DISPOSIÇÃO DO NOSSO BLOG

SENHORES SEGUIDORES, SOMOS INDEPENDENTES:

ESTE BLOG É DO POVO, MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE O POVO TEM PARA PROTESTAR O QUE HÁ DE ERRADO NO SEU BAIRRO E  NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU SEJA , O QUE OS SERVIDORES ESTÃO FAZENDO PARA RECEBER O SALÁRIO QUE É PAGO PELO POVO.

TEMOS SERVIDORES QUE FAZEM JUS AO QUE RECEBEM, POIS HÁ SERVIDORES QUE FICAM O DIA TODO EM GALPÃO PRIVADO , NA AVENIDA JOSÉ HERCULANO, PARA FISCALIZAR OBRA PRIVADA. TUDO ISTO SENDO PAGO PELA PREFEITURA.

É SÓ VOCÊS OBSERVAREM, ALI PRÓXIMO DA ZOONOSE UM GALPÃO QUE ESTÁ PARA SER INAUGURADO, COMO NOVA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS.

É MEU POVO, TEM SERVIDOR QUE TEM A CARA DE PAU DE SE AUSENTAR DO SERVIÇO PARA FISCALIZAR OBRA PRIVADA, ENQUANTO ISTO ESQUECEM DE FISCALIZAR OBRAS PÚBLICAS, NA AVENIDA DA PRAIA.

POIS, COMO NOSSA CIDADE NÃO TEM PROBLEMAS SOCIAIS, AMBIENTAIS, HABITACIONAIS ,ESGOTO,  ETC. , NA AVENIDA DA  PRAIA, A PREFEITURA ESTÁ REVESTINDO A MURETA COM PEDRAS DE MÁRMORE , OBRA EXECUTADO POR EMPRESA , QUE NÃO EFETUA O TRABALHO COM RESPONSABILIDADE.

POIS RECENTEMENTE O CONTRIBUINTE JOSÉ LUÍS , ESTEVE  NO GABINETE DO PREFEITO ENTREGANDO UMA PLACA DE PEDRA DE MÁRMORE, QUE ESTAVA TOTALMENTE SOLTA, PODENDO ESTAS PEDRAS SEREM FURTADAS DA AVENIDA GERALDO NOGUEIRA DA SILVA.

PREFEITO CONTRATE EMPRESAS SÉRIAS, SEM CARTA CONVITE, E COM LICITAÇÃO, POIS FAVORECER OS AMIGOS , ACABA PREJUDICANDO O POVO, QUE SOFRE COM O IMPOSTO MAIS CARO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PRA UMA CIDADE, QUE TEM UMA ARRECADAÇÃO ANUAL DE APROXIMADAMENTE R$413.000.000,00 (QUATROCENTOS E TREZE MILHÕES), ESTÁ ADMINISTRAÇÃO ESTÁ DEIXANDO À DESEJAR, E MUITO MAIS QUE ISTO , DESRESPEITO COM VERBA PÚBLICA.

PENSE NISSO , PREFEITO ANTONIO CARLOS DA SILVA, QUE NO ANO DE 2008, DISSE NO PLEITO ELEITORAL, QUEM FOI QUE TRANSFORMOU CARAGUATATUBA, E HOJE CARAGUÁ ESTÁ JOGADA AS TRAÇAS.

FALTA DO QUE FAZER NO LEGISLATIVO DE CARAGUATATUBA

CAROS SEGUIDORES, É COM GRANDE SATISFAÇÃO QUE FAÇO UM COMENTÁRIO NEGATIVO EM FACE DO VEREADOR CARLINHOS DA FARMÁCIA.

OCORRE QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES ESTÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

RECENTEMENTE ESTIVEMOS NA CÂMARA MUNICIPAL EM CONTATO COM O VEREADOR CARLINHOS DA FARMÁCIA.

PORÉM QUESTIONAMOS :

 QUAL ERA O MOTIVO QUE ELE ESTARIA PEDINDO QUE A LEI MUNICIPAL N° 322/1.993, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, FOSSE REVOGADA.

POIS ELE NOS INFORMOU QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL.

ESTAMOS DIANTE DE UM CONFLITO, POIS O PRÓPRIO VEREADOR FOI UM DOS QUE VOTOU APROVANDO A LEI NO ANO DE 1.993 , QUANDO ERA VEREADOR EM OUTRO MANDATO.

SABEMOS, QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES, E NÃO TEM FUNDAMENTO A PROPOSITURA DO PEDIDO DO VEREADOR CARLINHOS DA FARMÁCIA, TENDO EM VISTA, QUE ESTA LEI JÁ EXISTE HÁ 20 ANOS.  E SÓ AGORA,  NÃO SE SABE O PORQUE , QUE ELE MESMO RESOLVE MENCIONAR QUE A LEI É INCONTITUCIONAL.

POIS SENHORES SEGUIDORES, A CÂMARA ESTÁ DE PARABÉNS , POR NA ÉPOCA, JÁ SE PREOCUPAR COM A CONDUTA DOS POLÍTICOS QUE PODERIAM TOMAR POSSE NOS PODERES, LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

ACHO QUE O VEREADOR CARLINHOS DA FARMÁCIA,  ESTÁ PRECISANDO ACOMPANHAR O PROJETO DE UM SENADOR DA REPÚBLICA, QUE ESTÁ PARA SER APROVADA  , A EXIGIBILIDADE DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA CONCURSOS PÚBLICOS, SEJA NA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

A BEM DA VERDADE, O VEREADOR DEVERIA SE PREOCUPAR EM APRESENTAR PROJETOS PARA MELHORAR A VIDA DA POPULAÇÃO , PRINCIPALMENTE DAQUELES , QUE NELE CONFIARAM O VOTO.

SÓ ASSIM PODERÁ SER UM BOM VEREADOR PARA CARAGUATATUBA.

PARA COM ISTO VEREADOR , POIS ESTA CONDUTA NÃO COMBINA COM VEREADOR ELEITO PELO POVO, QUE DEVERIA MELHOR REPRESENTAR A POPULAÇÃO.

STOP VEREADOR, ESTA CONDUTA NÃO COMBINA COM LEGISLADOR.

I

LEI MUNICIPAL Nº 322/1.993 -

A BEM DA VERDADE ESTA LEI DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DA POSSE DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.

TIVEMOS NOTÍCIAS QUE ESTÃO QUERENDO ACABAR COM A LEI ANTIDOPING NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

OCORRE QUE ESTA LEI FOI APROVADA, PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM O INTUITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO , NÃO TER NO SEU QUADRO DE REPRESENTANTES DO POVO PESSOAS QUE POSSAM SEREM USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS.

A BEM DA VERDADE, SERIA UMA FALTA DE RESPONSABILIDADE TAMANHA E UM DESRESPEITO ENORME A POPULAÇÃO.

POIS ESTA LEI NÃO SÓ DEVERIA SER , SÓ PARA PREFEITO , VICE, E VEREADORES, POIS PODERIA SER FEITA UMA EMENDA NA LEI PARA QUE ALCANÇASSE TAMBÉM OS SECRETÁRIOS E O SERVIDORES EM GERAL.

NÃO PODEMOS ACEITAR EM NOSSO MUNICÍPIO  SERVIDORES QUE SÃO DEPENDENTES QUÍMICOS, PRINCIPALMENTE OS QUE SÃO NOMEADOS EM CARGO DE CONFIANÇA.

COM RESSALVA, QUE TODO SERVIDOR QUE FOSSE TOMAR POSSE DEVERIA FAZER EXAME TOXICOLÓGICO.

NÃO PODEMOS ACEITAR QUE ESTÁ LEI SEJA REVOGADA!

A LEI PREVÊ O SEGUINTE :

LEI Nº 322, DE 17 DE JUNHO DE 1993.

“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA POSSE NOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.”

JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  É condição indispensável para a posse no cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores a apresentação de laudo negativo de uso não autorizado de substância que cause dependência física ou psíquica.

Art. 2º  As despesas com os exames serão pagas pelo Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.

Parágrafo único - Fica o Governo Municipal autorizado a efetuar o pagamento na data da realização dos exames, descontando-se os valores quando do pagamento da primeira remuneração dos agentes políticos municipais.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 161, de 04 de fevereiro de 1992.

Caraguatatuba, 17 de junho de 1993.

José Sidney Trombini

Prefeito

Publicada e Registrada aos 17 de junho de 1993.

Eli Macedo

Supervisor Legislativo

PONTO DE ÔNIBUS JOGADO NO MATO EM FRENTE O CONDÔMINIO MARVERDE

CAROS SENHORES, VIMOS INFORMAR QUE HÁ CERCA DE UM MÊS, OCORREU UM VENTO QUE COLOCOU NO SOLO , O PONTO DE ÔNIBUS , QUE ESTÁ LOCALIZADO EM FRENTE O CONDÔMINIO MARVERDE, ALI NA PRAIA DA MOCÓCA.

PARA QUEM VAI A PRAIA DA TABATINGA, E PARA UBATUBA, OBSERVA BEM DO LADO DIREITO , QUE O PONTO JÁ ESTÁ JOGADO ALI NO MEIO DO MATO, HÁ UM BOM TEMPO.

PORÉM, O PONTO DE ÔNIBUS É NOVO, E ATÉ O PRESENTE MOMENTO A PREFEITURA NÃO TEVE A RESPONSABILIDADE DE IR ATÉ O LOCAL , PARA RECOLOCAR O PONTO NO LUGAR.

PARECE QUE UMA PREFEITURA QUE TEM UMA ARRECADAÇÃO MILIONÁRIA, NÃO TEM CUIDADO COM O PATRIMÔNIO DO POVO.

A MESMA SITUAÇÃO OCORRE COM AS PEDRAS DE MARMORE QUE ESTÃO SENDO COLOCADAS PARA REVESTIR MURETAS DA PRAIA.

POIS AS PEDRAS ESTÃO SENDO FURTADAS, TENDO EM VISTA QUE A PREFEITURA NÃO FISCALIZA, COMO ESTÃO SENDO ASSENTADAS AS PEDRAS.

NA VERDADE OCORRE UM DESCASO COM O DINHEIRO PÚBLICO.

FICA AÍ MAIS UMA INFORMAÇÃO AO NOSSO POVO , QUE SOFRE TODOS OS DIAS NA CIDADE, PELAS MAZELAS DA ADMINISTRAÇÃO.

ATENÇÃO À ESTA MATÉRIA QUE ENVOLVE O DESRESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O POVO

SENHORES MUNICÍPES, VIMOS APRESENTAR ATRAVÉS DÉSTA FOTO AÉREA, O LOCAL AO QUAL NOS REFERIMOS, SOBRE O CORTE DE ÁREA DE RESTINGA, DESTRUIÇÃO DO ECOSSISTEMA, E AGRESSÃO AOS IGARAPÉS, COM O CONSEQUENTE ATERRAMENTO DO LOCAL ATRÁS DA ZOONOSE, CONCOMITANTE COM A ABERTURA DE RUA ATRÁS DA ZOONOSE E GUALPÃO DA LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO USADO.

ESTAMOS APRESENTANDO A SITUAÇÃO DO LOCAL COMO ERA NO PASSADO ATRAVÉS DA FOTO AÉREA, E COMO ESTÁ NOS DIAS DE HOJE.

OCORRE QUE EM NENHUM MOMENTO FOI PRESERVADO O INTERESSE PÚBLICO SOCIAL, POIS A PREFEITURA ATRAVÉS DO SEU PODER DE MANDO, ABRIU RUA EM ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE, ONDE VEIO ATERRAR PARTE DO RIO DA PACA QUE SE ENCONTRA COM O RIO LAGOA, CAUSANDO UM TRANSTORNO MUITO GRANDE AOS MORADORES DOS BAIRROS DO POIARES, GAIVOTAS, TINGA, JAQUEIRA E INDAIÁ.

A ENCHENTE QUE TEM ALAGADO TODOS ESTES BAIRROS ACIMA MENCIONADOS, TEM HAVER COM GRAVE IMPACTO AMBIENTAL, PELA RUA QUE FOI ABERTA PELA PREFEITURA ATRÁS DA ZOONOSE EM FRENTE O CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL.

CASO VOCÊS QUEIRAM CONFERIR , É SÓ IR ATÉ O LOCAL E CONSTATAR TUDO O QUE NÓS ESTAMOS POSTANDO AQUI NO BLOG.

NÃO É JUSTO , A PREFEITURA ABRIR RUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SE NÃO HOUVER INTERÊSSE SOCIAL, FATO ESTE QUE ESTA RUA FOI ABERTA, E RAZÃO DISSO FOI ATERRADO BOA PARTE DA ÁREA, E COM ISTO SE OBSERVA A FALTA DE VAZÃO DO RIO, QUE HOJE SE ENCONTRA TOTALMENTE OBSTRUIDO, CAUSANDO REFLUXO DE TODA ÁGUA QUE TENTA DESCER PELO RIO DA PACA , QUE SE ENCONTRA COM O RIO LAGOA.

ESTÁ AÍ NOSSOS PROTESTOS, CONTRA ESTE ATO DE BARBARIDADE QUE PARTE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA É RESPONSÁVEL PELO ATERRO DO RIO ATRÁS DA ZOONOSE

SENHORES SEGUIDORES DO BLOG, PRELIMINARMENTE BOM DIA!

É COM GRANDE TRISTEZA QUE ESTE MUNICÍPE, VEM TRAZER A NOTÍCIA DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA É A RESPONSÁVEL PELO ATERRAMENTO DO RIO QUE PASSA ATRÁS DA ZOONOSE, LOCAL SITUADO EM FRENTE O CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.

OCORRE QUE CARAGUATATUBA, NUNCA TEVE INÚMEROS ALAGAMENTOS COMO NOS ÚLTIMOS ANOS.

PARA O CONHECIMENTO MAIS DETALHADO DO PROBLEMA, FOMOS ATÉ O LOCAL E CONSTATAMOS QUE, HÁ TEMPOS QUE ÁGUA DO RIO DA PACA, QUE SE ENCONTRA COM O RIO LAGOA, PASSANDO ALI PELA LATERAL DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL, NÃO TEM BOA VAZÃO.

VERIFICAMOS, QUE O RIO QUE DEVERIA TER ÁGUA CORRENTE, HOJE TEM SIM UMA ÁGUA PARADA, QUE EM CONSEQUÊNCIA DISSO , VEM CRESCENDO UMA VEGETAÇÃO CARACTERÍSTICA DE ÁGUAS PARADAS.

TEMOS QUE, OS BAIRROS DO POIARES, GAIVOTAS, TINGA, E INDAIÁ, TEM OCORRIDO ALAGAMENTOS COM MUITA FREQUÊNCIA, POIS É SÓ DAR UMA CHUVA TORRENCIAL QUE ALAGA AS CASAS DAQUELA REGIÃO.

A BEM DA VERDADE,  ESTE FATOR SE DÁ AO FATO DO ATERRAMENTO DO RIO QUE PASSA NOS FUNDOS DA ZOONOSE.

NÃO OBSTANTE SALIENTAR QUE SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A PREFEITURA ABRIU UMA RUA ATRÁS DA ZOONOSE, AO LADO DE UM DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO USADO, ONDE A PRÓPRIA PREFEITURA QUE COBRA LEGALIDADE NAS CONSTRUÇÕES, ESTEJA EM TESE PRATICANDO CRIME AMBIENTAL.

COM O ATERRAMENTO DO RIO, NÃO TEM VAZÃO SUFICIENTE , E COSEQUENTEMENTE OCORRE O REFLUXO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS COM A DO RIO E DO ESGOTO, DEIXANDO VÁRIAS FAMÍLIAS COM SUAS CASAS ALAGADAS, E COM GRANDES PREJUÍZOS.

EU TAMBÉM TIVE MINHA CASA ALAGADA QUE SE LOCALIZA NO BAIRRO DO INDAIÁ, E FOI POR ESTA RAZÃO QUE RESOLVI TOMAR PROVIDÊNCIAS , E PROCURAR SABER QUAL SERIA O MOTIVO DO ALAGAMENTO.

NÓS PROTOCOLIZAMOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO AMBIENTAL DE CARAGUATATUBA, UMA REPRESENTAÇÃO CONTRA OS POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS, E ANEXAMOS AS FOTOS DO LOCAL , COM UM NÚMERO MUITO ALTO DE ATERRO EFETUADO COM "ENTULHOS, RESTOS DE CORTES DE ÁRVORES, PEDAÇOS DE PONTO DE ÔNIBUS, E OUTROS, TUDO DEPOSITADO ENCIMA DO RIO , POIS COM ISTO OCORREU O FECHAMENTO DA VAZÃO DAS ÁGUAS.

NÃO TEM OUTRO NOME A SE DAR A ESTE TIPO DE CONDUTA, SE NÃO FOR CRIME AMBIENTAL.

É PRECISO QUE AS AUTORIDADES, DO LEGISLATIVO, VEREADORES QUE FORAM ELEITOS PELO VOTO DIRETO, TOMEM COM A MÁXIMA URGÊNCIA RESPOSTA DO CHEFE DO EXECUTIVO, PELA CONDUTA EM TESE CRIMINOSA, QUE PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL "PRAIAMAR"

Vimos através deste, ter obtido informações de um ex-funcionário da Empresa Praiamar, que a Empresa obriga os motoristas trabalharem com ônibus com falta de freio.

Isto é um fato grave , que pões em risco a função dos motoristas, e simultâneamente todos os que trafegam nas vias municipais.

Sem contar que os motorista trabalham sob pressao da Empresa Praiamar, além deste fato de tamanha gravidade, os motoristas não conseguem nada em benefício , haja vista que o próprio Sindicato nada faz para melhorar a vida dos motoristas que acabam adoecendo por trabalharem sob a pressão da  Empresa.

Temos que a Empresa não se preocupa com o bem estar nem do passageiro, como também dos motoristas.

Deixando , que o motorista tenha um stress que , possa lhe custar muitas noites de sono sem dormir, tendo em vista que o carro que eles dirigem é cheio de ruídos, pelo fato do motor ser na frente, e outras irregularidade, como ter dupla função.
E preciso que a Comissão de investigação tome as providências, e leve o caso ao Ministério Público do Trabalho.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA MANDA PREFEITO PARAR DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PROCURADORES MUNICIPAIS

CAROS SEGUIDORES DO NOSSO BLOG, VIMOS INFORMAR A TODOS UMA DECISÃO DADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA.

CARO PREFEITO ANTONIO CARLOS DA SILVA, JÁ ESTÁ NA HORA DO SENHOR NÃO PAGAR MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA-SP.

É SÓ O PREFEITO OBSERVAR QUAL FOI A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA.

CASO NÃO QUEIRA QUE O MUNICÍPIO SOFRA UMA ADIN, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

É SÓ CUMPRIR O QUE MANDA A LEI!



SEGUE ANEXO A MATÉRIA DECIDIDA EM NOVEMBRO DE 2012.

TJ MANDA ROVER PARAR DE PAGAR HONORÁRIOS A PROCURADORES MUNICIPAIS

Publicado por redacao em 07/11/2012 - 11:57. 

O prefeito Zé Rover (PP) foi oficiado esta semana, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Roosevelt Queiroz Costa, para suspender os pagamentos que eram feitos aos procuradores do município. A Corte concedeu liminar ao MP, que entrou com ação contra a cobrança de honorário de sucumbência feita pela categoria.

Para cada ação ganha pelos procuradores municipais, eles recebiam 10% sobre o valor da causa ganha. O MP entendeu que, como servidores públicos, eles não deveriam usufruir do benefício, que seria exclusivo de advogados da iniciativa privada.

Além do Rover, o presidente da Câmara, Marcos Cabeludo (PHS) também foi comunicado da decisão. Os dois devem garantir que a lei que estabelecia os honorários, aprovada em 2011, deixe de ser aplicada.

VEJA ABAIXO, NA ÍNTEGRA, A LIMINAR CONCEDIDA PELO TJ:

DESPACHO DO PRESIDENTE nrº

Vistos.

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido de liminar, a suspensão do art. 6º, § 2º, da Lei Complementar n. 158, de 24 de maio de 2011, do Município de Vilhena/RO, que garante aos advogados do referido Município o direito de perceber honorários convencionados e aos de sucumbência conforme disposto no caput do art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).

É da narrativa contida na exordial que a norma supracitada incorre em inconstitucionalidade material sob o fundamento de afronta aos arts. 11, caput, Constituição Estadual de Rondônia, o qual prevê que a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao disposto no art. 37 da CF, além do art. 116, que dispõe sobre a obrigatoriedade à observância ao princípio da Simetria no que diz respeito aos estatutos dos servidores públicos.

Reforça a inconstitucionalidade material com base na jurisprudência pátria, uma vez que diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público (STJ, Primeira Turma, Resp. 147221/RS, relator Ministro Milton Luiz Pereira, j. 20/02/01).

Aduz haver o fumus boni iuris em face da anunciada inconstitucionalidade material, e o periculum in mora pelo fato de prejudicar os interesses do erário estadual, porquanto a vigência do dispositivo ora atacado faz com que os valores de propriedade pública sejam repassados para particulares, sem a possibilidade de estorno caso julgada procedente a presente ação.

Sob esses argumentos, requer a concessão da tutela de urgência.
Juntou cópia de todo o processo legislativo que originou a norma atacada.
Nos termos do art. 555 do Regimento Interno desta Corte, os autos vieram-me conclusos para apreciação de pedido de medida cautelar.

É o relatório.

Decido.
Em que pese a impossibilidade de análise do mérito da controvérsia, em mero juízo de prelibação, necessária faz-se a aferição do fumus boni iurise do periculum in mora.

Relativamente à fumaça do bom direito, tem-se verossímil a alegação que se faz, porque, em tese, a norma atacada afronta, pelo menos, o art. 11, caput, da Constituição Estadual de Rondônia, pois confere tratamento diferenciado a uma determinada categoria de servidores públicos no tocante à remuneração, permitindo-lhes acréscimos monetários substanciais além das remunerações já percebidas, como se o município estivesse a premiar-lhes por terem executado a função pela qual são pagos mensalmente para exercer (fl. 06).
Nesse sentido:

ADIN. Honorários Advocatícios. Repasse aos Procuradores Municipais. Fere os Princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, insculpidos no art. 19 da Constituição estadual, lei municipal que prevê a destinação dos honorários de sucumbência ou arbitramento de que trata a Lei Federal nº 8.906/94, originários do Poder Judiciário, em ação que venha a ser vencedor o Município, ao procurador que tenha atuado no referido processo. Precedente. Ação julgada procedente (TJRS, ADIN nº 70009326182, Tribunal Pleno, rel. Maria Berenice Dias, j. 29/11/04).

O advogado que atua, enquanto servidor público, não faz jus aos honorários de sucumbência os quais não lhe pertencem, mas à própria Administração Pública (STJ. Quinta Turma. REsp 623038/MG, relator o Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005, p. 217).

Com relação ao perigo da demora, vejo que com a aplicação da lei aparentemente inconstitucional, verbas públicas, que in casu tratam-se de honorários de sucumbência devidos ao erário municipal, continuam sendo destinados à particulares, no caso, aos advogados atuantes no município. Essa situação, diga-se de passagem, tende a perdurar no tempo, enquanto não houver uma decisão de mérito definitiva nestes autos.
Com efeito, em casos análogos, esta Corte Estadual, por seu Tribunal Pleno, já firmou posicionamento que serve de parâmetro para o provimento liminar que irei proferir, senão vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS POR PROCURADORES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.123/2006. REPASSE DE PARTE DE VALORES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS.

É admissível na jurisdição constitucional o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial com redução de texto, de modo no caso, retirados os trechos inconstitucionais.

Deve ser declarado inconstitucional, com redução de texto, trechos de dispositivos da lei municipal n. 1.123/2006 em razão da existência de vício material, porquanto o rateio de honorários de sucumbência entre os procuradores do município de Porto Velho fere o § 2º do art. 20 da Constituição do Estado de Rondônia.
É constitucional a destinação de receitas oriundas de sucumbência processual aos órgãos e pessoas jurídicas de direito público da Administração (Tribunal Pleno. ADI n. 0003579-84.2011.8.22.0000, relator o Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, DJe de 20.3.2012).

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADORES PÚBLICOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

A teor da intelecção do art. 39, § 4º, e do art. 37, X, ambos da CF/88, a remuneração dos agentes públicos, incluídos os procuradores públicos, resolve-se em parcela única paga pelo Poder Público, sendo vedado o recebimento de outras vantagens pecuniárias, em especial de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto, quando vencedor o Poder Público numa demanda judicial, a verba de sucumbência, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (Tribunal Pleno. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0009400-69.2011.8.22.0000, relator o Desembargador Rowilson Teixeira, DJe de 14.3.2012).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE CENTRADO EM NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ART. 28 DA LEI N. 163/2003. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. REPASSE DE PARTE DE VALORES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS.

Evidenciado que a norma objeto de parâmetro de inconstitucionalidade trata de matéria prevista na Constituição do Estado de Rondônia, ainda que seja preceito de repetição obrigatória ou símile àquele constante na Constituição da República, é competente o Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Deve ser declarado inconstitucional o art. 28 da Lei Municipal 163/2003, de 8 de julho de 2003, em razão da existência de vício material, porquanto o rateio de honorários de sucumbência entre os procuradores do Município de Porto Velho fere o Ѓ2º do art. 20 da Constituição do Estado de Rondônia (Tribunal Pleno. ADI n. 0009822-78.2010.8.22.0000, relator o Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, DJe de 27.9.2011).

ADI. LEI INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. VICIO MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º E 8º DA LEI 2.344/2010. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Fere os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, insculpidos no art. 11 da Constituição Estadual, lei estadual que prevê a destinação dos honorários de sucumbência ou arbitramento de que trata a Lei Federal n.º 8.906/94, originários do Poder Judiciário, em ação que venha a ser vencedor o DETRAN, ao procurador que tenha atuado no referido processo (Tribunal Pleno. ADI n. 0013697-56.2010.8.22.0000, relator o Desembargador Miguel Mônico, DJe de 16.9.2011).

Posto isso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, concedo liminar para suspender provisoriamente a eficácia dos art. 6º, § 2º da Lei n. 158, de 24 de maio de 2011, do Município de Vilhena/RO, com efeitos ex nunc, até julgamento definitivo desta ação pelo colendo Tribunal Pleno.
Ato contínuo, efetuadas as anotações, distribua-se no âmbito do Tribunal Pleno, na forma disposta no art. 556 do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se, intime-se pessoalmente.

Porto Velho, 25 de outubro de 2012.

Des. Roosevelt Queiroz Costa
Presidente

Fonte: TJ/RO