EQUIPE DA PRESIDENTA DILMA DISCUTIU PROPOSTA DE CONVOCAR NOVAS ELEIÇÕES GERAIS

EQUIPE DE DILMA DISCUTIU PROPOSTA DE CONVOCAR NOVAS ELEIÇÕES GERAIS

Até ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou de refletir sobre o assunto.

Dilma e a possibilidade de novas eleições

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A equipe da presidente da república Dilma Rousseff cogitou até convocar novas eleições gerais há um mês. A ideia começou a ganhar as discussões de Ministros e até do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo momento em que o impeachmentcomeçava a ganhar força. A informação foi confirmada nesta quarta-feira, 30, pelo jornal Folha de São Paulo. A proposta não chegou a ser enviada para Dilma em si e segundo interlocutores, fazer o pedido agora seria total demonstração de fraqueza, provando que o governo da presidente deu tão errado que nem mesmo ela acredita em sua continuidade. Além disso, as eleições não seriam apenas para presidente, mas também para o Senado e deputados federais, o que provavelmente barraria a continuidade dessa missão, que seria feita através das chamadas PECs, que são emendas constitucionais. 

O ex-presidente Lula chegou até a dizer que pensaria no assunto com os Ministros de Dilma, que desistiram de conversar sobre o tema com a presidente. O assunto voltou a ganhar força nesta terça-feira, 29, quando o PMDB decidiu deixar oficialmente o governo. Apenas a aprovação de novas eleições obrigaria de forma fácil que todos os envolvidos nas últimas  polêmicas políticas deixassem o governo. Em uma cartada só, teríamos fora Eduardo Cunha, Renan Calheiros, Dilma e Temer. Se a PEC obedecesse a constituição, a presidente e seu vice não poderiam mais se candidatar. Ou seja, a medida impediria que Temer se tornasse o líder político nacional.

Se Dilma renuncia, o processo de impeachment contra ela pode ou não continuar. Ela saindo, as coisas ficam mais fáceis para Michel, que teve nesta terça, gritos de sua base de parlamentares para que ele seja presidente do Brasil. Até então, o PMDB estava em sete Ministérios e 700 outros cargos. Um dos sete Ministros já pediu demissão. Outros três devem fazer o mesmo nos próximos dias. Por isso, a ideia de Dilma é dar os cargos deixados para partidos até então vistos como do segundo escalão, como a base evangélica do Congresso. 

FORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO, NÃO HÁ SALVAÇÃO PARA NINGUÉM!

“FORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO, NÃO HÁ SALVAÇÃO PARA NINGUÉM”

Em nota, a Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União saiu em defesa do Estado Democrático de Direito; assinada pelo presidente da entidade, Edmundo Franca de Oliveira, o documento diz que espera "de forma confiante, que as elites brasileiras se revelem capazes e à altura do momento difícil, em que vive a nação e suas instituições, buscando assegurar e garantir os mandatos populares, conferidos pelo povo brasileiro, em sua legitimidade, como fonte única e legitimadora do Poder"

25 DE MARÇO DE 2016 ÀS 14:50

247 - Em nota, a Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União saiu em defesa do Estado Democrático de Direito. Assinada pelo presidente da entidade, Edmundo Franca de Oliveira,o documento diz que espera "de forma confiante, que as elites brasileiras se revelem capazes e à altura do momento difícil, em que vive a nação e suas instituições, buscando assegurar e garantir os mandatos populares, conferidos pelo povo brasileiro, em sua legitimidade, como fonte única e legitimadora do Poder".

Abaixo a nota:

NOTA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Diante do que se noticia, incessantemente, na mídia brasileira, sobre a crise política, econômica, social e institucional no País, a Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União - AMAJUM -, vem defender, de forma enfática, o pacto social consubstanciado na Constituição de 1988, principalmente por parte daqueles, que tem uma parcela acentuada de responsabilidade pública.

Com efeito, defender os órgãos estruturais do Estado, o exercício pleno de suas funções, além das garantias e dos direitos individuais, universalmente consagrados, em todas as Constituições Democráticas dos povos civilizados, é dever de todos aqueles, que têm um comprometimento com a coisa pública e a soberania popular, como fonte legítima e legitimadora do exercício do Poder Público.

As conquistas consagradas, após históricas lutas, nas Constituições dos Estados Unidos, de 1776, bem assim, aquelas proclamadas pela Revolução Francesa e transportadas para o bojo da Constituição de 1791, e que inspiraram o advento das Constituições Democráticas de vários países do Ocidente, inclusive a nossa de 1891, estão a reclamar respeito e consideração, sobretudo, aos postulados do devido e justo processo legal, da ampla defesa, do contraditório, com a participação das partes na produção das provas do processo, o respeito às prerrogativas dos advogados, bem como, o postulado da nossa Constituição, da presunção de inocência.

João Marshall, o pai do Constitucionalismo moderno, que honrou a Corte Suprema Americana, como seu Presidente, proclamava, que, um dos maiores atributos de um Juiz é, além da independência, a sua imparcialidade, para que, o jurisdicionado se sinta seguro, de que está sendo julgado por um Juiz sobre o qual, nem de leve, paira qualquer suspeita ou impedimento.

Esperamos, pois, de forma confiante, que as elites brasileiras se revelem capazes e à altura do momento difícil, em que vive a nação e suas instituições, buscando assegurar e garantir os mandatos populares, conferidos pelo povo brasileiro, em sua legitimidade, como fonte única e legitimadora do Poder.

Que Deus inspire e oriente as ações da população brasileira e dos seus líderes, e os proteja, a fim de que o seu legítimo encontro, marcado com o compromisso de realizar uma Nação Justa, Livre e Solidária, como quer o artigo 3º da Constituição seja assegurado, sem se esquecer do que diz o artigo 2º, que os Poderes são independentes, mas Harmônicos entre si, competindo ao STF preservar tais postulados, como guardião da Constituição.

Cremos, que, fora do Estado Democrático de Direito, não há salvação para ninguém.

Lavenère Machado é contra atitude de Lamachia

Lavenère Machado é contra atitude de Lamachia

"A decisão foi muito fora do histórico e da biografia da OAB. A Ordem sempre é conhecida como defensora da legalidade, da democracia, da Constituição e, neste caso, ela está no mesmo barco dos segmentos da população que não estão ligando para isso e estão achando que, para derrubar a presidenta, vale ferir a lei, a Constituição e a democracia", disse Marcello Lavenère Machado, ex-presidente do Conselho Federal da OAB e membro honorário vitalício da Ordem

30 DE MARÇO DE 2016 ÀS 19:46

247 - Em entrevista concedida ao jornalista Ricardo Borges, o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcello Lavenère Machado desconstrói os argumentos que sustentam o novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff protocolado pelo presidente da instituição, Claudio Lamachia, na segunda-feira na Câmara dos Deputados.

Lavenère foi o autor do pedido que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, e um dos apenas dois votos dentro da OAB, junto com o estado do Pará, a se posicionar de forma contrária ao afastamento de Dilma. Mas com 26 votos a favor, a Ordem se manifestou oficialmente a favor do impedimento. Segundo ele, a Ordem não poderia entrar com este pedido, até porque não foi isso que ficou acertado na reunião que definiu o apoio ao afastamento.

"A decisão foi muito fora do histórico e da biografia da OAB. A Ordem sempre é conhecida como defensora da legalidade, da democracia, da Constituição e, neste caso, ela está no mesmo barco dos segmentos da população que não estão ligando para isso e estão achando que, para derrubar a presidenta, vale ferir a lei, a Constituição e a democracia", disse o advogado, que é membro honorário vitalício da OAB.

31 DE MARÇO DE 1964: A REVOLUÇÃO QUE LIVROU O BRASIL DO TOTALITARISMO COMUNISTA

31 DE MARÇO DE 1964: A REVOLUÇÃO QUE LIVROU O BRASIL DO TOTALITARISMO COMUNISTA.

Neste domingo de Páscoa, 31 de março de 2013, o Brasil decente constituído por cidadãos honestos, trabalhadores, democratas e que repudiam todas as formas de totalitarismo e exaltam a liberdade comemoram os 49 anos da Revolução de 31 de março de 1964, que livrou a Nação brasileira das garras do comunismo.

O movimento vitorioso levado à frente pelas Forças Armadas brasileiras que seus detratores qualificam de "golpe", teve um gigantesco respaldo da sociedade civil brasileira. E numa época em que não havia a as facilidades da comunicação como a internet e as redes sociais os brasileiros decentes realizaram no dia 19 de março de 1964 a grande Marcha da Família Com Deus, reunindo na capital paulista 500 mil pessoas que se manifestaram pela lei e pela ordem e contra a transformação do Brasil numa república comunista do tipo cubano, conforme mostra de forma detalhada o vídeo acima.

Portanto, ainda que tentem reescrever a história há documentos abundantes que comprovam este fato inelutável da conspiração comunista então em curso.

Os que acusam hoje as Forças Armadas de golpistas e criam comissão dita da verdade são os mesmos daquela época e seus caudatários deste século. Como em 1964 eles continuam conspirando contra a democracia e a liberdade e, portanto, continuam a merecer a repúdio de todos os brasileiros de bem.

Todos os anos, nesta época, quando os brasileiros do bem, do respeito à lei, à ordem e à paz, comemoram o histórico movimento que salvou o Brasil do comunismo, as vivandeiras vermelhas se alvoroçam para lançar a infâmia justamente contra os heróis da Pátria, contando para isso com o acolhimento da grande imprensa brasileira que se tornou o valhacouto dos esbirros do movimento comunista internacional especializados em distorcer informações e mentir de forma absurda na tentativa de reescrever a história e, sobretudo, de macular as Forças Armadas, as polícias e todo o aparato de segurança que nos países democráticos e civilizados têm normalmente o apoio de seus cidadãos.

Não existe democracia sem respeito à lei e à ordem; a liberdade não sobrevive num ambiente de anarquia, ainda que maquiado com base nos cânones do pensamento politicamente correto, verdadeira máquina de triturar a verdade pelo transformismo dos conceitos.

Há meio século do episódio glorioso de março de 1964 e relebrando os confins desse tempo se pode analisar com mais frieza e objetividade aquele acontecimento e compreender que não poderia ter sido diferente face à cruel investida dos inimigos da liberdade. Ou a Nação reagia ou sucumbia ao golpe comunista.

A opção por reagir foi acertada em todos os sentidos. E não há um só argumento que derrube esta interpretação dos fatos. Portanto, quem possui a mínima inteligência jamais poderá discordar dessa verdade: a Revolução de Março de 1964 salvou o Brasil da desgraça comunista. Os subversivos em armas não almejavam outra coisa que não fosse a implantação de uma ditadura comunista. A sociedade brasileira pressentiu que o mal se agigantava e, na célebre Marcha da Família com Deus pela Liberdade, encarregou as Forças Armadas de agir em defesa da democracia e da liberdade.

A despeito de todas as teorias conspiratórias com as quais os esquerdismo delirante continua doutrinando de forma criminosa as novas gerações, a intervenção militar em 1964 mudou para sempre a história do Brasil promovendo a emergência do desenvolvimento social e econômico que permite hoje o protagonismo internacional brasileiro. Até então o Brasil era apenas um país de viés econômico agro-pastoril dos mais atrasados do mundo e, por isso, sujeito às investidas dos aventureiros da desgraça totalitária.

Complementando este post, transcrevo na íntegra o texto da nota emitida pelo Clube Militar:

À NAÇÃO BRASILEIRA: 31 DE MARÇO

A História do Brasil registra a participação decisiva das Forças Armadas Nacionais em todas as ocasiões em que, por clamor popular ou respeito à legislação vigente, se fizeram necessárias as suas intervenções, para assegurar a integridade da Nação ou restabelecer a ordem, colocada em risco por propostas contrárias à índole ou ao modo de vida do Brasileiro.

As Forças Armadas não chegaram agora ao cenário nacional. Estiveram presentes desde o alvorecer da Pátria! Lutaram nas guerras para a consolidação da Independência e garantiram a integridade territorial por ocasião das tentativas separatistas nos primórdios da emancipação! Quando o mundo livre se viu ameaçado pelo totalitarismo nazi-fascista, seus marinheiros, soldados e aviadores souberam combater com dignidade, até o sacrifício, quer na campanha naval do Atlântico Sul, quer nos campos da Itália ou nos céus do Vale do Pó!

Certamente esta é uma das principais razões pela qual a população brasileira atribui às Forças o maior índice de credibilidade, entre todos os segmentos nacionais que lhe são apresentados.

Não foi com outro entendimento que o povo brasileiro, no início da década de 1960, em movimento crescente, apelou e levou as Forças Armadas Brasileiras à intervenção, em Março de 1964, num governo que, minado por teorias marxistas-leninistas, instalava e incentivava a desordem administrativa, a quebra da hierarquia e disciplina no meio militar e a cizânia entre os Poderes da República.

Das consequências dessa intervenção, em benefício da Nação Brasileira, que é eterna, há evidências em todos os setores: econômico, comunicações, transportes, social, político, além de outros que a História registra e que somente o passar do tempo poderá refinar ou ampliar, como sempre acontece.

Não obstante, em desespero de causa, as minorias envolvidas na liderança da baderna que pretendiam instalar no Brasil, tentaram se reorganizar e, com capital estrangeiro, treinamento no exterior e apoio de grupos nacionais que almejavam empalmar o poder para fins escusos,  iniciaram ações de terrorismo, com atentados à. vida de inocentes que, por acaso ou por simples dever de ofício, estivessem no caminho dos atos delituosos que levaram a cabo.

E que não venham, agora, os democratas arrivistas, arautos da mentira, pretender dar lições de democracia. Disfarçados de democratas, continuam a ser os totalitários de sempre. Ao arrepio do que consta da Lei que criou a chamada “Comissão da Verdade”, os titulares designados para compô-la, por meio de uma resolução administrativa interna, alteraram a Lei em questão limitando sua atividade à investigação apenas de atos praticados pelos Agentes do Estado, varrendo “para debaixo do tapete” os  crimes hediondos praticados pelos militantes da sua própria ideologia.

É PARA AQUELES CUJA MEMÓRIA ORA SE TENTA APAGAR DA NOSSA HISTÓRIA E QUE, NO CUMPRIMENTO DO DEVER OU EM SITUAÇÃO DE TOTAL INOCÊNCIA, MILITARES OU CIVIS, FORAM, CRIMINOSAMENTE ATINGIDOS PELOS INIMIGOS DA NAÇÃO, QUE OS CLUBES NAVAL, MILITAR E DE AERONÁUTICA, REPRESENTANDO SEUS MILHARES DE SÓCIOS, OFICIAIS DA ATIVA E DA RESERVA E SEUS FAMILIARES, RENDEM, NESTA DATA, SUA HOMENAGEM E RESPEITO!

Rio de Janeiro, 31 de Março de 2013

GEN EX RENATO CESAR TIBAU DA COSTA

Presidente do Clube Militar

VALTE RICARDO ANTONIO DA VEIGA CABRAL

Presidente do Clube Naval
TEN BRIG-DO-AR IVAN MOACYR DA FROTA

Presidente do Clube de Aeronáutica

Câmara de Caraguatatuba aprova isenção de cobrança de zona azul a idosos e deficientes.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba

Câmara aprova isenção de cobrança de zona azul a idosos e deficientes

Na noite da última terça-feira foi realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a 09ª sessão ordinária do ano. Os Vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 01/16, do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento eletrônico rotativo, criada pela Lei Complementar 46/12 – zona azul – aos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiências.

O objetivo da propositura é proporcionar aos idosos e aos deficientes com mobilidade reduzida e também a gestante, o direito de gratuitamente estacionarem em vagas estabelecidas. De acordo com Lobinho, a matéria vem de encontro à política de mobilidade urbana.

Petronilio Castilho dos Santos (Loro Castilho) teve a aprovação do seu projeto de lei 20/16, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias e logradouros públicos. Segundo o Vereador, esse fato, além de depor contra a imagem da via pública, ainda traz entraves à circulação de pedestres, ciclistas e carros, já que parte do automóvel fica comprometendo o trânsito. Além disso, os veículos ou suas carcaças, pelo abandono que se encontram, têm servido de criadouros de mosquitos da dengue, prejudicando todo um trabalho que o município tem feito para o efetivo combate ao mosquito transmissor da doença. A questão da segurança também foi mencionada na propositura.

O Vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará) defendeu e teve a aprovação do projeto de lei 21/16, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por táxi adaptado. A propositura pretende criar o serviço para atender as necessidades de deslocamento de pessoas com necessidades especiais.

Já Aurimar Mansano teve aprovado o projeto de lei 22/16, que denomina de Av. Joaquina Engracia Soares Tidoli, a Av. Hum, localizada no bairro Morro do Algodão.

A única propositura da pauta que foi rejeitada foi o projeto de lei 18/16, do Órgão Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Tenda Umbanda Casa de Caridade Cabloca Anay, os imóveis que especifica, localizados no bairro Pontal Santa Marina.

Assessor de Imprensa: Vitor Miki                                                                   

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TEMER NÃO PODE ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ASSINOU PEDALADAS JUNTO COM DILMA

Exclusivo: os decretos de pedaladas fiscais que foram assinados por Dilma

O vice-presidente Michel Temer assinou pelo menos um dos decretos sem número utilizados para abrir créditos suplementares sem aprovação do Congresso Nacional. Na origem dos recursos, "excesso de arrecadação" e emissão de títulos do Tesouro Nacional

Lúcio Vaz

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Dilma pode ter as suas contas rejeitadas pelo Congresso, o que poderia resultar no impeachmentCadu Gomes/ObritoNews/Fato Online

POLÍTICA Publicado sábado, 15 de agosto (14:51)

Não apenas Dilma: o vice-presidente da República, Michel Temer, assinou pelo menos um dos decretos que autorizaram pedaladas fiscais quando estava no exercício do cargo. A abertura de créditos suplementares ao Orçamento da União de 2014 para cobrir o rombo nas contas da presidente Dilma Rousseff utilizou decretos não numerados e teve como fonte de recursos um suposto superávit financeiro de 2013, “excesso de arrecadação” e até emissão de títulos do Tesouro Nacional. O Fato Online teve acesso aos decretos que foram assinados por Dilma e por Temer, e que estão sendo questionados pelo TCU (Tribunal de Contas da União). 

O ministro Nardes propôs prazo de 15 dias para a defesa de DilmaCadu Gomes/ObritoNews/Fato Online

Os decretos não numerados são incluídos numa série separada dos outros decretos que regulamentam leis. São chamados de decretos sem número e assim aparecem no Diário Oficial, mas eles têm uma numeração interna que os identificam.

O TCU concedeu 15 dias de prazo para a presidente Dilma prestar esclarecimentos sobre as novas “pedaladas fiscais” – irregularidades na contabilidade presidencial. A partir do despacho, assinado pelo ministro relator, Augusto Nardes, a reportagem fez o rastreamento dos decretos sem número e identificou a destinação e a origem dos recursos de seis deles. Eles somam R$ 17,3 bilhões, o que aproxima dos R$ 100 billhões o rombo nas contas.

Do total dos decretos, R$ 8,25 bilhões tiveram os recursos originários de “excesso de arrecadação” – isso num momento em que o rombo fiscal já chegava a R$ 80 bilhões. Outros R$ 3,98 bilhões tiveram origem de um suposto “superávit financeiro do balanço de 2013”. A quantia de R$ 1,49 bilhão foi amealhada com a emissão de títulos do Tesouro Nacional. Ajudou a pagar dívidas da União e transferências a estados e municípios.

Se as práticas identificadas pelo TCU forem consideradas ilegais, Dilma e Temer podem perder o mandatoOrlando Brito/ObritoNews/Fato Online

Esse decreto, assinado em 3 de dezembro de 2014, abre crédito suplementar de R$ 15 bilhões para cobrir despesas da Justiça Militar, de órgãos do Executivo e de encargos financeiros da União e transferências a estados, Distrito Federal e municípios. R$ 7,9 bilhões saíram de um suposto “excesso de arrecadação”.

O decreto de Temer foi assinado em 12 de novembro, quando ele estava no exercício da Presidência da República. O decreto sem número abriu crédito suplementar de R$ 95 milhões para cobrir despesas de diversos órgãos do governo. R$ 20 milhões saíram de um suposto "superávit" ou outros R$ 8 milhões de "excesso de arrecadação".

Arte: Hilal Khaled/Fato Online

Procurador

A utilização do decreto sem número no valor de R$ 15 bilhões foi revelada pelo procurador do Ministério Público do TCU Júlio Marcelo de Oliveira. Ele disse que a edição desse decreto violou a lei orçamentária, já que a abertura de tais créditos suplementares se deu para cobertura de despesas primárias, valendo-se de fontes financeiras e não de fontes neutras, alteração incompatível com a obtenção da meta de superávit primário. “Tais créditos deveriam decorrer da aprovação de projeto de lei específico pelo Congresso Nacional”, escreveu o procurador.

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No seu despacho, Nardes acata os argumentos do procurador e acrescenta que os créditos suplementares infringem o artigo 167, inciso 5, da Constituição federal, “com a estrita vinculação dos recursos oriundos de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, contrariando o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal”. O art, 167º da Constituição diz que é vedada “a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.

Outra irregularidade apontada no despacho: o governo federal não considerou a manifestação do Ministério do Trabalho quanto à elevação de despesas primárias obrigatórias (Seguro Desemprego e Abono Salarial), no valor de R$ 9,2 bilhões, e quanto à frustração de receitas primárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 5,3 bilhões. Mais R$ 14,5 bilhões de rombo fiscal.

Após a apresentação da defesa do governo federal, as contas da presidente Dilma serão apreciadas pelo TCU, que emitirá um parecer técnico sobre a sua regularidade fiscal. O parecer será julgado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara e do Senado. A rejeição das contas pode abrir caminho para o processo de impeachment da presidente. Se as práticas apontadas pelo TCU foram consideradas como ilegais pelo Congresso, Temer também poderá responsabilizado. Se presidente e vice perderam o mandato, será realizada nova eleição em até 90 dias.