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quinta-feira, 22 de agosto de 2013

PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARAGUATATUBA CONQUISTA BENEFÍCIO À POLÍCIA MILITAR JUNTO AO EXECUTIVO

O BLOG NOSSA CARAGUÁ, PARABENIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARAGUATATUBA, POR TER CONQUISTADO JUNTO AO CHEFE DO  EXECUTIVO, UM BENEFÍCIO AOS POLÍCIAIS MILITARES QUE ATUAM EM CARAGUATATUBA.
 
CARO PRESIDENTE, VEREADOR JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO (NETO BOTA), APROVEITANDO O ENSEJO,  PELA RETOMADA DO BENEFÍCIO DA POLÍCIA MILITAR, QUE O CHEFE DO EXECUTIVO,  O PREFEITO ANTONIO CARLOS DA SILVA HAVIA CORTADO .
 
VIMOS ATRAVÉS DESTE, REQUERER QUE V.EXA. , APRESENTE UM PROJETO DE LEI, PARA BENEFICIAR TAMBÉM, OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, QUE SÃO OBRIGADOS  À PAGAR À VISTA AS  CUSTAS E  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS,   NOS ACORDOS DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO NO MUNICÍPIO, QUANDO O ACORDO É EFETUADO NO BALCÃO DA PREFEITURA.
 
OCORRE QUE HÁ ANOS, ESTA PRÁTICA DE COBRANÇA  VEM OCORRENDO, SEM LEI ESPECÍFICA QUE O DEFINA.
 
ENTRETANTO, O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO , JÁ RECONHECEU ATRAVÉS DE DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ESTA COBRANÇA É INDEVIDA, IMORAL E ILEGAL,  QUANDO NÃO EXISTE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO.
 
TEMOS CONHECIMENTO, QUE ATÉ MESMO QUANDO HÁ ANISTA, OS HONORÁRIOS TAMBÉM SÃO COBRADOS, NOS PARCELAMENTOS, ACARRETANDO AÍ O BIS IDEN , OU RECEBER DUAS VEZES PELO TRABALHO.
 
A POPULAÇÃO E OS CONTRIBUINTES, QUE NEM SEMPRE PODEM DEIXAR EM DIA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS AGRADECEM.
 
AGUARDAMOS QUE V.EXA. , NOS ATENDA E CONSIGA A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS PARCELAMENTOS, MESMO PORQUE OS PROCURADORES JÁ RECEBEM SALÁRIOS DA PREFEITURA, PELOS SERVIÇOS QUE PRESTAM À MUNICIPALIDADE.
 
ENTRETANTO, SÃO PROCURADORES CONCURSADOS, E SÃO REGIDOS POR REGIME ESTATUTÁRIO, E RECEBEM SALÁRIOS.
 
NÃO OBSTANTE SALIENTAR QUE NÃO SÃO FUNCIONÁRIOS DE UMA EMPRESA PRIVADA E SIM  SERVIDORES PÚBLICOS DE UMA EMPRESA PÚBLICA.
 
HÁ DE SE OBSERVAR, QUE ESTA DISCRIMINAÇÃO, NÃO DEVE OCORRER PORQUE, EM OUTRAS PROFISSÕES COMO A DE CIRURGIÃO  DENTISTA , MÉDICOS, FISIOTERAPEUTAS E OUTRAS, OS SERVIDORES SÓ RECEBEM O SALÁRIO, E NÃO É JUSTO SOMENTE OS PROCURADORES TEREM ESTE DIREITO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA, QUE É A MESMA FONTE PAGADORA.

MEUS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

 

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