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segunda-feira, 23 de março de 2015

08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP.



PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 24 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


PROJETO DE LEI Nº 11/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 2217/15, que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM.

PROJETO DE LEI Nº 12/15 – Ver Júlio Cezar Alves – Dispõe sobre a inclusão de noções básicas de OSPB – Organização Social e Política Brasileira e EMC – Educação Moral e Cívica na disciplina de história, nas unidades da rede municipal de ensino.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/15 – Ver Júlio Cezar Alves – Institui os Títulos de “Servidor Público Municipal Padrão” e o de “Servidor Público Municipal do Ano”.


DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO:

PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 01/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera e dá nova redação aos incisos I, II e inclui inciso III, todos do artigo 3º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba. (ALTERA PRAZOS ENCAMINHAMENTO: PPA – LOA – LDO)

Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 20 de março de 2015.




VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO
PRESIDENTE

PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARAGUATATUBA REUNE COM A IMPRENSA LOCAL E REGIONAL

Presidente da Câmara Municipal se reúne com imprensa local e regional, com intuito de melhorar a relação entre os jornalistas e a Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Quero parabenizar o Presidente pela iniciativa e também todos os funcionários da Câmara Municipal pelo empenho que eles vendo , para melhor dar andamento nos trabalhos do Legislativo local.




quinta-feira, 19 de março de 2015

18 DE MARÇO DE 1967 "O DIA DA CATÁSTROFE EM CARAGUATATUBA/SP.

Bom dia meus amigos e companheiros, é triste saber que transcorreu a data do dia 18 de março de 2015, data a qual se completou 48 (quarenta e oito anos) da CATÁSTROFE  que ocorreu em Caraguatatuba, matando um número  relevante de pessoas.

Ocorre que temos uma Lei Municipal Nº 1.565/89 , que "Institui o Dia da Reflexão Sobre o Meio Ambiente e da outras providências". Porém não se cumpre a Lei em nossa cidade, não vimos nenhuma comemoração pela data a qual Caraguatatuba foi inundada, entretanto seria de grande respeito que as autoridades procurassem cumprir o que manda a Lei Nº 1.565/89, na questão ambiental, para que não possamos ser surpreendidos com mais uma Catástrofe.

É com grande pesar que José Luís das Neves reverencia  todos os familiares e todas as pessoas  que vieram à falecer com a Catástrofe que ocorreu no Município.

Fica aí um protesto para as autoridades municipais do Poder Executivo, do Poder Legislativo , para as Igrejas, e à todos os veículos de comunicação local e, que procurem lembrar daquelas pessoas já se foram naquela data , tendo em vista a tragédia ocorrida em Caraguatatuba/SP. , onde morreu mais de 1000 (mil) pessoas comprovadas e mais de 2000 (duas mil) sem ser comprovadas.
"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."


LINK PARA ESTA MATERIA
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
Reportagem especial: Quando a natureza mata
A cidade contava no último verão com 52 famílias morando em onze áreas de risco. Na época, estudava-se um meio de evitar a ocupação de encostas e regiões sujeitas a alagamentos. Mas a questão não é tão simples de resolver. 
Curva da Casinha, na Serra: deslizamentos, caos. Foto do Blog do Estadão
"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."


Hoje, o número de áreas de risco aumentou de 11 para 19, segundo relatório emitido em novembro pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, IPT. Embora sejam 29 as moradias a serem removidas, a situação inspira cuidados pela proximidade das chuvas torrenciais de verão

"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."

O crescimento desordenado do município traz conseqüências desastrosas para a sua população. A especulação imobiliária e as dificuldades de fiscalização completam um quadro de complexidade. O resultado são deslizamentos de encostas, enchentes, soterramentos, prejuízos materiais, mortes.
Os bolsões de pobreza pioram os modos empregados pelo homem para fugir das intempéries. Em busca do abrigo seguro, ele acaba improvisando. Surgem os barracos, as favelas, geralmente em áreas ecologicamente protegidas ou sujeitas a deslizamentos ou alagamentos. São as áreas de risco.

A menor chuva traz apreensão aos seus moradores. O pânico impera quando a terra cede e encobre o barraco ou quando a água alaga tudo – mais ainda quando mata famílias inteiras. As pessoas estão ali não por desejo próprio, mas premidas pela necessidade.

É nesse momento que o poder público precis"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
a agir, identificando essas áreas, removendo famílias, destruindo barracos ameaçados, executando serviços de infra-estrutura, implementando programas sociais que diminuam a exposição dessas pessoas aos riscos naturais ou provocados. É quando entra em cena a defesa civil.

DEFESA CIVIL

"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."

O Sistema de Defesa Civil no Estado de São Paulo foi instituído em 1976. A sua criação foi inspirada na tromba d’água que caiu sobre Caraguatatuba em 18 de março de 1967, matando oficialmente cerca de 500 pessoas, mas suspeitando-se que esse número tenha superado a casa do mil. Muitas pessoas e fa"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
mílias inteiras nunca foram encontradas, jazendo soterradas pelas encostas da Serra do Mar.

O Sistema de Defesa Civil, que também teve como inspiração os incêndios dos edifícios Andraus (1972) e Joelma (1974), com centenas de vítimas, foi reorganizado em 1995 pelo governador Mário Covas. A população paulista percebeu a necessidade de criar um órgão que pudesse tanto prevenir a ocorrência desses eventos como minimizar os seus efeitos, através de uma ação rápida entre órgãos públicos e comunidades atingidas.

O sistema estrutura-se por uma coordenadoria estadual, a Cedec, subordinada ao gabinete do Governador, seu órgão central; coordenadorias regionais, as Redec; e 14 coordenadorias setoriais, que atuam no interior do Estado e na região metropolitana. Incumbem-se da formação, orientação e o apoio às coordenadorias municipais, as Comdec.

ATUAÇÃO EM CARAGUÁ

Este enorme toco, remanescente da catástrofe de 67, dá
testemunho da violência das águas que desceram pelas encostas.
Abandonado, tomado de mato, apodrece debaixo dos fios de
alta tensão. O senso comum indica que deveria estar protegido
no museu da cidade.
No último verão, precisamente até o dia 9 de fevereiro, a defesa civil do Estado já havia registrado 123 municípios em situação de risco – seis em estado de alerta, 43 em observação e 74 atingidos por algum tipo de desastre natural, inclusive com vítimas fatais.

Em Caraguatatuba, em meio a notícias alarmantes de enchentes e escorregamento de encostas em municípios vizinhos e da região, com dezenas de mortes, a situação foi tranqüila, apontando apenas um deslizamento na zona sul.

As enchentes, no entanto, não deram trégua nos primeiros meses do ano. Em janeiro houve duas ocorrências envolvendo famílias em áreas de risco, uma no Jaraguazinho e outra no Morro do Chocolate (descida do Jetuba). As famílias foram levadas para casa de parentes e abrigos da prefeitura por agentes da defesa civil e a situação se resumiu nisto.

Celso de Souza e Silva, 51, o Miudinho, o então responsável pela comissão municipal de defesa civil, a Comdec de Caraguatatuba, confirmou que os alagamentos são problema crônico na cidade. “Quando ocorrem chuvas mais fortes, praticamente a cidade inteira apresenta pontos de alagamento, mas basta parar por cerca de uma hora para que a situação se normalize. Isto é devido à condição de Caraguatatuba de cidade baixa em relação ao nível do mar”, afirmou. Ele considera bom o sistema de drenagem, que permite rápido escoamento, sem maiores conseqüências.

ÍNDICES PLUVI"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
OMÉTRICOS

Há três locais de captação de chuva para aferição dos índices pluviométricos no município, um na estação de tratamento da Sabesp, na Martim de Sá, outro na subprefeitura do Massaguaçu e o terceiro na subprefeitura do Porto Novo.

As medições são feitas diariamente durante o verão e repassadas para a unidade do corpo de bombeiros de São José dos Campos, que as envia ao Gabinete Militar do Governo, órgão central de defesa civil do Estado e onde se unificam as informações.

Para se ter uma idéia, até o dia 9 de março deste ano se registraram 63 mm3 de chuva, abaixo do limite pluviométrico suportado pelo município, que é de 120 mm3/mês. A partir desse limite, a defesa civil entra em estado de alerta. Em janeiro as chuvas foram mais intensas, registrando-se 237,7 mm3, o mesmo se repetindo em fevereiro, com 158,3 mm3, o que provocou as enchentes e os alagamentos nos primeiros meses do ano.

No período das chuvas, a defesa civil conta com o Plano Preventivo de Defesa Civil, o PPDC, que vai de janeiro a março. “Durante esse período, por força de um decreto do prefeito, todas as secretarias municipais ficam à disposição da defesa civil em caso de eventos desastrosos e devem prestar toda a colaboração em equipamentos, materiais, profissionais e servidores – o apoio é integral”, conta Miudinho.

ACIONAMENTO DA DEFESA CIVIL 

Eugênio Campos Júnior, 
presidente da Comdec
A defesa civil fica 24 horas de plantão, na av. Rio de Janeiro, 451, Jardim Primavera, perto da delegacia de polícia. Conta com um caminhão e uma caminhonete e quatro funcionários; os seus recursos provêm do gabinete do prefeito. Fones: 199 ou 3882-3520. O Capitão da Reserva Eugênio de Campos Júnior é o atual Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil, a Comdec, celular nº 12 7813-8948 - ID 96 15501.
"Vejam aí o que ocorreu em "Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
Caraguatatuba em"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
 data de 18 de março de 1.967."



A defesa civil deve acionada em casos de deslizamentos de encostas da Serra do Mar onde há moradores, escorregamento de estradas, mesmo nas laterais de rodovias, enchentes de rios, alagamentos, queimadas; acidentes de trânsito com vazamento de produtos tóxicos; corte e poda de árvores em risco e captura de abelhas, marimbondos e vespas; atua na remoção de famílias em áreas potencialmente perigosas, como marginais de rios sujeitas a alagamentos.

FAMÍLIAS

Quanto à ocupação de áreas ecologicamente protegidas, setores da prefeitura, como secretarias de Serviços Públicos e Assistência Social, realizam ações visando à retirada de famílias desses locais, em especial se os pontos apresentam algum risco à integridade física.

"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."

Levantamento feito no início do ano identificou a existência de 52 famílias residindo em locais de risco, cuja remoção está sendo estudada, sendo retiradas todas as famílias que residiam na beira do rio. Hoje, segundo relatório emitido em novembro pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), são 29 as moradias que ainda devem ser removidas.

Quando a remoção familiar é de caráter permanente, o imóvel é destruído se estiver em área de preservação ou em mau estado, evitando-se novas ocupações. Se a remoção é temporária, as pessoas são levadas a casas de parentes ou abrigos da prefeitura – escolas, ginásio de esportes, centros comunitários.

ÁREAS DE RISCO"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."


"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."

Prevenir sempre, para não
lamentar depois...
No início do ano eram onze as áreas de risco. Hoje, esse número de áreas de risco aumentou para 19, segundo o mesmo relatório IPT. Elas estão localizadas no bairro Jaraguazinho, Rio do Ouro, Benfica, Jardim Francis (morro da Martim de Sá), Sumaré, Cantagalo, Casa Branca, Olaria, Jardim Santa Rosa (Morro do Chocolate, na descida do Jetuba, ao lado da rodovia), Tinga de Cima e Jardim Itaúna, no final do Tinga. Basicamente são áreas localizadas nas encostas da Serra do Mar e marginais de rios.

Muitas dessas áreas, como o sopé do Morro de Santo Antonio, no Sumaré, e Morro dos Mineiros, no Cantagalo, e ainda as marginais do Rio Guaxinduba, também no Cantagalo, enfrentam processo acelerado de enfavelamento, com centenas de ocupações desordenadas e clandestinas.

Basta olhar para a base do Morro do Mirante durante a noite para comprovar. As centenas de luzinhas na mata indicam cada ocupação irregular. Como obtêm energia elétrica é algo a ser investigado pelas autoridades; clandestinas, legalmente não teriam como ter acesso a ligações.

ALAGAMENTOS"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."


Além dos deslizamentos, o transbordamento dos rios e alagamentos ocasionados pelas chuvas são problema que desafia a ação governamental. O bairro do Rio do Ouro sofre com enchentes no ponto onde termina a rua Irmã São Francisco. Ali, a situação é delicada e inúmeras famílias entram em desespero quando a chuva engrossa um pouco mais.
Alagamento defronte da Secretaria de Administração e da Câmara de Vereadores

Todavia, não são apenas os bairros periféricos que enfrentam esse problema. Na esquina da Frei Pacífico Wagner com a rua Sebastião Mariano, no coração da cidade, a situação não é diferente. O mesmo ocorre defronte da Câmara Municipal, da secretaria de Administração e da prefeitura. A Anchieta, a avenida da praia e a av. Brasil, no Ipiranga, igualmente possuem pontos críticos de alagamento.

A verdade é que o escoamento nesses locais é rápido, demandando poucas horas para a situação se normalizar. Mas não deixa de ser desconfortável aos moradores, motoristas, transeuntes e turistas depararem-se com casos assim a cada chuva forte. Uma situação, enfim, a ser enfrentada com uma dose extra de determinação.

CATÁSTROFE COMPLETA 48 ANOS EM 2015

Quem presenciou a tragédia não a esquece jamais. Hoje, mais de quatro décadas depois, as pessoas ainda se emocionam quando se recordam daqueles dias que sucederam o 18 de março de 1967. Se acontecesse hoje, ninguém sabe quais seriam as conseqüências.

Rio do Ouro e Ponte Seca: o que sobrou. Foto: Blog do Estadão
A história local mostra que os fenômenos climáticos costumam se repetir ao longo das décadas, provocando grandes estragos e inundações.

Um ofício do presidente da Província, datado de 21 de fevereiro de 1859, por exemplo, registra “...devido aos repetidos temporais de pesadas chuvas, que há mais de um mês desaba em todo o município, em especial um que houve no dia 20 de janeiro, que por um pouco não arrasa Caraguatatuba...” Fato semelhante se repetiu em 1944.

Não se pode, assim, perder de vista a tragédia de 67. Inibir a ocupação de encostas e a existência de núcleos residenciais em locais sujeitos a enchentes ou deslizamentos é preciso. Um plano diretor deve orientar na expansão da cidade e na formação de novos núcleos residenciais. Não se admite que no futuro sejamos responsáveis pela morte de pessoas ante a nossa omissão no momento presente.

Memorial da catástrofe, no cemitério municipal. Aqui 
repousam os restos mortais dos que sucumbiram em 67. 
As madeiras entrelaçadas lembram a quantidade enorme 
de árvores arrastadas pelas águas. Obra é do arquiteto caiçara 
formado pelo Módulo, Mauro Apingorá.
O memorial dos mortos da enchente erigido no cemitério local é importante como um alerta concreto. O toco da catástrofe existente na rua Irmã São Francisco também deveria ter semelhante significado. Tudo para que vítimas de 67 não tenham perecido em vão. O seu sacrifício, que ensejou a criação do sistema de defesa civil no Estado, poupando vidas, também deve servir de advertência para que o homem avalie melhor sua atuação no meio ambiente. A natureza, quando agredida, responde matando. O"Vejam aí o que ocorreu em Caraguatatuba em data de 18 de março de 1.967."
s exemplos são muitos.

DIA DE REFLEXÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE
Poucos se dão conta, mas o dia 18 de março, a teor da lei municipal 1565, de 1989, é instituído no calendário oficial de Caraguatatuba como o Dia da Reflexão sobre o Meio Ambiente.

Nesse dia, deveriam ser realizados eventos de conscientização dos cidadãos, em especial estudantes, sobre a importância do tema. Os órgãos públicos do município deveriam dedicar uma hora de seu expediente para realizar com seus funcionários eventos com fins ambientais educativos. Também deveria ser observado luto oficial para reverenciar a memória daqueles que tombaram de 18 de março de 1967. Deveria, deveria, deveria...


LEI Nº 1.565
(Institui o Dia da Reflexão sobre o Meio Ambiente e dá outras providências.)
Doutor José Bourabeby, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Municipal de Reflexão sobre o Meio Ambiente”, a ser comemorado no dia 18 de março.
§ 1º- Caberá ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal, coordenar e organizar os eventos, que terão a finalidade de conscientizar os cidadãos em especial os estudantes, sobre a importância do tema.
§ 2º- Os órgãos públicos com sede no município deverão dedicar-se neste dia, uma hora de seu expediente para organizar e realizar com seus funcionários eventos alusivos a data, com fins ambientais educativos.
Artigo 2º – Na mesma data, deverá também ser observado luto oficial, para reverenciar a memória das vitimas da catástrofe de 18 de março de 1967, neste município.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Caraguatatuba, 14 de abril de 1989.
Doutor José Bourabeby - Prefeito Municipal

O RELATO DO CAOS

O livro “Santo Antonio de Caraguatatuba”, editado pela Fundacc, registra o que foi a catástrofe de 1967. 

“Cada pedaço de terra de um bairro desta cidade poderá ter sepultado vários habitantes, transformando em um grande cemitério. Muitos corpos jamais foram encontrados, principalmente aqueles  que foram arrastados para o mar e impelidos pelas ondas para pontos bem distantes.
Blog do Estadão: registro do que sobrou de Caraguá...

terça-feira, 17 de março de 2015

FILHA DA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO RECEBE QUASE MEIO MILHÃO DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA PARA COMBATER PERNILONGO E BORRACHUDOS

Está Empresa que ganhou a licitação da Prefeitura de Caraguatatuba, para combater os pernilongos e borrachudos, é da filha da Chefe de Gabinete do Prefeito, porém o Prefeito fez um Decreto de Calamidade Pública pela epidemia de mosquito da dengue que acontece na cidade.
Nós não estamos entendendo qual a razão de contratar para matar borrachudos e pernilongos uma vez que o mosquito aedes aegypti está matando pessoas.
Fica aí nossa NOTA DE REPÚDIO  em face deste ato que está acontecendo em Caraguatatuba/SP.
Logo abaixo está a publicação do Diários Oficial do Poder Executivo do Estado de São Paulo, em seguida o local , o CNPJ, da Empresa , que recebeu nada mais nada menos que quase meio milhão de reais para combater mosquitos.

Brasão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL



CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA


NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
05.528.121/0001-24
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
20/02/2003 

NOME EMPRESARIAL 
ANA BEATRIZ ANDRADE ANTUNES DE OLIVEIRA - ME 

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
D.D.BEA DESINSETIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) 

LOGRADOURO 
R LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
NÚMERO 
329 
COMPLEMENTO 

CEP 
11.661-070
BAIRRO/DISTRITO 
SUMARE 
MUNICÍPIO 
CARAGUATATUBA 
UF 
SP 

ENDEREÇO ELETRÔNICO 
contabil@vldantunesdigitacoes.com.br
TELEFONE 
(12) 3882-3470 / (12) 3883-3466

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 

SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
24/09/2004 

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 

SITUAÇÃO ESPECIAL 
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 17/03/2015 às 12:36:33 (data e hora de Brasília).Página: 1/1


07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA




PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 17 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


PROJETO DE LEI Nº 07/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Revoga a Lei Municipal Nº 1911, de 18 de fevereiro de 2011.

PROJETO DE LEI Nº 09/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Rerratifica e altera a redação dada pelas Leis nº 1865/2011, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 10/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Concede anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos tributários municipais e não tributários, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/15 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara ao Ilmo Sr Ismael Andrade César.


Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 13 de março de 2015.




VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO

PRESIDENTE

quinta-feira, 12 de março de 2015

PASSE LIVRE PODERÁ CHEGAR EM CARAGUATATUBA SÓ DEPENDE DO PREFEITO

O mesmo que o Prefeito de Maricá fez para melhorar a vida do POVO , poderá ser implantado em Caraguatatuba, porém só depende da vontade do Prefeito e dos Vereadores.

Fica aí uma sugestão , que tem iniciativa de José Luís das Neves, sempre lutando em benefício do POVO.


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segunda-feira, 9 de março de 2015

PREFEITO REVOGA DECRETO 214/2014


Atenção:  De acordo com nossa manifestação junto ao Chefe do Poder Executivo, requerendo que fosse revogado o Decreto 214/14 , o Prefeito não hesitou em imediatamente revogar o Decreto que daria ao procurador chefe da procuradoria fiscal o direito em receber 1/2 salário mínimo por parecer.
Contudo este cidadão agradece a providência imediata que fora tomada pelo prefeito o Sr. Antonio Carlos da Silva.

DECRETO Nº 244, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. “ALTERA O PROCEDIMENTO E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,especialmente pelo inciso VI, do Art.49, da lei Orgânica do Município de Caraguatatuba. DECRETA: Art. 1º Fica alterada a composição e o procedimento da Comissão de Revisão e lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, de que trata o § 5º, do artigo 285, do Código Tributário Municipal e Decreto Municipal nº214, de 15 de dezembro de 2014, com a seguinte composição: 

I – ANA CLÁUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 2612, que presidirá a Comissão; 

II – RENATO EDMUNDO SOMMER FELDT, RG 12.139.608;

III – ROBERTO DIAS DAS MERCES, RG, nº 6.541.000-2; 

IV – GLÁUCIA REGINA ALMEIDA, RG nº16.420.584-6; 

V – MARIA DAS GRAÇAS DIAS, RG n° 6.021.921-X. 

Art. 2º  Todos os requerimentos e pedidos de revisão deverão ser previamente encaminhados e examinados pela Procuradoria Fiscal que emitirá parecer. 

Art. 3º Além das atribuições revisionais, os membros da Comissão ficarão encarregados da avaliação
de imóveis quando necessário para atender os interesses da Administração. 

Art. 4º Fica instituído um “pró-labore” de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, que será pago aos membros da Comissão por reunião única a ser realizada mensalmente. Art. 5º Este decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogado o decreto nº 214, de 15 de dezembro de 2014. 
Caraguatatuba, 23 de fevereiro de 2015.

 ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal

06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 10 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/15 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município “O Baile Popular Carnaval de Antigamente” a ser realizado na Praça Cândido Motta, centro.




Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 06 de março de 2015.




VEREADOR OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO

PRESIDENTE

quinta-feira, 5 de março de 2015

MEC reajusta apoio financeiro por aluno da educação infantil


GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 52, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, resolve:


Art. 1º Será calculado, na forma desta Portaria, o valor do apoio financeiro a que se refere o art. 3º da Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011.


Art. 2º O valor por aluno a ser repassado no exercício de 2015, de acordo com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 15, de 25 de novembro de 2014, fica fixado em:

I - R$ 2.971,24 para aluno da creche pública em período integral;

II - R$ 2.285,57 para aluno da creche pública em período parcial;

III - R$ 2.971,24 para aluno da pré-escola pública em período integral; e

IV - R$ 2.285,57 para aluno da pré-escola pública em período parcial.

Art. 3º O valor do apoio financeiro será calculado levando-se em conta:

I - os valores fixados no art. 2º;
II - o quantitativo de novas matrículas:
a) em creche integral;
b) em creche parcial;
c) em pré-escola integral; e
d) em pré-escola parcial;


III - a estimativa de número de meses de funcionamento do estabelecimento, a partir do mês de registro no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação -SIMEC, até que as novas matrículas venham a ser computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.


Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE disporá, em ato próprio, sobre os critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CID FERREIRA GOMES
DESPACHO DO MINISTRO
Em 4 de fevereiro de 2015

MEC reajusta apoio financeiro por aluno da educação infantil

Publicado em 05/02/2015, às 09h52
Da Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta quinta-feira (5) os valores que serão repassados em 2015 para manutenção de unidades públicas de educação infantil que ficaram fora do censo escolar e que, por isso, ainda não podem, legalmente, receber os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os valores estão definidos em portaria publicada no Diário Oficial da União. O valor anual a ser repassado a municípios e ao Distrito Federal passa a ser R$ 2.971,24 por aluno de creche pública, em período integral; R$ 2.285,57 por aluno de creche pública, em período parcial; R$ 2.971,24 por aluno de pré-escola pública, em período integral, e R$ 2.285,57 por aluno de pré-escola pública, em período parcial.
Antes de abril de 2013, até que as escolas fossem incluídas no censo, tinham de usar recursos próprios para manutenção de novas turmas. A iniciativa é consequência do lançamento do Programa Brasil Carinhoso, parte do Plano Brasil sem Miséria, que beneficia famílias com crianças até 6 anos.
Segundo o MEC, com o repasse, os municípios e o Distrito Federal terão condições de iniciar as atividades com recursos recebidos diretamente do governo federal para pagar salários e atender a outras despesas, até que passem a ser contemplados pelo Fundeb.

segunda-feira, 2 de março de 2015

05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATAUBA

PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 03 DE MARÇO DE 2015 - TERÇA-FEIRA – 19h30

ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


PROJETO DE LEI Nº 03/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao patrimônio municipal, objeto da matrícula 61.346 com imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV, objeto da matrícula 47.286.

PROJETO DE DECRETO Nº 01/15 – Ver Cristian Alves de Godoi – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Caraguatatubense a Senhora Zenaide de Souza Bicudo Vernizzi, pelos relevantes serviços prestados.

PROJETO DE DECRETO Nº 02/15 – Ver Oswaldo Pimenta de Mello Neto – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a Professora Wanderly Alves de Araujo, pelos relevantes serviços prestados.


DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO:

PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 01/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera e dá nova redação aos incisos I, II e inclui inciso III, todos do artigo 3º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba. (ALTERA PRAZOS ENCAMINHAMENTO: PPA – LOA – LDO)

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