SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONAL PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

STF julga constitucional protesto de certidão de dívida ativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na tarde desta quarta-feira (9.11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. No início do julgamento, na última quinta-feira 3.11, o procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, havia feito sustentação oralmente defendendo a constitucionalidade do dispositivo legal. Ao propor a ação, tentando impugnar o parágrafo único do artigo 1º da Lei federal nº 9.492/1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei nº 12.767/2012, a entidade autora sustentava que o protesto de CDA não tinha qualquer afinidade com os institutos dos protestos comum e falencial, e que a utilização do protesto pela Fazenda “teria o único propósito de funcionar como meio coativo de cobrança da dívida tributária, procedimento esse que revela verdadeira sanção política". Sustentava também vício formal por conta de falta de sintonia e pertinência temática com o tema da Medida Provisória (MP) 577/2012, que foi convertida na lei em questão. O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, já inicialmente havia rejeitado a alegação de vício formal. Ele explicou que o STF, ao julgar a ADI 5127, declarou inconstitucional a prática do “contrabando legislativo”, mas modulou os efeitos da decisão para preservar, até a data do julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias, em obediência ao princípio da segurança jurídica. E a lei em questão, segundo explicou, se enquadra nesta situação. Barroso também afastou as alegações de vícios materiais. Ele afirmou que o protesto das certidões de dívida ativa é um mecanismo constitucional legítimo de cobrança do crédito tributário. Em seu entendimento, essa modalidade de cobrança extrajudicial não afronta a Constituição Federal e nem representa uma forma de sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes. Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Restaram vencidos no julgamento os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Com informações do site do STF

CRIANÇAS CARDIOPATAS NECESSITAM URGENTE DE CIRURGIA

O Blog "Nossa Caraguá" por intermédio de seu responsável José Luís das Neves,  vêm através deste, fazer um apelo  ao Presidente da República Michel Temer e ao Ministro da Saúde  que tomem providências imediatas para solucionar a questão das crianças que estão em filas de cirurgia nos hospitais aguardando cirurgia,  tendo em vista o quadro clínico de cardiopatia o qual essas crianças correm risco eminente de morte. Brasil eu faço um apelo à todos os Brasileiros para que cobrem do Governo Ação imediata para preservar a vida dessas crianças.

Obrigado Brasil!

BAPTISTA&LA TERZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Está na hora de Caraguatatuba valorizar o profissional da cidade e parar de ficar dando espaço para profissionais de fora, isso é uma vergonha para a cidade.

A Baptista & La Terza Advogados Associados é uma empresa prestadora de serviços técnicos especializados na área do direito público.

Iniciou suas atividades em 09 de fevereiro de 2001.

Atua na elaboração de pareceres técnicos e pesquisas.

Rua Tristão Pires, 171

Porto Feliz/SP 18540-000

Tel 15 3261-1398

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Extrato de Contrato-Contratante: Câmara Municipal de Caraguatatuba/SP-Contratada: Costa & Urbino Apoio A Edifícios Ltda ME-Objeto: limpeza, conservação e higienização do prédio da Câmara-Vigência: 04/07/2013 a 03/07/2014-Valor: R$ 78.000,00; Suporte: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações; Contratante: Câmara Municipal de Caraguatatuba/SP-Contratada: Luciana Maria da Silva Estacionamento ME-Objeto: lavagem e estacionamento dos veículos oficiais-Vigência: 02/09/2013 a 01/09/2014-Valor: R$ 14.400,00;-Jose Mendes de Souza Neto-Presidente.

Ratificação de inexigibilidade de licitação. Processo n º 16/2013. Ratifico o parecer da Assessoria Jurídica, fica autorizada a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93, com redação das Leis nº 8.993/94, 9.032/95 e 9.648/98 em favor da empresa Baptista & La Terza Advogados Associados.  Jose Mendes de Souza Neto–Presidente.

PEC 241 UM DESASTRE PARA O BRASIL PREJUDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E TRABALHADORES EM GERAL

PEC 241 O MAIOR RETROCESSO NO BRASIL ISSO IRÁ PREJUDICAR SOMENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E TRABALHADORES EM GERAL.

BRASIL PRECISA DE MAIS REFLEXÃO PARA APROVAR ESSA PEC. O CAOS ESTÁ POR VIR.

HOMENAGEM À TODAS AS CRIANÇAS DO PLANETA

HOMENAGEM À NOSSA SENHORA APARECIDA

CANÇÃO DA PAZ

Se Nosso Senhor Jesus Cristo foi o maior exemplo de homem na terra e foi crucificado pelo povo,
 imagina os pecadores como nós.

Qual é o limite do nosso egoísmo,egocentrismo e tradicionalismo

Significado de Egocentrismo:

Egocentrismo é a qualidade da personalidade humana que remete ao indivíduo que prioriza a si (seus desejos, pensamentos e necessidades) diante da realidade, tornando-se imersos em uma fantasia apropriada a esse padrão de aceitação e não enxergando a realidade da vida social e das necessidades de outros indivíduos em relação as suas.

Exemplo do uso da palavra Egocentrismo:

Quem em geral, quem tem egocentrismo é uma pessoa desligada dos seus próximos, que fala sozinha e só dirige a palavra a outros para pedir ajuda para si.

Temos em nossa vida varias oportunidades para ajudar e não o fazemos, porque achamos que as pessoas não merecem; vão ficar pedindo outras vezes; se eu pensar nos outros, posso esquecer de mim; quem deve ajudar é o fulano, pois ele mais rico do que eu. Muitas são as justificativas para não estender a mão ao próximo. Os fariseus se reuniram e um deles perguntou: qual é o maior mandamento da Lei? Jesus respondeu: Ame o Senhor, o seu Deus de todo o seu coração, de toda a sua alma e de todo o seu entendimento. Este é o primeiro e maior mandamento. E o segundo é semelhante a ele: Ame o seu próximo como a si mesmo. Destes dois mandamentos dependem toda a lei e os profetas. Amar ao próximo, este mandamento não tem sido seguido e muitas vezes é esquecido, se olharmos para o mundo, veremos que alguma coisa poderemos fazer. Amar não é somente dar dinheiro, mas falar palavras carinhosas. As necessidades do ser humano nos dias atuais são também de ter alguém que o escute, que lhe de um abraço, lhe de um sorriso, de compreensão e amizade.

JEZABEL

Jezabel, uma mulher que se parece muito com a mulher contemporânea… Ela é determinada, “inteligente”, capaz de realizar várias funções, independente, decidida, entre outras coisas.

• I Reis 16:29-33:

Os reis para o povo de Israel iniciou exatamente, com uma decisão do povo. Tempos atrás o povo de Israel pediu um rei para Deus e Ele deu ao povo o que eles pediram, um rei. O primeiro foi Saul, logo depois Davi, depois Salomão. Durante o reinado de Salomão a idolatria se espalhou tão espantosamente que Deus decidiu acabar com o reino de Salomão. Porém, Ele tinha prometido a Davi que o reino pertenceria aos seus descendentes. Então Deus cumpriu sua promessa, dividiu a terra de Israel em dois reinos: Norte e Sul dando o pequeno território do sul à descendência de Davi. O reino do Sul (Judá-Roboão) havia tolerado a idolatria, mas foi no reino do Norte que a ela foi promovida, com Jeroboão, quando fez os dois bezerros de ouro, como opção,  para que o povo não fosse até Jerusalém adorar ao Deus eterno.

Acabe foi o sétimo rei de Israel (reino do Norte), e é nesse cenário que surge Jezabel com seus ídolos e suas tradições. Todos os reis idólatras de Israel foram maus, mas o pior de todos foi Acabe. Seu nome, três mil anos depois de sua existência, segue associado à JEZABEL.

Jezabel era filha de Etbaal, da Sidônia ou Sidon, que hoje é a terceira maior cidade do Líbano e, na época de Jezabel, era a cidade mais importante da Fenícia. O casamento aconteceu para estabelecer laços entre os fenícios e Israel, sem a autorização de Deus. É observado a necessidade de amizade entre os povos para as guerras ou para evita-las.

Após seu casamento, Jezabel continuou adorando deuses fenícios, mas não se limitou a isso, pois o que ela queria era combater o culto e a adoração ao Deus Eterno. Recorreu ao dinheiro público para sustentar seus 450 profetas de Baal (deus da terra) para sustentar mais os 400 profetas da deusa Aserá (deusa da fertilidade). Os sacerdotes israelitas foram eliminados ou então tiveram que se exilar no deserto, devido à perseguição da rainha.

• I Reis 18:4.

Se somarmos as perversas bruxas dos contos de fadas mais a personagem do filme “O Diabo veste Prada”, ainda não chegaremos a figura de Jezabel, porém, ela não foi uma fantasia ou um personagem de uma estória, foi tão real quanto nós, aqui, hoje. Sem Deus no centro de nossos corações, qualquer pessoa pode também se tornar uma Jezabel. Se ela tivesse vivido nos dias de hoje, a veríamos constantemente nas capas das mais famosas revistas. Sentir-se-ia livre para expressar sua sexualidade à sua maneira. Seu esposo seria um homem importante e líder, sobre quem ela teria uma forte influência. Ela certamente foi uma mulher de impacto e poder. Estava sempre enfocado em lucrar com o que lhe era proposto, era muito segura de si mesma e imponente. Suas características são muito estimuladas nos dia de hoje, no mundo, para as mulheres. Era uma mulher feminina, mas terrivelmente destrutiva:

– Atraente;

–  Sedutora;

–  De língua persuasiva;

–  Com idéias contundentes;

–  Tinha grandes qualidades de liderança;

–  Era uma mulher determinada;

–  Independente;

–  Sem escrúpulos.

• Salmo 135:15-18

Esta escritura descreve os ídolos e seus adoradores. Jezabel se tornou cega para Deus e cega ao sofrimento dos outros por causa da sua busca a Baal, infelizmente é um mal que muitas das vezes não é fácil de se perceber na vida. Espero em Deus sacudir sua estrutura para que você que Le esta mensagem possa olhar para te e reconhecer e enxerga se por acaso possui algumas das virtudes maliguinas de Jezabel. Não são todas as virtudes Jezabel maliguinas. Possivelmente estava morta espiritualmente. Podemos coloca a Rainha Ester, como referencia de algumas virtudes:

– Atraente;

–  Sedutora(para o rei);

–  De língua agradável;

–  Com ideias contundentes direcionadas por Deus;

–  Tinha grandes qualidades de liderança;

–  Era uma mulher determinada;

–  Dependente da direção de Deus para seu povo;

–  Com escrúpulos.

Jezabel:

1. Cega para Deus

Todos nós fomos criados com uma real necessidade de Deus para vivermos uma vida plena como diz em II Pedro 1:3-4

Os ídolos oferecem um rápido consolo que temporariamente sana o vazio, eles são como um amuleto para nos sentirmos seguros e para alcançarmos o que esperamos, porém, nunca nos satisfazem plenamente. Ao contrário, nos decepcionam e nos tornam cegos e incrédulos. Ídolos não são somente imagens como as que Jezabel adorava. Qualquer coisa que colocamos no lugar de Deus, aquelas que temporariamente sanam o nosso vazio, são ídolos. Às vezes pode ser nossa própria ambição: trabalho, concurso, realização profissional, etc., como também pode ser pessoas: namorado, marido, mãe, irmão, filhos, etc.

Ter ídolos não é uma prática exclusiva dos pagãos, é uma franqueza feminina. Tanto faz se você é cristã ou não. Pode acreditar: idolatria é uma de suas fraquezas. Constantemente precisamos verificar se algo está no lugar que somente Deus pode ocupar em nossas vidas.

O mais dramático exemplo de cegueira de Jezabel foi a do Monte Carmelo.

• I Reis 18:16-19

• I Reis 18:22-24

Recorde do desafio de Elias, onde os profetas de Baal aceitaram a proposta e começaram a clamar por seu deus (Baal), a dançar, e Elias, em contrapartida, começou a zombar deles dizendo que gritassem mais alto, pois talvez Baal estivesse dormindo ou teria dado uma “saidinha”, etc. Eles passaram o dia inteiro tentando chamar a atenção do deus deles. Ao final da tarde Elias começou a preparar o altar para Deus: “Com as pedras construiu um altar em honra ao nome do Senhor e cavou ao redor do altar uma valeta na qual poderiam ser semeadas duas medidas de sementes. Depois arrumou a lenha, cortou o novilho em pedaços e o pôs sobre a lenha. Então lhes disse: Encham de água quatro jarras grandes e derramem-na sobre o holocausto e sobre a lenha. Façam-no novamente, disse, e eles o fizeram de novo. Façam-no pela terceira vê, ordenou e eles o fizeram pela terceira vez. A água escorria do altar, chegando a encher a valeta. À hora do sacrifício, o profeta Elias colocou-se à frente do altar e orou: Ó Senhor Deus de Abraão, de Isaque e de Israel, que hoje fique conhecido que tu és Deus em Israel e que sou o teu servo e que fiz todas essas coisas por ordem tua.Responda-me ó Senhor, responda-me, para que este povo saiba que tu, ó Senhor, és Deus e que fazes o coração deles voltar para ti. Então o fogo do Senhor caiu e queimou completamente o holocausto,a lenha, as pedras e o chão e também secou totalmente a água da valeta. Quando o povo viu, todos caíram prostrados e gritaram: O Senhor é Deus! O Senhor é Deus! Então Elias ordenou-lhes: prendam os profetas de Baal. Não deixem nenhum escapar. Eles os prenderam e Elias os fez descer ao riacho de Quison e lá os matou”( Reis 18:32-40).

• I Reis 18:16-19

• I Reis 18:22-24

LEI MUNICIPAL 1.163/1981 - REVOGADA EM BENEFÍCIO DE TODOS QUE AGORA VÃO GASTAR MENOS NA HORA DE DAR ENTRADA EM PROJETOS NA PREFEITURA

Caros amigos estão achando absurdo a revogação de uma Lei Municipal,   que em seu inteiro teor não se menciona em nenhuma cobrança de taxa, efetuada por uma Associação privada.

Assim fica caracterizada que ao longo dos anos a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba, utilizou a Lei Municipal 1.163/1981 em benefício próprio para atender os propósitos de uma Associação privada.

Sabemos que não existe aí o interesse público, ademais nós sabemos que a responsabilidade de fiscalizar obras é do CREA , não seria possível somente em Caraguatatuba continuar essas mazelas que vinham ocorrendo nessa Associação privada, que só onerava o custo dos profissionais da classe e dos proprietários de se dar entrada de projetos na prefeitura.

Estou convicto que meu trabalho está pela SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO e não para beneficiar uma Associação privada , que em todo esse tempo só levou vantagens, sem nada colaborar com o Município.

Analisem bem o inteiro TEOR DA LEI abaixo , e notem que a Lei é muito clara, e não menciona nenhuma TAXA para se ter livro de obras.

Agora querem dizer que está errado o que fiz em defesa de toda a classe profissional que vinha sendo prejudicada  como também os proprietários , que tinha maiores custos na hora de dar entrada no projeto na prefeitura.

Agora meu amigos , não precisa mais pagar nenhuma TAXA para Associação privada, você só recolhe ART , e seu custo ficou mais em conta.

Parabéns à todos e com o nosso trabalho e a sensibilidade do prefeito que com fundamento constitucional revogou a Lei 1.163/1981.

Caraguatatuba está livre de uma Associação privada que sempre pensou somente em si.

Vamos comemorar a DEMOCRACIA pela SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE AO PARTICULAR.

LEI MUNICIPAL 1.163/1981 - REVOGADA EM BENEFÍCIO DE TODOS QUE AGORA VÃO GASTAR MENOS NA HORA DE DAR ENTRADA EM PROJETOS NA PREFEITURA

Caros amigos estão achando absurdo a revogação de uma Lei Municipal,   que em seu inteiro teor não se menciona em nenhuma cobrança de taxa, efetuada por uma Associação privada.

Assim fica caracterizada que ao longo dos anos a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba, utilizou a Lei Municipal 1.163/1981 em benefício próprio para atender os propósitos de uma Associação privada.

Sabemos que não existe aí o interesse público, ademais nós sabemos que a responsabilidade de fiscalizar obras é do CREA , não seria possível somente em Caraguatatuba continuar essas mazelas que vinham ocorrendo nessa Associação privada, que só onerava o custo dos profissionais da classe e dos proprietários de se dar entrada de projetos na prefeitura.

Estou convicto que meu trabalho está pela SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO e não para beneficiar uma Associação privada , que em todo esse tempo só levou vantagens, sem nada colaborar com o Município.

Analisem bem o inteiro TEOR DA LEI abaixo , e notem que a Lei é muito clara, e não menciona nenhuma TAXA para se ter livro de obras.

Agora querem dizer que está errado o que fiz em defesa de toda a classe profissional que vinha sendo prejudicada  como também os proprietários , que tinha maiores custos na hora de dar entrada no projeto na prefeitura.

Agora meu amigos , não precisa mais pagar nenhuma TAXA para Associação privada, você só recolhe ART , e seu custo ficou mais em conta.

Parabéns à todos e com o nosso trabalho e a sensibilidade do prefeito que com fundamento constitucional revogou a Lei 1.163/1981.

Caraguatatuba está livre de uma Associação privada que sempre pensou somente em si.

Vamos comemorar a DEMOCRACIA pela SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE AO PARTICULAR.

EM DEFESA DO CONTRIBUINTE JOSÉ LUÍS DAS NEVES FOI PROCESSADO E ABSOLVIDO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TJSP

DECISÃO DO STF AFIRMA QUE A TAXA DE ART, CONFEA , É INCONSTITUCIONAL IMAGINA TAXA DE LIVRO DE OBRAS

Construção

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Notícias

Decisão do STF afirma que a taxa de ART, do Confea, é inconstitucional

Agora, engenheiros e empresas podem recuperar o que pagaram ao conselho nos últimos cinco anos

Rodrigo Louzas, com informações do Valor Econômico

19/Dezembro/2013

 

Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode permitir que engenheiros e empresas recuperem o que pagaram de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) nos últimos cinco anos.

Criada em pela Lei nº 6.496, de 1977, a taxa é exigida dos profissionais e empresas da área da construção civil para garantir a qualidade do serviço de engenharia e, em caso de acidente, identificar e limitar as responsabilidades de cada um que executou a obra.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a taxa é inconstitucional porque a lei que a criou não fixou a base de cálculo e as alíquotas. "A remuneração dessa atividade provém da cobrança da taxa cuja criação deve ser realizada com base no princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição", completou.

A partir da decisão do Supremo, novas ações também podem ser ajuizadas.

O Confea informou, por meio de nota, que não teve acesso a decisão do STF. Para o conselho, a Lei nº 12.514/2011, já teria suprimido a ausência de lei que trata de anuidades e inclusive da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). "O Confea está amparado por essa legislação. Entende-se, assim, que a cobrança das contribuições está dentro da legalidade", afirmou o presidente, José Tadeu da Silva.

Atualmente, a taxa varia de acordo com o valor do contrato. Agora, a decisão vai para a jurisprudência do Supremo.

DER - 6 RESPONDE QUANTO AO REQUERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NA SP055 Km 104+500 metros

Mais

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Resposta do Sistema de Ouvidorias. Protocolo: 740766 Entrada x ouvidoria@der.sp.gov.br 8 de jul (Há 2 dias) para mim NÚMERO DO PROTOCOLO: 740766 DATA DO ENCAMINHAMENTO: 08/07/2016 NOME: José Luís das Neves .Trata-se de uma erosão ocasionada pelo afundamento do sistema de drenagem longitudinal a rodovia na  SP-055, km 104+500, sentido leste. O local já foi vistoriado pela Diretoria de Engenharia do DER/SP e já  dispomos de projeto básico e orçamento. Aguardamos autorização superior para a licitação das obras. Att., DR.6 Atenciosamente www.ouvidoria.sp.gov.br