Multas ilegais engordam os cofres de Caraguá

Não faz muito tempo, denunciamos a ilegalidade com relação ao radar instalado na avenida Miguel Varlez nas rádios Caraguá FM e Integração e no jornal Imprensa Livre.

Pára! Preciso ser devolvido...
Não viu o que o Zé Luís disse?

O motivo é que, embora seja uma “avenida municipal”, é também uma ligação intermunicipal operada pelo Departamento de Estradas de Rodagem e por isso de jurisdição do Estado e não da cidade. Logo, o município não teria competência para cobrar multas nessa estrada.

Realmente, a Miguel Varlez é também a Rodovia SP-55, é também a rodovia denominada Manoel Hipolyto do Rego, e é também a estrada federal denominada BR-101, ou rio Rio-Santos. A avenida acumula em si o trânsito de todas essas estradas mencionadas.

Tivemos o cuidado de analisar a lei municipal nº 1024/76, sancionada pela então prefeita Tereza Cury nogueira, na época esposa do saudoso prefeito Geraldo Nogueira da Silva, mais conhecido como Boneca, que trata do perímetro urbano de Caraguatatuba.

Não obstante salientar que essa lei fixa o trecho da Praça 1º Centenário até o Canta Galo como perímetro urbano, isso não retira do DER a sua administração, pois não há uma rodovia ligando o trânsito entre municípios.

A prefeitura de Caraguá poderia, no máximo, pleitear uma espécie de “indenização” por o trânsito pesado estadual e até federal passar por uma de suas avenidas. E só. Aplicar multas ali, jamais. Falta-lhe competência jurídica para isso.

Para maior clareza dos leitores, não temos dúvida em afirmar que o radar instalado na avenida Miguel Varlez é indevido e ilegal, pois assume um controle que pertence ao DER por ser trecho da Rodovia SP-55.

O município não pode aplicar multas nesse trecho e engordar seus cofres com dinheiro desta forma arrecadado. As multas ali aplicadas têm de ser cancelada E JÁ! São todas ilegais. O dinheiro deve ser devolvido aos “multados”.

Solicitamos que o excelentíssimo senhor prefeito municipal Antonio Carlos da Silva, pessoa sensata que é, mande retirar o radar da avenida Miguel Varlez, respeitando assim o código de trânsito brasileiro e as competências de outras esferas de governo.