL, E O TRIBUNAL ENTENDEU QUE A CONTRATAÇÃO VIOLOU A LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA, QUE PREVE AO O GESTOR PÚBLICO DEVE FAZER LICITAÇÃO EM TODO CONTRATO A SER EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O RECURSO ESTÁ PARA SER JULGADO, E EM SEGUIDA O PROCESSO DEVE RETORNAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA SE DAR CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO, ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO, PEDIRÁ AO JUIZO QUE SE DE CUMPRIMENTO AO VENERANDO ACÓRDÃO , E POSTERIORMENTE SENDO COMUNICADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE DE OFÍCIO DEVERÁ EXTIGUIR O MANDATO DO PREFEITO CASO SEJA MANTIDA A DECISÃO, COMO ESTÁ PREVISTO NA LEI DA FICHA LIMPA.
POIS O PREFEITO JÁ ESTAVA CONDENADO , E SÓ TOMOU POSSE PELO FATO DA DOUTA JUSTIÇA NÃO JULGAR O PROCESSO ANTES DE SUA DIPLOMAÇÃO, SENDO ASSIM OCORREU UM FATO SUPERVENIENTE E AGORA O PREFEITO JÁ ESTÁ CONDENADO POR UM COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PREVE A PERDA DO MANDATO.
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