SENHORES SEGUIDORES, A SÚMULA VINCULANTE Nº13 MANCIONA QUE : A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU , AINDA , DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ISTO DEVE SER APLICADO EM CARAGUATATUBA NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
CASO NOSSO MUNICÍPIO ESTIVER AGINDO CONTRA OS PRECEITOS DA SÚMULA VINCULANTE , O CASO SERÁ ENCAMINHADO DIRETEMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SEJA TOMADA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
CARGO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ESTIVER ADEQUADAMENTE CORRETO SERÁ LEVADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM QUALQUER DOS PODERES.
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